Está “regulada” a nossa internet

23 de abril de 2014 § 6 Comentários

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Eu desconfio de todo e qualquer governo, mais especialmente dos que se declaram fãs daquele tipo de “democracia” que se pratica em Cuba e na Venezuela. Quanto mais eles querem uma coisa mais eu desconfio dela.

Não é só uma deformação profissional e nem um simples preconceito. Trata-se de um conceito solidamente estabelecido com base na minha experiência pessoal e na experiência alheia. Na própria História da Humanidade, vale dizer.

A esta altura do campeonato, pra ser sincero, não acho possível deixar de desconfiar dos governos — e aqui volto ao de quaisquer governos — e ser honesto ao mesmo tempo. Eu seguiria desconfiando ainda que fosse um governo chefiado por mim mesmo.

Democracia, aliás, é precisamente isso: o governo que desconfia de si mesmo; o governo que tem medo do poder que é preciso acumular para governar e trata de fazer-se fiscalizar por todos os lados para garantir que o encarregado da vez use esse poder exclusivamente para a busca do bem comum; um arranjo de coisas que tem por objetivos principais, além da busca desse bem comum, a alternância no poder e a facilitação da reforma recorrente das instituições e das regras do jogo para garantir que ninguém comece a pensar de repente que pode vir a se tornar eterno. É por isso que só a democracia permite a todos e a cada um de nós voltarmos à tona sempre que naufragamos no erro, nosso ou alheio, como é da regra que acabe aconteçendo dada a nossa natureza de elementos mais pesados que a água.

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De modo geral, por essas mesmas razões, tendo sempre a preferir – ou a me sentir menos ameaçado – pelos arranjos espontâneos da coletividade que por aqueles baixados pelos grupos profissionalmente organizados para a luta pelo poder.

O tal “Marco Regulatório da Internet” não foge à regra.

Todo mundo diz que “é uma lei muito importante e urgente” mas ninguém explica exatamente porque. E como a complexidade técnica envolvendo essa questão é quase tão vasta e “eco-lógica” quanto a da vida real, o espaço para vender gato por lebre que se abre com os “marcos regulatórios” urdidos por esse tipo de profissional que se pretende sempre mais sábio que a sabedoria coletiva é praticamente infinito.

Nem o mais genial cientista da computação, nem o mais competente dos matemáticos é capaz de prever todas as implicações de se alterar; de se bloquear ou liberar, de se aquecer ou resfriar, de se suprimir ou acrescentar qualquer dos elementos constitutivos da “world wide web“, “a rede do tamanho do mundo”.

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Os caminhos que ha nela são tão perigosos e variados quanto os da vida real e muita gente vai morrer antes de aprender a andar por eles sem se tornar vítima de tudo de que se pode alguém tornar vítima na vida que a rede replica e de mais alguma coisa própria só dessa reprodução virtual do universo.

Exatamente por essa razão é que, assim como na outra, a ilusória ânsia de se proteger dessa insegurança toda é o que pavimenta, também na rede, o caminho para a servidão.

Nenhum cuidado é demasiado, portanto! Sobretudo porque a complexidade técnica envolvida na manipulação da infraestrutura da rede favorece, antes de todos os outros, os mesmos inimigos contra os quais temos de nos precaver no mundo aqui de fora: os açambarcadores, os bandidos e os governantes que são, em especial, os arquétipos dos segmentos da sociedade essencialmente interessados, antes de mais nada e postas de lado as intenções alegadas de cada um, em amealhar mais poder, o que fica bem mais fácil conseguir quando se entra em territórios não mapeados.

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Não por acaso são igualmente três os objetivos mais aventados para justificar a tentativa de “regular” a vida na rede: mante-la isenta de manipulação comercial (pelos açambarcadores) que desvirtue sua essência igualitária; proteger a privacidade e o direito à intimidade de seus usuários (contra as invasões de comerciantes e governantes) e impedir o cerceamento do livre trânsito em seus canais das informações e das múltiplas formas de expressão do pensamento (pelos eternos candidatos a tirano).

A “neutralidade da rede” que é o fantasma que mais se agita por aí para fazer rolar a onda do “marco regulatório” tem contra si os provedores de serviços de internet que gostariam de cobrar mais para quem quiser “furar a fila” do fluxo global de bits que faz circular a informação em todos os seus formatos – texto, som e luz em movimento – pelos grandes “dutos” que conectam o mundo de ponta a ponta pela matéria ou pelo éter.

Nunca se pode subestimar o poder das gigantes das telecomunicações. E, além disso, ha aqui uma discussão de princípio em torno da interpretação da legislação que protege os direitos de propriedade e liberdade no Estado de Direito. Ninguém, numa democracia como a americana, por exemplo, pode obrigar ninguém a trabalhar desta ou daquela maneira ou por este ou aquele retorno. Só o consumidor tem esse poder, indiretamente.

Mas ha também os princípios da igualdade de oportunidade e o direito à informação e à livre expressão do pensamento que poderiam ser feridos ou até manipulados por privilégios comerciais de tráfego.

Logo o ponto vai desaguar em montar ou não montar infraestruturas públicas, como a internet nasceu sendo até nos EUA, o que, por sua vez, implica os riscos e as limitações de tudo que fica sob a tutela do Estado.

Não é um problema fácil de resolver.

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Já a proteção da privacidade, que preocupa a nós todos, internautas, tem inimigos muito fortes. Ela não interessa nem aos comerciantes, nem aos governos. Mas é um excelente campo para a demagogia de uns e para a propaganda enganosa dos outros!

Quando olho para comerciantes como o Google e a Amazon, com sua fome pantagruélica (ou googleiana, expressão que se poderá “googar” para entender), brandindo seus bilhões como quem brande bombas de neutrons contra qualquer sinal de concorrência, que é a mãe da liberdade de escolha (e escolha não só do que comprar mas entre patrões para quem trabalhar, o que é muito mais importante), não tenho dúvidas de que temos mais a temer deles que dos governos nacionais para o futuro próximo.

Mas até que a História (e a rede) cuide do Estado Nacional na forma que ele ainda tem hoje, a questão ficou parcial e satisfatoriamente resolvida ao menos para este que nos oprime: Brasília desde já reserva-se o direito de continuar tendo acesso aos nossos dados sem perguntar nada à Justiça. O Parágrafo 3º do “marco” estabelece que qualquer autoridade que já detém esse poder no mundo real “pode requerer livremente dados cadastrais, de qualificação pessoal, filiação, endereço, etc. sem ordem judicial”. E elas são muitas…

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Dona Dilma esperneou e gritou contra a espionagem americana tanto e tão alto que o mundo todo ficou meio assim!! É que todo mundo no mundo se espiona mutuamente mas poucos, ainda, estão acostumados com esse jeito petista de ser. Mas a verdade continua sendo, desde sempre, que só não espiona mais hoje, de comerciantes a governos, quem não consegue, pela simples razão de que não é tecnicamente possível impedi-lo.

A Receita Federal do PT, só para dar um exemplo, é páreo para a NSA de Obama e de Edward Snowden, guardadas as proporções dos alvos que interessam a cada uma. O computador do PT só tem equivalente na Nasa e qualquer cidadão brasileiro que tenha feito uma movimentação de dinheiro superior a R$ 4.999,99 deu a eles, sem saber, um mandato para ter cada um de seus passos monitorado desse dia em diante. E, desde então, pode ter certeza, é isso que vem acontecendo.

É que como a nossa desordem tributária foi deliberadamente construída para ser impossível cumprir todos os milhares de regras novas que ela emite todos os dias, a Receita Federal deixa de ser apenas a ferramenta de arrecadação que é em toda a parte para se transformar também na maior arma de chantagem de que dispõe este governo. Daí o empenho na eficiência que sobra nesse órgão mas falta tão clamorosamente em todos os outros campos que nos interessam do serviço público.

Mas a Receita não é o único campo em que o PT espiona. Eles são mestres nessas práticas que cultivam metodicamente como um componente essencial da sua “luta política” como prova o constante tiroteio de dossiês a que a imprensa nacional ganha seletivamente “acesso” a cada passo do caminho.

 

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O mundo dos defensores da privacidade na rede é, portanto, povoado por verdadeiras matilhas de lobos em pele de cordeiro. Mantenham-se os olhos bem abertos, portanto!

O ponto realmente nevrálgico dessa história toda, entretanto, é o de sempre: a liberdade de pensamento e de expressão do pensamento.

Essa liberdade é um atributo inato da espécie humana. Nós nascemos usando e abusando de tudo com que a Natureza nos equipou nesse campo, simplesmente porque trocar e processar informação é o único meio de que dispomos para aprendermos a estar no mundo como, aliás, acontece com todas as demais espécies animais. Só que, para além do que temos em comum com as outras, queremos sempre aprender mais do que é necessário apenas para isto.

Logo, tudo que, desde o início dos tempos, foi inventado para “regular” esse exercício e cercear, da forma que for, essa vontade e essa capacidade inatas, são criações artificiais inventadas e impostas pela força ou pela mistificação para dar a alguns mais do que eles se esforçaram por conquistar mediante o expediente de manter os demais ignorantes de parte das informações a que todos têm o direito de ter acesso pelo livre uso dessas ferramentas.

É por esse meio torto que se foram estruturando aquilo que a História houve por bem chamar de “sistemas de poder político”.

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Daí a pergunta que sempre me vem à cabeça quando ouço essa cantilena: porque aqueles que vivem pregando o “controle social da mídia” são sempre os que mais ardentemente gritam pela “liberdade na web” garantida por uma lei quando a web, nesse quesito, exatamente em função da ausência de leis do gênero e até da impossibilidade concreta de impô-las, sempre se desempenhou muitíssimo bem, obrigado?

A resposta é simples: exatamente porque não a desejam de fato.

Na verdade têm horror à liberdade e, mais particularmente, à liberdade de expressão e de informação que é o tipo da coisa que faz mirrar os egos tirânicos como o sol aos cogumelos. A coleção de ditaduras derrubadas ou ameaçadas desde o advento da rede mundial tira-lhes o sono e povoa-lhes os pesadelos e torna este o alvo prioritário de todo candidato a autocrata.

Como a tradição latina é de que a lei afirme o que é permitido fazer ficando tudo o mais proibido, ao contrário do que acontece com a Common Law adotada pelos ingleses e por outros povos bastante civilizados que define apenas o que é proibido permanecendo tudo o mais permitido, está aí um excelente expediente, senão para os “controladores de mídias” e os “cultores da ignorância” voltarem a impô-las tão absolutamente quanto já foram capazes de impor no passado, ao menos para ganharem mais algum tempo.

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Está aí o Artigo 19 do “marco regulatório” petista para não me deixarem mentir. Nele estabelece-se que qualquer juizado especial de conciliação, desses que não requerem nem advogado, pode emitir liminares mandando retirar conteúdos da rede, ainda que sejam estritamente jornalísticos, mas não ha definição alguma sobre como exigir o direito de colocá-los de volta em circulação.

Fechando a arapuca, estabelece-se que para qualquer controvérsia sobre o que se publica ou não por aqui, especialmente em português, venha de onde vier, vale a legislação nacional.

Para quem olha para as liberdades democráticas como mero lixo burguês com prazo de vencimento iminente já está de bom tamanho. Nem é preciso cercar melhor esse frango. Considerando-se que este país mal e mal fala português e mais nada, poder suprimir aqui e ali o que a rede veicula nessa língua já basta. De modo que a obrigação de armazenar no Brasil os dados gerados no Brasil — providência de resto inútil porque impossível de controlar e impor — foi posta de lado, assim como a “descentralização da gestão dos endereços de internet“, hoje a cargo do ICANN, nos Estados Unidos, que tornaria esse controle mais fácil, também pôde ser deixado para mais tarde, a cargo das arenas internacionais de tiro ao ianque.

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São esses, na minha sempre desconfiada opinião, os pontos concretos do “marco” que justificam o fervor com que dona Dilma neles empenhou, além de Franklin Martins et caterva, também Renan Calheiros e outras figuras tenebrosas do Congresso Nacional e mais o Avaaz, os blogueiros do PT e cia. ltda. na base do rolo compressor e com direito até à troca de votos no “marco” por “apoios” do partido a candidaturas regionais de partidos adversários: um valor maior se alevantava…

Os demais pontos — gênero “garantia de acesso à internet como ferramenta essencial à cidadania”, o “direito de receber a velocidade de acesso pela qual realmente pagamos” e quejandos — vêm juntar-se àquele extenso rol dos que todos nós já temos “garantidos” pela Constituição dos Miseráveis de 1988, tais como os direitos à educação, à saúde e à segurança públicas de qualidade.

Convém esperar por eles sentado…

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