Quão longe você está da democracia? – 3

19 de maio de 2022 § 7 Comentários

Continuação

As armas do povo

Tendo o processo de resgate da democracia americana do poço de corrupção e descrédito em que caíra no final do século 19 começado pela adoção da iniciativa e do referendo de leis por South Dakota em 1898, hoje há inúmeros modelos de formatação e processamento de ballot measures (questões a serem submetidas ao voto direto dos eleitores) nos Estados Unidos.

Entre os de iniciativa do cidadão, que se qualificam ou não a subir às cédulas mediante a coleta de um determinado número de assinaturas de uma parcela do pedaço do eleitorado ao qual se refere a medida proposta (podem ser de alcance estadual, municipal ou distrital, envolvendo apenas um pequeno pedaço de um município), existem os seguintes de alcance estadual:

Combined initiated amendment and statute: combina uma emenda à constituição estadual com a alteração de todas as leis afetadas por essa mudança.

Indirect initiated constitutional amendment: não vão diretamente para as cédulas, uma vez colhidas as assinaturas necessárias; primeiro são submetidas ao Legislativo. Se ele não aprovar, então sim, vão a voto popular.

Indirect initiated state statute: é endereçada ao Legislativo. Se este não agir, vai a voto do povo. Se agir e modificar a proposta, a versão do Legislativo, posta ao lado da original, é submetida à escolha do povo.

Initiated constitutional amendment: emenda a constituição estadual e vai direto a voto popular.

Veto referendum: é convocado para repelir uma lei do Legislativo.

Postos esses instrumentos, os Legislativos logo aprenderam que é perda de tempo tentar legislar diretamente, especialmente sobre assuntos sensíveis como os que se referem a impostos e outros, o que tornou corriqueiras as ballot mesures de inciativa do legislativo.

Entre elas estão:

Legislative referred constitucional amendment: uma alteração da constituição aprovada pelo legislativo que vai a voto para ratificação pelo povo.

Legislative referred state statute: proposta de lei comum que o legislativo submete à aprovação do povo.

Legislative referred bond question: quando o governo estadual ou algum de seus órgãos autorizados (governo municipal ou conselho de pais das escolas públicas de cada distrito) submete à aprovação do povo um gasto adicional que não constava do orçamento anual aprovado. Aos bond issues, fundamentais para matar a corrupção, voltaremos nos próximos capítulos.

Ha ainda os Automatic ballot referral temas que, também por voto direto, o povo de cada estado ou cidade põe ou tira da lista dos que devem ir SEMPRE a voto em sua freguesia (reformas constitucionais, mudanças em impostos, regras eleitorais, etc.,).

Entre os mais interessantes para acabar com a conversa mole das “pesquisas” duvidosas e das “verdades estabelecidas” sem consulta ao povo, estão as Advisory questions. De inciativa popular, elas não obrigam a nenhuma mudança nas leis (são “non binding“) mas são convocadas e postas nas cédulas para estabelecer, preto no branco, e não por achismo ou por “pesquisas de opinião”, o que o povo realmente pensa sobre alguns temas controversos tais como posse de armas, uso de drogas, aborto ou qualquer outro que a cidadania concorde que é bom esclarecer num dado momento.

Em todos os casos, como se vê, o povo tem SEMPRE a última palavra e as “emendas” e “regulamentações” de suas próprias leis prevalecem sobre as dos legisladores porque lá “todo poder” realmente “emana do povo”.

Abaixo, segue a continuação da lista das ballot measures de alcance estadual já aprovadas para constar das cédulas das eleições de novembro próximo. Ao lado delas também estarão nas cédulas dezenas de outras de alcance municipal ou apenas distrital:

Illinois

  • Estabelece o direito constitucional às negociações coletivas.

Iowa

  • Inscreve também na constituição estadual o direito de ter e usar armas e impõe investigação severa e decisão nos tribunais sobre qualquer alegada violação desse direito.

Kansas

  • Emenda a constituição para estabelecer que o aborto é ilegal no estado e não pode ser financiado com dinheiro público.
  • Autoriza o Legislativo a revogar ou suspender a execução de normas baixadas por agências de governo por votação por maioria simples.
  • Requer que os xerifes dos condados que não aboliram esse cargo até janeiro de 2022 sejam eleitos e passem a ser demissíveis por recall.

Kentuky

  • Elimina as datas de término das sessões legislativas e determina que as sessões dos anos impares sejam limitadas a 30 e as dos anos pares a 60 dias de reuniões; autoriza que o legislativo estadual mude a data de término das sessões se tiver apoio de 3/5 de cada casa; autoriza que sessões especiais sejam convocadas por 12 dias se houver acordo do speaker of the house e do presidente do Senado estadual; muda as provisões que determinam a partir de quando uma lei aprovada passa a vigorar.
  • Emenda a constituição para proibir o aborto e o financiamento de abortos com fundos públicos no estado.

Louisiana

  • Emenda a constituição para estabelecer que qualquer ajuste da taxa do imposto sobre consumo por qualquer autoridade do estado deve ter como limite máximo o teto estabelecido na constituição.
  • Emenda a constituição para permitir que governos locais dêem isenção da taxa de água e esgoto para cidadãos que tiverem seu sistema de distribuição danificado por terceiros.
  • Emenda a constituição para estabelecer que as revisões do valor venal das residências sejam de no máximo 10% do ano anterior.
  • Emenda a constituição para estabelecer que no máximo 65% de determinados fundos públicos podem ser investidos em ações.
  • Emenda a constituição para permitir que servidores públicos apoiem as campanhas eleitorais de seus familiares diretos quando não estiverem em serviço.

Continua

Quão longe você está da democracia? – 2

18 de maio de 2022 § 7 Comentários

Continuação

Como sair do brejo

Os Estados Unidos estavam mergulhados na sua primeira grande crise moral no final do século 19 por razões idênticas às que os fazem revisitá-la hoje: o processo de concentração descontrolada em pouquíssimas mãos da propriedade dos meios de produção (e hoje, pela primeira vez em sua história, também os de comunicação) com os efeitos nefastos que isso produz na corrupção, então agravada pela intocabilidade dos mandatos dos políticos e funcionários eleitos totalmente vulneráveis ao “poder de convencimento” das fortunas descomunais resultantes, e o efeito inevitável que essa concentração dos empregos e do comércio produz nos salários dos trabalhadores e nos preços para o consumidor.

A imprensa americana, que acabara de passar por uma revolução, dedica-se então, por mais de 10 anos na virada do século, em mostrar em reportagens recorrentes como a democracia suíça enfrentara o mesmo problema.

Em 1898 South Dakota é o primeiro estado a adotar a iniciativa e/ou o referendo popular de leis e, com essas ferramentas na mão, forçar a aprovação do recall e das políticas antitruste limitando a ocupação de mercados em favor da concorrência que obrigava os empreendedores a disputar trabalhadores com aumentos continuados de salários e consumidores com a redução continuada dos preços.

Entre 1898 e 1918, 24 estados e centenas de cidades adotaram esses instrumentos predominantemente na costa Oeste do país. O militarismo alemão e, na sequência, as duas guerras mundiais interromperam o processo. Levaria 40 anos para que ele fosse retomado com a adoção das mesmas ferramentas pelo Alaska em 1956 e pela Flórida e o Wyoming em 1968. O último estado a adotá-los foi Rhode Island, em 1996. Até hoje 47 estados já votaram a adoção desses instrumentos pelo menos uma vez e 33 já aprovaram o conjunto todo, numa luta que continua em curso.

Nos pouco mais de 100 anos que separam esses primeiros passos de hoje, virtualmente tudo que afeta a vida desses eleitores passou a ser decidido diretamente por eles. Abaixo segue a continuação da lista das questões de alcance estadual aprovadas até 15 de maio passado para serem incluídas na cédula da eleição de novembro próximo para um “sim” ou um “não” desses eleitores. Milhares de outras de alcance municipal ou apenas distrital estarão nas cédulas junto com elas:

Colorado

  • Reduz a alíquota máxima do imposto de renda de 4,55% para 4,40% a partir do ano fiscal que começou em 1º de janeiro de 2022.
  • Determina que o governador designe juizes do 18º Distrito Judicial para servir no recém criado 23º Distrito Judicial.
  • Extende às viúvas de militares mortos em ação ou veteranos feridos as isenções de impostos sobre propriedades rurais.
  • Autoriza que os operadores e gestores de jogos com renda para caridade sejam pagos e determina ao legislativo que estabeleça os prazos de existência prévia necessários para que tais organizações obtenham licença como organizações de caridade.
  • Reduz as deduções de imposto e o limite de renda para favorecer a criação do Programa de Alimentação Saudável nas Escolas.
  • Requer a confecção de uma tabela de alterações na renda dos seus autores a ser obrigatoriamente incluída em propostas de lei de iniciativa  de cidadãos.

Connecticut

  • Autoriza o legislativo a preparar os meios de permitir o voto antecipado em eleições

Florida

  • Autoriza o legislativo a aprovar leis proibindo que o valor de obras contra enchentes feitas em residências particulares sejam computados para determinar o seu valor para o cálculo do imposto sobre propriedade.
  • Abole a Comissão de Revisão Constitucional da Flórida.
  • Autoriza o legislativo a produzir lei de isenção adicional de US$ 50 mil no valor das propriedades residenciais de servidores públicos como professores, policiais, pessoal de atendimento médico de emergência, membros da Guarda Nacional da Flórida e pessoal de atendimento a crianças.

Geórgia

  • Autoriza o corte dos salários dos funcionários suspensos por indiciamento em determinados delitos.
  • Autoriza os governos locais a dar isenções temporárias de impostos sobre propriedades atingidas por desastres ou localizadas em áreas de desastre.
  • Expande a isenção de impostos para propriedades rurais familiares produtoras de ovos e laticínios.
  • Isenta ferramentas de corte e processamento de madeira de propriedade de produtores de madeira do imposto ad valorem.

Idaho

  • Autoriza o presidente pro-tempore do Senado estadual e o speaker da Assembleia Legislativa a convocarem sessões especiais do Poder Legislativo do Estado de Idaho mediante requerimento de 60% dos membros de cada casa para examinar as questões especificadas no requerimento.

Continua

Quão longe você está da democracia? – 1

17 de maio de 2022 § 4 Comentários

O povo no poder

No país onde nem o presidente da Republica, nem os legislativos eleitos pelo povo mandam mais nada, tudo é decidido monocrática e irreversivelmente por um único, pelas duas  “turmas” de cinco cada, ou pelo “pleno” dos 11 ministros não eleitos do STF em nome da “proteção da democracia”, saber quais assuntos os eleitores são chamados a decidir diretamente no voto naquela que inspirou a nossa pode animar alguns brasileiros a estudar o que significa democracia.

As questões abaixo são as que, seja por iniciativa dos próprios eleitores mediante coleta de assinaturas, seja por iniciativa dos seus respectivos legislativos, que lá já não fazem mais lei nenhuma sem perguntar antes diretamente aos cidadãos o que acham da ideia, são as 95 de alcance estadual que, até 15 de maio passado, já tinham cumprido os requisitos para aparecerem nas cédulas da eleição de novembro próximo em 33 estados pedindo um “sim” ou um “não” das pessoas afetadas por elas, o que, nos sistemas de eleições distritais puras, pode-se saber com certeza quais são pelo endereço de cada eleitor.

Essas ballot measures tomam carona nas cédulas de todas as eleições nacionais do calendário ou são decididas em special elections mais restritas convocadas a qualquer momento se tratarem de assuntos considerados urgentes. Uma vez no ballot (cédula), serão decididas por maioria simples, exceto quando houver disposição expressa em contrário.

Entre 2010 e 2020, o numero médio de questões de alcance estadual decididas assim nas eleições nacionais de anos pares foi de 164. Milhares de outras questões afetando municípios ou pedaços de municípios também estarão nas cédulas ao lado destas. 

Começando por estes cinco estados, o Vespeiro publicará todas as de alcance estadual nos próximos dias.

A lista faz pensar:

Alabama

  • Ratificação do texto da constituição estadual reformada pela legislatura por imposição da Emenda nº 4 de inciativa popular aprovada em 2020. 
  • Autorização ao Comissário da Constituição para incorporar as novas alterações da constituição que vierem a ser aprovadas em 2022 ao novo texto constitucional.
  • Emenda à constituição estadual para permitir a emissão de US$ 85 milhões em títulos de dívida para melhoramentos e manutenção de parques e sítios históricos.
  • Emenda à constituição estadual para autorizar os governos locais a usar os fundos para infraestrutura de internet banda larga para financiar a Lei Federal de Resgate dos atingidos pela Covid e repassar esses fundos para entidades correlatas privadas.
  • Tira as decisões sobre adoção de órfãos da jurisdição das cortes municipais.
  • Emenda a constituição estadual para entregar ao legislativo estadual a decisão sobre quais crimes não podem ser passiveis de libertação por fiança.
  • Altera a constituição para estabelecer que qualquer lei alterando as regras das eleições sejam aprovadas com pelo menos seis meses de antecedência.
  • Autoriza algumas cidades especificadas do estado a aplicar os fundos de um imposto territorial previamente aprovado em qualquer investimento que melhore o seu rendimento e usar os lucros adicionais para pagar outras dívidas.
  • Autoriza os municípios do estado a financiar o desenvolvimento econômico e industrial com fundos públicos, emissão de dívidas ou de debêntures para entidades privadas.
  • Requer do governador que notifique o promotor público e a família da vítima do condenado antes de decidir pelo adiamento ou a comutação de sentenças de morte.

Alaska

  • Consulta os eleitores sobre a convocação ou não de uma nova convenção constitucional estadual.

Arizona

  • Revoga o disposto pela Proposição nº 300 de 2006 que autorizava o oferecimento de bolsas de estudo para residentes sem cidadania americana.
  • Requer data de nascimento e número de identificação de eleitor para os votos enviados por correio e elimina a exigência de dois documentos para quem não tiver um com foto para o voto presencial.
  • Autoriza o legislativo a emendar ou anular leis de inciativa popular aprovadas em eleições que forem declaradas inconstitucionais pelas supremas cortes estadual ou federal.
  • Requer que leis de inciativa popular abordem um único assunto por vez.

Arkansas

  • Requer maioria de 60% para aprovação de leis de inciativa popular que alterem a constituição ou tenham alcance estadual.
  • Permite que o legislativo estadual se auto-convoque para sessões extraordinárias mediante uma proclamação conjunta do Speaker of the House e do presidente do Senado estadual ou de uma convocação assinada por ⅔ dos membros de cada casa.
  • Determina que a constituição estadual não poderá ferir a liberdade religiosa de qualquer pessoa mesmo que esse gravame decorra de uma norma de aplicação geral.

Califórnia

  • Legaliza as apostas em esportes nos cassinos de reservas indígenas e nas pistas de corridas do estado da Califórnia.
  • Aumenta o limite dos danos não econômicos nos processos por erro médico.
  • Requer do legislativo que faça novas leis para reduzir o uso de plásticos e cria uma taxa para artefatos de plástico feitos para uma única utilização.
  • Mantem a proibição da venda de tabacos com sabores artificiais.

Continua

Indulto é o remendo…

26 de abril de 2022 § 9 Comentários

…é o pito; é a lição de moral. Remédio mesmo, só crime de responsabilidade por abuso de poder no Senado.

Fui pro mato onde o mundo ainda é mundo. Nenhuma lâmpada no horizonte. Não pega celular.

Abril é o silêncio. Aquele xaxim peludo já extinto, que veio da casa de minha mãe, lançou folha nova que se vai desenrolando. Os macacos atacam em bando as bananas da ceva num nunca chega! O Edegar tá puto! As saíras, os tangarás e o mais dos passarinhos de galho sumiram. Araponga nada. Macuco, nem poleiro. Uru nenhum. Até zabelê tá quieto.

Andou se mostrando lá um tucano-de-bico-preto raro. E tinha jacutinga na jussara cacheada do Juca Lobo. Bicho garantista de mato vivo, esse. Ele e os monos…

Cobra a essa altura já meio que sumiu. A anta que passa na pinguela do rancho tá com filhote. Tá tudo triscado de carreiro de paca. E foi vista uma pintada grande na estrada da casa do Darci…

Tem um pau monstro, de araçá piranga, de conformação impossível de rolar, trazido pela última enchente do verão, ancorado antes do pedral. Haja água! Deu uma cor, rosa sobre preto, contorcida e estranha! Parece gente mas é grande. A estrada então, tá por um fio, com um ângulo negativo comido pelo lado do rio. Vai ter de alugar a retro e cavar um desvio na faixinha que sobra.

Notícia importante tem em toda parte. A gente só tem de falar a língua…

Excepcionalmente o Edegar veio me tirar do sonho. Bom repórter! Sabe tudo de voto distrital com recall. É analfabeto mas entende de democracia. Vai ver é por isso! Cabeça reta. Não me aporrinha com bobagens. Mas essa achou que devia, e devia mesmo. Não veio me informar. Veio bater o alívio dele com o que viu na televisão. Veio se confirmar, esse morador do Brasil.

Sim, Edegar, você está certíssimo. É assim mesmo que se faz. Eles estão empurrando o Brasil de volta para a Idade Média. Esse indulto é um belo remendo; um pito; uma lição de moral; um chacoalhão na covardia geral. 

Mas a essência da tática desse pessoal é não recuar nunca; te fazer sempre sentir como diante de uma fatalidade contra a qual não adianta lutar. Assim, remédio mesmo, só crime de responsabilidade por abuso de poder no Senado. E você faz a sua parte exigindo isso de Brasília em voz alta, nem que seja só para o seu vizinho.

Não, não há “negociação política” para questões que não são políticas. Isso aí é só caso de polícia. Esse careca anda por aí chutando a lei? Que haja com as consequências! E esse Barroso – fofoqueiro! patético! –  a mesma coisa. Ele dá pra editorialista da imprensa de hoje. Pra democrática já não servia. Os redatores anônimos dos editoriais desses jornais não davam “a opinião de alguém”, tinham de estudar para demonstrar para qual posição da luta milenar da humanidade contra a opressão cada ato e cada fato empurrava o país: mais pra perto ou mais pra longe da civilização ou da barbárie? 

Tinha-se jornal porque estava-se na luta…

No Supremo é muito mais fácil. Até o cara que entra como ajudante de ladrão pode não saber nada que não tem erro: pode aquilo que está escrito na constituição, não pode aquilo que não está. Assassinato dá 6 anos. A Daniel Silveira deram 8 anos e 9 meses pelo cafajestismo que a Constituição lhe dá o direito de portar.

Alexandre de Moraes, Luis Roberto Barroso, Edson Fachin, Dias Toffoli et caterva chutam o Estado Democrático de Direito e cospem todo dia na cara da Constituição, do regime penal, das garantias individuais, da liberdade de opinião, da imunidade dos representantes eleitos do povo. Deitam “leis” à revelia do povo de quem emana exclusivamente o poder de fazê-las. Cassam mandatos que não lhes pertencem. Fazem-se, ao mesmo tempo, “vítimas” e relatores de “processos” por crimes que não há. Impedem os réus de assistir os próprios julgamentos!

O Edegar me tirou do sonho mas o Brasil continua no dele. Nada do que esses caras fazem vale. São, todos, crimes definidos e tipificados na constituição e nas leis. Atentar contra elas é atentar contra a democracia e contra a civilização. Atos deliberados de subversão da ordem pública puníveis desde muito antes de haver rede social.

E se assim é, Edegar, que obedecer o quê! Tranca esses manés na jaula! Quem eles pensam que são?! 

É isso que mandam fazer as leis que há!

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