Quão longe você está da democracia? – 3

19 de maio de 2022 § 7 Comentários

Continuação

As armas do povo

Tendo o processo de resgate da democracia americana do poço de corrupção e descrédito em que caíra no final do século 19 começado pela adoção da iniciativa e do referendo de leis por South Dakota em 1898, hoje há inúmeros modelos de formatação e processamento de ballot measures (questões a serem submetidas ao voto direto dos eleitores) nos Estados Unidos.

Entre os de iniciativa do cidadão, que se qualificam ou não a subir às cédulas mediante a coleta de um determinado número de assinaturas de uma parcela do pedaço do eleitorado ao qual se refere a medida proposta (podem ser de alcance estadual, municipal ou distrital, envolvendo apenas um pequeno pedaço de um município), existem os seguintes de alcance estadual:

Combined initiated amendment and statute: combina uma emenda à constituição estadual com a alteração de todas as leis afetadas por essa mudança.

Indirect initiated constitutional amendment: não vão diretamente para as cédulas, uma vez colhidas as assinaturas necessárias; primeiro são submetidas ao Legislativo. Se ele não aprovar, então sim, vão a voto popular.

Indirect initiated state statute: é endereçada ao Legislativo. Se este não agir, vai a voto do povo. Se agir e modificar a proposta, a versão do Legislativo, posta ao lado da original, é submetida à escolha do povo.

Initiated constitutional amendment: emenda a constituição estadual e vai direto a voto popular.

Veto referendum: é convocado para repelir uma lei do Legislativo.

Postos esses instrumentos, os Legislativos logo aprenderam que é perda de tempo tentar legislar diretamente, especialmente sobre assuntos sensíveis como os que se referem a impostos e outros, o que tornou corriqueiras as ballot mesures de inciativa do legislativo.

Entre elas estão:

Legislative referred constitucional amendment: uma alteração da constituição aprovada pelo legislativo que vai a voto para ratificação pelo povo.

Legislative referred state statute: proposta de lei comum que o legislativo submete à aprovação do povo.

Legislative referred bond question: quando o governo estadual ou algum de seus órgãos autorizados (governo municipal ou conselho de pais das escolas públicas de cada distrito) submete à aprovação do povo um gasto adicional que não constava do orçamento anual aprovado. Aos bond issues, fundamentais para matar a corrupção, voltaremos nos próximos capítulos.

Ha ainda os Automatic ballot referral temas que, também por voto direto, o povo de cada estado ou cidade põe ou tira da lista dos que devem ir SEMPRE a voto em sua freguesia (reformas constitucionais, mudanças em impostos, regras eleitorais, etc.,).

Entre os mais interessantes para acabar com a conversa mole das “pesquisas” duvidosas e das “verdades estabelecidas” sem consulta ao povo, estão as Advisory questions. De inciativa popular, elas não obrigam a nenhuma mudança nas leis (são “non binding“) mas são convocadas e postas nas cédulas para estabelecer, preto no branco, e não por achismo ou por “pesquisas de opinião”, o que o povo realmente pensa sobre alguns temas controversos tais como posse de armas, uso de drogas, aborto ou qualquer outro que a cidadania concorde que é bom esclarecer num dado momento.

Em todos os casos, como se vê, o povo tem SEMPRE a última palavra e as “emendas” e “regulamentações” de suas próprias leis prevalecem sobre as dos legisladores porque lá “todo poder” realmente “emana do povo”.

Abaixo, segue a continuação da lista das ballot measures de alcance estadual já aprovadas para constar das cédulas das eleições de novembro próximo. Ao lado delas também estarão nas cédulas dezenas de outras de alcance municipal ou apenas distrital:

Illinois

  • Estabelece o direito constitucional às negociações coletivas.

Iowa

  • Inscreve também na constituição estadual o direito de ter e usar armas e impõe investigação severa e decisão nos tribunais sobre qualquer alegada violação desse direito.

Kansas

  • Emenda a constituição para estabelecer que o aborto é ilegal no estado e não pode ser financiado com dinheiro público.
  • Autoriza o Legislativo a revogar ou suspender a execução de normas baixadas por agências de governo por votação por maioria simples.
  • Requer que os xerifes dos condados que não aboliram esse cargo até janeiro de 2022 sejam eleitos e passem a ser demissíveis por recall.

Kentuky

  • Elimina as datas de término das sessões legislativas e determina que as sessões dos anos impares sejam limitadas a 30 e as dos anos pares a 60 dias de reuniões; autoriza que o legislativo estadual mude a data de término das sessões se tiver apoio de 3/5 de cada casa; autoriza que sessões especiais sejam convocadas por 12 dias se houver acordo do speaker of the house e do presidente do Senado estadual; muda as provisões que determinam a partir de quando uma lei aprovada passa a vigorar.
  • Emenda a constituição para proibir o aborto e o financiamento de abortos com fundos públicos no estado.

Louisiana

  • Emenda a constituição para estabelecer que qualquer ajuste da taxa do imposto sobre consumo por qualquer autoridade do estado deve ter como limite máximo o teto estabelecido na constituição.
  • Emenda a constituição para permitir que governos locais dêem isenção da taxa de água e esgoto para cidadãos que tiverem seu sistema de distribuição danificado por terceiros.
  • Emenda a constituição para estabelecer que as revisões do valor venal das residências sejam de no máximo 10% do ano anterior.
  • Emenda a constituição para estabelecer que no máximo 65% de determinados fundos públicos podem ser investidos em ações.
  • Emenda a constituição para permitir que servidores públicos apoiem as campanhas eleitorais de seus familiares diretos quando não estiverem em serviço.

Continua

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§ 7 Respostas para Quão longe você está da democracia? – 3

  • Renato Pires disse:

    O PROBLEMA REAL DO BRASIL

    Renato Pires

    Hoje estamos assistindo, diariamente, o tempo todo, na mídia tradicional e nas redes sociais, as pauladas que entre si distribuem os Lulas e os Bolsonaros da vida, assim cumprindo fielmente o papel da política brasileira, que é distrair e desviar a atenção do povo o tempo todo, para que não atentem para, e ataquem, os verdadeiros problemas da nação, que a impedem de crescer, desenvolver e dar uma vida digna aos seus cidadãos.
    O Brasil é uma pirâmide de exploração social e econômica, onde um percentual ínfimo da população arranca para si, e detém, um altíssimo percentual da renda nacional, afora os incontáveis privilégios e prebendas com que tiram pérfido proveito desta nação de necessitados e miseráveis.
    A Pirâmide da Exploração Socioeconômica tem no topo as “famílias hereditárias”, que desde sempre, porém às ocultas, vem se perpetuando no ofício de explorar o povo brasileiro até o osso.
    Abaixo dela, vem o que chamo de “Cartorião Financeiro”, um conglomerado longevo e vergonhoso, constituído pelos bancões e seus braços financeiros (financeiras, companhias de investimento, etc.), mecanismo de exploração econômica do sofrido povão brasileiro. As poucas “famílias hereditárias” (que constituem o poder verdadeiro, real, neste País) são os maiores acionistas desse “Cartorião Financeiro”, aos quais controlam e manobram para arrancar para si boa parte da riqueza gerada pelas empresas e trabalhadores brasileiros.
    O “Cartorião Financeiro” age, basicamente, através de quatro perversos mecanismos de extração de riqueza, quais sejam:
    – Eterna e impagável Dívida Pública, que, contrariamente às práticas financeiras universais, rendem juros escandalosos, com risco pouco acima de zero, um fenômeno inaudito no mundo das finanças.
    – As empresas produtoras e comercializadoras de combustíveis, desde Petrobrás (que já foi privatizada há tempos, pertence hoje ao “Cartoriâo Financeiro, que a controla com mão de ferro para produzir os sagrados dividendos anuais, 24 bilhões em 2021, dane-se o povo brasileiro), até as distribuidoras de combustível, uma vergonha nacional controlada pelo Cartorião Financeiro, consequentemente pelas “famílias hereditárias”
    – As empresas produtoras e comercializadoras de energia elétrica, desde Eletrobrás, até as distribuidoras de energia, também controladas com mão de ferro pelo “Cartorião”, para que produzam os inesgotáveis dividendos com se refestelam e às suas “famílias hereditárias” controladoras.
    – O manejo dos recursos públicos, da forma mais desavergonhada, onde os recursos parados nas mãos do “Cartoriâo” não rendem juros ao governo (embora os apliquem), mas daqueles que eventualmente antecipam ao governo extraem pesados juros e encargos. São bilhões e bilhões nas mãos desses facínoras financeiros e seus controladores, com o amplo beneplácito das “autoridades” políticas, que prestam mais essa vassalagem ao Cartorião, com o nosso dinheiro (claro que levando também suas “vantagens”, ainda que ilícitas, mas desde sempre garantidas pelo nosso impagável judiciário).
    Neste cenário paradisíaco para os exploradores financeiros, porque razão um banco ou uma financeira iria dedicar seus recursos para financiar investimentos privados? Esta é a explicação mais óbvia para que a economia brasileira ande há décadas de lado, sem crescer o suficiente para gerar emprego e renda para os brasileiros.
    Explica também os eternos juros altos, um dos maiores do mundo, pois essa corja tem condições de praticar isso sem o menor pudor, certos de que jamais serão incomodados por uma política séria, de interesse público verdadeiro.
    É aí, portanto, que entra a política, com seus atores malandros ou idiotas, ou ambos, cumprindo seu papel ridículo de cortina de fumaça, com as briguinhas diárias na mídia e nas redes sociais, distraindo permanentemente a atenção do povo, para impedir que este veja a natureza verdadeira do monstruoso mecanismo de exploração que há muito tempo vem sugando e infelicitando esta pobre nação, sem que se desnude sua vergonhosa natureza e sem que se ponha um fim nesse absurdo.
    Quando é que teremos uma luz no final deste túnel tenebroso? A julgar pelo nível atual dos nossos políticos, que misturam o tempo todo ignorância com avidez por poder e dinheiro, vai demorar muito ainda. Que Deus nos ajude!

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  • whataboy disse:

    Renato, melhor ler de novo o blog inteiro do Fernão onde encontrará respostas mais essenciais às suas perguntas.

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  • Peter Lessmann disse:

    Bom dia mestre Fernão,

    Grande fã das suas análises e comentários, da sua intransigente defesa da democracia, mas acima de tudo devo a você os melhores argumentos na defesa do voto distrital “puro”.

    Por outro lado não alcanço compreender a sua feroz crítica ao (atual) ativismo político do STF.
    E não compreendo porque defendo essa prática, muito antes pelo contrário. Não compreendo porque a grande qualidade do seu jornalismo se dá pela grande qualidade de ir muito além dos fatos, para o contexto destes!

    Sem entrar no mérito qualitativo deste ou daquele Ministro do STF, ou desta ou daquela decisão deles, me parece restar evidente que na sua maior parte o ativismo exacerbado da nossa corte apenas responde, no sentido “checks and balances” pelo vácuo democrático-institucional criado pelo atual Poder Legislativo completamente dedicado a atender os interesses da sua banda mais podre do mais raso oportunismo e malversação do orçamento público, e do outro um Poder Executivo completamente entregue a uma inaudita combinação de insanidade o mais primitivo reacionarismo golpista.

    Tá tudo errado? Sem dúvida! Mas onde estaríamos se o STF não tivesse entrado nesse jogo?

    Abraços do seu admirador,

    Peter Lessmann

    Sent from my iPhone

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    • Fernão disse:

      Estaríamos onde estamos, Peter: num beco sem saída e com a volta atras fechada porque uma vez que se dá a condição de ditador incontestável ao STF não ha a mais a quem recorrer.

      E, como a história já provou e comprovou um milhão de vezes, quem experimenta essa droga vicia-se no ato e entra nesse delírio em que andam as nossas excelências não eleitas, todo dia e o dia inteiro cagando regras, loucos de paixão um pelo outro e por eles mesmos, na televisão.

      O discurso deles, comparado ao do Bolsonaro, é só um pouco mais buriladinho, naquele estilo analfabeto ilustrado, que profere impropérios banidos pela humanidade culta desde o século XV naquele português cheio de excessos de pele e adiposidades doentias dos bacharéis, mas absolutamente ôco – quando não mentiroso e ate criminoso – por dentro.

      A diferença essencial é que o Bolsonaro fica nas palavras e eles acendem o fogo e queimam gente em nome de deus, dane-se a constituição…

      Isso acaba onde sempre acabou. Nós não pusemos eles lá, nós não temos com o tirá-los de lá. Eles servem primeiro a quem os pôs lá e depois a eles próprios às nossas custas. E ai de quem apontar o vazio do seu discurso ou a criminalidade da sua ação. Tortura e fogueira neles!

      Estamos, portanto, piores que quem tem um Putin só, excluída, por enquanto, a guerra contra inimigos estrangeiros. O Brasil prefere a guerra contra os próprios brasileiros que é essa que se trava no favelão nacional e mata bem mais que a do Putin.

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  • Rubi Germano Rodrigues disse:

    Peter deve ser advogado. Mas, vamos lá. Estaríamos onde deveríamos estar: pressionando o legislativo para que cumpra o seu dever de legislar. Se o STF (desprovido de delegação popular) pode invadir competências em benefício da funcionalidade, o exército também poderia. Porque não o MST ou o CCP? Podemos considerar a justiça brasileira exemplar na sua função de administrar justiça? Pergunte ao povo que já precisou de justiça, qual a sua opinião sobre a justiça brasileira.

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  • Fernão disse:

    Bem lembrado, Rubi…

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