Correspondência democrática

22 de outubro de 2019 § 14 Comentários

Artigo para O Estado de S. Paulo de 22/10/2019

Vai como artigo, hoje, acrescentada de ajustes, a correspondência trocada em 16/10 com um leitor do www.vespeiro.com a respeito d’As desventuras da imprensa sem povo – 2 publicado aqui na semana passada: 

Vou lendo seu artigo e, a cada mudança de tema, é sempre da questão do senso comum que você trata. Num país normal, um homem de 35 anos que mantém relações sexuais com uma garota de 13 anos é considerado um pedófilo (…) O senso comum há muito estabeleceu que isso é um crime, assim como é crime roubar um mendigo, um homem sadio espancar um deficiente, etc. O senso comum é o que permite ao homem comum afirmar, mesmo diante da lei redigida segundo as mais modernas técnicas legislativas: “essa lei é injusta”. O senso comum é o que permite, enfim, ao homem que não é político, nem advogado, nem jornalista, nem especialista no assunto que está sendo discutido, opinar livremente sobre as questões públicas a ele submetidas.

(…)

Validar o senso comum significa apenas que o homem comum não será alijado da discussão pública porque não pode exibir um diploma de ensino superior nem ocupa um cargo na burocracia estatal; significa (…) que as críticas formuladas pela população nessa clave frequentemente não-científica (mas não necessariamente anti-científica) devem ser incluídas em todas as etapas da discussão, e não simplesmente descartadas, como se faz hoje no Brasil, em nome de uma suposta “ciência” – econômica, política, jurídica, etc.

(…)

Por trás do discurso da burocracia encontra-se (supostamente) a preocupação de evitar erros irreparáveis contra os cidadãos. Assim, quanto mais “técnica” for a decisão do juiz, quanto maior o número de “garantias” oferecidas ao acusado, quanto mais escoimado de preconceitos for o decreto, etc., menores as chances de que provoquem danos sociais. Por força dessa precaução, as mesmas operações intelectuais que se utilizam na construção de um viaduto são estendidas a todos os temas da vida pública (o que exclui da discussão os 200 milhões que não entendem de cálculo…). Não é um truque desonesto; é só uma escolha filosófica desastrosa.

Se falharmos em recolocar o mundo real, das pessoas de carne e osso, com seus valores expressos nisso que denominamos “senso comum”, no centro do universo mental da burocracia e seus acólitos, mesmo a mais bem intencionada reforma eleitoral terá poucas chances de prosperar.

Resposta:

É precisamente aí que está a coisa, meu caro.

Discordo, porem, de que não seja um truque desonesto. E lembro, ainda, que não saber cálculo não desqualifica o cidadão nem “para opinar”, nem muito menos para DECIDIR sobre a necessidade ou não daquele viaduto naquele lugar, naquele preço e naquele momento na ordem das prioridades da comunidade que vai pagar por ele, que é a parte que deve caber SEMPRE ao cidadão, de quem todo poder emana e, portanto, está ACIMA de todos os agentes da burocracia estatal. A que arma a mão dele para que assim seja (voto distrital puro com recall e referendo, vulgo democracia) é a reforma eleitoral que resolve isso.

A institucionalização da desclassificação do senso comum começa lá na Universidade de Bolonha por volta do ano de 1300 quando a “intelligentsia” reconhecida como tal pelo poder político e devidamente estabulada no cercadinho das universidades sustentadas pelos reis, põe-se oficialmente a serviço deles e os arma com o “recebimento” (expressão com cheirinho de igreja, não é mesmo?) da versão falsificada do “direito romano” que vem para desbancar o direito baseado na tradição e no senso comum (common law) que foi patrimônio comum de toda a Europa. Essa “dobradinha” dos bons de espada com intelectuais de coleira é que forneceu a “base teórica” para que os reizinhos de quarteirão de até então, dessem o salto npara para o absolutismo monárquico.

A única exceção foi a ilha de Inglaterra. A vitória do senso comum deu-se, lá, e por muito pouco, no confronto entre Edward Coke, juiz supremo das cortes de Common Plea, e James, o 1º dos Stuart, e a falsificada Corte da Chancelaria com que pretendia recriar o direito à sua imagem e semelhança para ter poder absoluto como os colegas do Continente.

Os desdobramentos estão aí até hoje. O “governo do povo, pelo povo e para o povo” é a tradução política do sistema jurídico ancorado no senso comum (common law) e o governo do estado, pelo estado e para o estado é o descendente direto da falsificação bolonhesa de que nós somos um dos exemplos mais extremadamente corrompidos.

Essa resistência de 700 anos tem sido garantida à força de tortura e execuções sumárias (físicas antes, virtuais hoje), mas o que explica a sua resiliência, mais que tudo, é a eficiência da censura da divulgação da alternativa que sobreviveu e do papel absolutamente central que um sistema judicial baseado na impessoalidade do precedente balanceado pelo senso comum em vez da onipotência de um juiz dotado do poder de re-“narrar” infindavelmente o passado segundo as conveniências do momento, tem nos registros de liberdade e afluência econômica e científica inéditos em toda a historia da humanidade alcançados pelos países que seguiram com a common law. 

Com “o rei” (hoje o STF) proibido de reinventar a realidade (isto é, posto “under God“) e arbitrar sentenças diferentes para crimes idênticos (isto é, posto também “under the law“) a justiça de common law mata antes do nascimento 90% da corrupção reinante nos países onde “o rei” está livre para dar e vender privilégios, o mais corrosivo dos quais é o da impunidade.

Como bem sabem os inimigos da democracia, tudo que é preciso para que o bom sistema prevaleça é dá-lo a conhecer ao grande público. Não subestime nem deixe de se permitir embriagar-se, portanto, com a força subversiva de divulga-lo pois cada vez que o fizer você estará efetivamente limando de forma irrecuperável a sua casquinha das pernas da “privilegiatura”. Se perdurar a “sociedade da informação” certamente essa gigantesca mentira não atravessará incólume outros 700 anos.

Marcado:, ,

§ 14 Respostas para Correspondência democrática

  • Sonia de Carvalho disse:

    Muito bom!!

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  • Costuma-se apreciar uma pessoa de bom senso. Não tinha me detido ainda sobre os prejuízos causados pelo descaso da experiência histórica que destacou o que convém a todos e o que a todos prejudica. Há uma mania de modernização pela modernização que subliminarmente julga que a inteligência constitua ocorrência moderna e que isso justifica ver a tradição como comportamento arcaico de pessoas simplórias. Confunde-se civilização com tecnologia. Confunde-se o ser com o instrumento e a Academia que devia trazer luz é promotora dessa confusão. Concordo também Fernão que isso será superado: de tanto a meninada exercitar os neurônios com jogos eletrônicos, eles acabarão funcionando.

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    • A. disse:

      …”de tanto a meninada exercitar os neurônios com jogos eletrônicos, eles acabarão funcionando.” – Há controvérsias: 1) neurônios ou neurônio?; 2) em vez de funcionar poderão acabar queimados…

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  • marcos a. moraes disse:

    Fascinante. Ele falou, falou, falou, mas o único parágrafo importante vc não respondeu. Foi este:

    “Se falharmos em recolocar o mundo real, das pessoas de carne e osso, com seus valores expressos nisso que denominamos “senso comum”, no centro do universo mental da burocracia e seus acólitos, mesmo a mais bem intencionada reforma eleitoral terá poucas chances de prosperar.”

    Há várias perguntas aqui:

    1) Nós quem?
    2) O que significa recolocar?
    3) Quando o mundo real esteve colocado e quem o retirou?
    4) Quem são as pessoas de carne e osso?
    5) Quais são os valores das pessoas de carne e osso?
    6) A recolocação do mundo real deve vir antes da bem intencionada reforma eleitoral?
    7) O ponto 6 já não foi testado e tentado nos anos 20 e 30 e aqui em 64?

    As perguntas mais importantes são:

    quem define o senso comum?
    Qual é o método de recolocação?

    Já vc disse que:

    “Como bem sabem os inimigos da democracia, tudo que é preciso para que o bom sistema prevaleça é dá-lo a conhecer ao grande público…”

    Lindo, mas vc fez campanha e votou num possesso que é, uau, diuturnamente contra tudo que vc prega, principalmente como se dá o conhecer. Ele é o maior inimigo do processo democrático brasileiro.

    Como se não bastasse, vc agora ataca a imprensa.

    Ps. Minha bisavó casou-se com exatos 13 anos e teve 6 filhos. O marido era pedófilo?
    Pstu. O que significa “país normal” e como se identifica um?

    MAM

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    • rubirodrigues disse:

      MAM é preciso tomar cuidado com o uso da dialética nas discussões, ela costuma convocar ou ser influenciada pelo fígado. Imagino as tensões que os acontecimentos dos últimos tempos tem posto sobre mentes encantadas pela dialética, em face das crescentes evidências da precariedade das ideias coletivistas e uma interpretação de que o mundo engatou marcha à ré. Nada disso, a crise da dialética não está indicando retrocesso, mas superação de um estágio e a necessidade de avançar para uma lógica superior, da totalidade, que distinga e evite que se confunda parte e todo. Nossa ciência é analítica e, portanto, voltada para as partes. No entanto você não encontra nada isolado na natureza que corresponda ao conceito analítico de parte, a existência só admite totalidades bem constituídas, dai a confusão: a ciência não trata da realidade mas de um construto tomado como tal. A dialética é ótima para descortinar a história, mas o ser humano não se reduz a sua história. Que tal pensar a história da evolução do discernimento humano?

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    • Ethan Edwards disse:

      Caro Marcos,

      Tentarei oferecer às suas perguntas o que seria o início de uma resposta, sem a mínima pretensão de imaginar que essas indicações resolverão o problema em debate, que é extremamente complexo.
      1) Os brasileiros. Sempre que “nós” aparecer no texto, refere-se a nós, os brasileiros.
      2) Recolocar significa, no texto, trazer de volta para o centro do nosso “mapa de significados”. Erigir o senso comum num valor relevante para os brasileiros.
      3) Nos EUA e na Inglaterra dos séculos XVI, XVII, por aí, para não estender muito a pesquisa. Ninguém o retirou; ele foi progressivamente sendo recalcado pelo pensamento “científico”, pela filosofia do progresso, pelo positivismo, etc.
      4) Os brasileiros comuns, que não receberam um mandato do Estado para estabelecer o que é o Bem e o que é o Mal, o que é Certo e o que é Errado, quem pode falar e quem não pode, etc. Os brasileiros, na sua imensa maioria, enfim.
      5) Descobriremos quais são os valores das pessoas de carne e osso se lhes for permitido opinar livremente no debate público.
      6) Nenhuma reforma nas leis será eficiente se o processo de fabricação dessas leis continuar sendo monopólio de uma casta privilegiada, que se orienta por sua leitura muito peculiar do mundo.
      7) O fascismo, o nazismo, o comunismo… – os regimes totalitários, enfim, sempre tentaram oferecer à nação, para unificá-la em torno do Chefe ou do Partido, um senso comum, um sentido único tanto para os fatos da vida política quanto da vida pessoal (1964 não tem nada a ver com isso, porque foi uma ditadura militar, não um regime totalitário). A ideia de valorizar o senso comum tem, de fato, esse perigo: ser identificada com a política totalitária. Mas, nas minhas reflexões, entendo que o fascismo ou o comunismo são o ponto extremo a que essa valorização pode levar, sem esquecer que, no caso, trata-se de um “senso comum” absolutamente falso, porque fabricado pela propaganda dos partidos totalitários. Penso que, no meio, a uma distância segura dos extremos representados pelo Estado Patrimonialista e pelo totalitarismo, é possível construir democraticamente um campo de valores compartilhados (não me pergunte como…) que permita aos brasileiros, sobretudo na vida pública, falarem o mesmo idioma e se reconhecerem como filhos de uma mesma nação.

      Não sei quem define o senso comum. Penso que é um processo dialógico impessoal, anônimo, lento, público (evidentemente), que exige instituições facilitadoras. Não é, certamente, obra de um chefe, de um partido ou do governo. Para mim, essa é uma reflexão aberta – mas indispensável para os que sonham viver, um dia, numa nação verdadeiramente democrática.

      Sempre me pareceu uma estupidez julgar moralmente o que se passou há um século. Minha avó provavelmente casou-se com 14 anos (meu avô tinha 18). Mas hoje, à luz do que aprendemos com a Psicologia e a Antropologia (para ficar nessas duas disciplinas), sabemos que relações sexuais entre uma criança e um adulto podem resultar em danos emocionais/psíquicos muito sérios para a criança. Por isso essa relação é vedada pela lei. E por isso um juiz não deveria, baseado em sua mui particular leitura de Wilhelm Reich, distender os limites da lei para ali fazer caber seu entendimento do que é uma “sociedade moderna”.

      Suas questões contêm várias indagações que frequentemente apresento a mim mesmo; por isso afirmei, já no início, que minhas respostas seriam indicações, soluções provisórias. Trata-se de uma questão histórico-filosófica extremamente complexa. É inútil, por isso, tentar situá-la no campo mais imediato da nossa “luta de classes” e tentar identificar os debatedores com essa ou aquela versão eleitoral da política. Desprezo o fascismo e o comunismo. Estudei e continuo a estudar esses regimes e acredito que conheço bem seus males para não sentir por eles a mais mínima simpatia. Sei, também, que divergimos politicamente e não tenho, a esta altura da vida, a pretensão de convencê-lo do acerto das minhas escolhas. Aceite, então, minhas respostas como uma homenagem – a você, aos leitores e à boa fé que deve presidir todo debate.

      EE

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  • marcos a. moraes disse:

    UAU, não havia lido o texto todo dele!

    O texto é reacionário e o que ele chama de senso comum é um tremendo armário! O texto é covarde, faz a apologia da ignorância e vc o protegeu não veiculando totalmente a sua reflexão….

    É fascinante que vc tenha censurado a referência a Reich que, para quem conhece sua filosofia, sintetiza melhor o pensar do missivista que a frase estúpida sobre sexo entre uma moça de 13 e um homem de 35. Por que não o contrário? É normal o país que processa e prende uma mulher de 35 que transou com um menino de 13? Quantos meninos de 13 conhecemos que não quiseram sexo com uma de 35? Aliás, porque os nº? Não bastaria qualificar menor e maior? A resposta é simples: medo!

    É por causa de Reich que ele afirma não ser truque desonesto, mas filosofia desastrosa.

    No limite, o senso comum dele se chama fascismo. Não é possível que vc ignore isso.

    MAM

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  • Norberto Chamma disse:

    Porque não incluir advogados públicos, privados e suas entidades de classe na Privilegiatura?

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  • Massoud Murad Netto disse:

    Fernão Lara Mesquita

    Sou assíduo leitor das suas colunas.

    Estamos discutindo com alguns voluntários como a minha pessoa, na FIESP, (na sede da Av. Paulista, São Paulo – SP) temas e assuntos a serem apoiados pelo empresários que pactuam com suas ideias.

    Caso vc possa estar presente para um “papo”, creio que teríamos a sua pessoa como apoiadora. Acredito que a classe empresarial deve ou deverá ser atuante com um projeto de implantações de um poder regionalizado, onde o voto distrital universal seria a semente de uma refundação das políticas eleitorais.

    Se todo o poder emana do povo para o proveito do próprio povo, o voto será a melhor arma para consolidarmos as vontades e os bons sensos para as futuras decisões das gestões públicas.

    Atenciosamente Massoud Murad Netto Cel.: (11)992369258 Abraços

    Enviado do meu iPhone

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  • Herbert Sílvio Augusto Pinho Halbsgut disse:

    Felicito-o Fernão pela escolha do tema de seu artigo “Correspondência democrática” publicado hoje (22/10) no Estadão (Espaço Aberto, A-2) sobre a discussão de idéias e ideais nos comentários que seguiram seu outro artigo em http://WWW.VESPEIRO.COM intitulado “As desventuras da imprensa sem povo – 2”. Vespeiro é para isso mesmo: expor idéias de peitos e mentes abertas, mesmo que às vezes agitados, como convém aqueles que apreciam também apreciam filosofar, cada qual no seu bastião.É um processo muito educativo para todos os participantes e aqui me incluo muito modestamente, mas um dia chegaremos lá onde desejamos: viver num País com democracia pena com a participação do senso comum.Como você relembrou hoje em seu artigo: “Tudo o que é preciso para que o bom sistema prevaleça é dá-lo a conhecer ao público”Todos os que concordam ou inconformados trazem aqui o seu quinhão de conhecimentos para tirar as escamas de ferrugem que dificultam a compreensão dos assuntos tratados. Tem trechos muito bons para uma cartilha sobre como devemos explicar ao público em geral o que é que o voto distrital puro traz de benefícios para um país que busca a democracia com a participação do Povo. “Governo do povo, pelo povo e para o povo” versus “Governo do Estado, pelo Estado e para o Estado”. E tudo o mais lhe será acrescentado: olha aí a FIESP somando esforços com seu Vespeiro!

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  • Sandra Sabella disse:

    Caro Fernão, permita usar teu espaço e tua influência pública para pedir ajuda ao advogado potiguar Jackson Martins que hoje foi notificado pela PF que está sendo processado por Alexandre Morais naquele processo das Fakes News no STF. Ele prestará depoimento no dia 25. Entre em contato com ele através do e-mail jjalvesadv@hotmail.com e assista suas considerações no YouTube Jackson Martins fazendo pensar. Conto contigo, porque no mesmo inquérito dele ele viu outros indiciados. É hora de união contra a invasão do jardim de nosso vizinho. Abraços

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  • Pedro Marcelo Cezar Guimarães disse:

    Para o Brasil da “privilegiatura” estatal, a escolha de Sophia apresenta-se na inversão da Ética e dos valores morais.

    Oxalá seja o fim do “direito romano” com bases legais do Executivo e Legislativo corruptos ou do “common law” aplicado “erga omnes” e com interesses escusos pelo onipresente STF.

    É imperiosa uma ampla e profunda reforma que põe fim ao estado, ineficiente, perdulário e corrupto e aos oligopólios políticos partidários!

    Pela defesa da liberdade individual, da propriedade privada e do livre mercado, estado mínimo já!

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  • Finco disse:

    Um pais Cristão, interpreta a constituição de forma relapsa. O senso comum esta impresso nas tábuas da lei entregue à Moises alguns séculos ante de Jesus. Foram escritas com fogo na pedra, mas muito antes já era senso comum. O mandamento de n° 7 diz – Não roubaras. No caso da interpretação, até o momento pretendida por parte do STF, o ladrão abonado é inocente até o fim dos tempos. Relativiza-se o 7° mandamento.

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