28 de novembro de 2024 § 1 comentário

O advogado do Google, Eduardo Bastos Furtado de Mendonça, deu uma aula, não só sobre liberdade de expressão, mas sobre a própria história do STF aos atuais ocupantes da corte plantados nela pela ditadura lulista.
Estão em julgamento os recursos extraordinários 1037396 e 1057258 que, sob o aplauso e a pressão da velha imprensa moribunda, podem passar a responsabilizar os provedores de internet pela publicação de conteudos de terceiros, o que não só acabaria com a liberdade de expressão no país como inviabilizaria a operação das redes sociais, a começar, por exemplo, com o WhatsApp cujo conceito básico é que tudo que transita nela é automaticamente criptografado, nem o provedor tem acesso aos conteúdos, que só são decodificados quando chegam ao seu destinatário.
A intenção da ditadura é anular o artigo 19 do Marco Civil da Internet, aprovado pelos representantes eleitos do povo brasileiro, que reza que “os provedores de aplicativos apenas podem ser responsabilizados por esse tipo de conteúdo se deixarem de removê-lo após ordem judicial”.
Anular esse artigo é desligar a censura dos critérios civilizados de aplicação da justiça, com direito a limites prévia e minuciosamente definidos do que sejam conteúdos censuráveis, e direito a ampla defesa dos censurados.
O advogado do Google demonstrou aos atuais invasores da Suprema Corte, no trecho destacado acima, que partir para isso é subverter a história da própria corte e do Brasil.
Abaixo, a integra do discurso, que é uma preciosidade digna de entrar para a galeria de honra do, hoje tão vilipendiado, Direito Brasileiro.
STF inicia amanhã novo ataque contra a liberdade de expressão
26 de novembro de 2024 § 2 Comentários

A pretexto de que o Congresso “não agiu”, porque mantém sem tramitar o PL das Fake News que legaliza a censura nas redes sociais que vem sendo praticada por aquela corte até o momento ilegalmente, o STF passa à tentativa de legislar a respeito em um julgamento que começa amanhã. A ideia é alterar o Marco Civil da Internet aprovado pelos representantes eleitos do povo brasileiro para responsabilizar as redes sociais, suscetíveis às multas e ameaças de fechamento como as que foram impostas ilegal e inconstitucionalmente ao X de Elon Musk, a obrigação de censurar as publicações de seus usuários conforme “seu mestre” mandar.
A grande volta atrás
4 de julho de 2022 § 3 Comentários

O turning point da nossa luta ancestral contra a opressão é o marco da descriminalização das intenções humanas.
Colocar o pensamento e as palavras que os expressam na mesma categoria das obras (que podiam sempre ser “indultadas” mediante o pagamento de módica quantia) na definição do que era e do que não era “pecado” era o que justificava a tortura e, na sua projeção política, o reinado do terror.
_ Pensou ou não pensou?
_ Juro que não pensei…
_ Pensou sim, confesse! E aquela frase que você disse ou que fulano disse que você disse?
E tome ferros em brasa nas carnes até a “confissão” e a fogueira final no “auto-de-fé” para livrar o mundo dos “puros” desses hereges emissários do demônio.

Como evitar que a impossibilidade da prova transforme esse ”crime” numa indústria de denuncias para eliminar desafetos e trapacear na luta pelo poder e pelo dinheiro?
A obra, sim, é matéria. Pense-se o que quer que se tenha eventualmente pensado, o que se FEZ é o que permanece. Ou o acusado matou ou não matou. Ou roubou ou não roubou. Ou construiu ou não construiu. E isso é o que está ou não esta lá.
Que cada homem seja julgado pela sua obra. Os pensamentos e as palavras são de cada um e assim devem permanecer. Não é mais que isso, essencialmente, a revolução protestante. O que ficou famoso foram as 95 teses marketeiramente afixadas na porta da igreja de Wittemberg em 1517. Mas um ano antes Lutero já tinha publicado os Comentários á Carta dos Romanos onde discutia os três pés de barro da doutrina católica pervertida para servir ao absolutismo monárquico: o conceito de pecado, a questão das obras e a questão do livre arbítrio.

Rios de sangue e de lágrimas foram vertidos. Tudo isso foi sofrido, tudo isso foi foi pensado, resolvido e descartado. Cada passo nessa estrada é um marco da civilização:
- em 1439-40 Guttemberg inventa sua prensa; rompe-se a censura milenar e os livros escritos à mão – a Bíblia antes de todos – começam a vazar das bibliotecas trancafiadas dos conventos beneditinos para as prensas e delas, multiplicados e “baratos”, para qualquer público;
- em 1517 Lutero grita aos quatro ventos as provas de que era mentira o que os padres diziam ser “a palavra de deus”;
- em 1534 a volúpia de Henrique 8º expulsa a igreja do papa, funda a Igreja Anglicana, abre a Inglaterra aos perseguidos do mundo e a humanidade passa a viver a sua primeira experiência de tolerância para com a diferença desde o início dos tempos;

- em 1603 James I inaugura a dinastia dos Stuart e, para conquistar os mesmos poderes dos reis absolutistas do continente, inventa um tribunal controlado pela igreja emitindo sentenças orientadas pela política para concorrer com o de Common Pleas de desde sempre, controlado por juizes emitindo sentenças orientadas pelo que sempre tinha sido considerado justiça;
- em 1605 Edward Coke, juiz supremo, declara o rei under god, significando que ele não tinha mais o poder de substituir os fatos por “narrativas”, e under the law, ainda que acima do resto dos homens;
- em 1690, um século e meio depois da liberação da convivência com a diferença, John Locke escreve o Ensaio sobre o Entendimento Humano que eleva a tolerância a marco inegociável de todas as relações humanas;

- em 1748 Montesquieu, influenciado por Locke, formula a teoria dos três poderes no seu O Espírito das Leis;
- em 1787 a Convenção da Filadélfia aprova a Constituição dos Estados Unidos da América que recria a democracia;
- em 1948, para banir a barbárie do planeta, a ONU proclama a Declaração Universal dos Direitos Humanos que inclui os direitos à vida, à liberdade de pensamento, de crença e de expressão, ao fim da tortura, à presunção da inocência, ao devido processo, à igualdade perante a lei, etc…
Mas, meio milênio depois, está tudo de volta à mesa…

Não ha como restabelecer a criminalização das intenções humanas sem recolocar em cena tudo que obrigatoriamente vem com ela. Ao reabrir essa discussão o Brasil, a criança estuprada pela Contrareforma, que matou Tiradentes e fez-se ”Império” enquanto o mundo entregava-se à democracia, namora perigosamente um retrocesso ao século 16, e mergulha de cabeça de volta à era da Inquisição.
Ha quatro anos andamos atolados no golpe que não houve, na propina que não foi paga, no estupro que não aconteceu, no disse que disse … censurando, “cancelando”, prendendo e arrebentando hereges e até suas famílias em nome de pecados por pensamentos e palavras, enquanto “indultamos” os autores de obras monstruosas mediante o pagamento de módicas quantias.
E tudo isso com os protagonistas dessa grande volta atras ainda na oposição, sem os poderes todos do Estado de que voltarão a se armar se saírem dela…

Jornalixo x Jornalismo: a eterna batalha – 3
4 de fevereiro de 2022 § 11 Comentários

Para uma sociedade unanimemente embarcada no sonho da democracia, o único sistema de constituição do poder do Estado em que a “opinião pública” é o fator determinante, estava claro desde sempre que a liberdade de imprensa é uma consequência necessária da soberania do povo, e que onde essa soberania reina absoluta a censura não chega a ser um perigo, é antes um absurdo.
“O congresso não deverá fazer qualquer lei a respeito de um estabelecimento de religião, ou proibir o seu livre exercício; ou restringindo a liberdade de expressão, ou de imprensa; ou o direito das pessoas de se reunirem pacificamente, e de fazerem pedidos ao governo para que sejam feitas reparações de queixas” reza a primeiríssima emenda à constituição americana, que abre o chamado Bill of Rights, onde se lista tudo que NINGUÉM, em hipótese nenhuma, pode fazer contra o seu povo.
Assim, apesar do pobre retrospecto de que reconstituímos alguns marcos até aqui, nunca houve dúvida naquela sociedade, até às primeiras décadas do Terceiro Milênio, de que para colher os benefícios inestimáveis da liberdade de imprensa é preciso submeter-se aos malefícios inevitáveis que vêm junto com ela. Tocqueville, lá nos idos de 1830, resumiu assim a questão: “Eu não voto à liberdade de imprensa aquele amor incondicional e instantâneo que se dedica às coisa boas por natureza; eu a amo muito mais pelos males que ela evita que pelo bem que ela faz”.

É dessa constatação que nasce o axioma de que, assim como o único meio realista de neutralizar os produtos podres da liberdade de empreender é multiplicar o número de empreendedores, o único meio saudável de neutralizar os produtos podres do jornalismo é multiplicar o número de jornais.
Era este o andar da carruagem quando passa a desmanchar-se aceleradamente uma América rural ainda completamente desprovida de equipamento regulatório capaz de domar as novas forças que se desencadeavam sob o impacto da revolução industrial, da ferroviarização de seu território, do aperfeiçoamento das técnicas de gestão capitalistas e dos defeitos do sistema político que blindava os representantes eleitos contra a insatisfação dos seus eleitores por pelo menos quatro anos e deixava o país indefeso contra a corrupção.
Instala-se um processo desenfreado de urbanização e concentração da riqueza incompatível com a democracia. E o jornalismo foi o fator determinante para deter os monopólios que ameaçavam torna-la insustentável, inclusive e principalmente, os monopólios do jornalixo que começavam a despontar.
Se a resposta para a sustentabilidade da afluência continuada de uma sociedade que condenara toda riqueza que não viesse do trabalho era garantir um nível de concorrência tal que os empreendedores tivessem de disputar trabalhadores aumentando continuamente os salários e consumidores diminuindo continuamente os preços, a resposta para a sustentação da vitalidade da democracia era dar voz autêntica, através da imprensa, a todos os interesses e a todas as opiniões proporcionando que cada pequeno segmento do país se expressasse pelos seus próprios jornais.

Foi assim que nos três primeiros quartos do século 20 o capítulo da legislação antitruste voltado para a mídia estabeleceu-se, de fato, como a principal garantia da sustentabilidade da democracia. Proibiu-se a propriedade cruzada de jornais, rádios e televisões, assim como a ocupação de mercado por qualquer desses meios além de limites estreitos (em geral 30% de cada praça), pois num país onde a democracia finca suas bases em cada comunidade, a política não tem porteiras e cada pessoa tem o direito de oferecer-se aos seus pares como candidato ao que quer que seja sem pedir licença a ninguém, cada vila tinha de ter os seus próprios jornais e as suas próprias rádios, umas concorrendo com as outras.
O sucesso fulminante do posicionamento político e editorial assumidos por Pulitzer e McClure, fundamentado basicamente na escolha e nas razões para a escolha do público ao qual decidiram dirigir-se, teve como contrapartida, em paralelo com a transparência com que foram assumidos, a busca obsessiva do máximo de objetividade na apuração dos fatos sobre os quais seus jornais se reservavam o direito de opinar. Os fatos estão under god (não podem ser mudados) e pertencem aos leitores. A honra individual, under the law. A opinião sim, pode pertencer a cada um. E isso criou o modelo.
Para ser reconhecido como uma instituição do sistema democrático encarregada da mediação entre representantes e representados e, portanto, independente do Estado, objeto por excelência do exercício de muckraking que define a vassalagem de cada órgão de imprensa ao seu público, e descartado por óbvio o Estado para o papel de fiscal dessa função, a própria imprensa, para declarar-se accountable como tudo tem de ser na democracia, convocou seus leitores a fiscalizá-la tornando explícitas as regras pelas quais comprometia-se a abordar os fatos, desafiar seus próprios achados, balizar suas investigações e tratar seus investigados.

Quanto mais aferível essa preocupação, independente de acertos e erros desde que não houvesse compromisso com o erro, mais o público a reconhecia e traduzia em circulações crescentes, fortalecendo o lado negocial do empreendimento. E ao esvaziar as circulações dos concorrentes, o bom jornalismo empurrava todo o resto da imprensa, mesmo as grandes redes mais propensas ao jornalixo, para um comportamento mais republicano.
Até por desonestidade era preciso fazer um jornalismo que parecesse honesto. E isso fez a idade de ouro dessa instituição.
A dupla natureza da imprensa, de equipamento institucional constitutivo das democracias representativas e empreendimento comercial que precisa do sucesso econômico para poder manter a necessária independência, sempre foi, entretanto, o fio da navalha sobre o qual têm tido de se equilibrar todos quantos se dedicam a essa atividade.
E então chegou a internet…

Notícia de falecimento
7 de julho de 2020 § 26 Comentários

Artigo para O Estado de S. Paulo de 7/7/2020
Terça passada lembrei o vaticínio de Joseph Pulitzer de que democracias só morrem onde a imprensa tiver morrido antes. Na tarde do dia seguinte, 1º de julho, a democracia brasileira foi oficialmente revogada por decisão “do pleno” do STF e o infausto acontecimento não ganhou mais que pés de matéria por aí…
A opinião pública mal soube que o ministro Marco Aurélio tinha proposto que ao menos os atos do Executivo e do Legislativo sufragados pelos 140 milhões de eleitores não pudessem mais ser anulados por “decisões monocráticas”, ainda que “o pleno” mantivesse esse poder. Tomou de 10 a 1. Eles solenemente “transitaram em julgado” a confirmação da própria onipotência. Valem mais, cada um sozinho, segundo eles mesmos, que o resto do Brasil inteiro somado. Legal ou ilegal não é mais o que disserem os representantes do povo reunidos em congresso mas o que cada um deles quiser que seja na hora que for.

A decisão ocorreu na sequência de Alexandre de Moraes, aquele que também falseou o currículo Lattes mas é branco, prorrogar por mais seis meses o inquérito triplamente ilegal das “fake news”. Horas depois o Senado aprovou o monstrengo batizado de “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet” com a qual tenta, em vãos contorcionismos, criminalizar o uso da rede somente pelos simpatizantes de Jair Bolsonaro.
É curioso observar essas circunvoluções na execução de algo tão explicitamente endereçado. Mas elas têm uma razão de ser. A menos que os autores da façanha sejam donos de ¼ dos consumidores do planeta e exportadores maciços de produtos de trabalho vil por preço vil, o mundo não aceita mais governos instalados pela violência. Até o eterno Putin precisa fazer eleições … e ganhar. E se há algo de que as excelências têm tanta certeza quanto você e eu é que no voto os comedores de lagostas, que não baixam, para camarão que seja, nem nas pandemias, definitivamente não levam MAIS NADA neste país que reduziram a escombros.

É aí que entra a voz da experiência.
Foram três os fatores que levaram o PT ao poder conforme o histórico plano que Luís Gushiken vendeu a Lula e José Dirceu na ressaca da Queda do Muro, lá no início dos anos 90 quando essas meninas bonitas que hoje nos contam “a história do Brasil” nas TVs estavam nascendo: controlar os fundos de pensão das estatais, “o maior dinheiro do país”, tomar o Sindicato dos Bancários para ter acesso às movimentações financeiras dos inimigos e cooptar a Igreja Católica que tinha a capilaridade nacional sem a qual não se chega ao poder.
“O maior dinheiro do Brasil” bancou o “Mensalão” que ensejou “o maior assalto da história da humanidade” (segundo o Banco Mundial), cujo resultado foi “lavado” pelo campeão dos “campeões nacionais” do lulismo, aquele salvo da Lava Jato pelo golpe de Rodrigo Janot. Continua intacta a lavanderia dos dois ésleys, com filiais espalhadas por 60 países do globo.

A ocupação do Sindicato dos Bancários instituiu a PT-POL (de “policia do PT”), famosa nas redações dos anos 90, que vazava os podres dos inimigos do partido e rendeu-lhe a marca do “monopólio da ética na política” sem a qual não teria chegado “lá”. Já regado a dinheiro de Estado, esse ramal evoluiu para um ministério inteiro do ódio que alimentava não só os aliados do partido nas redações tradicionais cevadas no “jornalismo de acesso” que tanto fez pela desmoralização da profissão, mas também a famigerada “esgotosfera petista na internet” que gozava oficialmente de privilégios de acesso ao presidente, e mais uma vasta rede de “organizações não governamentais governamentais” sem a sustentada guerrilha das quais o partido não teria durado 13 anos no poder nem colocado tantos ministros no Supremo.
Mas o mundo dá voltas…
A partidarização da Igreja Católica fez a maioria dos brasileiros mudarem de religião. Não por acaso, no mesmo 1º de julho fatídico o ministro Fachin, que veio desse catolicismo militante, teve a idéia de propor que também o “abuso do poder religioso” seja declarado “antidemocrático” o bastante para derrubar um governo eleito.

E o outro grande imprevisto foi que, nesse meio tempo as redes sociais evoluíram para dar voz à “maioria silenciosa” e inverteram a direção dos tiros dessa arma. E nem todo o dinheiro das campanhas eleitorais estatizadas foi capaz de evitar o estrago. Recentemente Toffoli tentou se apossar de todo o banco de dados do Coaf e foi impedido. Seria a luta pelo da Lava Jato no MP Federal, ao lado da armação reacionária para prender a polícia depois de soltos os ladrões, mais uma tentativa de reestruturar a boa e velha turbina de chantagem política?
Imaginar que a fera da censura e todas as outras bestas teratológicas que o STF está pondo à solta ficarão circunscritas aos alvos que serviram de pretexto para tirá-las da jaula é infantil. E insistir num modelo chinês de internet, como querem os patrocinadores de Rodrigo Maia, poria o Brasil definitivamente fora do mundo civilizado.
Não passarão! E nenhum juramento de amor à democracia livrará a imprensa que não tomar a tempo a devida distância dessa guerra suja da expulsão do mercado.

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