Eleições democráticas x eleições brasileiras – 1

23 de junho de 2022 § 13 Comentários

1212 candidatos à presidência da república dos Estados Unidos inscreveram-se na Comissão Federal de Eleições (FEC) para a disputa de 2020. 323 candidataram-se pelo Partido Democrata (D), 164 pelo Republicano (R), 65 pelo Partido Libertário (L), 23 pelo Partido Verde (V) e os demais por algum dos 420 partidos políticos registrados no país ou como “independentes”.

Para ser candidato a presidente dos Estados Unidos não é preciso pedir ordem a ninguém, salvo os eleitores/contribuintes das campanhas. Tudo que é exigido é que seja alguém nascido no país, com mais de 35 anos e nele residente ha pelo menos 14. O candidato pode declarar-se como tal quando quiser mas depois que tiver recebido US$ 5 mil em contribuições ou gasto um valor acima desse montante em sua campanha fica obrigado a registrar-se na FEC no prazo de 15 dias. 

Só a sociedade civil, por seus indivíduos ou instituições, pode financiar esses partidos e/ou campanhas. Os candidatos são obrigados a prestar contas minuciosas do quanto receberam de quem ANTES das votações decisivas, seja das primárias cuja etapa final para a eleição de novembro esta ocorrendo agora, seja das eleições finais. É esta a principal e quase única função da FEC, constituída por cinco gatos pingados. Cabe ao eleitor decidir quais doações comprometem quais candidatos e votar de acordo com sua conclusão.

Os passos seguintes variam de estado para estado e de partido para partido, com diferenças até, dentro do mesmo partido, de estado para estado. Cada um estabelece suas nuances no modo de pedir ou exigir dos eleitores o endosso a cada candidato nas sucessivas etapas das eleições primárias, com alterações que têm, como objetivo precípuo, eliminar a interferência dos “donos” dos partidos e concentrar a escolha cada vez mais diretamente nos eleitores.

No final do processo, quatro candidatos se tinham qualificado para disputar a maioria acima de 270 votos do colégio eleitoral: Donald Trump (R), Joe Biden (D), Howie Hawkins (V) e Jo Jorgensen (L). Sete outros cumpriram os requisitos para ter seu nome impresso nas cédulas de cinco estados ou mais. Nas cédulas de Vermont e Colorado estavam impressos os nomes de 21 candidatos a presidente cada. Arkansas e Louisiana vinham em segundo lugar com 13 candidatos nas cédulas. 12 estados tinham só três candidatos inscritos no quesito “Presidente da Republica”.

Além dos demais membros do Executivo e do Legislativo, os americanos elegem diretamente (e, dos estados para baixo, têm o poder de “deseleger” a qualquer momento por recall) também todos os funcionários públicos com funções específicas de fiscalização do governo, prestação de justiça e responsáveis pela educação pública tais como promotores, juizes, chefes de polícia, fiscais de contas públicas, membros dos conselhos de pais que mandam nas escolas públicas e outros, sempre seguindo essa mesma orientação geral de “derrubar as porteiras” de entrada e deixar para os eleitores – e não para os partidos e nem muito menos para os “nomeadores” – a decisão final de quem vai chegar à reta final com direito a pedir um voto decisivo ao conjunto dos eleitores. 

A lista dos funcionários a serem diretamente eleitos ou que podem ser nomeados, seja por alguém, seja por bancas também eleitas especificamente criadas para esse fim, muda constantemente ao sabor de leis de iniciativa popular que os eleitores refazem livremente a cada eleição. Cada cidade decide a sua.

Acompanha esse poder de propor leis que os legislativos são obrigados a tragar exatamente como lhes chegarem dos eleitores a menos que violem algum dos direitos fundamentais que constam da constituição federal, alem do poder de retomar a qualquer momento os mandatos de todos eles por qualquer razão que lhes der na telha, também o de rejeitar, pela convocação de um referendo, qualquer lei que os legislativos atirem sobre suas cabeças. São eles que têm a palavra final SEMPRE e EM TUDO, exceto nas leis e nos cargos federais cujo alcance é estritamente limitado a uns poucos assuntos.

Todos esses mecanismos os americanos copiaram da democracia suíça, a mais antiga do mundo moderno, vigendo desde 1290. Cometeram o erro de não estender esses poderes dos eleitores também à esfera federal, como têm os suíços, que podem propor alterações até na própria constituição a serem submetidas ao resto do eleitorado colhendo umas poucas assinaturas. Esse direito os americanos têm somente quanto às constituições estaduais e municipais, onde está inscrito tudo que extrapola os poucos direitos “imexíveis” enumerados na constituição federal. 

Os suíços, o único povo que jamais teve um rei em toda a sua história, convencidos pela longa experiência comum a todos nós de que a vaidade é o pecado preferido do diabo, aboliram até mesmo a figura do presidente da república. Elegem um board de cinco membros para fazer as funções que fora de lá ficam nas mãos de um único homem, deixando o resto da população refém do seu ego. Os americanos, por enquanto, só aboliram os prefeitos, trocando por boards à la Suíça os da maioria das suas cidades.

Democracia, nunca é demais repetir, não é um lugar definido de destino, é só um manual de regras de navegação.

Daí a americana, criada declaradamente para extinguir o sistema de privilégios “absolutos” que prevalecera até então, “fechar-se” no menor número possível de balizas deixando tudo o mais em aberto para evoluir, dócil às circunstâncias, na base do ensaio e erro. 

Nesse sentido vem perfeitamente a calhar o radical federalismo americano, também copiado dos suíços. 

Fora o pouco que está “congelado” na constituição federal – os direitos fundamentais à vida, à intocabilidade do que vai pelo pensamento e pelo coração e se expressa na fé e nas palavras de cada pessoa, à intocabilidade da propriedade amealhada com trabalho e dos instrumentos de defesa desses direitos fundamentais especificados nas 8 primeiras emendas à constituição federal e mais as regras do jogo do sistema dos três poderes independentes e harmônicos que “emanam” (pelo voto e só pelo voto) diretamente do povo – cada parcela desse povo nos estados e mesmo nas cidades ou nas comunidades ainda menores tem o direito e o poder de modificar (pelo voto e só pelo voto) toda as outras regras. 

Assim, da próxima vez que você se sentir tentado a chutar o povo brasileiro que “não sabe votar” e “escolhe as pessoas erradas”, lembre-se que a nossa “democracia” é uma falsificação grosseira que não nos dá o direito de escolher coisa nenhuma, senão dentro das escolhas da bandidagem que, desde 1500, continua lá, trancada no poder, e vá tratar de lutar para que a verdadeira afinal seja instalada entre nós.

O Brasil do jeito que o diabo gosta

1 de junho de 2022 § 12 Comentários

A “3a via” conseguiu morrer de inanição sentada à mesa de um banquete. O povo pede desesperadamente por algo em que se possa agarrar e nada se apresenta. Tudo é pretexto para qualquer aventureiro lançar mão da coroa, menos democracia, a que nunca houve mas todos juram querer “salvar”. 

O Vespeiro passou as últimas seis edições dando uma pequena amostra dos componentes do remédio que fez a humanidade saltar dois mil séculos em um. É tudo voto na veia: “o povo no poder”; “desestatização dos partidos políticos”, “das campanhas eleitorais”, “dos mandatos dos políticos, dos juízes e dos funcionários públicos”; “tiros no coração da corrupção”… 

Nenhum saiu da minha cabeça. São todos remédios consagrados pela História, em pleno uso nos países mais prósperos do mundo. Mas não pareceu interessante às pretensas excelências vender água no deserto. Tudo que têm a oferecer é mais areia… 

É desse caldo, que inclui todos os temperos menos o da escola, que se extrai, entre nós, o milagre da re-conversão de todo e qualquer tema banal já pacificado pelo resto da humanidade em uma nova guerra de religiões, onde só o que muda é a pontaria dos contendores o que, considerando que você é que é o alvo, faz uma diferença enorme. 

Bolsonaro, que gosta tanto de armas, atira muito mal. Zero de precisão numa seara em que o desvio de uma ênfase é o que faz acertar no diabo aquele que mira em deus. Adequadamente sovado, passa a reagir automática e generalizadamente a qualquer acontecimento que “confirme suas teses”como tem reagido às brutalidades e aos crimes dos policiais e dos desmatadores. E então erra até quando acerta. A exata mesma coisa, mas com menos má fé, que faz a esquerda, exímia praticante do tiro dialético, com os “equívocos” cometidos pelos “companheiros”, aí incluídos até os genocídios, ou com todo tema que possa ser criado ou distorcido para “atingir o inimigo”, da pan-demia à pan-inflação. 

É desses tropeços em cadeia que evoluímos dos confrontos com baixas de um lado só para as câmaras de gás de beira de estrada, e da torcida do “quanto pior, melhor” em matéria de inflação mundial para o ato deliberado de extorquir o favelão nacional solúvel em água, na pior “estação” da sua via cruxis, pela avalanche de impostos dos governadores e prefeitos em cima dos resgates exigidos pela Petrobras pela gasolina do motoqueiro morto de fome e o gás do fogãozinho da mãe deles nos barracos que resistirem às enxurradas.

É uma doença altamente contagiosa. Tenho amigos que enriqueceram como reis de pura perspicácia em não se deixar tapear e até parentes próximos que SEI que não estão lucrando nada ao fazê-lo, que deixam subitamente de raciocinar à simples menção da palavra “urna”. “Arma” então, produz uma apneia virtualmente irreversível do pensamento.

O Estado tem mesmo o direito de decidir se você deve ou não defender a sua e a vida das suas crias do ataque do predador, como o resto das criaturas de deus”? Na terra em que mais se assassina no mundo, onde “é de lei” cinco “saídas temporárias” da cadeia por ano para “ressocialização e reinserção” até de preso por assassinato de mãe, e onde ladrão de país é quem prende o juiz que ousar mandar prendê-lo, essa questão tão prosaica, antiga e objetiva, resolvida desde o Velho Testamento em seus limites de baixo e de cima, acaba facilmente “confundida”, no tiroteio desses dois, com uma conspiração para que o povo faça justiça com suas próprias mãos e, até, com um preparativo para um “golpe” armado…

A por baixo da questão das urnas, então, está filosoficamente pacificada ha pelo menos meio milênio e transformada em prática insofismável ha 255 anos. Se a função da revolução do poder eleito pelo povo, e não diretamente “por deus” como jurado por algum demiurgo, é legitimar o poder eleito pelo sufrágio universal acima de qualquer suspeita com a satisfação oferecida ao eleitorado da contagem pública dos seus votos expressos numa linguagem que ele possa entender, porque negar ao eleitor brasileiro aquilo que até a culta Alemanha exige, qual seja, que fique vetada a aferição dessa votação exclusivamente por uma confraria de técnicos escolhidos por demiurgos, numa linguagem de que nem esses demiurgos entendem um catso?

Releve-se que o juiz supremo desta eleição é o militante do MST cuja decisão monocrática pôs o Lula que o pôs na condição de fazê-lo fora da cadeia e de volta à eleição. Releve-se que ele é o mesmo que rebatizou como “tentativa de invasão armada” o atendimento pelas FAs do convite feito por aquele seu colega que a tudo responde com estrebuchos de paixão para testar e questionar a urna. Releve-se que os representantes eleitos do povo brasileiro, do qual “emana todo o poder”, como o resto dos representantes eleitos de todos os povos do mundo, determinaram por três vezes, no voto, desde 2006, que o voto eletrônico fosse acompanhado de um comprovante impresso, e que por três vezes os representantes eleitos exclusivamente pelo Lula para o STF desfizeram o que o povo brasileiro mandou fazer alegando sempre um motivo fútil (a saber, literalmente: a remota possibilidade de que uma única urna “enguiçada” revelasse a um único mesário quem é o dono de um único voto secreto). Releve até qualquer conclusão que você, pessoalmente, possa tirar desses fatos.

Porque uma medida tão elementar e universal de pacificação do país é convertida na discussão bizantina que põe 100 milhões de brasileiros contra 100 milhões de brasileiros se esganiçando sobre se já houve ou não alguma fraude no sistema que não permite aferir se já houve ou não alguma fraude, e essa conversão “cola” em gente de posse de suas faculdades mentais?

Diante desse quadro de falência múltipla dos miolos da Nação, o que nos resta é considerar que, historicamente falando, quando os bolsonaros vão embora levam com eles todos os traços de sua passagem. Já os lulas, ainda que se consiga extirpa-los do poder a que se aferram à custa de pesados e definitivos aleijões morais, deixam atras de si o funcionalismo dono do Estado, o MST dono das fazendas, um Legislativo apodrecido, um Judiciário “cancelado”, a fé em eleições destruída, uma educação montada para garantir sua imortalidade e esse STF transformado em milícia, aumentado dos 7 a 5 “dele” a que já chegou, para desmontar o país se tudo o mais falhar. 

Sob o signo da tecnologia do orgasmo instantâneo que exige que tudo se resolva em no máximo 140 caracteres, fica difícil romper o círculo do pensamento mágico em que dá voltas e trombadas a “3a via”, com qualquer quantidade de História das Idéias. 95 teses, então, nem pensar. A condição voltou, portanto, a ser a da Igreja de antes da Reforma: a Bíblia como única fonte autorizada de saber trancada nas “bibliotecas beneditinas” de Silicon Valley e só as “narrativas” do que estaria escrito nela pelas fontes autorizadas pelo papa em circulação.

O Brasil, senhoras, senhores e intermediáries, está do jeitinho que o diabo gosta.

Quão longe você está da democracia? – Final

24 de maio de 2022 § 7 Comentários

O único elemento inegociável da democracia americana, que vem imposta por “We, the people” (“Nós, o povo”), é fazer valer o poder de quem assina a constituição que a institui. 

Respeitados o direito à vida, às crenças e à liberdade de expressão dessas crenças e à propriedade privada daquilo que cada um conseguir amealhar com trabalho, e mais os oito direitos diretamente decorrentes desses três especificados nas primeiras emendas à Constituição Federal, tudo o mais é permitido ao povo americano, menos atentar contra o regime dos três poderes independentes e harmônicos eleitos para exercer o poder em seu nome. 

Ele pode e deve escrever e reescrever as constituições e as leis estaduais e municipais subordinadas à federal quando, como e quantas vezes quiser para adaptá-las às circunstâncias de cada momento e favorecer “a busca da felicidade” por cada indivíduo exatamente do jeito que bem entender. 

Cabe à Suprema Corte exclusivamente conferir se cada lei, venha de onde vier, está de acordo com o que está escrito nos 7 artigos e 28 emendas da Constituição Federal, e a ninguém ocorre a hipótese de qualquer de seus juízes avançar um milímetro além desse limite. O povo, diretamente, e não os seus representantes ou os próprios tribunais, tem todas as armas necessárias para torna-la impensável.

Cientes de que a “petrificação” de qualquer norma que não seja a que define o regime, “a regra do jogo”, não faz qualquer sentido numa realidade cambiante senão para a defesa de privilégios, essa é uma tarefa do conjunto da sociedade que, em tudo o mais, avança por ensaio e erro, sem compromisso com o erro. 

A democracia não é um “local de destino” definido. É uma norma de navegação…

É por isso que todas as instâncias de governo contam com um Secretário de Estado, funcionário cuja atribuição exclusiva é organizar e zelar pela legitimidade das “special elections” (“votações“) que lá acontecem a toda hora para eleger e des-eleger representantes do povo, recolher as sugestões de cada cidadão e submete-las aos seus pares para que, pelo critério de maioria, o único que não é passível de “interpretações” distorsivas, decidam o destino de cada uma.

E, sendo assim, todo o sistema está aparelhado para que ninguém hesite em ensaiar e errar, desde que fique garantido que os direitos fundamentais de cada um serão respeitados e todos terão condições de participar conscientemente dessa obra coletiva.

Essas sugestões dos cidadãos têm de ser expressas num nível de vocabulário acessível a todos (e esse nível é definido tecnicamente em padrões que podem ser aferidos), resumidas a um tamanho máximo, acompanhadas de argumentações contra e a favor, e então submetidas a voto. 

As aprovadas viram lei até decisão em contrário e, em todos os casos controversos, deve prevalecer a decisão expressa no voto diretamente pelos representados e não pelos seus representantes eleitos ou, muito menos, por funcionários não eleitos, com ou sem a cabeça raspada, qualquer que seja a sua graduação.

Abaixo, segue o último trecho da lista das ballot measures de alcance etadaual (questões de inciativa popular ou de iniciativa dos legislativos a serem decididas diretamente no voto) já aprovadas para constar das cédulas das eleições de novembro próximo. Ao lado delas também estarão nas cédulas dezenas de outras de alcance municipal ou apenas distrital:

New York

  • Emite US$ 3 bilhões em títulos para financiar projetos ambientais, de recursos naturais, infraestrutura de água e mitigação das mudanças climáticas.

Oregon

  • Emenda a constituição para fazer constar que o estado “garante que todo residente tenha acesso a tratamento de saúde clinicamente apropriado por um preço justo como um direito fundamental”.
  • Repele expressões que admitam a escravidão ou a servidão involuntária como punição de crimes e autoriza as cortes estaduais ou uma agência de condicional a prover penas alternativas à de prisão.

South Dakota

  • Estabelece maioria de 3/5 para a provação de emendas constitucionais ou leis de alcance estadual de iniciativa popular, de iniciativa legislativa ou que decorram de referendo que aumentem impostos ou taxas e impliquem crescimento de arrecadação acima de US$ 10 milhões ou mais a cada 5 exercícios fiscais.
  • Emenda a constituição para estender os benefícios do Medicaid para adultos entre 18 e 65 anos com rendas inferiores a 133% do limite oficial de pobreza estabelecido na lei federal.

Tennessee

  • Torna ilegal a exigência de sindicalização como condição de contratação.
  • Revoga normas que admitiam escravidão ou o trabalho involuntário como penas para criminosos.
  • Prescreve o modelo de processo e estabelece a linha de sucessão para governadores.
  • Elimina a disposição constitucional que desqualifica padres e pastores religiosos para a eleição para o Legislativo.

Texas

  • Autoriza o Legislativo a reduzir o valor da limitação do imposto sobre residências de idosos ou portadores de deficiências para a manutenção de escolas.
  • Aumenta o limite de isenção de impostos sobre residências em cada distrito escolar de US$ 25 mil para US$ 40 mil

Utah

  • Aumenta os quóruns para a convocação de sessões especiais do legislativo e isenta de limites para arrecadação e gasto de fundos de emergência federais.

Vermont

  • Proíbe a escravidão e os trabalhos forçados como pena.
  • Estabelece o direito constitucional à autonomia reprodutiva de cada indivíduo.

West Virgínia

  • Estabelece que nenhuma corte de justiça tem qualquer autoridade em processo de impeachment e que os julgamentos de impeachment pelo Senado não podem ser revistos pelas cortes estaduais.
  • Autoriza a incorporação de denominações religiosas e igrejas.
  • Autoriza o legislativo estadual a isentar de impostos maquinas, equipamentos e outros bem pessoais usados em seus negócios.
  • Requer das comissões de educação que submetam suas decisões à aprovação, emenda ou rejeição do Legislativo.

Wyoming

  • Autoriza os governo locais a investir em ações e equity quando houver decisão do Legislativo estadual por maioria de ⅔.
  • Aumenta o limite de idade para aposentadoria de juizes da suprema corte estadual e das cortes distritais de 70 para 75 anos.

Quão longe você está da democracia? – 5

23 de maio de 2022 § 5 Comentários

Continuacão

Democracia é representação

“Democracia representativa” é o nome do jogo. Então pensa: representante não existe por si mesmo. Existe em função dos seus representados. Não age por si, age por eles. É, portanto, uma relação hierárquica. O representado manda no representante. E para que mande, tem de poder cassar-lhe o mandato a qualquer momento que se sentir traído.

Daí o recall. Daí o referendo, a confirmação pelo representado de cada coisa que o representante faz em seu nome. Daí a iniciativa popular de lei para que o representado é que decida o que os congressos e assembleias dos seus representantes vão discutir e votar.

Sem isso vira zona; sem isso vira Brasil…

O primeiro passo, sem o qual não se consegue dar nenhum outro que não seja em falso no caminho da democracia é, portanto, saber quem representa quem. Só existe um meio de estabelecer isso claramente, de pessoa para pessoa. 

Na eleição distrital pura o país é dividido pelo número de distritos eleitorais correspondente ao número de representantes federais que ele quer ter. Os Estados Unidos, com 329 milhões e 500 mil habitantes contados pelo censo de 2020 e 435 cadeiras de representantes eleitos no Congresso Federal estão, neste exato momento, redefinindo seus distritos eleitorais federais, agora com aproximadamente 757,4 mil habitantes cada, em função do censo de 2020. Os distritos eleitorais só podem ser alterados em função do censo feito a cada 10 anos. E ha 2 anos de prazo para as mudanças serem definidas. Havendo 7.383 vagas de representantes estaduais nas 99 casas de lei existentes no país (1.973 senadores estaduais e 5.413 deputados estaduais), também ha idêntico número de distritos eleitorais estaduais sendo redesenhados.

Essas divisões são feitas em cima do mapa da nação cruzado com os dados do censo. O endereço de cada eleitor dirá qual é o seu distrito eleitoral e todo candidato a deputado federal, desde as eleições primárias até as decisivas, só poderá se oferecer aos eleitores de um único desses distritos. Não ha porteiras obrigatórias. Quem quiser entrar na disputa eleitoral por um partido passará por primárias partidárias que têm regras objetivas, não precisará de convite do “dono” do partido. Quem quiser concorrer como independente também poderá faze-lo. 

Uma vez eleito, ele será o representante daquela parcela de 757,4 mil cidadãos específicos, em cada uma das quais haverá uma proporção sempre semelhante de eleitores. O critério é de população e não de eleitores porque é o mais seguramente aferível pelo censo. Cada estado, independentemente de sua população, elegerá no mínimo um deputado federal para mandatos de dois anos e 2 senadores cada para mandatos de seis anos, com renovação de ⅓ a cada dois anos.

Essa é a maior das células do sistema distrital. A menor é a que elege o school board, a instituição seminal de todas as democracias de DNA inglês nos sete continentes, da India à Nova Zelândia, do Kênia aos Estados Unidos. Nelas as escolas públicas de cada bairro são geridas por 7 conselheiros eleitos pelos moradores entre seus vizinhos. São eles que contratam e demitem o diretor das escolas públicas de seus filhos e aprovam ou não seus orçamentos anuais e programas de educação.

Conforme o tamanho das câmaras de representantes municipais e estaduais desejados por cada cidade ou estado, um conjunto de distritos escolares de um determinado tamanho comporá um distrito municipal, um conjunto de distritos municipais comporá um estadual e um conjunto de estaduais comporá um federal, com as mesmas regras de candidatura à representação de cada um: sem porteiras desde as primárias, que acontecem em todas essas instâncias. 

Dos governadores de estado para baixo até os membros de school boards, todos os representantes e funcionários eleitos (e em boa parte do país isso inclui também os juizes de direito) são demissíveis por recall, bastando a qualquer de seus eleitores colher um número determinado de assinaturas de seus pares (conforme o estado, de 5 a 10% dos votos recebidos para eleger o funcionário visado) para convocar uma nova eleição em seu distrito.

É essa a diferença entre a civilização possível e a nossa miséria…

Abaixo, segue a continuação da lista das ballot measures de alcance estadual já aprovadas para constar das cédulas da eleição de novembro próximo. Ao lado delas também estarão nas cédulas dezenas de outras de alcance municipal ou apenas distrital:

Montana

  • Requer mandato judicial para permitir o exame dos dados eletrônicos de uma pessoa.
  • Obriga ao tratamento médico de bebês nascidos vivos e criminaliza a negação desse tratamento.

Nebraska

  • Autoriza os governos locais a gastar dinheiro público para desenvolver voos comerciais servindo aeroportos locais.

Nevada

  • Aumenta o imposto sobre renda mensal de jogo acima de US$ 250 mil de 6,75% para 9,75%.
  • Aumenta o imposto sobre vendas e dirige a diferença para custear escolas públicas.
  • Acrescenta um novo capitulo à constituição estadual que diz: “A igualdade de direitos perante a lei não pode ser negado nem reduzida neste estado ou qualquer de suas subdivisões politicas em função de raça, cor, credo, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, idade, deficiência física ou mental, ancestralidade ou origem nacional”.
  • Aumenta o salário mínimo em Nevada a US$ 12 por hora para todos os empregados a partir de 1º de julho de 2024.

New Hampshire

  • Consulta os eleitores para instalar ou não uma convenção constitucional.

New Mexico

  • Atribui os fundos do Land Grant Permanent Fund para educação de primeiro grau.
  • Autoriza o legislativo estadual a prover fundos para serviços de infra-estrutura doméstica voltados para provimento de internet, eletricidade, gás, água, esgoto e outros serviços previstos em lei.
  • Determina que um juiz nomeado esteja apto a candidatar-se ao cargo na próxima eleição geral um ano antes de ter sido nomeado.
  • Autoriza a emissão de US$ 24,47 milhões em títulos para financiar melhorias nos equipamentos para o bem estar na velhice.
  • Autoriza a emissão de US$ 19,266 milhões em bonds para investimento em bibliotecas públicas.
  • Autoriza a emissão de US$ 215,986 milhões em bonds para investimento em instituições públicas de educação superior, escolas públicas especiais e escolas públicas em reservas tribais.

Continua…

Quão longe você está da democracia? – 4

20 de maio de 2022 § 3 Comentários

Continuação…

Quem paga a conta

Os bond issues ou bond questions, conforme referido no artigo de ontem, são o tiro na nuca da corrupção.

Democracia é um sistema anti-ladrão que se apoia num tripé conceitual nem mais nem menos que básico: a inviolabilidade dos direitos à vida, ao que está dentro da sua cabeça e do seu coração e ao que você conseguir amealhar com seu trabalho. Tudo o mais do pouco que está escrito na constituição federal americana é apenas decorrência dessas três coisas.

Os arquitetos desse texto monumental, que sintetiza com perfeição até hoje não superada tudo que a humanidade aprendeu ao longo dos milênios, diferenciam “direitos negativos” – aqueles “inatos” ou “naturais”, que todo ser humano nasce com e que, para serem respeitados, requerem que o Estado não aja (e não deixe agir) para negá-los – de “direitos positivos” – aqueles “artificiais”, que para serem usufruídos por qualquer indivíduo requerem que o Estado aja para que outros indivíduos contribuam com o que é deles para financiá-los.

Só os primeiros estão garantidos na constituição federal. Os segundos ficam reservados para as estaduais e municipais.

É a isso que se referem os bond issues. Como a constituição federal, feita tendo em mente os milênios sem fim em que os reis tomavam de qualquer um o que bem entendessem, qualquer despesa pública tem de ter a anuência geral da população, tanto para o valor dos impostos que ela concorda em pagar quanto para o modo pelo qual esses impostos serão gastos ano a ano, expresso na aprovação do orçamento público pelos seus representantes eleitos. E qualquer despesa adicional feita fora desses orçamentos anuais, tem de ser aprovada caso a caso mediante a emissão de títulos de dívida pública (os tais bonds).

E aí as regras são rigorosamente estritas.

É preciso construir uma ponte? Asfaltar uma estrada? Aumentar o salário de determinados funcionários? Comprar mais um carro de bombeiros, uma ambulância, armas novas para a polícia? Construir uma nova ala numa escola? Comprar computadores para os alunos? Governos estaduais, municipais e distritais, além dos conselhos de gestão de cada escola pública do país (os school boards), são os entes de governo autorizados a propor a emissão de um bond

Esse título tem de ter expresso o projeto ao qual se destina, qual a população beneficiada, o valor do empréstimo a ser contraído, os juros, o prazo de pagamento e o custo final. Esse valor será então dividido pelo número de contribuintes beneficiados e a forma de cobrança terá de estar especificada. Se for uma ponte ou uma estrada, a cobrança será por meio de pedágio. Se se referir a equipamentos para uma cidade ou um pedaço de uma cidade, será cobrado mediante um aumento de “tanto %” por mês no IPTU ou no imposto sobre bens de consumo vendidos naquela área durante “X” meses, e assim por diante. 

O projeto, previamente informado aos interessados, aparecerá então na cédula da eleição mais próxima (ou, em caso de urgência, será convocada uma special election) para um “sim” ou um “não” apenas dos eleitores afetados por ele, o que é possível definir com exatidão nos sistemas de eleição distrital pura pelo endereço do eleitor.

Sobra, portanto, espaço zero para a corrupção, que foi quase totalmente eliminada do âmbito estadual para baixo, e fez dos americanos, em menos de 100 anos, o povo mais rico do mundo, longe do segundo lugar.

Abaixo, segue a continuação da lista das ballot measures de alcance estadual já aprovadas para constar das cédulas das eleições de novembro próximo. Ao lado delas também estarão nas cédulas dezenas de outras de alcance municipal ou apenas distrital, entre elas os bond issues:

Maryland

  • Rebatiza a Corte de Apelação de Maryland para Suprema Corte de Maryland e a Corte Especial de Apelação para Corte de Apelação de Maryland.
  • Emenda a constituição para aumentar de US$ 15 mil para US$ 25 mil o limite das causas com direito a decisão por um júri.
  • Emenda a constituição para exigir que os candidatos ao legislativo tenham residido ou mantido um escritório nos distritos eleitorais que pretendem representar por pelo menos 6 meses antes das eleições.
  • Emenda a constituição para autorizar o uso recreativo de maconha e requer que o legislativo regulamente o uso, a distribuição e os impostos sobre marijuana.
  • Requer que os juizes da Corte de Howard County sirvam também nas Cortes para Órfãos.

Massachusetts

  • Cria uma taxa de 4% sobre a renda que exceda US$ 1 milhão com uso obrigatório da arrecadação em educação e transportes.

Michigan

  • Muda os limites de mandato para os legisladores do estado, assim como os requerimentos de abertura de imposto de renda e propriedades para servidores eleitos do Executivo e do Legislativo.

Missouri

  • Autoriza o Tesoureiro do Estado a investir em fundos municipais acima de uma determinada avaliação.
  • Consulta os eleitores sobre a convocação ou não de uma constituinte estadual.
  • Atribui à Guarda Nacional do Missouri o seu próprio departamento no governo estadual.
  • Autoriza o legislativo a aprovar lei determinando que até 31 de dezembro de 2026 as cidades sejam obrigadas a financiar sem reembolso do estado forças policiais cuja criação tenha sido determinada pela Comissão Estadual de Comissários de Polícia.

Segunda-feira o Vespeiro retoma esta série.

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