“Estado democrático de direito”? Corra para o banheiro!

2 de junho de 2020 § 13 Comentários

Artigo para O Estado de S. Paulo de 2/6/202

Um dos exemplos mais educativos para quem, ensurdecido pela guerra entre a alta e a baixa nobreza da privilegiatura, não consegue mais discernir o que é democracia, são as votações para aprovar ou rejeitar a contratação de divida para a consecução de cada obra a cargo do poder publico ou para criar ou alterar impostos na democracia americana.

Ha duas semanas foi publicado um balanço dessas decisões entre 2008 e 2019. 113 “bond issues” no valor de US$ 77,1 bilhões foram a voto direto dos interessados. 105, no valor de US$ 53 bilhões, foram aprovados e oito, no valor de US$ 24 bilhões, foram rejeitados. 

O direito de propriedade é um pilar inegociável da democracia. O Estado não pode tomar dinheiro do povo a menos que o povo explicitamente concorde. Essa é a base do sistema de emissão e aprovação de “bond issues”, uma proposta que sobe à cédula de eleições do calendário ou em “eleições especiais”, que lá podem ser convocadas a qualquer momento, envolvendo um ou mais distritos eleitorais específicos. Governos estaduais, governos municipais e escolas públicas, para as quais a referência são os bairros, têm a prerrogativa de submeter “bond issues” ao povo. 

São títulos de empréstimos bancários com valor e prazo de resgate definidos para pagar obras e outros melhoramentos públicos, a serem resgatados apenas pelos eleitores beneficiados por cada projeto. Pode ser um melhoramento numa escola pública, caso em que o resgate será feito só pelos eleitores do bairro por ela servido mediante um aumento por prazo e valor determinado no IPTU daquela área. Ou pode ser um aumento de salário para determinados funcionários, a compra de um novo carro de bombeiros, o asfaltamento de uma rua, a construção de uma estrada intermunicipal, a desapropriação de um bem para serviço da comunidade, no caso de “bonds” emitidos por governos estaduais ou municipais.

Em todos eles cada ação será descrita e avaliada, o valor do empréstimo, o prazo de resgate, os juros contratados e a parcela da população que irá paga-los serão especificados e somente esses eleitores serão chamados a votar aquele “issue” na cédula da eleição geral, o que poderá ser positivamente conferido, no sistema de eleição distrital puro, pelo endereço de cada eleitor. Na ultima eleição presidencial a média nacional de “ballot measures” (questões decididas no voto) tomando carona nas cédulas – “bonds”, leis de iniciativa do povo, referendos, “recall”, etc – foi de 62.

A fidelidade da representação do país real no país oficial é outro pilar fundamental da democracia. Só a eleição distrital pura garante transparência quanto a isso. Nela cada candidato só pode concorrer pelos votos de um distrito. Divide-se o total da população pelo numero de representantes que se deseja ter (na câmara municipal ou estadual) e desenha-se no mapa físico os distritos eleitorais com aquele numero de habitantes. Assim, cada representante eleito sabe o nome e o endereço de cada um dos seus representados que, a qualquer momento, podem convocar uma votação extra para destitui-lo.

As cédulas de cada eleição trarão também inúmeras “tax measures”. Nenhuma medida envolvendo impostos pode ser passada sem consulta específica, no voto, a quem vai pagá-los. Aumentos, reduções, deduções, renovações de impostos temporários, qualquer alteração só pode ser feita mediante aprovação dos contribuintes. Entre 2008 e 2019 36 “tax measures” foram decididas em 17 estados. Duas eram meras consultas “non-binding” (não vinculantes), um entre dezenas de modelos de “ballot measure” que a democracia americana disponibiliza para os eleitores, no caso para acabar com aquelas famosas “verdades estabelecidas” em nome das quais tantos crimes têm sido cometidos. As “consultas non-binding” servem só para estabelecer positivamente no que é que o povo de fato acredita e podem ser levadas à cédula da próxima eleição por qualquer cidadão que colha o numero estabelecido de assinaturas.

A maioria das “tax measures” são “legislative iniciated”, isto é, o legislativo estadual ou municipal, antes de pensar em votar ele mesmo a questão, já põe sua proposta na cédula da eleição mais próxima ou convoca uma especial porque sabe que vota-la, só ele, seria dois trabalhos pois o povo convocaria um referendo para derrubar sua tentativa. Mas pode haver também “tax measures” de inciativa popular. Das 36 registradas pela pesquisa referida, uma foi um referendo, duas foram consultas “non-binding”, 20 foram iniciativas de legislativos estaduais e 13 de cidadãos.

Esses mesmos instrumentos existem em todos os governos municipais e ate em divisões menores do sistema distrital, de modo que literalmente tudo que afeta a vida dos americanos para além da cloroquina que o Bolsonaro deles toma ou deixa de tomar, é decidido desse modo. Assim quando você ouvir de novo discursos tonitruantes sobre a intocabilidade do “estado democrático de direito” em vigor no Brasil, corra para o banheiro e alivie-se ou vá fazer alguma outra coisa de útil pois é só mais um dono de teta tentando te fazer de idiota.

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§ 13 Respostas para “Estado democrático de direito”? Corra para o banheiro!

  • marcos a. moraes disse:

    titulo e desenho imbecis, final idem.

    O recado está perdido no miolo?

    MAM

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  • Eduardo Magalhães disse:

    A palavra DEMOCRÁTICO, perdeu-se no Brasil e no mundo. É bom lembrar que o nome da Alemanha oriental, comunista, era República Demokrática da Alemanha. todos os governos totalitários usam e abusam desse vocábulo. No Brasil nós nunca tivemos verdadeiramente uma Democracia!!
    Por aqui sempre floresceu o Estado Patriarcal, impondo uma privilegiatura irracional,
    Com nosso modelo politico/eleitoral , é impossível existir e se desenvolver uma Democracia estável.

    Curtido por 1 pessoa

  • Ethan Edwards disse:

    Num livro que você mesmo me indicou (Coming Apart…), encontro estas palavras de John Adams, um dos fundadores dos EUA: “Our Constitution was made only for a moral and religious people. It is wholly inadequate to the government of any other”. Algumas páginas adiante, nova observação no mesmo sentido, desta vez de um respeitado conservador (Michael Novak): Liberty is the object of the Republic. Liberty needs virtue. Virtue among the people is impossible without religion. E assim segue o autor, páginas a fio, convencido de que o oxigênio da democracia americana provém de um conjunto de virtudes cívicas e morais cuja origem é, como diria nosso imortal Câmara Cascudo, “a religião do povo”.

    Não sou, infelizmente, um homem religioso. Mas seria, além de cético, um cego se ousasse discordar dos founding fathers nessa matéria que eles dominaram melhor do que ninguém. As liberdades americanas foram concebidas e mantidas por um punhado de cidadãos que se imaginavam livres. A ideia “o maior bem de um homem é sua liberdade” estava ali desde o início; as instituições vieram depois.
    Estamos condenados, então, nós, brasileiros, educados na obediência do Estado todo-poderoso, submetidos aos caprichos de uma burocracia voraz e impiedosa, a jamais alcançar essas práticas e instituições que transformam a democracia de palavras em democracia de fato? Bem, não espero muito do caminho da religião e da virtude. Nosso catolicismo, ainda mais o da Contra-Reforma, sempre trabalhou a favor da centralização política. Isso debilitou as resistências do povo a ideologias que exaltam também a centralização – do caudilhismo ao getulismo, deste ao comunismo e, deste, ao lulopetismo. A absoluta lealdade ao Estado torna impossível a absoluta a lealdade a Deus: “Ninguém pode servir a dois senhores…”. Nossas instituições políticas, essa democracia fake que você denuncia, refletem à perfeição essa história de submissão das vontades individuais à vontade do Estado. Não chegamos aqui por acaso.

    Volto, pois, a meu tema predileto: descartado o caminho da religião e das virtudes, a via que nos restou para enfrentar o Estado todo-poderoso é a econômica: reduzir progressivamente seu poder econômico (sim, privatizar, privatizar e privatizar), o que significa limitar sua capacidade de intervir na vida dos cidadãos. O cidadão-proprietário – de um boteco na favela a um supermercado nos Jardins – sente como um ataque à sua liberdade a intervenção do Estado, seja ela fiscal, regulatória ou moral; ele quer desfrutar inteiramente dos benefícios que sua propriedade pode lhe conferir; o Estado é seu adversário, não seu aliado (falo em tese, claro; sei bem que nunca faltarão proprietários tentando se aliar ao Estado para assim burlar a concorrência). Se o Brasil não produzir uma extensa classe de proprietários, cujos interesses limitem a capacidade de intervenção do Estado, estará condenado a repetir até o fim dos tempos os ritos dessa “democracia” de que alguns poucos são donos. Sociedades baseadas no livre mercado produzem empreendedores, inovação e riqueza. Sociedades baseadas na centralização econômica e num Estado todo-poderoso produzem apenas cortesãos, intriga e miséria.

    Desenvolvimento econômico + incentivos à formação de uma extensa classe de proprietários: desse modo imagino os brasileiros (meus netos…) quebrando as cadeias que os submetem à tirania da privilegiatura. Não consigo visualizar outro caminho.

    Obrigado pela generosidade do espaço. Abraço fraterno.

    Curtido por 1 pessoa

    • Bravo! bem que merecia ser Católico, expurgando todos os males anteriores que podem ter nos levado à fila caudilhismo-getulismo-comunismo-lulopetismo…
      Eu que não consigo entender a metade do que o Fernão Mesquita diz, principalmente não sei separar “a alta e a baixa nobreza da privilegiatura” — nem me colocar nesse estado de coisas, fui sobretudo empresário, durante 30 anos, longos, revoltosos contra a burocracia do Estado, vítima de muita arrecadação devida (?!) para manter o Judiciário mais caro do planeta (1.3% do PIB) e outras plutocracias. Agradeço muito pelo seu texto, Ethan.

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    • flm disse:

      Sim, Ethan, volte à Terra!
      As razões terrenas são mais que suficientes para entrarmos no mundo dos habilitados a agir contra quem os rouba e nos colocar em alturas que nunca sonhamos atingir.
      É a primeira condição, aliás, para almejarmos uma sociedade de proprietários. Sobre essa questão é seminal o livro de Hernando de Soto “O mistério do Capital: porque o capitalismo triunfou no Ocidente e falhou nos outros lugares” de que ja tratei aqui no Vespeiro (https://vespeiro.com/2019/06/11/a-vitoria-temporaria-dos-ladroes/) é uma leitura fundamental.

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      • Ethan Edwards disse:

        Conheço o livro do De Soto e gosto muito de suas ideias sobre legalização de terras públicas ocupadas (imagine quantos milhões de proprietários, se isso fosse adotado no Brasil). Mas a sua proposta, caro Fernão, tecnicamente perfeita, é politicamente inviável – esse é o problema. QUEM (partido ou pessoa) levará adiante essa luta? (Poupo você e o eventual leitor da extensa lista de quem NÃO a defenderá de jeito nenhum). QUEM a apoiará, mantidas as condições atuais de dependência e miséria da população? É educativo insistir, como você faz, nas melhores soluções técnicas para assegurar a melhor representação. Mas as soluções técnicas, ainda mais tratando-se de um tema de tamanho interesse, dependem de meios POLÍTICOS para se efetivarem. E esses meios atualmente não existem e nem se desenham, ainda que difusamente, no horizonte. Como homem prático que sou, pretendi oferecer à crítica dos leitores do seu blog o caminho que me parece o único viável no momento: lutar pela redução do tamanho do Estado, o que redundará, logicamente, num aumento do poder da “sociedade civil”. Como observei antes, não vejo outro caminho PRÁTICO.
        Obrigado pelas observações. Abraço.

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  • GATO disse:

    Vamos esperar a vacina em retiro/isolamento, bons para o espirito/alma e ruins para o fisico/corpo. Depois veremos o que sobrou da estrutura da ganância, de inicio veremos que o ar e a paisagem estão melhores, com esta parada diminuímos a poluição e perdemos algum tostão.
    Mas olho na raposa, nós aqui no galinheiro somos um prato cheio nesta hora, ela pode aumentar seu apetite (por exemplo almoçar e jantar duas vezes no mesmo dia) e querer nos manter presos no galinheiro pra sempre e isso ninguém quer, gostamos de correr pelo terreiro a procura de algum alimento, sejamos galinhas ou jumentos.
    Reclusos façamos reflexões, por exemplo:
    Quer servir a comunidade ou aos seus com-cidadãos, ótimo faça-o sem remuneração, trabalho voluntário sem remuneração direta.
    Tenha altivez, se és rico doa teu tempo a solucionar os problemas de quem não o é. Terás que apresentar projetos, que se aprovados, pela comunidade, serão executados por Funcionários Públicos de Carreira, muito bem formados e remunerados, com aposentadorias iguais a todos.
    Você não é e nem será LIDER – MESSIAS – IMPERADOR – REI.
    Serás apenas o PRESIDENTE/CHEFE de um grupo de gestores, em que uns planejam, outros apresentam para aprovação, outros contratam os executores, outros executam e finalmente outros fiscalizam tudo relacionado ao que foi feito (preços, qualidade, quantidade e resultados) São os FPC – FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE CARREIRA e concursados em sistemas de avaliação por áreas de conhecimento restritos á área de atuação, avaliados anualmente pela performance.
    Como compensação não pagarás mais impostos sobre a tua riqueza ou ganhos futuros, oriundos de tua atividade original.
    Apenas estas propostas já seriam um grande passo para o futuro, meu, seu, dos seus dos meus, dos teus até dos ateus.

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  • rubirodrigues disse:

    Organização, em última instância, é a presença de nexos lógicos unindo as partes constituintes, configurando uma totalidade unitária. Toda unidade complexa assim estabelecida, por ser limitada, possui potencialidades e também impossibilidades. Um projeto monárquico de Estado não consegue operar democracia, assim como um estado projetado para operar democracia não consegue operar monarquia. Ambos podem ser projetados e construídos. Nenhuma construção pode, porém, ser realizada, sem um projeto que especifique o que se deseja. Voto distrital é necessário, mas não suficiente.

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  • Walter Emir Alba disse:

    Mais uma vez Fernão explica e ilustra como funciona uma verdadeira democracia, onde a decisões mais importantes são aprovadas pelo o eleitor. O sistema distrital puro é a solução para acabar com a corrupção e irresponsabilidade dos políticos.

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    • flm disse:

      É isso mesmo, Walter, simples assim: distrital PURO e COM OS PODERES DE RECALL, REFERENDO E LEIS DE INICIATIVA POPULAR.
      Isso da pernas ao povo, permitindo-lhe andar ele mesmo na direção das suas necessidades.

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    • rubirodrigues disse:

      Levando em conta que sempre haverá uma elite política, penso que o poder de cassar mandatos agilmente pode ser democraticamente mais efetivo do que escolher/eleger entre aqueles indicados pela elite. Isso pensando em democracia que além de verdadeira seja também realista.

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  • flm disse:

    Sobre esses “indicados pela elite”, a primeira lei de iniciativa popular que “fez carreira” nos Estados Unidos depois que o povo conquistou o direito de propo-las e aprova-las, foi a que instituiu eleições primárias de cidade em cidade, de estado em estado, com regras abrindo o caminho da eleição a todas as pessoas que conseguissem umas tantas assinaturas propondo a sua candidatura.
    Graças a essas normas a corrida presidencial que vai desaguar na eleição de novembro deste ano começou com 1081 candidatos entre democratas, republicanos, de outros partidos e independentes.

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  • Penso que este meu humilde texto se relacione ao tema:

    Circo, Hospício, Arena…
    http://www.indigovirgo.com/2020/06/circo-hospicio-arena-romanos-leoes-e.html

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