Em torno da PEC das Empregadas

8 de abril de 2013 § 5 Comentários

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A famosa “PEC das Empregadas” está oferecendo uma oportunidade preciosa ao Brasil de assistir ao vivo àquilo que pode ser considerado como uma síntese das desventuras institucionais que nos transformaram num dos países mais inóspitos do mundo para abrigar uma economia competitiva na disputa por um lugar ao sol no mercado global.

Mas a julgar pelo que tenho visto na imprensa e nos programas de televisão montados para discutir as implicações do que foi aprovado é tarde demais.

As causas fundamentais das nossas desgraças estão tão profundamente enterradas na montanha de entulho institucional que vimos acumulando que examiná-las requer um trabalho de arqueologia para o qual os brasileiros não têm tempo no meio do trabalho esfalfante de escalá-la a cada passo que tentam dar num cotidiano que a legisferância desenfreada transformou num labirinto sem fim.

E, no entanto, já temos história suficiente perdidos dentro dele para saber que a vida não melhorará antes que achemos tempo para isso.

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A pergunta cuja discussão poderia resultar em grande proveito para o Brasil não é, como parecem entender os jornais e as televisões, como nos adaptarmos, empregados domésticos e patrões, a mais esta mudança outorgada das regras que nos cai como uma fatalidade sobre as cabeças, mas sim “porque ainda existe entre nós, em pleno Terceiro Milênio, tanta gente que precisa, para viver, prestar serviços domésticos aos outros até por salários vis”?

É ela que nos poderia conduzir à resposta que os primeiros do mundo já colheram ha tanto tempo, qual seja, a de que “soluções outorgadas” pelo Estado, como estas em que estamos viciados em esperar para tudo e mais alguma coisa, não são soluções, são exatamente o problema, especialmente se, como acontece entre nós, houver não uma regra geral à qual todos estão submetidos, cabendo o resto à livre contratação dos interessados, mas uma regra especial feita sob medida para cada um dentro de cada profissão com força maior até do que aquilo que é universalmente definido e acatado como um ato jurídico perfeito.

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Aqui não ha regra geral para nada. Neste país especialmente generoso ha uma lei ou duas para cada cidadão que são só dele.

A discussão essencial fica, portanto, barrada de saída pela invocação do direito dos empregados domésticos à igualdade dentro do padrão brasileiro que é a desigualdade do “direito especial”, particular, só deles, devidamente regulamentado, que pressupõe alguém com o direito de outorgá-lo, ou seja, de criar exceções ao direito sem aspas, fato que anula o preceito fundador da democracia que é o da igualdade de todos perante a lei.

A PEC das Empregadas abre a segunda rodada do mais recente ciclo do paternalismo trabalhista em nossa história que, muito provavelmente, produzirá resultado idêntico à primeira.

Esta teve início em 1963 quando um decreto semelhante outorgou “direitos” aos trabalhadores rurais que batiam de frente com as diferentes realidades vividas por eles e seus patrões em cada parte do país e em cada corte dessa atividade.

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O efeito foi a virtual extinção dessa categoria e um êxodo forçado, só comparável aos provocados por guerras ou por grandes calamidades naturais, de mais da metade da população brasileira que vivia no campo não propriamente para as cidades mas para as favelas e semi-favelas das periferias das cidades de onde sai hoje … a esmagadora maioria da parcela dos empregados domésticos que são empurrados pela ignorância e pela miséria para essa profissão.

O brasileiro, isolado pela língua e pela falta de escolas mais que por qualquer outro fator nestes tempos de janelas abertas pela internet, perdeu a noção da excepcionalidade das suas “soluções” para os problemas da vida em sociedade.

A primeira grande marca do surrealismo desta situação está no fato da Constituição da República ser o documento legal onde se regula, neste pobre país, até as relações entre patrões e empregados domésticos.

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Se este tema está dentro, o que é que está fora dessa instância que, por definição, é a mais rígida de todo o ordenamento legal da Nação, onde tudo fica engessado num tempo em que não só o sucesso, mas a condição de evitar o fracasso esta justamente na agilidade com que se consegue mudar para se adaptar a uma realidade cada vez mais furiosamente cambiante?

A intimidade do lar de cada brasileiro, em sua infinita diversidade, era o último reduto onde a entrada do Leviatã paralisante ainda era barrada.

Dentro de cada um deles há tantos regimes de trabalho diferentes acertados entre pessoas com necessidades diferentes em cada ponta dessas relações de trabalho, segundo suas conveniências mútuas, quantos são os indivíduos envolvidos nelas.

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Mas o legislador brasileiro acordou um dia com a veia de determinar que ninguém, entre esses milhões de brasileiros, sabe o que é bom para si mesmo, e que todos deverão, a partir de amanhã, seguir um padrão único de trabalho e um padrão único de remuneração a ser medido e controlado nos moldes do que se aplica, por exemplo, à Volkswagen do Brasil e que, como acontece com todos os outros contratos de trabalho neste país continental, tudo que fugir a essa regra passe a ser resolvido pelos nossos tribunais, não por acaso afogados no mar de processos que resulta desse nosso vício de regulamentar em lei cada minúcia da vida.

Como cada brasileiro já aprendeu como empregado ou como patrão em outras modalidades de trabalho o que isto produz em matéria de corrupção das relações entre as pessoas, é fácil entender o pânico que tomou conta de todos os afetados por esse último ato de “inclusão” da última parcela da nacionalidade ainda livre dele no universo kafkiano das relações trabalhistas vigentes neste país.

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O passo seguinte é debater infindavelmente tudo que decorre de mais essa tentativa de decretar a quadratura do círculo.

Ficará eternamente por resolver como cada lar brasileiro fará para prover a segurança jurídica dessa relação antes acertada no fio do bigode ou na raspa de pó-de-arroz que nem as mega empresas do mundo dos bilhões conseguem garantir contratando, cada uma, um batalhão de caríssimos advogados.

Esse é o componente essencial dessa receita: ninguém nunca ter certeza do que está ou não está certo. É assim que “eles” nos mantêm bem seguros nas suas mãos.

Mas a indústria das indenizações se instalará inexoravelmente à medida que forem saindo as primeiras sentenças daqueles tribunais do trabalho em cujo frontispício está escrito em letras invisíveis mas que todos, cedo ou tarde, aprendem a ler, o mote que nos distingue como Nação: “Seja um filho da puta que o governo garante”.

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Então a ultima das profissões flexíveis, como todas as que a precederam, cairá pouco a pouco naquele limbo entre a clandestinidade e a chantagem em que vivem todas as outras.

O salário dos empregados domésticos, como todos os outros do país, passará a ser dividido meio a meio com os governos que quando não roubam desperdiçam, e estes brasileiros, como todos os demais, serão treinados, na contramão do mundo, a não poupar nem pensar no futuro porque o futuro o Estado garante.

Com essa metade da riqueza gerada pelo trabalho – a única que é real – congelada nas mãos do Estado, a economia perde metade da sua força dinâmica e do seu poder de competição que, se aumentasse, acabaria por si só com a exploração da miséria. E com a metade dessa metade que é roubada ou desperdiçada, perde-se, além do resto, a qualidade da educação, a única ferramenta capaz de romper esse círculo vicioso.

E da cappo…

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§ 5 Respostas para Em torno da PEC das Empregadas

  • Alberto Mattos de Faria disse:

    Demissão em massa !!!
    Votem no PT !!!

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  • Ben disse:

    Ninguém trabalha como empregada doméstica porque quer, mas porque precisa. São mulheres pobres que precisam complementar a renda familiar dos maridos. Apesar de oficialmente não existir mais a inflação, o custo de vida aumentou assustadoramente. Simplesmente não é mais possível arcar com mais esse aumento de despesa.

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  • helena maria de souza disse:

    Ótima análise.Não nos damos conta de que cada vez mais o Estado, se apropria da nossa liberdade individual. Aceitamos que em nome de uma pretensa igualdade, ele se meta na nossa privacidade, talvez para que nos desviemos de assuntos mais sérios como a corrupcão, o controle da mídia, o nepotismo a impunidade, o desjo de ficar eternamente no poder.
    Com certeza deveríamos discutir porque, ainda há 7 milhões de pessoas que só conseguem ser empregadas domésticas e se submetem a diversas formas de exploracao. Mas deveríamos saber e discutir também que enquando o DIEESE (instituto criado pelos sindicatos) afirma que hoje, para uma família de quatro pessoas viver decentemente, o salário mínimo deveria ser R$ 2.674,88, e nosso governo “oferece” como se fosse a maior maravilha R$ 678, 00, ou seja a quarta parte do que deveria ser.
    Deveríamos discutir porque não há BOAS creches para os filhos de todos os trabalhadores/as e não apenas as “creches” piratas, sem gente qualificada para cuidar dos pequenos, existentes nas comunidades. Deveríamos discutir porque hoje é obrigatório a mulher trabalhar fora, nem que seja para fazer o que ela faz na própria casa.
    Deveríamos discutir tudo isto e AGIR. Sair das redes, sair da Internet, e ir pras ruas brigar para que os Congressitas, muito bem pagos, tenham vergonha na cara e medo da gente, e comecem a fazer leis que realmente beneficiem a populacão.

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    • flm disse:

      é por aí, helena.
      mas temos de fazer isso com um mínimo de competência para termos eficácia. temos de saber onde acertar os golpes. identificar onde está a raiz das distorções. focar na base dos problemas. saber o que exigir daqueles nobres senhores sentados no congresso.
      e quem procura isso logo descobre que esse é um caminho mapeado.
      estamos falando dos fundamentos da democracia que, não por acaso, são fundamentos da democracia: o fundamento numero 1 é igualdade perante a lei. todos, sem eceções, igualmente submetidos a ela. só isso desentorta sozinho mais da metade dos nossos problemas.
      a luta, helena, e para afinar o discurso nacional. traze-lo para uma unica bandeira. concentrar as forças…

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  • Katia Zero disse:

    Excelente Ferno!!

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