É bom levar a sério o Ato Institucional do Lula
10 de janeiro de 2010 § 1 comentário
Descartado todo o palavrório em torno de questões pontuais – e o decreto inclui todas as que se possa imaginar – o que há de “sistêmico” dentro do Ato Institucional do PT é a supressão do mecanismo democrático de legitimação do poder político e dos seus atos pela totalidade dos eleitores e sua substituição pelo velho sistema de “comitês populares” cooptados pelo partido exumado das ditaduras comunistas do século passado e ainda funcionando em Cuba (veja o artigo Como funciona o regime que o PT mais admira, postado em 13/12/2009).
Atraves do Programa Nacional de Direitos Humanos, que pretende subordinar todos os tema tratados pelo governo daqui por diante, o PT anuncia o que quer fazer e como quer fazer.
Não ha porque não levá-lo à sério.
Destruído o Congresso (pela gangrena mensaleira coroada pela institucionalização da intocabilidade dos bandalhos), rendido o Judiciário (quando o STF nomeado pelo próprio abriu mão da ultima palavra devolvendo-a ao “filho do Brasil” no caso Cesare Battisti) e subornada a opinião publica (as classes C e D com a mesadinha direta e as classes A e B faturando em vendas essa injeção de dinheiro do Tesouro na turma de baixo), começa a fase explícita da versão brasileira do “golpe bolivariano” com o “assustador arremedo de constituição” que é, nas apropriadas palavras do editorial do Estadão deste domingo, o decreto 7.037, dito “dos Direitos Humanos”, que Lula assinou no dia 21 de dezembro de 2009, quando a atenção do país estava voltada para as festas da virada do ano.
Fazendo jus à sua obrigação de estar sempre alerta, as Forças Armadas foram as únicas que reagiram desde o primeiro momento com a ameaça de renuncia coletiva dos ministros das três armas se o decreto mantivesse a revogação da lei de anistia apenas para um lado dos que – terroristas e militares – se enfrentaram durante o regime militar. Continua mal explicado, a propósito, o recuo dos militares já que a revogação da lei foi mantida…
Mas a tentativa de reescrever o passado – que define o estilo (stalinista) do documento e, assim, aponta para seus autores – é o que menos preocupa em tudo que foi amarrado dentro do AI-Lula que, se vier mesmo a vigorar, não vai requerer numeração já que resolve tudo de uma só vez. A insistência na questão da anistia é reveladora do caráter dos autores do decreto. Mas também pode facilmente vir a ser o “bode” a ser retirado da sala para que passe o que realmente importa.
E a desmontagem do sistema de “checks and balances” por poderes independentes, aí incluído o chamado “Quarto Poder”, que é a imprensa livre, tão afinada com a figadal aversão de Lula a qualquer crítica, cobrança ou obstáculo institucional que se interponha entre a expressão de sua vontade e a imediata transformação dessa vontade em ações do estado, é o que realmente importa.
É esse sistema, que caracteriza a democracia e o estado de direito, que o decreto ataca de frente.
Insisto no Estadão porque ninguém resumiu melhor: “o decreto reduz o papel do Congresso, desqualifica o Poder Judiciário, anula o direito de propriedade, institui o controle governamental dos meios de comunicação e sujeita a pesquisa cientifica e tecnológica (e a produção artística e intelectual) a critérios e limites ideológicos, numa manobra articulada para consolidar um regime populista autoritário sustentado na relação direta entre o chefe do poder e as massas articuladas em sindicatos, comitês e outras organizações ditas populares”.
No seu tradicional estilo Macunaíma (o “herói sem nenhum caráter”), Lula já soprou por aí que “assinou o decreto sem ler”, para o caso da reação ser forte demais e ele ter de recuar. Se é assim, há que considerar umas tantas questões:
- se o presidente assinou um decreto desse teor sem lê-lo, caberia um processo de impeachment, tal seria o grau de irresponsabilidade caracterizada;
- se ele não leu, a Casa Civil e o Ministério da Justiça leram, já que sua função é dar acabamento formal e jurídico às propostas do governo;
- é provável, aliás, que a Casa Civil tenha feito mais que isso, a julgar pela insistência na questão da anistia: com Paulo Vannuchi, da secretaria de Direitos Humanos, que foi da ALN de Carlos Marighella (o grupo terrorista mais “barra pesada” dos “anos de chumbo”) e Franklin Martins, das Comunicações Sociais, que foi do MR-8, Dilma Roussef foi da VPR, e essas são as três organizações clandestinas daquela época que não se detiveram diante do limite do assassinato a sangue frio;
- o governo Lula, formalmente, está na ante sala do passado, é verdade, e, com exceção da questão da anistia, o decreto trata do futuro; entretanto, o que consta dele é tudo que sempre fez parte do programa oficial do PT e teve de ser revogado pela Carta aos Brasileiros sem a qual eles não chegariam ao poder pela via “burguesa”; quem espera ditar regras ao país nas condições definidas pelo decreto são aqueles a quem se atribui sua autoria (Dilma, Vannuchi, Martins, Tarso Genro…), todos eles, diga-se de passagem, paus-mandados do presidente em fim de mandato totalmente destituídos de força política própria.
Seja como for que este monstrengo foi parido, o fato é que o presidente da Republica apôs nele a sua assinatura e 30 dos seus ministros avalizaram publicamente o documento. Assim, nada recomenda que não se leve à sério esse esboço de Ato Institucional petista. Ele veio na sequencia de um meticuloso e intenso processo de desinstitucionalização do qual resultou que uma única figura – a do presidente – restou em pé na cena política. E, mesmo que tenha havido “passa moleques” até que chegasse onde chegou, esse documento se encaixa perfeitamente na lógica e no histórico petistas.
É extremamente preocupante, aliás, a falta de reação do Legislativo e do Judiciário diante de tão contundente patada nas suas respectivas partes baixas. Alguns legisladores e juristas registraram o golpe, é verdade. Mas reação como instituição, só mesmo a das Forças Armadas que, entretanto, não sustentaram sua posição inicial.
O momento para jogar essa bomba na praça foi cuidadosamente escolhido para atingir a Nação na ressaca das festas de fim de ano. E o truque funcionou. A imprensa em geral, burocratizada e presa ao vício das coberturas “declaratórias” que limitam-se a reportar o que dizem as autoridades em vez de ir buscar o que elas querem esconder com suas declarações, chegou com semanas de atraso ao assunto embora a integra do decreto esteja publicada na internet desde o dia em que foi assinado, e até agora mostra-se atordoada e recalcitrante. Continua presa ao vício declaratório, concentrando o foco onde o governo quer que ela o faça, que é no problema menor da anistia, e ignorando o que ele contem de mais venenoso que é a virtual revogação da democracia representativa no país pela instituição de mecanismos paralelos de “legitimação” dos atos do Executivo que excluem a participação dos eleitores.
Conforme prevista aqui no Vespeiro, vem se aproximando rapidamente A tempestade perfeita (ver post com este título de 1/11/2009) que ameaça envolver o país.
Para enfrentar com as armas da democracia este golpe que visa acabar com ela é preciso concentrar o foco no documento e não naquilo que seus autores ou comentaristas interessados dizem sobre ele para desviar a atenção do principal. É preciso desembrulhar o pacote petista e desmontar, uma por uma, as bombas que ele esconde. E para isto será necessária uma combinação de eficiência e perícia técnica nos campos jornalístico, legislativo e jurídico, as tres instâncias de controle democrático do Poder Executivo.
Os poderes Legislativo e Judiciário não se têm mostrado, ultimamente, à altura desse desafio, com os reiterados sinais que têm emitido de sua disposição de aceitar a cooptação lulista. Resta saber como se comportará a imprensa. Esta batalha vai dar ao país a medida exata do seu estado de saude.
Coerentes com isso: http://www.youtube.com/user/terranovafilmes