‘Direitos de papel’ ou separação de poderes: o que realmente é importante
29 de novembro de 2025 § 4 Comments
Uma aula básica de Democracia com Antonin Scalia (1936-2016), jurista conservador que serviu como Justice da Suprema Corte dos Estados Unidos por quase 30 anos (1986-2016).
Ele transformou o debate constitucional americano por meio de sua defesa vigorosa do originalismo – a teoria de que a Constituição deve ser interpretada conforme o entendimento público original de seu texto na época da ratificação.
Filho de imigrantes italianos, nascido em Trenton e criado no Queens, Scalia formou-se em Harvard Law School, onde foi editor da Harvard Law Review.
Antes da Suprema Corte, lecionou na Universidade de Chicago e serviu no D.C. Circuit Court of Appeals.
Na Suprema Corte, tornou-se conhecido por seus votos dissidentes eloquentes e mordazes, sua prosa distintiva repleta de humor ácido, e seus debates públicos memoráveis com colegas progressistas, especialmente Ruth Bader Ginsburg, com quem mantinha uma amizade improvável. Defensor ferrenho da separação de poderes e crítico do que considerava ativismo judicial, Scalia argumentava que juízes deveriam aplicar a lei como escrita, não reimaginá-la conforme valores contemporâneos.
Seu legado intelectual moldou gerações de juristas conservadores e continua influenciando profundamente o constitucionalismo americano, tendo consolidado o originalismo como uma escola interpretativa dominante no direito constitucional dos EUA.
“Enquanto os juízes mexerem com a Constituição para fazer o que as pessoas querem, em vez do que o documento realmente comanda, os políticos que escolherem e confirmarem os novos juízes, naturalmente, vão querer apenas aqueles que concordam com eles politicamente”.
Antonin Scalia (1936 – 2016), juiz da Suprema Corte dos EUA (1986 – 2016), considerado politicamente muito conservador.
Quando a lei foi substituída pelo poder, obviamente já não há lei, há somente o poder…
Derrubar esse poder com uma lei abolida se torna estupidez crassa.
Se esse poder é criminoso, o crime imperará.
A fase das discussões sobre o que está contra a lei, denúncias inúteis e lamentações sobre os crimes e escândalos diários já passou.
Sempre haverá um novo crime que encobrirá o anterior e, a cada dia, uma parcela maior da coletividade estará conformada com esse novo normal.
Agora, há somente dois caminhos:
Ou se cria um poder paralelo em oposição pela força e sufocamos o poder criminoso, ou todos cometemos crimes, como no filme, A Purga.
De qualquer forma, a ANARQUIA é inevitável.
É o nível dos parlamentares, gente… É a estrutura criada pelo voto proporcional e a corrida dos interesseiros e oportunistas a um Congresso que parece um “balcão de negócios”, desde Ruy Barbosa, impedindo o ingresso dos bons e honestos e facilitando a afluência de bandidos ou seus capangas.
Um aspecto importante para que o Congresso e os outros poderes tomassem esse rumo se deve à própria estrutura republicana, montada para manter e potencializar o poder do Estado, por gente de uma época em que a divisão de classes entre nobres e plebeus ainda imperava, praticamente em todo o mundo, menos em países que mantinham políticas isoladas, assim como a Suíça ou os EEUU, onde o povo se rebelou contra a “nobreza” inglesa e resolveu suas leis a partir das significativas palavras: We, the people…
Não, aqui, não…
Quem escutou falar na Questão Christie, sabe da pose aristocrática desse embaixador, em relação ao Brasil. William Christie considerava o Brasil de D. Pedro II ingovernável, onde a corrupção e a falta de educação nunca seriam contidas. Com essa posição, ele demonstrava que até sua aristocracia era deplorável, pois, apesar do verniz pomposo, era incapaz de sugerir mudanças positivas, por falta de competência e educação.
Ele simplesmente comparava a milenar história inglesa com um país recém independente e cuja sociedade ainda estava se formando, apesar de críticas destrutivas, como a dele. Ele se importava mais com o cargo do que com as responsabilidades da posição ocupada.
Qualquer semelhança com pessoas e fatos atuais não será coincidência.
A sociedade aristocrática brasileira dos centros urbanos, ao contrário dos fazendeiros, era deslumbrada e não tinha compreensão, nem interesse em compreender o que se passava no resto do país. Eles pensavam nas grandes fortunas e na vida blasée, para si e para os seus, em uma atitude de pouquíssima civilidade e nenhuma contribuição social.
A participação desses “nobres” senhores na política era de interesse pessoal e descartava qualquer compromisso com o povo, conhecidos simplesmente como gentalha.
A partir de 1889, esses mesmos “nobres” senhores fizeram da República seu parque de diversão, ocultavam da “gentalha” (o povo brasileiro) tudo o que acontecia nos bastidores dos palácios e acalmavam possíveis ânimos exaltados com discursos inflamados, esmolas paternalistas e muita demagogia, enquanto enriqueciam cada vez mais a oligarquia patrimonialista que incrementavam.
Assim, o Brasil viciou-se em agigantar o Estado, enquanto apequenava o povo, com descaso, inclusive em suas Constituições demagógicas que sempre falaram de direitos, sem cobrar os correspondentes deveres.
Criou-se a filosofia do “sabe com quem está falando” e do “manda quem pode e obedece quem tem juízo.
O descaso, a arbitrariedade e a corrupção pelo excesso de poder se tornaram inevitáveis, assim como a indignidade com que o povo é mantido.
No entanto, o Brasil tem jeito e isso passa pela limpeza desse ranço histórico, seja através de uma sucessão de bons governantes, alheios ao “sistema” e que tenham foco no povo, ou pela mudança brusca de posições políticas, a la Bukele.
Tive a oportunidade de conhecer pessoalmente Antonin Scalia em 1997 em Washington, DC e acompanhar sua visita ao Tribunal de Justiça de São Paulo, quando de sua visita àquela Corte. Uma pessoa de rara simpatia e humildade pelo que representava, diferente do que vemos por aqui.
Esta originalidade interpretativa da Constituição Americana carecia de seu erudito conhecimento da cultura e história americana, que produziram decisões alem do que então juridicamente se praticava.
Nos Estados Unidos as decisões em última instância são para todos, diferente do acontece por aqui, onde cada caso é um caso, independente do que foi julgado anteriormente.
Enfim, copiamos tudo deles, menos o que representam os modos de decisão de interesse da sociedade para dar velocidade aos processos e garantir o princípio da igualdade entre todos, razão de 250 anos da vigência da Constituição “We The People” americana. Aí está a importância de Scalia, não na adjetivação “conservador”, mas ao âmago do interesse maior da Justiça, de que todos são iguais pertante a lei.