Aula de democracia: acompanhe

2 de setembro de 2021 § 39 Comentários

Dia 14 de setembro, agora, acontece a votação da eleição de recall do governador Gavin Newson, da Califórnia, iniciada pela petição do ex-sargento aposentado de polícia Orrin Heatlie em 10 de junho de 2020, na qual acusava o governador de ter manejado mal a pandemia impondo lockdown do comércio e o fechamento das escolas que prejudicou demais as mães que trabalham fora de casa, de não ter endereçado o problema dos sem teto, agudo em todo o estado e que foi a principal bandeira de sua campanha, de ter declarado a Califórnia santuário para imigrantes sem perguntar ao povo e de ter imposto um racionamento de água.

Gavin Newson e seus defensores afirmam que tudo não passa de “uma campanha reacionária de republicanos negacionistas e contrários à vacinação”, mas o fato que nos interessa é que a resposta que selará a sorte do governador não virá nem de uma Suprema Corte com o seu talibãnico “ministério da verdade” decretado à margem da lei, nem de qualquer articulação dos partidos, seja no Congresso Nacional, seja na Assembléia Legislativa estadual, mas a que o povo da Califórnia diretamente der ao apelo do cidadão Orrin Heatlie, fato que, como já ficou claro ao longo do debate que se seguiu ao início do processo, é absolutamente decisivo para mergulhar os políticos e os funcionários visados em profundos exercícios de humildade.

Orrin Heatlie

Numa democracia representativa dentro de um estado democrático de direito sem aspas as únicas decisões supremas e inapeláveis são sempre as dos eleitores de quem “emana todo o poder que em seu nome é exercido”. Nelas as eleições se dão pelo sistema distrital puro, em que cada candidato a cargos legislativos e executivos concorre exclusivamente por um determinado distrito eleitoral nacional, estadual ou municipal perfeitamente definido no mapa tendo como  base o censo para que o número de eleitores de cada um seja proporcional ao dos demais. Assim, sabe-se exatamente que candidatos eleitos representam quais eleitores pelo endereço destes, ficando os “donos” dos mandatos de cada representante autorizados a retirar-lhe essa representação a qualquer momento, seja por se sentirem traídos, seja por se sentirem apenas mal representados. A vontade do representado é absolutamente soberana e não é preciso dar explicações sobre o que a move senão aos demais representados de cada representante.

A lei de recall da Califórnia exige um número mínimo de assinaturas de eleitores aderindo à petição de qualquer de seus pares de um mesmo distrito eleitoral correspondente a 10% dos votos obtidos na eleição (majoritária) pelo funcionário do poder executivo desafiado. Para representantes eleitos para os legislativos, com votações restritas a um só distrito, 15% dos votos obtidos na última eleição bastam para convocar uma reavaliação do distrito inteiro sobre a confirmação ou não desse mandato.

Têm os eleitores o mesmo direito no que diz respeito às leis dos legislativos, aí incluída, óbvia e principalmente, a constituição (a nacional, as estaduais ou as municipais, que lá também as ha, as de cada cidade como a quiserem os seus habitantes). Para passar a valer elas têm de ser “referendadas” (ou seja, aprovadas em votações diretas) por todos quantos vão ter de seguí-las. Os eleitores determinam quais os assuntos que os legisladores têm automaticamente de submeter a voto, como leis envolvendo impostos, segurança, ou o que mais quiserem que assim seja. Mas podem também desafiar qualquer outra que o legislativo vier a baixar, mediante coleta de assinaturas para convocar referendos. Já as leis de iniciativa popular, uma vez aprovadas no voto não podem ser emendadas pelos legisladores.

Você ainda não sabia de nada disso? Você está sendo enganado! Desconfie dos jornais e TVs onde se tem “informado”…

No caso de Newson, 10% dos votos que ele teve na eleição pelo estado inteiro equivalem a 1.495.970 assinaturas. Em 17 de março de 2021, o deadline estabelecido para a coleta, os partidários do recall apresentaram 2,1 milhões de assinaturas das quais o Secretário de Estado da Califórnia, o funcionário de todos os governos estaduais e locais dos Estados Unidos encarregado de organizar, tanto as eleições do calendário oficial quanto as “especiais” como são, entre outras, as de recall, confirmou a legitimidade de 1.719.943. Os signatários tiveram, então, prazo entre 17 de março e 8 de junho para se arrepender e retirar sua assinatura mas, apesar da forte campanha dos democratas, só 43 o fizeram, pelo que a eleição de recall ficou marcada para 14 próximo.

Duas perguntas estarão na cédula, alem dos nomes dos 46 candidatos inscritos para sucede-lo, incluindo 24 republicanos e 9 democratas: “O mandato de Gavin Newson deve ser retomado?”, para a qual exige-se maioria simples (50% + 1 dos que votarem) e, se obtida essa maioria, “Quem da lista abaixo deve sucede-lo?”, com cuja resposta será eleito o candidato que tiver mais votos, sem  nenhuma exigência específica de quórum.

Newson foi eleito em 2018 com 61,9% dos votos dos eleitores da Califórnia. A de Orrin foi a quinta de seis tentativas de recall ensaiadas contra ele. As outras cinco não tiveram adesão suficiente. As primeiras pesquisas apontaram que, no momento da apresentação da petição, 42% do eleitorado apoiava e 57% se posicionava contra o recall. Mas o quadro evoluiu desfavoravelmente a Newson. A última pesquisa mostra empate exato em 48 a 48% do eleitorado contra e a favor do governador.

A lista de candidatos à sucessão de Newson inclui do youtuber Kevin Paffrath (D) ao seu concorrente de 2018 John Kox (R), passando  pelo radialista negro Larry Elder (R) e o ex-prefeito de San Diego, Kevin Faulconer (R). Larry Elder, com 22%, seguido por Paffrath, com 11%, lideram as pesquisas. As cédulas para votos por correio já foram enviadas e começarão a ser contadas a partir de 7 de setembro. A contagem final dos votos tem de estar encerrada até 14 de outubro e o resultado da eleição será oficializado no dia 22 daquele mês.

Desde 1911 houve 55 tentativas de recall de governadores da Califórnia. A única que teve sucesso deu-se em 2003 quando o governador democrata Gray Davis foi apeado do poder pelo povo que elegeu Arnold Shwarzenegger, republicano e ator de cinema, para sucede-lo com 48,6% dos votos.

Neste ano de 2021, até 14 de junho quando foi publicado o ultimo balanço nacional envolvendo cidades com mais de 100 mil habitantes, 164 eleições de recall visando 262 funcionários tinham sido postas para andar nos Estados Unidos, 77 delas referentes ao combate ao coronavirus. Entre os funcionários visados estão de governadores a membros de school boards (48%), passando por funcionários de governos municipais (25%), juízes e promotores públicos (que lá são diretamente eleitos para que não tenham dúvidas sobre os interesses de quem defendem). Destas, até aquela data, 77 não alcançaram as assinaturas necessárias, 12 foram derrotadas no voto, 9 funcionários visados foram removidos e 6 renunciaram.

Abaixo a “mono”! Viva a “demo” cracia!

31 de agosto de 2021 § 20 Comentários

Lula chegou tarde: com qual liberdade de imprensa vai ele “acabar” se voltar ao poder? O monocrata Alexandre já o fez de jure. E antes dele a maior parte das redações herdadas já o tinham feito de facto.

Neste nosso traumatizado Brasil até hoje não vale o que se faz, vale o que se diz, o que é estritamente da tradição católica e mais especificamente jesuíta, aquela seita que se estruturou em armas desde que ficou desacreditada a palavra da fé, para responder à ameaça protestante, e “continua santa” apesar de tanta inocência que matou, como tantas vezes se repetiu em nossa história desde então, a cada volta mais farsescamente. Desde a Inquisição e antes dela que já pagava com tortura e morte na fogueira quem “pecava por pensamentos e palavras” e era perdoado contra um par de ave marias e algum ouro “para as obras” da Santa Madre Igreja quem pecava por obras. Foi precisamente essa ordem invertida de valores que os protestantes, pais da democracia, “reformaram”. É precisamente esta a reforma que, graças ao zelo sanguinário dos soldados de Santo Ignácio, “não pegou” no Portugal d’aquém e d’além mar onde eles tiveram o monopólio da (des)educação por 400 anos. Aqui segue-se torturando, prendendo e eliminando quem fala e perdoando-se e garantindo-se “O Pudê” a quem concretamente pratica o mal.

Como não participar do 7 de Setembro? E como participar? Triste país…

Agora, na undécima hora, surgem sinais de que o Congresso Nacional, o poder eleito ainda que por vias tortas, e não o STF, o poder ungido pelo dogma, possa prestar-se a ser o fiel da democracia, até por legítima defesa pois é nele que se colheu, até agora, a maior parte da matéria prima para os autos-de-fé da “ditadura preventiva da ditadura”. A aprovação do Procurador Geral da República pelo Senado, depois que, a instâncias suplicantes concederam o monocrata Alexandre e o repetente Dias Toffoli suspender a representação contra Augusto Aras, é a primeira tardia faísca do que pode vir a ser o fogo de encontro ao incêndio criminoso ateado pelo STF na incipiente democracia brasileira.

Vem ainda a refrega de André Mendonça – a conferir – e ensaia-se Rodrigo Pacheco como a possível água no deserto da eleição de 2022. Não é propriamente água de beber mas talvez seja suficiente para apagar o incêndio e manter vivo o sonho de virmos a nos libertar, um dia, da constituição da privilegiatura, pela privilegiatura e para a privilegiatura.

Remédio mesmo, mostra o desolador panorama planetário da incessante fuga das multidões dos Torquemadas de todas as fés na direção de um mesmo escasso e “odiado” Eldorado, só tem um que, se não nos cura da nossa condição humana, mantem o paciente vivo para seguir lutando. É entregar o poder ao povo, idéia de que a esquerda e a direita brasileira têm horror, e armado, não exatamente como o quer Bolsonaro, mas dos poderes de retomar a qualquer momento mandatos de políticos e funcionários públicos, aí incluídos especialmente os juízes (recall e eleições periódicas de retenção de julgadores), recusar leis sibilinas (referendo) e propor as suas próprias (iniciativa), expulsando sumariamente da privilegiatura quem tentar se lhe impor na base da “monocracia”.

ABAIXO A “MONO”, VIVA A “DEMO” CRACIA é, aliás, o cartaz que, quando for onipresente nas manifestações populares, nos transporá, finalmente, dos confins do 16 para a ponta do século 21 pois que, com o treino para a sobrevivência contra todas as adversidades que tem o Favelão Nacional, não haverá quem o alcance se conseguir livrar-se da grossa capa de carrapatos que o reduziram a pele e osso. 

Como está hoje, o povo brasileiro, o Brasil Real, o Favelão Nacional simplesmente não existe. Não tem representação institucional e política nem na ponta híbrida do Quarto Poder, este Poder que nunca “emanou” desse povo que, desde que ousou furar o cerco, ganhar voz própria com a internet e mostrar a sua força, vem sendo, como sempre, exemplarmente chicoteado pela Casa Grande onde não entram vinhos com menos de quatro prêmios internacionais nem frutos do mar mais miúdos que lagostas, com o declarado apoio de todos quantos, entre sarcasmos e juras de amor ao “estado de direito”, mamam nas tetas que ela mantem, desde sempre, à disposição da ordenha da privilegiatura.

Imposto na democracia e fora dela

22 de julho de 2021 § 14 Comentários

A discussão sobre qual imposto é justo ou injusto não leva a lugar algum. Mas o que, sim, faz toda a diferença do mundo é a quem você dirige essa pergunta na hora de baixar um: a quem vai cobrar ou a quem vai pagar o imposto pretendido.

No taxation without representation” foi o slogan que detonou a revolução americana. Vinha solidamente estabelecido o princípio desde a Guerra Civil inglesa que desaguou no Bill of Rights de 1688, o documento que estabeleceu definitivamente a hegemonia do Parlamento sobre a coroa britânica. Estavam ali contemplados, além de eleições livres e regulares para o Parlamento e a liberdade de expressão na casa dos representantes do povo, o julgamento pelo juri, a liberdade de religião e a proibição do estabelecimento de impostos sem a autorização do Parlamento, isto é, dos representantes eleitos de quem vai ter de pagá-los.

Junto com a Magna Carta de 1215, que foi a pedra fundamental, e a Petition of Right de 1628, contra os “empréstimos forçados” impostos na lei marcial baixada por Charles II obrigando o povo a abrigar e alimentar seus soldados (ou seja, dispondo como quisesse da propriedade individual), a Bill of Rights de 1688 que, com a vitória da “Revolução Gloriosa”, põe fim ao conflito da dinastia Stuart com o Parlamento e afasta definitivamente o absolutismo monárquico da Inglaterra, compõem os documentos legais básicos, em vigor até hoje, que integram a “constituição não escrita do Reino Unido”.

São eles também que são reproduzidos em muitas das 9 primeiras emendas à Constituição dos Estados Unidos da América que, fechadas com chave de ouro pela 10a, compõem a parcela dela conhecida, igualmente, como Bill of Rights

Ainda assim não bastou a separação até aí providenciada do Poder Político e do Poder Econômico. Erraram na dose, os “fundadores”, tanto dos freios que aplicaram ao poder do povo de limitar o Poder Político, temerosos que estavam de uma “ditadura da maioria” sem atentar que a alternativa é uma ditadura da minoria, quanto da liberdade que concederam ao Poder Econômico, de crescer ilimitadamente desde que fosse à custa de esforço e não de privilégio. A combinação da blindagem excessiva dos mandatos dos representantes eleitos com a liberdade excessiva para empreender num mundo que em 1787 ainda era exclusivamente rural e tocado a músculo, desaguou, um século depois nos monopólios da Revolução Industrial e na corrupção galopante que em tudo fazem lembrar o mundo “achinesado” de hoje e que, então como agora, era incompatível com as liberdades democráticas.

Veio então, com Theodore Roosevelt e os “progressistas”, a hoje subestimada 2a etapa da revolução democrática americana, que foi o caráter decididamente “antitruste” que ela assumiu, na virada do 19 para o 20, adotado graças às ferramentas de democracia direta com que a reforma pôs o poder concretamente nas mãos do povo: o recall, o referendo e a iniciativa de leis. Foi esta, e não a 1a etapa da revolução, que resultou naqueles Estados Unidos do século 20 que fizeram a humanidade dar o salto definitivo. Ao entregar ao povo o controle do seu próprio destino, ela abriu-lhe as portas da abundância, da ciência e da conquista do Universo.

Sistole e diástole. É em imitar a vida que está a beleza da democracia. Ensaio e erro. Ajustes sucessivos. Reforma permanente. Por isso tem de ser “aberto” o sistema. A “petrificação”, a imobilização, sinônimo de morte, é o instrumento do privilégio. As ferramentas de empoderamento do eleitor sobre os eleitos fecundaram a democracia americana até o início da Primeira Guerra. Mas então, e até depois da Segunda, também eles foram arrastados para a conflagração, e o exercício desses poderes foi sendo desacelerado pelas circunstâncias.

A chama revolucionária só viria a reacender na Califórnia de 1978 com a celebremente incendiária Proposition nº 13. O Estado crescera desmesuradamente sobre a cidadania com o instrumento de sempre. Os impostos sobre as rendas individuais, que até 1950 estavam abaixo de 10% na média nacional, já tinham subido para mais de 20. E de um ano para o outro o governador da Califórnia aumentou abusivamente o imposto territorial, equivalente ao nosso IPTU. 

Howard Jarvis, um típico self made man que em poucos anos construira do zero uma cadeia de jornais semanais levantando as bandeiras do povo contra o Estado, retomou o mote original da Revolução Americana com uma proposta de lei popular que reduzia o IPTU pretendido pelo governador em 57% e estabelecia que, daí por diante, o imposto não poderia subir mais que 1% do valor venal dos imóveis na cotação do ano fiscal de 75-76 ou do aumento da inflação do período até o limite de 2%, o que fosse menor. A lei também proibia os legisladores de alterar essa regra. Somente por maioria de ⅔ ficavam autorizados, na melhor hipótese, a propor alterações para a decisão direta do povo no voto.

A lei foi aprovada por 64,79 a 35.21% dos votos, que os semanários de Jarvis comemoraram com editoriais em que diziam: “Agora sabemos como eles se sentiram quando atiraram o chá dos ingleses ao mar em Boston. Temos uma nova revolução. Estamos mandando o governo se foder”. E não deu outra. De estado em estado leis de iniciativa popular baseadas na Proposition nº 13 da Califórnia foram sendo passadas, de eleição em eleição, numa saudável competição da cidadania para ver quem enquadrava melhor os seus políticos.

O novo auge deu-se em 1992, no Colorado, onde Douglas Bruce, outro Zé Ninguém com os poderes próprios de uma democracia sem aspas, conseguiu aprovar sua proposta da primeira Taxpayers Bill of Rights – TABOR, acompanhada da Amendment nº 23 à constituição estadual, que estabelece uma fórmula que inclui o crescimento populacional ponderado pela inflação como limite para o aumento de qualquer imposto, alterável somente por voto popular com maioria de ⅔. A TABOR estabelecia ainda aumentos continuados da fatia do bolo arrecadatório para educação em detrimento das outras contas públicas e, ainda, que qualquer aumento de arrecadação acima de um limite reverteria para um fundo em nome dos contribuintes.

A TABOR iniciou outro debate nacional que continua vivo até hoje. Não foi reproduzida como regra fixa porque a fórmula provoca distorções técnicas, mas foi aplicada aos pedaços no país inteiro onde hoje, como regra geral, não se toca em impostos senão com consulta popular direta, e inúmeros estados e cidades determinam, também por esse meio, como se gasta aquilo que se arrecada.

Tudo isso nos diz que, para falar em democracia de modo a não nos trazer à mente a imagem de povos primitivos adorando um avião de pau que nos vem ao assistir às nossas CPI’s, tomar conhecimento das decisões do STF “em defesa do estado democrático de direito” lá dele, ler os editoriais que a “grande mídia” escreve a esse respeito ou mesmo discutir a nossa eterna reforma tributária, seria bom que os brasileiros cuidassem de aprender o que significa essa palavra.

Porque nenhuma candidatura empolga

18 de março de 2021 § 21 Comentários

De vez em quando um jornalista em posto de comando lembra-se do que é e manda fazer uma reportagem. E então uma pontinha do iceberg aparece… 

Ultimamente tais acessos andam restritos à Folha de São Paulo. No ano da pandemia, revelou esse jornal na 2a e 3a feiras passadas, com a norma proibindo aumentos de salários públicos em pleno vigor e o resto do país inteiro afundando na miséria, R$ 543 milhões foram distribuídos entre juízes e procuradores federais a título de “licença prêmio por tempo de serviço”, “parcela autônoma de equivalência”, “gratificação por acúmulo de ofício”, “pagamento retroativo” e outras empulhações semânticas especialmente criadas para que tais assaltos ao Tesouro Nacional não contem na soma para o teto de R$ 39.200 de salário que ninguém no Poder Judiciário respeita. 

É o mesmo tipo de conversa ofensiva à inteligência de que se utilizam esses “operadores de justiça” para anular, a pretexto de uma vírgula mal colocada, toda a vasta carreira de roubalheira e conspiração totalitária com que o lulismo jogou o Brasil no buraco de que nunca mais conseguiu sair. 

Acima de R$ 200 mil, todos. De R$ 300 mil, um monte. E pelo menos quatro desembargadores e procuradores receberam “acréscimos” de entre R$ 400 e 482,6 mil em dezembro (3.217 socorros de emergência à miséria de R$ 150), o que dá, dividido por 12, R$ 40.216, mais que o teto inteiro de salário do funcionalismo, adicionados ao salário que de fato consta do hollerith de cada mês e paga impostos, aquele que vem por cima dos “auxílios” alimentação, saude, paletó, abono de permanência e o mais da tapeação barata com que se maquia de forma caricata o assalto permanente ao erário perpetrado PELA LEI e COM A LEI por esses “servidores públicos”. 

É porque esta é a regra – e não a exceção – no trato do que este país arrecada com a mais insana e pesada carga de impostos do mundo que praticamente 100% do orçamento público e em torno de 50% do Produto Interno Bruto são hoje apropriados pela curriola dos donos do Estado ativos, inativos e sua descendência pensionada, não mais que 5% da população, ficando os 95% restantes espremidos entre o que sobra de seu do resultado do seu próprio trabalho e o desafio hercúleo de fazer render esses caraminguás num ambiente de negócios onde, sob a toada vertiginosa da competição das chinas e dos estados unidos da vida, despencam a toda hora “decisões monocráticas” medievais decorrentes da condição hormonal do dia das prima-donas desses rapinadores da riqueza da Nação que viram de ponta cabeça todas as regras do jogo. 

Este resumo basta para definir o tema dessa rapinagem como o das manchetes de todos os dias de qualquer imprensa digna desse nome em qualquer momento de abundância da história de um país. Inversamente, sua ausência ululante e a raridade com que frequenta as páginas dos jornais, as telas das televisões e as ondas do rádio neste fundo do poço da história da miséria nacional é a única explicação possível para a sobrevivência desse sistema jurássico de iniquidade institucionalizada num país das dimensões do Brasil em pleno 3º Milênio.

Um dos enganos mais comuns em que incorrem os não iniciados é pensar que o debate político é que pauta a imprensa. Ledo engano! É a imprensa que pauta o debate político (e essa é a grande explicação para “a cachaça” que é essa profissão). É bem fácil de entender. Ninguém ganha eleição falando sozinho. Num sistema que depende de voto é aquilo que a imprensa sinaliza que terá exposição e dará manchete que vira tema de campanha. Para o resto, silêncio. E que ninguém se iluda com a internet. Por enquanto e por muito tempo ainda ela é apenas a caixa de ressonância do que a imprensa põe no ar.

Diversos fatores concorrem para a crise do jornalismo, mas ela se expressa numa forma de distorção que se generalizou. Ricardo Kotscho tocou nela em rápido perfil publicado pela Folha de S. Paulo ontem. (Bem no meio da penúria decretada pela crise do seu modelo de negócio) “os jornais descobriram que podem fazer matéria sobre tudo no mundo inteiro sem sair de casa”. Fenômeno que, acrescento eu, está produzindo uma “realidade” de narrativas cada vez mais auto-referentes emendadas umas nas outras e não de fatos testemunhados em primeira mão. E, no entanto, volto ao Kotscho, “jornalismo é reportagem, e lugar de repórter é na rua”.

Jornalismo, acrescento mais, não é só escolher beiço para esticar microfone e depois “analisar”, isto é, mostrar que o que o ouvinte ouviu não é bem aquilo que foi dito, ainda que se dê o dito por não dito, ou vice-versa, aos pares, uma no cravo e outra na ferradura. Jornalismo é reportagem. E reportagem é exposição da realidade. Nem análise, nem opinião, nem muito menos narrativa…

O Brasil Real é este em que os 5% que detêm o monopólio da arma da lei exploram de maneira vil os 95% de cidadãos desarmados dos poderes de cassar-lhes os mandatos assim que traídos e fazer as suas próprias. O cidadão brasileiro está condenado por força de lei cada vez mais draconianamente imposta a uma vida de corno manso. E contra isso não ha moral que resista. Mas o chocante resultado desse sistema de exploração – a vida de paz e certezas dos exploradores que CUSTA a guerra quente e o inferno de incertezas em que vive quem paga a conta – não sai no jornal.

Com R$ 600 por mês para metade da população este país viveu uma explosão de consumo e andou para a frente. Para onde está indo o dinheiro do Brasil? Quem está tomando o dinheiro do consumo que paga o trabalho? Quanto nós pagamos de impostos comparados com o mundo? Qual a vida que vive a privilegiatura? Como é essa vida pau-a-pau com a do brasileiro médio? Quem são “os ricos” da estatística do Brasil? Como o mundo paga os seus funcionários e controla os seus políticos? 

Não é das bocas que os microfones servem hoje – nem das “contra”, nem das “a favor” de cada “lado” da privilegiatura – que vai sair esse retrato da realidade que, uma vez apresentado, põe fogo nesse circo…

Se Jair Bolsonaro não presenteasse a esquerda com a imensa estupidez do seu tratamento da pandemia (e da questão ambiental), o que mais iria diferencia-lo dos outros? Sexo, drogas e rock & roll. Gênero, raça, perfumarias. Nada que arme o cidadão contra o Estado. Nada que transfira um tostão ou um direito que seja da privilegiatura para o favelão nacional. A esquerda e a direita dos donos do Estado pensam exclusivamente no emprego eterno sem muito trabalho; em mais salário, menos esforço e mais aposentadoria para si e para os seus; em ir “rachando” e cavando “auxílios” por dentro e por fora da lei sem medo da polícia para os luxos; em sonhar com uma estatal para chamar de sua no fim do túnel do mesmo jeito que os cúmplices dos crimes dos reis sonhavam com condados e baronatos. E, nos extremos, com o jeito de “automatizar”, um dia, também a própria reeleição.

E nessa toada, ganhe quem ganhar, “o concurso público” continua sendo a única saída … para dentro.

O que é democracia?

1 de março de 2021 § 22 Comentários

Ate 10 de fevereiro nas 100 maiores cidades de 34 estados americanos 122 leis ou ajustes de leis já se tinham qualificado para ir a voto, versando somente sobre o direito de propor, de aprovar e de reprovar leis neste ano de 2021. 

Tem havido um ressurgimento nas iniciativas de legislação popular no país inteiro desde 2016. Em 2020  164 leis de inciativa popular regulamentando o direito de propor leis de iniciativa popular, referendos e eleições de recall de políticos e funcionários eleitos em nível local ou estadual foram processadas em 33 estados. Só 17 de alcance estadual foram aprovadas em nove desses estados, o que mostra que não é fácil passar leis, mesmo tendo elas partido do povo. Em 2019 foram 229 em 34 estados, com 16 deles aprovando 38 dessas propostas.

A democracia americana, do povo e para o povo, está em permanente reforma pelo povo. Leis ou alterações de leis envolvendo impostos ou normas de financiamento de gastos públicos, já é regra geral ha muito tempo, só diretamente aprovadas pelo povo. Outros temas entram e saem das listas vedadas à aprovação direta pelos legisladores. Quóruns e quantidades de assinaturas requeridas são alterados nos ajustes recorrentes como esses 122 que já estão na fila aberta este ano.

Cada vez mais é a praxe dos legislativos estaduais e municipais, para evitar o trabalho de tomar decisões que depois serão desafiadas em referendos, limitar-se a “propor” alterações ou leis novas legislative iniciated para serem levadas às cédulas das próximas eleições do calendário junto com as popular iniciated, que o povo aprovará ou não em voto direto. Em consonância com as novas facilidades de comunicação, o país caminha na direção de consolidar cada vez mais o modelo que põe o poder de decisão, na maior medida possível, diretamente nas mãos do povo.

Um dos modelos mais recorrentes de decisão no voto (ballot measure) são os bond issues ou autorizações para contratação de dívida pública. Enquanto no Brasil entramos na enésima tentativa inútil de conter a gastança da privilegiatura com expedientes como essa PEC de Emergência, com o povo relegado a assistir de longe o que as “excelências” decidirão fazer com o dinheiro dele (e enquanto for só deles é claro que a decisão será invariavelmente a de enfiá-lo no próprio bolso), lá cada investimento ou obra pública que não seja federal – e quase nenhuma é porque obras são coisas construídas sobre o solo e o solo está nos estados e municípios onde as pessoas moram – é orçada, tem seu custo dividido apenas por quem vai ser diretamente beneficiado por ela, e é oferecida a esses eleitores para um “Sim” ou um “Não” na próxima eleição do calendário.

Uma estrada, uma avenida, uma nova reserva florestal, um novo prédio escolar, novos carros de alguma policia local, aumentos de salário para determinados funcionários, cada inciativa dessas será paga somente pelos beneficiários dela mediante um aumento temporário de algum imposto local, um pedágio ou a criação de uma taxa especificamente criada para essa finalidade que é aprovada ou não em votações diretas somente por quem vai ser afetado pelo investimento financiado e que se extingue quando a última prestação é paga. 

Tudo isso é viabilizado pelo sistema de voto distrital puro no qual, começando por unidades básicas correspondentes aos bairros, cada município, cada estado e, no final, a nação toda, é dividida em distritos ou na soma de distritos eleitorais com um numero aproximado de eleitores igual para cada tipo de eleição e cada candidato só pode concorrer pelos votos de um distrito. Uma vez definidos os distritos são inscritos no mapa real de cada cidade, cada estado e finalmente do país, e só podem ser alterados em função das informações do censo nacional feito a cada 10 anos. Assim, cada representante eleito, em cada instância de governo, sabe o nome e o endereço de todos os seus representados, que podem cassar-lhe o mandato por recall a qualquer momento. Graças a esse sistema, também, é que se pode definir os eleitores autorizados a votar em cada lei de iniciativa popular, cada obra ou cada gasto público.

Espaço zero para corrupção, portanto, o que explica porque os Estados Unidos se tornaram “N” vezes mais ricos que qualquer outro país do mundo (agora mesmo estão dando US$ 1400 por mês de “esmola” aos “miseráveis” que ganham menos de US$ 75 mil por ano…) desde que adotaram esse sistema que vêm refinando de eleição em eleição ha aproximadamente 120 anos. 

Fazer, alterar ou revogar leis, na democracia americana, não é mais, ha muito tempo, uma tarefa exclusiva dos legisladores. Os legislativos por lá não passam, hoje, de ateliês de acabamento técnico da legislação que é, toda ela, de lei em lei, aprovada diretamente pelo povo. Tenha a iniciativa de propor cada uma partido de um cidadão qualquer ou do próprio legislativo local, tudo vai sempre parar numa cédula eleitoral, para decisão direta de quem vai ter de cumprir aquela lei ou pagar aquela conta.

O primeiro passo para o Brasil tornar-se uma democracia é ter a humildade de dispor-se a aprender o que é democracia. A identificação dela, grosso modo, é fácil e ajuda a por um fim na confusão reinante entre nós: há democracia onde o povo manda no governo; não há democracia onde o governo manda no povo. As ferramentas que proporcionam o exercício dessa soberania do povo estão em permanente evolução mas decorrem, todas, da principal delas, que é a conquista do poder dele, povo, ditar a lei. Consequentemente, o primeiro dever ético de todo jornalista é mostrar como ela funciona onde existe aos seus leitores. Do contrário continuaremos eternamente como as petecas do joguinho sujo travado entre as diversas instâncias da privilegiatura que usurparam esse poder do povo brasileiro.

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