Maioridade penal na TV

6 de maio de 2013 § Deixe um comentário

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Continua fora de foco a discussão em torno da redução da maioridade penal que o virtual estado de conflagração nas ruas de todo o país criado pelo nosso alienado Estatuto da Criança e do Adolescente precipitou.

O Canal Livre da TV Bandeirantes, que ontem tinha como convidados o desembargador criminal Luis Soares de Melo e o ex-deputado Fernando Gabeira, além dos jornalistas da casa e mais dois ou tres “especialistas” que gravaram perguntas para os entrevistados, foi dedicado ao assunto mas, mesmo depois das intervenções de todos eles, conseguiu passar ao largo da questão essencial.

Deu para confirmar por essa amostra heterogênea de participantes, alguns com posições conhecidas no passado admitidamente reformadas por imposição dos fatos, que avançamos na boa direção.

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A admissão geral de que a qualidade do crime deve ter precedência sobre a idade de quem o comete na orientação geral da providência a ser tomada é a mudança mais auspiciosa que observei nesse embate porque a que mais se aproxima do ponto focal do qual essa discussão nunca deveria se ter afastado, que é a proteção da vítima e não a prioridade no tratamento do criminoso, a inflexão distorsiva que leva o ECA irremediavelmente para o desastre que estamos colhendo.

Mas ainda é só uma meia vitória pois que essa admissão, como ficou claro ao longo da discussão, decorre apenas de um reajuste do princípio errado de sempre. Trata-se apenas do reconhecimento de que o adolescente dos tempos da internet não é nenhum ingênuo posto que, desde o momento em que se torna capaz de ler ou, menos que isto, de assistir um filmete pode, desde ilustrar-se sobre as minúcias dos mais extremos graus de perversão sexual até aprender a construir na cozinha de casa bombas como as que foram atiradas contra os maratonistas de Boston e ainda beber nas fontes do ódio doutrinário nas quais justificam-se e incentivam-se tais atos.

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O agressor continua, portanto, no foco prioritário de atenção, embora dentro de uma visão um pouco mais realista que, só por isso, pode resultar em maior benefício para o potencial agredido.

A discussão subsequente sobre qual a idade em que o agressor pode ou deve começar a ser punido a partir da qualidade da ofensa – 13, 14 ou 16 anos – confirmou que ainda estamos longe do que interessa embora aí também registrem-se ameaças de progresso, especialmente na visão dos que lidam diretamente com a realidade que está nas ruas.

O desembargador entrevistado, por exemplo, respodeu muito realisticamente ao jornalista que insistia num dos chavões mais utilizados para justificar o ECA, que sua experiência concreta diz-lhe que ha tantas razões para se temer que um menor especialmente violento venha a ser “aluno” da “universidade do crime” em que consistiria a sua conviviência com criminosos mais velhos nas prisões, quanto que fosse ele o “professor” de maldades e perversões ainda desconhecidas para seus companheiros de cela mais velhos.

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Quem tem assistido ao vivo esses pequenos assassinos derrubando inocentes nas ruas só para ver o tombo todos os dias nos jornais da TV e registrado suas reações frias e cínicas quando “recolhidos” pela polícia não pode, em sã consciência, duvidar do que ele estava dizendo.

O excesso de benefícios na progressão de penas, foi possível constatar, é outra unanimidade. Além do óbvio, faltou apontar a causa da persistência desse problema que é a corrupção de juízes e advogados que enriquecem com essa indústria.

Não resta um pingo sequer de ideologia ou outra forma de ilusão ou engano a sustentar essa distorção que já ninguém discute. Ela continua aí porque é um excelente negócio vender impunidade, e vai aos limites que vai porque o negócio é tanto melhor quanto maior for a desproporção entre a barbaridade do crime cometido e o encurtamento da sua punibilidade, esteja-se falando de mensalões ou de massacres, tanto faz.

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Quanto à superpopulação carcerária, faltou mencionar que metade dela é constituída de gente que já cumpriu sua pena ou nunca foi condenada mas continua presa porque não tem como pagar advogados ou mal sabe se expresser, ou as duas coisas junto. E que, mesmo diante de um quadro deste grau de escândalo, a OAB, que se arvora em defensora da democracia e dos direitos humanos, proíbe a advocacia pro bono. Exige a assistência paga pelo Estado num país em que tudo que o Estado toca, ou vira lixo, ou não acontece…

Outro dos baluartes da defesa do status quo – os incrivelmente altos “indices de reincidência” no crime dos que passam pelas prisões brasileiras – não é outra coisa senão a confusão que se faz em torno do termo “cumprimento de pena” no país do vale tudo no que diz respeito à “progressão penal”.

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Na verdade não há 70% de reincidência. A esmagadora maior parte desse número refere-se, isto sim, a impunidade, pura e simplesmente.

São criminosos que as autoridades devolvem às ruas praticamente sem punição que voltam a matar e a delinquir. Basta olhar para os crimes bárbaros do dia – e hoje os temos todos os dias e para escolher – para confirmar que os autores dos piores das últimas 24 horas já tiveram cinco ou seis “passagens” pela polícia ou pelo sistema prisional e que nada justifica que tenham voltado a ser soltos. E no entanto, foram. Dão “indulto de Natal” até para estupradores de bebês…

Cada um desses, cada um dos menores que passa alguns meses ou semestres “retido” pelo “ato infracional” de trucidar covardemente alguém e volta às ruas para repetir a dose, conta como um “reincidente” quando não passa de um assassino à solta que nunca chegou a passar por “correção” que mereça esse nome.

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Este, portanto, é mais um “argumento” que tem de ser reformulado em termos que correspondam à verdade dos fatos.

E com isso chego, finalmente, ao ponto central da questão que, em nenhum momento foi abordado no programa de ontem. E o ponto central é “Qual é a função do Estado na questão da segurança pública: proteger o agressor ou as vítimas em potencial? Onde é mais toleravel que ele erre?”.

Poucos países civilizados têm dúvida quanto a esse ponto. A função do Estado na tarefa de prover seguranca pública é, como diz o nome, prover seguranca pública isto é, garantir a propriedade e a integridade física das vítimas potenciais e, acima de tudo, evitar a qualquer custo o crime irreversível que é o crime contra a vida.

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Tratar dos agressores, especular sobre as fronteiras entre a covardia, a maldade (sim, ela existe!) e a doença ou sobre o momento em que se desenvolvem os neurônios no cérebro de um adolescente e etc. são problemas para a medicina, a ciência e suas vizinhanças que podem, eventualmente, informar secundariamente as políticas de segurança pública, uma vez atendida a prioridade de prove-la na medida do possível para as vítimas potenciais, o que se faz tirando criminosos das ruas e não os devolvendo mais a elas até que haja sinais muito consistentes de que isto é seguro para os outros (antes que para o próprio agressor).

Mas de caminhar para essa obviedade ainda estamos longe posto que em nenhum momento em todo aquele programa dedicado ao tema mencionou-se a palavra “vítima”. Tudo continua a ser tratado pelo ângulo do agressor, e esta é a regra geral em toda a imprensa.

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Resta repetir, finalmente, que para atender outra questão sempre abordada para justificar o status quo – a reforma do nosso sistema prisional medieval – não ha outro remédio senão democracia.

Se e quando houver um único Brasil, com cada homem valendo um voto e todos submetidos à mesma lei, aos mesmos foros e às mesmas prisões, inclusive e principalmente a gente encarregada de escrever as leis e cuidar da coisa pública, veremos as prisões brasileiras melhorarem como por milagre.

Enquanto houver dois brasis, um que vai e fica preso sem julgamento e outro que não vai e nem fica preso nem com sentença passada pelo Supremo Tribunal Federal e, se por milagre for, fica numa prisão especial, continuará sendo como hoje: faça-se tudo pela primeira classe, e a segunda que se foda.

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