Quão longe você está da democracia? – 3

19 de maio de 2022 § 7 Comentários

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As armas do povo

Tendo o processo de resgate da democracia americana do poço de corrupção e descrédito em que caíra no final do século 19 começado pela adoção da iniciativa e do referendo de leis por South Dakota em 1898, hoje há inúmeros modelos de formatação e processamento de ballot measures (questões a serem submetidas ao voto direto dos eleitores) nos Estados Unidos.

Entre os de iniciativa do cidadão, que se qualificam ou não a subir às cédulas mediante a coleta de um determinado número de assinaturas de uma parcela do pedaço do eleitorado ao qual se refere a medida proposta (podem ser de alcance estadual, municipal ou distrital, envolvendo apenas um pequeno pedaço de um município), existem os seguintes de alcance estadual:

Combined initiated amendment and statute: combina uma emenda à constituição estadual com a alteração de todas as leis afetadas por essa mudança.

Indirect initiated constitutional amendment: não vão diretamente para as cédulas, uma vez colhidas as assinaturas necessárias; primeiro são submetidas ao Legislativo. Se ele não aprovar, então sim, vão a voto popular.

Indirect initiated state statute: é endereçada ao Legislativo. Se este não agir, vai a voto do povo. Se agir e modificar a proposta, a versão do Legislativo, posta ao lado da original, é submetida à escolha do povo.

Initiated constitutional amendment: emenda a constituição estadual e vai direto a voto popular.

Veto referendum: é convocado para repelir uma lei do Legislativo.

Postos esses instrumentos, os Legislativos logo aprenderam que é perda de tempo tentar legislar diretamente, especialmente sobre assuntos sensíveis como os que se referem a impostos e outros, o que tornou corriqueiras as ballot mesures de inciativa do legislativo.

Entre elas estão:

Legislative referred constitucional amendment: uma alteração da constituição aprovada pelo legislativo que vai a voto para ratificação pelo povo.

Legislative referred state statute: proposta de lei comum que o legislativo submete à aprovação do povo.

Legislative referred bond question: quando o governo estadual ou algum de seus órgãos autorizados (governo municipal ou conselho de pais das escolas públicas de cada distrito) submete à aprovação do povo um gasto adicional que não constava do orçamento anual aprovado. Aos bond issues, fundamentais para matar a corrupção, voltaremos nos próximos capítulos.

Ha ainda os Automatic ballot referral temas que, também por voto direto, o povo de cada estado ou cidade põe ou tira da lista dos que devem ir SEMPRE a voto em sua freguesia (reformas constitucionais, mudanças em impostos, regras eleitorais, etc.,).

Entre os mais interessantes para acabar com a conversa mole das “pesquisas” duvidosas e das “verdades estabelecidas” sem consulta ao povo, estão as Advisory questions. De inciativa popular, elas não obrigam a nenhuma mudança nas leis (são “non binding“) mas são convocadas e postas nas cédulas para estabelecer, preto no branco, e não por achismo ou por “pesquisas de opinião”, o que o povo realmente pensa sobre alguns temas controversos tais como posse de armas, uso de drogas, aborto ou qualquer outro que a cidadania concorde que é bom esclarecer num dado momento.

Em todos os casos, como se vê, o povo tem SEMPRE a última palavra e as “emendas” e “regulamentações” de suas próprias leis prevalecem sobre as dos legisladores porque lá “todo poder” realmente “emana do povo”.

Abaixo, segue a continuação da lista das ballot measures de alcance estadual já aprovadas para constar das cédulas das eleições de novembro próximo. Ao lado delas também estarão nas cédulas dezenas de outras de alcance municipal ou apenas distrital:

Illinois

  • Estabelece o direito constitucional às negociações coletivas.

Iowa

  • Inscreve também na constituição estadual o direito de ter e usar armas e impõe investigação severa e decisão nos tribunais sobre qualquer alegada violação desse direito.

Kansas

  • Emenda a constituição para estabelecer que o aborto é ilegal no estado e não pode ser financiado com dinheiro público.
  • Autoriza o Legislativo a revogar ou suspender a execução de normas baixadas por agências de governo por votação por maioria simples.
  • Requer que os xerifes dos condados que não aboliram esse cargo até janeiro de 2022 sejam eleitos e passem a ser demissíveis por recall.

Kentuky

  • Elimina as datas de término das sessões legislativas e determina que as sessões dos anos impares sejam limitadas a 30 e as dos anos pares a 60 dias de reuniões; autoriza que o legislativo estadual mude a data de término das sessões se tiver apoio de 3/5 de cada casa; autoriza que sessões especiais sejam convocadas por 12 dias se houver acordo do speaker of the house e do presidente do Senado estadual; muda as provisões que determinam a partir de quando uma lei aprovada passa a vigorar.
  • Emenda a constituição para proibir o aborto e o financiamento de abortos com fundos públicos no estado.

Louisiana

  • Emenda a constituição para estabelecer que qualquer ajuste da taxa do imposto sobre consumo por qualquer autoridade do estado deve ter como limite máximo o teto estabelecido na constituição.
  • Emenda a constituição para permitir que governos locais dêem isenção da taxa de água e esgoto para cidadãos que tiverem seu sistema de distribuição danificado por terceiros.
  • Emenda a constituição para estabelecer que as revisões do valor venal das residências sejam de no máximo 10% do ano anterior.
  • Emenda a constituição para estabelecer que no máximo 65% de determinados fundos públicos podem ser investidos em ações.
  • Emenda a constituição para permitir que servidores públicos apoiem as campanhas eleitorais de seus familiares diretos quando não estiverem em serviço.

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Quão longe você está da democracia? – 2

18 de maio de 2022 § 7 Comentários

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Como sair do brejo

Os Estados Unidos estavam mergulhados na sua primeira grande crise moral no final do século 19 por razões idênticas às que os fazem revisitá-la hoje: o processo de concentração descontrolada em pouquíssimas mãos da propriedade dos meios de produção (e hoje, pela primeira vez em sua história, também os de comunicação) com os efeitos nefastos que isso produz na corrupção, então agravada pela intocabilidade dos mandatos dos políticos e funcionários eleitos totalmente vulneráveis ao “poder de convencimento” das fortunas descomunais resultantes da hiper-concentração da renda, e o efeito inevitável que essa concentração dos empregos e do comércio produz nos salários dos trabalhadores e nos preços para o consumidor.

A imprensa americana, que acabara de passar por uma revolução, concentra-se então, por mais de 10 anos na virada do século, em mostrar em reportagens recorrentes como a democracia suíça enfrentara o mesmo problema.

Em 1898 South Dakota é o primeiro estado a adotar a iniciativa e/ou o referendo popular de leis e, com essas ferramentas na mão, forçar a aprovação do recall e das políticas antitruste limitando a ocupação de mercados em favor da concorrência que obrigava os empreendedores a disputar trabalhadores com aumentos continuados de salários e consumidores com a redução continuada dos preços.

Entre 1898 e 1918, 24 estados e centenas de cidades adotaram esses instrumentos predominantemente na costa Oeste do país. O militarismo alemão e, na sequência, as duas guerras mundiais interromperam o processo. Levaria 40 anos para que ele fosse retomado com a adoção das mesmas ferramentas pelo Alaska em 1956 e pela Flórida e o Wyoming em 1968. O último estado a adotá-los foi Rhode Island, em 1996. Até hoje 47 estados já votaram a adoção desses instrumentos pelo menos uma vez e 33 já aprovaram o conjunto todo, numa luta que continua em curso.

Nos pouco mais de 100 anos que separam esses primeiros passos de hoje, virtualmente tudo que afeta a vida desses eleitores passou a ser decidido diretamente por eles.

Abaixo segue a continuação da lista das questões de alcance estadual aprovadas até 15 de maio passado para serem incluídas na cédula da eleição de novembro próximo para um “sim” ou um “não” desses eleitores. Milhares de outras de alcance municipal ou apenas distrital estarão nas cédulas junto com elas:

Colorado

  • Reduz a alíquota máxima do imposto de renda de 4,55% para 4,40% a partir do ano fiscal que começou em 1º de janeiro de 2022.
  • Determina que o governador designe juizes do 18º Distrito Judicial para servir no recém criado 23º Distrito Judicial.
  • Extende às viúvas de militares mortos em ação ou veteranos feridos as isenções de impostos sobre propriedades rurais.
  • Autoriza que os operadores e gestores de jogos com renda para caridade sejam pagos e determina ao legislativo que estabeleça os prazos de existência prévia necessários para que tais organizações obtenham licença como organizações de caridade.
  • Reduz as deduções de imposto e o limite de renda para favorecer a criação do Programa de Alimentação Saudável nas Escolas.
  • Requer a confecção de uma tabela de alterações na renda dos seus autores a ser obrigatoriamente incluída em propostas de lei de iniciativa  de cidadãos.

Connecticut

  • Autoriza o legislativo a preparar os meios de permitir o voto antecipado em eleições

Florida

  • Autoriza o legislativo a aprovar leis proibindo que o valor de obras contra enchentes feitas em residências particulares sejam computados para determinar o seu valor para o cálculo do imposto sobre propriedade.
  • Abole a Comissão de Revisão Constitucional da Flórida.
  • Autoriza o legislativo a produzir lei de isenção adicional de US$ 50 mil no valor das propriedades residenciais de servidores públicos como professores, policiais, pessoal de atendimento médico de emergência, membros da Guarda Nacional da Flórida e pessoal de atendimento a crianças.

Geórgia

  • Autoriza o corte dos salários dos funcionários suspensos por indiciamento em determinados delitos.
  • Autoriza os governos locais a dar isenções temporárias de impostos sobre propriedades atingidas por desastres ou localizadas em áreas de desastre.
  • Expande a isenção de impostos para propriedades rurais familiares produtoras de ovos e laticínios.
  • Isenta ferramentas de corte e processamento de madeira de propriedade de produtores de madeira do imposto ad valorem.

Idaho

  • Autoriza o presidente pro-tempore do Senado estadual e o speaker da Assembleia Legislativa a convocarem sessões especiais do Poder Legislativo do Estado de Idaho mediante requerimento de 60% dos membros de cada casa para examinar as questões especificadas no requerimento.

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