“Estado democrático de direito”? Corra para o banheiro!

2 de junho de 2020 § 13 Comentários

Artigo para O Estado de S. Paulo de 2/6/202

Um dos exemplos mais educativos para quem, ensurdecido pela guerra entre a alta e a baixa nobreza da privilegiatura, não consegue mais discernir o que é democracia, são as votações para aprovar ou rejeitar a contratação de divida para a consecução de cada obra a cargo do poder publico ou para criar ou alterar impostos na democracia americana.

Ha duas semanas foi publicado um balanço dessas decisões entre 2008 e 2019. 113 “bond issues” no valor de US$ 77,1 bilhões foram a voto direto dos interessados. 105, no valor de US$ 53 bilhões, foram aprovados e oito, no valor de US$ 24 bilhões, foram rejeitados. 

O direito de propriedade é um pilar inegociável da democracia. O Estado não pode tomar dinheiro do povo a menos que o povo explicitamente concorde. Essa é a base do sistema de emissão e aprovação de “bond issues”, uma proposta que sobe à cédula de eleições do calendário ou em “eleições especiais”, que lá podem ser convocadas a qualquer momento, envolvendo um ou mais distritos eleitorais específicos. Governos estaduais, governos municipais e escolas públicas, para as quais a referência são os bairros, têm a prerrogativa de submeter “bond issues” ao povo. 

São títulos de empréstimos bancários com valor e prazo de resgate definidos para pagar obras e outros melhoramentos públicos, a serem resgatados apenas pelos eleitores beneficiados por cada projeto. Pode ser um melhoramento numa escola pública, caso em que o resgate será feito só pelos eleitores do bairro por ela servido mediante um aumento por prazo e valor determinado no IPTU daquela área. Ou pode ser um aumento de salário para determinados funcionários, a compra de um novo carro de bombeiros, o asfaltamento de uma rua, a construção de uma estrada intermunicipal, a desapropriação de um bem para serviço da comunidade, no caso de “bonds” emitidos por governos estaduais ou municipais.

Em todos eles cada ação será descrita e avaliada, o valor do empréstimo, o prazo de resgate, os juros contratados e a parcela da população que irá paga-los serão especificados e somente esses eleitores serão chamados a votar aquele “issue” na cédula da eleição geral, o que poderá ser positivamente conferido, no sistema de eleição distrital puro, pelo endereço de cada eleitor. Na ultima eleição presidencial a média nacional de “ballot measures” (questões decididas no voto) tomando carona nas cédulas – “bonds”, leis de iniciativa do povo, referendos, “recall”, etc – foi de 62.

A fidelidade da representação do país real no país oficial é outro pilar fundamental da democracia. Só a eleição distrital pura garante transparência quanto a isso. Nela cada candidato só pode concorrer pelos votos de um distrito. Divide-se o total da população pelo numero de representantes que se deseja ter (na câmara municipal ou estadual) e desenha-se no mapa físico os distritos eleitorais com aquele numero de habitantes. Assim, cada representante eleito sabe o nome e o endereço de cada um dos seus representados que, a qualquer momento, podem convocar uma votação extra para destitui-lo.

As cédulas de cada eleição trarão também inúmeras “tax measures”. Nenhuma medida envolvendo impostos pode ser passada sem consulta específica, no voto, a quem vai pagá-los. Aumentos, reduções, deduções, renovações de impostos temporários, qualquer alteração só pode ser feita mediante aprovação dos contribuintes. Entre 2008 e 2019 36 “tax measures” foram decididas em 17 estados. Duas eram meras consultas “non-binding” (não vinculantes), um entre dezenas de modelos de “ballot measure” que a democracia americana disponibiliza para os eleitores, no caso para acabar com aquelas famosas “verdades estabelecidas” em nome das quais tantos crimes têm sido cometidos. As “consultas non-binding” servem só para estabelecer positivamente no que é que o povo de fato acredita e podem ser levadas à cédula da próxima eleição por qualquer cidadão que colha o numero estabelecido de assinaturas.

A maioria das “tax measures” são “legislative iniciated”, isto é, o legislativo estadual ou municipal, antes de pensar em votar ele mesmo a questão, já põe sua proposta na cédula da eleição mais próxima ou convoca uma especial porque sabe que vota-la, só ele, seria dois trabalhos pois o povo convocaria um referendo para derrubar sua tentativa. Mas pode haver também “tax measures” de inciativa popular. Das 36 registradas pela pesquisa referida, uma foi um referendo, duas foram consultas “non-binding”, 20 foram iniciativas de legislativos estaduais e 13 de cidadãos.

Esses mesmos instrumentos existem em todos os governos municipais e ate em divisões menores do sistema distrital, de modo que literalmente tudo que afeta a vida dos americanos para além da cloroquina que o Bolsonaro deles toma ou deixa de tomar, é decidido desse modo. Assim quando você ouvir de novo discursos tonitruantes sobre a intocabilidade do “estado democrático de direito” em vigor no Brasil, corra para o banheiro e alivie-se ou vá fazer alguma outra coisa de útil pois é só mais um dono de teta tentando te fazer de idiota.

Como você é rapinado

1 de maio de 2015 § 18 Comentários

Democracia é isso…

15 de janeiro de 2015 § 7 Comentários

b1Entre o “país sem miséria” de ha quatro anos e esta nova “pátria educadora” com 7 bi a menos para o Ministério da Educação que vem vindo por aí, além da derrama do Joaquim Levy que ainda nem  começou, o que mudou foi que antes, por cima do que pagávamos para ter o governo mais caro do mundo, tínhamos de prover “por fora” só a saúde, a educação e a segurança públicas que eles enfiavam nas contas deles na Suiça e agora quem quiser ter luz elétrica e água encanada também vai ter de furar o seu próprio poço artesiano e comprar o seu próprio gerador.

Estamos de volta ao modelo autárquico dos três primeiros séculos da colonização, com a diferença de que, agora, não existe mais a Casa Grande; tá todo mundo na senzala.

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A arte de depenar o ganso

6 de novembro de 2013 § 6 Comentários

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Não foi pelo mérito, foi por “vício formal” ou, no caso, por “vício regimental”, como acontece com mais de 70% dos casos levados ao Judiciário.

À meia noite, fora da pauta, por 1 voto de um vereador especialmente fabricado para o golpe é demais! Não vale!

Foi esse o recado.

Uma a nosso favor, para variar…

Mas não quer dizer que essa alegria vá durar. Tudo que o Ministério Público, a entidade máxima de defesa dos interesses difusos dos cidadãos na nossa ordem institucional, pode fazer diante de um esbulho como é esse do aumento do IPTU em 35% por enquanto, e mais o que der na telha dos “nossos representantes” nos próximos 4 anos, é adiá-lo por algum tempo.

Revertê-lo não ha quem possa.

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A história vai começar de novo e é provável que haja, neste momento, gente “salivando” na Câmara Municipal porque, aumentado o desafio, aumentam as oportunidades de lucro.

A não ser que dê zebra. A não ser que o povo se anime como se animou na última vez que o Judiciário deu sinal de que era possível sonhar com mudanças e vá para a rua.

Difícil depois do celso de merdda…

Enfim, dentro da “normalidade”, é assim que funciona. Qualquer prefeitinho – e daí para cima – que acordar com essa boca, está feito: ele nos arranca exatamente quanto quiser e não ha força capaz de detê-lo se ele tiver constituído – por eleição ou por aquisição a preço módico, ainda que negociada à vista de todos – uma maioria no “seu” órgão legislativo.

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Levando-se em conta que todas as democracias conhecidas têm, no seu ato de fundação, uma revolução vitoriosa contra a prerrogativa do poderoso do momento de se apropriar do resultado do trabalho dos que têm de suar aqui embaixo para viver, está aí uma boa medida da nossa realidade institucional.

O Brasil ainda não fez a sua revolução fundadora. O único ensaio que houve por aqui, no gênero, foi o que nós perdemos: o do Tiradentes.

Do ponto de vista de nossa ordem institucional, rolamos, desde tempos imemoriais, como uma sucessão de mutações da nossa natureza essencial de monarquia absolutista. O truque é o de sempre. Seguimos dentro da receita criada por Colbert para Luís XIV: “A arte de depenar o ganso consiste em obter o maior numero de penas com o menor número de grasnidos”. Faltou dinheiro pra seguir com a festa? Basta o príncipe dividir os otários em dois grupos, cobrar o dobro do necessário de um e “nada” do outro e sair dizendo que isso não é roubo, é justiça.

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Outro componente essencial da receita de Colbert era cultivar a memória do povo segundo as conveniências de sua majestade. “Vós sois historiógrafos do rei e pensionistas de Sua Majestade” lembrava ele aos professores de então; “deveis escrever a história como ele quer, e não como entendeis. Devo retirar-vos a vossa pensão”?

Se o príncipe tiver, portanto, tido o cuidado de manter a metade de baixo sempre no limiar da miséria absoluta e na mais santa ignorância, poderá contar sempre com uma reserva estratégica de memórias virgens para violentar.

Assim, quando o esbulho da vez tiver dado a volta no círculo e os produtos do comércio e da indústria, acrescidos do peso extra desses 35%, tiverem aprofundado um pouco mais a miséria deles, é para “a ganância” dos comerciantes e dos industriais que esses virgens de memória dirigirão a sua revolta … que o príncipe poderá, gostosamente, “justiçar” mais uma vez.

Enquanto o Estado eram “os outros“, o PT subia na vida bradando por aí que a solução para a miséria nacional era reforçar os direitos dos trabalhadores e dos cidadãos.

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Depois que o Estado passou a ser ele, fez as contas, dividiu o país entre pobres e ricos, negros e brancos, aniquilou a fonte legítima de intermediação de direitos e passou a se apresentar como o magnânimo provedor de dinheiro para uns e de  privilégios para os outros, enquanto trata de fazer o que essencialmente faz todo governo: “depenar o ganso“.

Desmoralizados pelo suborno e transformados em meros carimbadores de MPs, os Legislativos, mais que irrelevantes, tornarm-se desnecessários. Só tem de esperar que a lei da gravidade cumpra a sua função. Ou não. Pouco importa…

Como escreveu, certa vez, Demétrio Magnoli, “o PT transformou-se de partido político em organização de inteligência; tirou a política do espaço público e recriou-a no subterrâneo, como operação clandestina”, baseada na manipulação e na chantagem.

Na superfície,  mantém um país cada vez mais dividido e aprofunda sempre que pode essa fratura que só pode gerar, a cada volta do parafuso, “mais ressentimentos e mais preconceitos”.

Só a informação poderá derrota-lo.

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(CONHEÇA O PODER DO REMÉDIO DO “RECALL” NESTE LINK)

Imposto

2 de novembro de 2013 § 4 Comentários

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