Uma mentira puxa a outra

3 de dezembro de 2019 § 25 Comentários


Artigo para O Estado de S. Paulo de 3 de dezembro de 2019

Uma mentira puxa a outra. Até o Lula sabe disso e, excepcionalmente, confessa. O empilhamento de “erros” – e no Brasil a esmagadora maioria deles não passam de mentiras – é a maior maldição nacional. É daí que vem a obesidade mórbida da constituição (245 artigos, 105 emendas) e essa legisferância desenfreada que nos estão matando. Arrotamos “direitos” sem parar mas temos “cerca de” 200 mil leis em vigor (ninguém sabe o número exato), entre elas a que afirma que “ninguém pode alegar em sua defesa o desconhecimento da lei”…

O país real (99,5% da população) vai como vai o mundo da hiper-competição que ruge lá fora: corrigindo o mais rapidamente possível os seus erros porque contemporizar com eles é morte certa. Nada de mais. Até os animais irracionais funcionam assim. Mas não aquele Brasil isento de competição, com mandatos e empregos inabalavelmente “estáveis” (0,5% da população). Este desfruta de uma combinação de prerrogativas capaz de corromper até o mais santo dos homens. Não só está dispensado de pagar pelos seus como pode cometer “erros” em causa própria, fazer deles leis e normas constitucionais e impo-los, “petrificados” para todo o sempre, ao resto de nós.

Esse “erro” original da invulnerabilidade é o pai de todos os outros. E cada vez que é constitucionalmente “petrificado” mais um dos acertos entre grupos de poder para auferir benefícios ilícitos às custas dos outros que dela decorrem uma nova e frondosa árvore de gambiarras legais começa a estender seus galhos sobre a nação, de crise em crise, na vã tentativa de cercar os efeitos do “erro” original “imexível”.

Não é por acaso, portanto, que a alegação da “constitucionalidade” deste ou daquele movimento é tida pelo povo brasileiro como a mais segura prova da sua ilegitimidade. Assim como não é por acaso – e o freguês tem sempre razão! – que a imprensa que recorre a esses mesmos argumentos para declarar inconstitucional qualquer tentativa de corrigir essas distorções colhe do povo o mesmo repúdio que ele reserva aos toffolis e gilmares. A verdade no Brasil de hoje está sempre nas nuances


O mundo todo, aliás, anda mergulhado na Babel da subversão conceitual. Muita gente vê como sinal de morte da democracia a epidemia de explosões sociais sem projetos utópicos que grassa no planeta. A Primavera Árabe (2010), o Occupy Wall Street (2011), o Brasil-2013 e, neste 2019, França, Chile, Líbano, Bolívia, Equador, Iraque e o mais compõem um feixe de casos que não poderia ser mais diversificado em matéria de liberdades democráticas e níveis de desenvolvimento e renda. O que eles têm em comum não é o “descrédito generalizado nas instituições de representação do povo que sustentam a democracia”. É, ao contrário, o repúdio às versões falsificadas, às democracias sem povo ou ao esvaziamento do poder do povo por via direta ou indireta mesmo nas mais avançadas.

Andar para trás na senda das conquistas econômicas e sociais é sempre explosivo, não importa a altura da qual se parta. Abertas às pressões populares, entre as quais as mais fortes estão sempre ligadas ao medo da perda do emprego, a grande diferença entre as democracias e as ditaduras onde o títere pode bancar sua “valentia” com o sangue dos outros é a covardia institucionalizada. Essas manifestações são os estertores de morte, sim, mas das classes médias meritocráticas que, em qualquer canto do mundo, são as que primeiro aprendem a usar o poder de mobilização que as redes sociais proporcionam.

O poder de mercado chinês é, antes de mais nada, a projeção internacional de força do partido totalitário no poder. E tem tido enorme sucesso em dobrar e perverter o capitalismo democrático. Este tem de aprender com os socialistas a ser inflexível na sanção das manifestações em contrário. Em vez disso, citando Bolivar Lamounier domingo nesta página, vemos Hollywood aceitando a censura para não ser expulso do mercado chinês, a NBA fazendo rapapés a assassinos para desculpar-se pela declaração de apoio de um único atleta às manifestações de Hong Kong, as 40 maiores empresas aéreas do mundo concordando em apagar de seus sites qualquer referência a Taiwan como país e, acrescento eu, democracias maduras revogando legislações anti-truste para entrar na corrida de monopólios (e no consequente desembesto da corrupção) imposta por Pequim. Já são quase 40 anos de recordes sucessivos de fusões e aquisições…

Sempre a China totalitária impondo limites à liberdade de expressão e retrocessos às democracias e não o contrário, como deveria ser, mediante a criação de impostos sistemáticos contra a violação de direitos humanos e de propriedade que ela perpetra impunemente sem parar para roubar empregos, no primeiro momento, e liberdades, no fim da linha, às classes médias meritocráticas ao redor do mundo.

Feito de pequenos avanços no prazo de gerações que tornam impossível que qualquer uma isoladamente tenha memória viva de modelos muito diferentes para cotejar, a única maneira de evoluir rapidamente na arte da construção de instituições é com estudos comparativos. Daí o zelo da censura que os inimigos da democracia exercem no Brasil contra a cobertura do funcionamento das ferramentas do sistema imunológico das mais adiantadas (eleições primárias, recall, referendo, iniciativa, etc) que proporcionam aos seus povos o luxo de não estar nem aí para aquilo que querem nos apresentar como a essência delas, como é o caso de Donald Trump (que não manda nada) nos (próprios) Estados Unidos.

A resposta às explosões de descontentamento que pululam por aí é a que Sebastian Piñera está articulando no Chile: depois de cortar pela metade os salários dos políticos numa só tacada, eliminar os erros de raiz com uma nova constituição elaborada do zero por constituintes especialmente eleitos para isso (e não pelos politicos usurpadores da constituição a ser reformada), seguida de referendo popular do documento que eles elaborarem.

A única reforma que funciona continua, portanto, sendo a mesma de sempre: “Power to the people“.

27 de novembro de 2019 § 4 Comentários

Grande dia para o Judiciário coa confirmação da condenação de Lula no TRF4 e de JAD Toffoli pela tentativa de tornar o Brasil impotente contra o crime organizado matando o Coaf. Depois da proeza de tomar um pito até de Levandowski parece que vai ter de ouvir 10 carraspanas no STF

27 de novembro de 2019 § 3 Comentários

A argumentação de JP Gebran Neto do TRF4 contra o recurso para extinguir processo do sítio de Atibaia mostra que a fundamental desonestidade de tudo que Lula e o PT fazem contaminou seus advogados. Há material suficiente para 10 processos de litigância de má fé ali.

Expulsar os vendilhões do templo

26 de novembro de 2019 § 20 Comentários

Artigo para O Estado de S. Paulo de 26/11/2019

O Valor Econômico noticiou na semana passada que a desigualdade de renda no Brasil parou de piorar no 3º trimestre de 2019 após quatro anos de piora continua segundo medição da Escola Brasileira de Economia e Finanças da GV com base nos dados recém divulgados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) do IBGE. A explicação parece estar no re-emprego de 1.533.000 desempregados, ainda que a maioria deles com empregos informais de 2018 para cá.

A concentração da renda é a doença planetária desta transição entre milênios que promete tempos tempestuosos para a democracia em todo o mundo. Nem mesmo a americana, único regime na historia da humanidade que desde a virada do século 19 para o 20 vinha sendo regido pela baliza “antitruste”, a da defesa da concorrência, pressuposto da liberdade que cada ser humano só pode exercer nas suas dimensões de consumidor e trabalhador neste nosso mundo economicamente orientado, escapa ao tsunami mundial de fusões e aquisições de empresas que bate recordes sucessivos ha mais de 30 anos desencadeado pela concorrência predatória dos monopólios sem lei nem limite do “capitalismo de estado” chinês, o novo nome da velha ordem socialista onde ha um só patrão e um só proprietário de todos os meios de produção.

A diferença é que no Brasil, que também não escapou à hecatombe planetária do pequeno empreendimento, o processo de concentração da renda deu-se predominantemente “no tapetão”, em função do avanço avassalador das corporações de “servidores” do estado sobre o PIB na “Era PT” mediante a imposição de aumentos sucessivos de salários e outras formas disfarçadas de remuneração muito acima da inflação. Combinadas a estagnação do investimento publico que custou esse processo maciço de transferência direta de renda das classes pobre e média para a privilegiatura com o consequente sucateamento da infraestrutura, da educação, da saude e da segurança publicas, foram simplesmente suprimidas as condições essenciais para o resgate dos miseráveis da miséria. 

Na China, partindo de abaixo de zero, o processo foi de forte crescimento econômico com reforma geral da infraestrutura física e tecnológica e enorme ganho de poder de concorrência global. Nos EUA e outras economias avançadas as perdas deram-se ao menos concomitantemente com ganhos de produtividade e forte investimento na infraestrutura científica e tecnológica. Mas no Brasil houve perdas por todos os lados que se meça. A única exceção foi o padrão de vida da privilegiatura que hoje desfruta de remuneração 36 vezes maior que a do resto do país computados apenas os ganhos nominais e tem “petrificados” todos os seus outros privilégios, da impunidade às taxas de juros especiais, por cima do maior de todos que é a dispensa de competir por um lugar ao sol e apresentar resultados para manter empregos.

Pobreza – hoje não ha mais espaço para dúvidas quanto a isso – não existe por si, é exclusivamente consequência de instituições políticas dolosamente iníquas. O Japão é uma ilha de pedra que mal tem água que se possa beber por cima e nada de valor por baixo do solo, e está lá como prova do que pode fazer por um povo a adoção de instituições copiadas do mundo que funciona. O Brasil só chegará “lá” quando fizer a mesma coisa, começando por excluir de sua constituição tudo que não diga respeito a todos os brasileiros, sem nenhuma exceção, e por “despetrificá-la” para transformá-la do congelador de privilégios que é hoje num instrumento de facilitação de mudanças dentro de normas democráticas. 

Mas para poder partir para isso tem de chegar vivo à altura de fazê-lo, o que requer umas poucas reformas que ficariam melhor descritas como “manobras de ressuscitação” de um organismo econômico em coma. A chamada reforma administrativa é a mais urgente delas. Sem a privilegiatura devolver um pouco do que nos tomou não saímos da UTI. E a que está proposta para o Brasil é até tímida, ainda que inclua um componente proto-revolucionário. Ela não vai longe o bastante para pedir o fim da irrestrita estabilidade no emprego do funcionalismo que está na raiz de todos os vícios que estão matando o Brasil. Propõe apenas “desautomatiza-la”; desliga-la da “relação de sangue”; desatrela-la do simples pertencimento à casta para liga-la remotamente ao mérito e ao desempenho, ao condiciona-la a um período de três anos como trainee do candidato a funcionário estável seguidos de avaliação, ainda que da casta pela casta, e à existência de vaga no serviço público e não apenas da disposição de algum padrinho de aumentar seu rebanho particular.

Nem isso passou da soleira da porta, porém. Como sempre não por interferência de uma oposição formal ao governo, mas por determinação do próprio presidente da República, ele, como todos, um membro da privilegiatura de cujas prerrogativas a mais corrosiva é a de deter o monopólio do acesso à politica. É esta que, nunca é demais lembrar,  mantem o divisor de águas do Brasil na barreira vertical do feudalismo – nobreza contra plebeus – e não no da divisão horizontal da democracia à qual nunca ascendemos – esquerda contra direita – como a massa distraída dos otários é levada pela privilegiatura a acreditar.

O estado de direito não é essa (des)ordem institucional que está estabelecida porque nos foi imposta. É um ideal, um devir que se define por tudo que está ausente dela: igualdade perante a lei, um homem um voto, fidelidade da representação do País Real no País Oficial, hegemonia do povo, etc.

Que a privilegiatura use todos os meios para continuar desfrutando seus privilégios compreende-se. Mas ao endossar o critério de “orientação pela proximidade” que faz os políticos deduzirem pela apalpação do “rabo” a figura do elefante da “impopularidade” e invocarem o “estado de direito” como definido pela privilegiatura sempre que alguém tenta empurrar-nos para o verdadeiro, a imprensa nega ao Brasil a chave da libertação dessa servidão. Ja passou da hora da que se pretende democrática expulsar esses vendilhões do templo.

Toffoli ainda não é a constituição

19 de novembro de 2019 § 19 Comentários

Artigo para O Estado de S. Paulo de 19/11/2019

O Brasil, apesar de tudo, vai decolar. Porque quer, porque precisa e porque agora pode, com ou sem a anuência dos analistas que, ou porque ainda não entenderam ou porque já entenderam perfeitamente o quê depende de quê dão preferência absoluta ao Bolsonaro de sempre sobre o Paulo Guedes de nunca antes na história deste país … que é o Bolsonaro que proporciona. 

Vai decolar não só porque a necessidade tem muita força mas porque vem aí o choque da energia industrial a gás, o mesmo tipo de impulso de raiz que, ha um par de anos, teve força para virar o jogo nos EUA, porque está determinado a sair do seu isolamento e reintegrar-se às correntes financeiras e de comércio do mundo, porque retirou-se definitivamente do túmulo da bandalheira sindical getulista onde jazia ao lado da Argentina e quer mais…

Lula já entendeu que assim é e que se assim for o sonho acaba. Ele morre falando sozinho. Por isso anda azedo feito limão. A conferir se o Brasil fará dele mais uma dose de limonada purgativa ou, como prenunciam os primeiros ensaios, apenas uma omelete.

Por baixo da gordura retórica de que se costumam cercar as análises do drama brasileiro jaz, frio e muito básico, um país assaltado a mão armada de lei onde os roubados são roubados na primeira instância e os ladrões não são presos nem depois da quarta. Como consequência o orçamento público foi apropriado praticamente inteiro pela privilegiatura que o lulismo tornou morbidamente obesa e o investimento público desapareceu. Não são mais que a amputação desses quase 40% do PIB e, principalmente, que a ressaca da sistematização da empulhação que se requer para tornar possível a convivência com uma iniquidade tão repulsiva essa miséria e essa violência crônicas em que o país anda mergulhado.

Não há argumento tragável contra a reforma radical disso tudo. Certamente não será apontando a Venezuela de Maduro e a Cuba dos Castro, defendendo a privilegiatura ou mantendo estatais nas mãos dos mais notórios barões da bandidocracia que “o homem mais honesto do Brasil” vai seduzir os brasileiros e expandir para muito além das fronteiras do Baixo Leblon o que resta da esquerda antidemocrática. PSOL, PC do B e PCO, mais o MST, foi tudo que ele conseguiu incluir na sua lista de agradecimentos na porta da cadeia.

A batalha final do lulismo, para além das incursões de praxe no território do crime, vai se ater, portanto, à tentativa de atribuir aos outros o “direito autoral” do PT sobre a miséria do Brasil. Jogar pobres contra ricos pra valer seria, aliás, a esta altura, o meio mais contundente de denunciar a privilegiatura. O IBGE pôs em R$ 27.213 o limite acima do qual está o 1% mais rico da população. Considerando 220 milhões de brasileiros é de 2,2 milhões de pessoas que estamos falando. Desconte-se daí a dezena de milhares de “super ricos” mais o que resta do Brasil meritocrático ainda não reduzido a viver de bico e o que sobra é um numero muito parecido com o dos funcionários federais dos três poderes ativos ou aposentados para os quais esses R$ 27 mil para cima é o mínimo que vem escrito no holerite, aquele documento feito para esconder o grosso do que recebem sob mil disfarces para sustentar o vidão que levam. 36,1 vezes, considerado só o valor nominal, os R$ 754 por mês de que tira o seu sustento a metade mais pobre dos brasileiros; 67% a mais do que ganham trabalhadores em funções idênticas na economia privada, aquela que cria e não apenas consome riquezas.

No mesmo estudo o IBGE põe em R$ 5.214 o limite acima do qual estão os 10% mais ricos do país (haja miséria!). O salário de início das carreiras federais está, em média nos 9 mil reais. E mesmo nos estados e nos municípios cujo funcionalismo compõe a pequena nobreza do Império da Privilegiatura será difícil encontrar quem esteja abaixo desse patamar. Tudo pago com o dinheiro que “não há” para investir nos requisitos mínimos para que os miseráveis saiam da miséria: infraestrutura, educação, saude e segurança públicas.

Seria moleza, portanto, ganhar uma discussão sobre pobres contra ricos e o papel do estado como o “mais justo distribuidor da riqueza nacional” não fosse o acesso à política um privilégio exclusivo da privilegiatura sem distinção da ideologia alegada, o que certamente inibirá uma clara exposição de quem são os ricos do Brasil pelas partes envolvidas nessa disputa. Sem povo na rua não vai, portanto…

Desde pelo menos 1956, quando o 20º Congresso do Partido Comunista Soviético confirmou oficialmente ao mundo que “o sonho” não passara de um pesadelo afogado em sangue a violência física, a corrupção e a violência semântica, vulgo mentira, têm sido os únicos argumentos dos inimigos da democracia. A conquista do sindicato dos bancários e do controle dos fundos de pensão das estatais, rezava o Plano Gushiken que o companheiro Dirceu, sob as ordens de Lula, executou à risca, seriam o “Abre-te Césamo” da caverna do poder para o PT. Nasce aí o “jornalismo de acesso” aos pecadilhos financeiros dos adversários mais incômodos oferecidos pela “PT-POL”, como eram chamadas nas redações dos anos 90 as “fontes” sob o comando do companheiro Berzoini. Uma vez lá, “Ésley & Ésley Lavanderias Planetárias” fariam do dinheiro para sempre um não problema para os autores do “maior assalto a um Tesouro Nacional da história da humanidade”.

Mas “no meio do caminho tinha um Sérgio Moro. Tinha um Sérgio Moro no meio do caminho. O Brasil nunca se esquecerá desse acontecimento na vida de suas retinas tão fatigadas”

Para quê o excelentíssimo “amigo do amigo” do pai do Marcelo Odebrecht quer agora, depois da dos hackers da Lava Jato, a pacoteira de informações do Coaf sobre as “movimentações atípicas” de dinheiro da mulher dele e da daquele outro ministro de súbitas convicções jurídicas adquiridas e de mais 599.998 brasileiros entre os quais se incluem todos os elementos-chave do jogo do poder eu não faço a mais vaga ideia. Mas o certo é que ele não tem esse direito. Nenhuma lei, nenhuma norma constitucional lhe dá o poder de requere-la. “C’est pas lui la Constitution”, ainda…

Como é na democracia – 2*

15 de novembro de 2019 § 16 Comentários

Artigo para O Estado de S. Paulo de 12/11/2019

O primeiro artigo desta série mostrou com exemplos da eleição de terça passada (5/11) como os americanos decidem no voto tudo que afeta suas vidas num processo permanente de reformas de iniciativa popular. 

Como garantem a segurança e a legitimidade desse processo? 

A primeira preocupação dos Fundadores, fugitivos de uma Europa onde qualquer um podia ter seus bens confiscados ou até perder a cabeça apenas porque sua majestade acordou de mau humor, foi tornar invulnerável o cidadão comum e os frutos do seu trabalho com regras tão simples, econômicas e transparentes que pudessem ser compreendidas até pelo menos ilustrado dos mortais. 

O resultado é uma obra prima sem precedentes nem sucessores na historia do mundo tão solidamente amarrada a verdades indestrutíveis por argumentos que desde então só pôde ser desafiada pela violência. Física primeiro, intelectual agora, quando os inimigos da democracia tratam de destruir o próprio conceito de verdade, o que é o reconhecimento último da identificação perfeita que vêm entre uma coisa e outra.

As instituições americanas distinguem “direitos negativos” de “direitos positivos”, e estabelecem uma hierarquia entre eles. Só os direitos negativos, “naturais e reconhecidos pelos homens de todos tempos”, estão inscritos na constituição federal, aos quais todos os outros estão subordinados. São eles os que decorrem da inviolabilidade da pessoa e, portanto, exigem que seu beneficiário não seja sujeitado por atos do governo ou de outras pessoas para te-los satisfeitos: o direito à vida (e à legitima defesa), à propriedade (ao produto do seu trabalho), à liberdade de crença, de pensamento e de expressão, etc. 

São direitos positivos (artificiais) os que requerem aportes de recursos de outras pessoas, diretamente ou através do governo, para que o seu beneficiário possa desfrutá-los: o direito a um determinado nível de vida, à educação, à moradia, à estabilidade no emprego, a salários e aposentadorias privilegiadas, etc. 

Como todo direito positivo viola o direito negativo de todos de não ser expropriado, estes só podem ser instituídos numa democracia mediante o consentimento explícito (no voto) de quem vai pagar por eles. Por isso lá tais direitos só podem ser inscritos em leis e constituições estaduais ou municipais e depois da aprovação, no voto, da comunidade interessada.

Para que esse processo pudesse tornar-se operacional numa democracia na qual “todo poder emana do povo” que, pela extensão do território envolvido, tem de ser necessariamente “exercido por seus representantes eleitos”, definir as regras para tornar essa representação a mais fiel possível é a tarefa mais essencial de todo o conjunto. 

Nasce daí o sistema de eleição distrital puro. Nele o tamanho de cada distrito eleitoral é dado pela divisão do numero de habitantes pelo numero de representantes desejados em cada órgão de representação. A menor célula é o bairro que elege o conselho diretor da escola pública local. A maior o distrito federal que elege um deputado federal. Com 340 milhões de habitantes e 435 deputados, cada distrito federal tem, lá, aproximadamente 780 mil habitantes. Cada distrito federal incorporará um determinado numero de distritos estaduais que incluirão uma soma de distritos municipais, por sua vez resultantes de uma soma de distritos escolares. E todos são desenhados sobre o mapa real de distribuição da população e só podem ser alterados em função do que o censo apurar a cada 10 anos.

Como cada candidato só pode se oferecer aos eleitores de um distrito, todo representante eleito sabe exatamente, pelo endereço, quem são cada um dos seus “donos”.

Ao longo do primeiro século depois da Constituição de 1787, com a memória ainda viva do poder dos reis, prevaleceu a preocupação dos Fundadores de blindar os representantes eleitos contra tentativas do executivo de dominá-los. Foi um erro fatal. Intocáveis enquanto durasse o mandato não demorou para que se corrompessem a ponto de quase destruir a jovem democracia.

Na virada do século 19 para o 20, com o país tão podre quanto está o Brasil hoje, eles importaram as ferramentas de controle usadas na Suíça que tornam os representantes eleitos sujeitos à re-confirmação da confiança dos eleitores a qualquer altura do mandato. Os direitos de retomada de mandato, iniciativa legislativa e referendo das leis dos legislativos foram o “pé-de-cabra” com que outros direitos foram sendo arrancados ao “Sistema”. Despartidarização das eleições municipais e eleições primárias acabaram com a força dos caciques políticos e eleições de retenção de juizes jogaram por terra a resistência do Judiciário.

O princípio operacional é sempre o mesmo. Como todo representante tem “donos” conhecidos e toda lei tem um alcance determinado, até o nível estadual leis e representantes podem ser desafiados por qualquer cidadão. Se colher o número estipulado de assinaturas no seu distrito (em geral de 5 a 10% dos eleitores) é convocada uma nova eleição no distrito para retomar um mandato, rejeitar ou aprovar uma lei, propor ou recusar uma obra ou uma despesa pública específica. Tudo direto, preto no branco, com cada cidadão com a sua pequena parcela de poder e nenhum indivíduo ou “movimento social” autorizado a decidir pelos outros. Desde então o contribuinte é quem decide que nível de imposto e remuneração dos servidores é justo, a vitima é quem decide qual a punição suficiente para cada crime e assim por diante.  Os aperfeiçoamentos são introduzidos dia após dia, voto após voto, como mostraram os exemplos da eleição da semana passada.

Longe dos olhos, longe do coração…

A medida da eficácia daquele sistema é a quantidade de liberdade, dinheiro, saude, segurança e inovação que sobram por lá e faltam lancinantemente nos países que, isolados pela língua e tolhidos na sua capacidade de visão à distância (tele-visão), são mantidos ignorantes da única versão de democracia que põe o povo de fato no poder, e continuam vivendo em uma condição medieval de insalubridade institucional.

Por um erro de programação este artigo deixou de ser publicado no Vespeiro na 3a feira 12/11, o mesmo dia em que foi publicado no Estadão, como de praxe

8 de novembro de 2019 § 15 Comentários


São duas as contas que os advogados da “distribuição da renda nacional pelo estado” recusam-se a fazer: 1) Quanto % do funcionalismo federal (e estadual?) ativo e inativo está na categoria dos mais ricos do Brasil? 2) Quanto % dos mais ricos do Brasil são funcionários públicos?

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