Receitinha infalível
9 de novembro de 2015 § 21 Comentários
Henrique Pizzolato, o ladrão do mensalão dentro do Banco do Brasil, reclama das condições de atendimento médico do Centro de Detenção Provisória da Papuda (veja bem, “pro-vi-só-ri-a“).
Magine se o pé-de-chinelo vizinho dele fizesse a mesma queixa: saia no jornal pontuado de exclamações da OAB ou morria numa “esculachada” nos queixos da parte do carcereiro?
É como tenho dito: as prisões brasileiras só serão resgatadas da sua condição medieval quando a perspectiva dos criminosos “nobres” passar a ser a de gramar nelas temporadas tão longas quanto as impostas aos plebeus pelos mesmos crimes, e nas mesmas celas.
Enquanto tiver um tipo de prisão para eles e outro para os plebeus, fodam-se os plebeus.
Com o labirinto regulatório é a mesma coisa: só serão removidas as leis que atrasam e atrapalham a nossa vida se passarem a atrasar e atrapalhar a vida “deles” também.
Para que qualquer dessas coisas aconteça tudo que é preciso é que todos os funcionários públicos, a começar pelos juízes, possam ser demitidos a qualquer momento pelo maior interessado nessa mudança, sua majestade o eleitor. Se o eleitor não tiver esse poder, fôda-se o eleitor.
É assim que a humanidade funciona.
PS1.: Para que esses processos de demissão (“recall“) possam ser feitos a qualquer momento sem atrapalhar a vida dos próprios interessados neles, é preciso que todo funcionário com atribuições que não sejam essencialmente políticas passe a ser eleito e não mais nomeado, e que as eleições sejam distritais puras de modo a atrelar cada funcionário demissível aos seus respectivos demissores autorizados. Só assim o jogo vira a nosso favor e não sou eu que o digo, é a História: quem fez tá de vento em popa; quem não fez tá no mar de lama.
PS2: Não me venha com aquele chororô de criancinha mimada, “Ah, mas isso eles não vão deixar“… Não conte com um “papai” para te emancipar politicamente e nem fique esperando pelos “outros“. Quem tem de fazer isso é você e tudo que é preciso é estar decidido a tanto. Comece focando em eleição distrital com recall só nos municípios que o resto vem com o uso. “Fuzilar” filhos da puta é atividade que vicia organicamente. Feita a primeira experiência, o povo passa a querer sempre mais.
Do pecado à absolvição original
5 de fevereiro de 2014 § 3 Comentários
Artigo publicado originalmente em O Estado de S. Paulo de 5/2/2014
Esta tribuna publicou diversos artigos de juristas e advogados sobre os 30 anos de vigência da Lei de Execução Penal enquanto rolavam cabeças em Pedrinhas, no Maranhão, e os números da criminalidade explodiam pelo País afora. De modo geral, repetiam os argumentos de sempre: “É preciso soltar mais porque prender não resolve nada” e “as medidas preconizadas na lei não foram aplicadas“.
Começo por este último. Essa não é a exata expressão da verdade. Como acontece com 99% das leis brasileiras, também as medidas preconizadas nesta são impossíveis de ser aplicadas. E o absoluto descaso com a aplicabilidade das leis que se redigem por aqui é a principal causa, longe da segunda, da desmoralização geral de uma Justiça que é tão fanática na sua preferência pelo texto em detrimento de qualquer outra consideração de ordem prática que, também na hora de julgar, coloca-o muito à frente dos fatos.
Quase 80% dos nossos julgamentos são decididos pelo que se chama eufemisticamente de “vício formal“, e não pelo mérito. Matou ou não matou? Roubou ou não roubou? Não interessa. O que decide o destino do réu é se o ponto de interrogação estava ou não estava no lugar correto e se os depoimentos foram ou não colhidos na hora marcada.
Por que prevalece esse absurdo, mesmo sendo tão velho e manifestamente absurdo? Porque ter o poder de decidir em função da vírgula, e não do fato, vale muuuuito dinheiro para os chamados “operadores da Justiça“. O tanto que um ser humano, em especial os daquele tipo que se deixa cevar no dinheiro fácil do crime impune, está disposto a pagar para seguir impunemente fazendo dinheiro fácil.
São duas indústrias que se alimentam uma à outra, portanto, a do crime envolvendo dinheiro grosso e a do formalismo posto agressiva e dolosamente acima da lógica e do mero bom senso, a serviço da in-Justiça ou da des-Justiça.
Nossa Lei de Execução Penal, cabe lembrar também, é aquela que transforma a tal “dosimetria da pena” naquele exercício esotérico que se viu no julgamento do mensalão que faz tanto bem para a credibilidade da Justiça brasileira quanto a matemática criativa do dr. Mantega para a credibilidade da economia de dona Dilma. É um verdadeiro jogo de truco em que nenhuma carta vale o valor de face.
Dos crimes praticados, só uma porcentagem ínfima chega aos tribunais e, destes, uma ainda muito menor chega a uma condenação. E mesmo desse restolho só as penas acima de “oito anos“, com os anos adicionais divididos por seis, resultam em prisão de fato…
E, no entanto, todos os agentes desse sistema continuam afirmando que o remédio para o resultado desastroso de soltar tanto e tão mal (porque solta-se mais quem mais merece ficar preso) é soltar mais ainda. O problema não está, aliás, em soltar ou não soltar, mas, sim, em fazê-lo muito mais em função de arbítrio que de critérios relativos à qualidade do crime cometido.
A premissa que embala essa outra distorção, muito mais venenosa que a primeira, é a de que a principal função da prisão é “reformar” quem vai preso, e não proteger quem continua solto. Ela decorre, por sua vez, da mentira mestra segundo a qual não existe maldade neste mundo. É falso o arquétipo da natureza humana acatado por todos os povos de todos os tempos. Aqui não há Caim nem Abel. No Brasil das nossas escolas “progressistas“, recriado recorrentemente, com indiscutível competência técnica, nas vulgatas de Jacarepaguá, mesmo o criminoso que não hesita em atirar bebês para serem moídos por trituradores de lixo, sequestrar criancinhas com o concurso de assassinas psicopatas e internar a irmã sã em manicômios para tomar o que é dela é apenas e tão somente uma vítima inocente da sociedade que se regenera milagrosamente e se transforma em herói assim que finalmente entende o que “fizeram com ele“.
Esse personagem recorrente, que reencarna de novela em novela, é o retrato fiel da norma eleita como politicamente correta – isto é, a única que pode ser afirmada livre de execração e apedrejamento moral na praça pública da mídia – segundo a qual o brasileiro está prévia e automaticamente dispensado de fazer qualquer coisa por si mesmo; está sempre e antecipadamente isento de responsabilidade por seus atos. Seja o que for que fizer ou abrir mão de fazer, a culpa será sempre “da família“, “da sociedade“, “do Estado” ou “dos ianques“, mas nunca dele próprio.
A cereja desse bolo de absurdos, que se traduz nos horrores que os jornais que precedem as novelas exibem, ultimamente ao vivo, fica por conta do sindicato desses juristas e advogados que clamam pela “modernidade” de um código de execuções penais que, na hora de prescrever benefícios, não faz grandes distinções entre ladrões de penosas e assassinos e estupradores de crianças, todos vítimas de “iniquidades” prévias. Pois a outrora gloriosa OAB colocou fora da lei a advocacia “pro bono” (gratuita e “para o bem“), que poderia reduzir à metade a população das nossas prisões, que se tornam monstruosas, principalmente e antes de tudo, em função da superlotação, fato que constitui ignomínia única em todo o mundo civilizado.
Graças a isso, entra década, sai década, seguimos convivendo, sob o silêncio cúmplice dos que podiam mudar essa situação, com o dado medieval – e a consequente carga de ódios incuráveis – de ter trancadas nas nossas prisões centenas de milhares de pessoas sem culpa formada ou com a pena já cumprida, mas sem dinheiro para comprar as maravilhas curativas do código de execuções penais.
Para terminar, cabe mencionar outra ausência notória desse debate. Outra ausência notória, aliás, da realidade brasileira como um todo. Trata-se da boa e velha democracia, aquele regime cujo primeiro fundamento é a igualdade perante a lei.
Quando começarem a prender político ladrão, funcionário público ladrão e ladrão rico; quando eles passarem a ser julgados pelos mesmos tribunais que julgam os outros; quando passarem a ser presos nas mesmas prisões em que os outros são presos, veremos a “questão carcerária” ser consertada como que por encanto.
O resto, data venia, é conversa pra boi dormir.
País rico é país de falsos problemas
22 de janeiro de 2014 § 5 Comentários
O Brasil é o paraíso deles. Não resolve nenhum dos verdadeiros quase sempre porque não dá tempo de discuti-los no meio do infindável blá-blá-blá em torno dos falsos.
Veja os “rolezinhos”.
Se o “rolezeiro” é preto, branco, japonês ou índio, pobre ou rico, é um falso problema. Encher shopping center de gente então, mais ainda.
Eu aposto o meu braço direito que a maioria dos jornalistas, sociólogos, “especialistas” e “movimentos sociais” que transformaram essa discussão nisso estariam pedindo pra polícia dar porrada se os “rolezinhos” estivessem sendo organizados, “só pra zoar”, por playboys endinheirados dos jardins.
Os lojistas, então, estes rezam todos os dias pra ver os shoppings lotados. Mas “rolezinho” não é isso.
“Rolezinho” é uma turba, convocada como turba para agir como turba, constrangendo e intimidando os outros com correria, com gritaria e, se deixar, até com saque às lojas.
Têm de ser coibidos pelo fato simples de que a liberdade de cada um acaba onde começa a do próximo.
É só olhar para o problema por esse lado que ele fica simplérrimo de resolver.
Se continuar sendo tratado como o que não é, veremos nascer mais uma indústria neste “país rico“: a da ocupação de shoppings e, se derem mais tempo, a da “desapropriação” do recheio das lojas por um futuro MSN, um movimento dos sem nada de araque como todos os similares.
A “questão” do Sistema Prisional é outro.
A cada vez que a coisa explode a gente vê as mesmas velhas figuras de sempre dizendo que prender não é a solução, a solução é soltar, etc., etc. e tal.
Soltar quem, cara-pálida? Assassino? Estuprador de criança? Ou a metade que nunca foi condenada ou já cumpriu a pena inteira mas continua lá?
Sobre essa parte ninguém discorda.
Só que os juristas e advogados que vivem gritando contra prender – assim, genérica, ampla e irrestritamente como se não tivessem filhos, não tivessem mães, não tivessem cu – nunca lembram que é o sindicato deles, essa mesma OAB que já teve seus dias de glória, que proíbe a advocacia de graça (é isso mesmo que você leu: proibiu, pôs fora da lei a advocacia “pro bono”) que podia resolver essa metade do problema que torna a outra metade insolúvel já que, na base de tudo, está a superlotação. Não abrem mão do seu rico dinheirinho. Querem que o Estado os pague pra isso, mesmo cientes de que tudo que cai nas mãos do Estado vira o que vira.
Nunca lembram de mencionar, também, os seus inalienáveis “direitos adquiridos” que são a causa de tudo isso porque, essencialmente, o problema das prisões no Brasil tem a mesma raiz de quase todos os outros: falta de democracia.
Nossas prisões são como são ha 500 anos porque ha 500 anos há uma lei pra bacana, pra politico e pra funcionário publico e outra pro resto; uma prisão especial pra eles e as que a gente conhece pro resto.
O único jeito de arrumar isso é, primeiro, ter uma lei só valendo pra todo mundo; segundo, garantir que todo mundo que mijar fora do pinico vai preso e, terceiro, deixar claro que todo mundo que for preso vai preso na mesma prisão.
Se politico ladrão, ladrão rico e advogado criminoso fosse preso, e fosse preso na mesma prisão de todo mundo você ia ver eles arrumarem o sistema prisional inteiro num zás-tras, como que por milagre.
Mas enquanto houver dois Brasis, o dos que mandam e fazem leis mas não vão presos e o dos que obedecem e vão, dane-se o deles.
É assim que é.
A dentista queimada e o nosso baobá
29 de abril de 2013 § 3 Comentários
Outro “de menor” que já tinha sido preso e solto várias vezes antes foi quem tocou fogo na dentista na semana passada.
Ou melhor, foi quem assumiu o crime do qual participaram outros três “de maior”. Como ele faz 18 anos em junho, as televisões não podem dizer sequer que ele foi “preso“. Ele foi só “apreendido” e não por um crime hediondo, mas por um mero “ato infracional”.
No máximo em três anos estará solto para queimar mais um, e com a ficha tão limpa quanto a sua ou a minha.
Esse Estatuto da Criança e do Adolescente que enfiam goela abaixo de uma Nação que o rejeita de cabo a rabo não se contenta só com a subversão dos fatos. Insiste principalmente na subversão semântica e conceitual. Quer confundir as suas idéias sobre o que é certo ou errado; sobre quem é a vítima e quem é o criminoso; sobre o que é e o que não é um crime.
Tudo isso faz lembrar os carrascos de Stalin que não se contentavam em dar o tiro na nuca do inocente que incorria nas paranóias do chefe num porão e acabar logo com isso.
Não bastava, sequer, que a vítima confessasse o que nunca tinha feito. Eles trabalhavam incansavelmente na tortura até que, exausta e com o senso crítico despedaçado, ela acreditasse na confissão falsa que lhe tinham arrancado e na culpa que não tinha e pedisse para ser fuzilada em nome da salvação da revolução.
Foram essas profundezas abissais da alma humana que Arthur Koestler explorou magistralmente na sua obra prima “O Zero e o Infinito” que dramatiza os Processos de Moscou, o marco que separa a esquerda honesta da outra que continua vagando até hoje por aí, nos quais Stalin definiu o que é o socialismo real ao assassinar todos os seus antigos companheiros de revolução e potenciais substitutos no poder (aqui).
O ECA e todo esse movimento do “politicamente correto” que quer controlar não apenas o seu modo de falar mas principalmente o seu modo de pensar desde sobre o que você come até sobre quem você come, passando por tudo que ha no meio, deitam nesse precedente as suas raízes que, numa terra tão inculta e ha tantos anos afofada e “enriquecida” pelo adubo granmsciano quanto esta nossa, mergulham a profundidades inextirpáveis.
P.S.: Para quem não se lembra o leitor Luiz Barros transcreve, no espaço para comentários deste texto, o trecho do livro de Saint Exupéry que diz respeito aos baobás. Obrigado, Luiz.
O crime como efeito da ausência de democracia
15 de abril de 2013 § 5 Comentários
Um sujeito dizer – como ouvi de mais de um dos “especialistas” que a imprensa guarda na gaveta para essas ocasiões – que “baixar a maioridade penal não vai resolver o problema da criminalidade” em cima da exemplar sequência de acontecimentos iniciados com o frio assassinato de um menino de 19 anos com um tiro no rosto na porta de sua casa na terça-feira da semana passada é coisa que, a esta altura do campeonato no país onde morre mais gente de morte matada do que a soma de todas as guerras declaradas do mundo, é o tipo do ato que não deixa espaço para qualquer tipo de dúvida.
Só pode ser por desonestidade.
Já o ato do jornalista que empresta seu microfone e sua câmera para um sujeito dizer um impropério desse calibre sem trazê-lo para dentro da dramática irreversibilidade do fato que ele foi chamado a comentar com o seu “achismo” leviano é ainda mais desonesto que o primeiro.
São estes que emprestam alcance e força à operação de “patrulhamento ideológico” que mantém nossas instituições amarradas, assistindo impassivelmente aos múltiplos sorteios diários dessa loteria da morte em que se transformou o simples ato de sair às ruas no Brasil de hoje.
Eu me desculpo por vir ao assunto só hoje, impedido que estive desde quinta-feira passada por estar em trânsito. Mas é melhor assim. É com a cabeça mais fria do mundo, depois de ter mais uma semana para refletir, que afirmo e reafirmo.
É DESONESTO quem diz o que esses caras dizem. Eles próprios não acreditam no que estão afirmando.
Pode alguém, em sã consciência, negar que tirar um assassino das ruas reduz em um assassino à solta a chance de mais alguém ser assassinado?
Que outra maneira existe, em qualquer tempo e em qualquer lugar, de reduzir as chances da gente de paz ter sua vida roubada na rua, senão a de tirar de circulação cada assassino identificado?
Quem é que pretende, neste mundo, “resolver o problema da criminalidade” assim, de uma vez para sempre? Quem é que acredita que isso é possível aqui nesta selva onde ronda o bicho homem?
Mal escondida por trás dessa insistência já não está mais a ilusão ingênua do “bom selvagem que a pobreza corrompe” da infância do pensamento moderno ainda intocada por tudo quanto a História, a ciência e o acesso à informação aportaram, desde então, para enterra-la de uma vez para sempre como o mito desviante que é.
Não ha mais como negar honestamente o significado dos fatos empapados de sangue, de lágrimas e, frequentemente, de estupor, que nos caem diariamente sobre as cabeças vindos do mundo rico e do mundo pobre, dos píncaros da cultura e dos abismos da humanidade mais primitiva, para nos gritar que o mal não escolhe hospedeiro segundo as categorias de sociologias ultrapassadas, e que é preciso defendermo-nos dele do único modo que, desde sempre, se tem provado possível.
A tragédia da semana passada parece ter sido encenada de propósito para ilustrar todo o escandaloso absurdo da loucura em que vivemos exclusivamente para dar satisfação a esse tipo de mentiroso consciente da sua mentira que segue afirmando olimpicamente o inafirmável, como se estivéssemos falando da mera opção entre preferências que, de modo nenhum, implicam consequências irreversíveis.
O sujeito mata diante das câmaras porque sabe que pode; e nos dá prova conclusiva disso ao se entregar à polícia 24 antes de fazer 18 anos, o que lhe garante que cumprirá no máximo 3 anos por tal “ato infracional” (!!!).
São, do primeiro ao último, passos calculados com absoluta frieza, mas escamoteados aos autos por esse nosso subversivo e malsão Estatuto da desproporção entre as palavras, os atos e as penas que a eles se referem.
Escorando pelos lados esse parteiro da desfaçatez e da brutalidade está o falso silogismo que impede a discussão razoável do problema e mantem o Brasil polarizado enquanto da voltas na espiral do crime: de um lado os que caçam votos afirmando que “se não ha Justiça que prenda, o jeito é matar o bandido”; do outro os que o fazem afirmando que “se não ha prisões decentes, o jeito é soltar o bandido”.
Como sempre, muito latinamente, paramos na discussão dos efeitos sem nunca descer às causas do problema, que são as de sempre. Primeiro, a existência de dois brasis, um com foros e prisões especiais que permanecem sempre vazias e outro que se aperta nas nossas masmorras medievais onde metade dos detentos já cumpriu sua pena ou nunca foi julgada mas não sai por falta de advogado ou da mera condição de se expressar. Segundo, pela inexistência de um sistema real de representação do eleitor condicionada e fiscalizável onde o representante que trai o representado perde o emprego e paga por isso nos termos da lei. Da terceira em diante nem é preciso falar porque as duas primeiras põem o governo contra a Nação e o resto é consequência.
O crime, no Brasil, é mais um dos sintomas da inexistência de uma democracia entre nós. Enquanto não atacarmos esse problema fundamental nenhum dos outros será resolvido.
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