Quem deve acionar a lei?

2 de abril de 2019 § 9 Comentários

Artigo para O Estado de S. Paulo de 2/4/2019

Entre a impunidade completa dos assaltantes do estado e a total ausência de defesas contra as prisões “preventivas” sem que haja nada a prevenir; entre a omissão cúmplice e a hiperatividade jurídico-policialesca; entre o “garantismo” de uns e o “ativismo” de outros, o Brasil Real segue paralisado pelos movimentos pendulares a que tem sido empurrado pelos grupos da privilegiatura em disputa pelo poder sem que tenhamos avançado um centímetro sequer nas reformas institucionais mapeadas desde Montesquieu para por o povo no poder e cada um dos três poderes no seu devido lugar e oferecer um terreno minimamente sólido para a retomada do desenvolvimento econômico.

Uma série de ondas entrecruzadas explicam a progressiva perda de racionalidade do processo brasileiro.

O terrorismo internacional fez avançar as tecnologias de rastreamento de dinheiro e as polícias brasileiras, de carona no processo, pediram e obtiveram de políticos que sempre se imaginaram intangíveis, a aprovação de leis mais fortes contra o crime organizado que, além da curva, permitiram a um grupo divergente do padrão do Judiciário brasileiro montar quase por acidente a Operação Lava Jato que quebrou a impunidade ancestral também do crime organizado de colarinho branco.

Esse processo, excepcional e isolado, correu totalmente à margem do longo trabalho de aparelhamento do Judiciário, em especial pelo rebaixamento dos critérios de escolha de juizes do Supremo Tribunal Federal, que vinha avançavando ao longo de toda a “Era PT” como preparativo para o modelo bolivariano de golpe em que o Judiciário aliado ao Executivo avança sobre o Legislativo até anular completamente qualquer instância de poder eleito pelo povo. A Lava Jato provocou, no entanto, um efeito devastador no projeto de poder do lulismo. Mas, na sequência, progressivamente instrumentalizada pela luta política, acabou por triturar um Poder Lesgislativo encurralado pela tática de resistência do lulismo que consistiu em igualar o país inteiro pelo seu padrão de conduta para isentar-se de culpa. “Eu sou, mas quem não é”?

A identificação entre o crime de corrupção eleitoral e o desvio de conduta do “caixa 2” foi o golpe que fechou a porta a uma reconstrução do país por dentro da política e precipitou uma luta surda pelo poder de que a cruzada contra a corrupção tornou-se mera caudatária. A crise da imprensa – traduzida no nesfasto “jornalismo de acesso” a dossies produzidos pelas partes em luta – e a polarização ideológica precipitada pelo condicionamento pavloviano contra qualquer possibilidade de aprofundamento dos raciocínios políticos nas redes sociais, completaram o desastre.

Hoje a torcida, tanto mais cega quanto mais barulhenta, divide-se apaixonadamente entre os que nos roubam com a lei institucionalizando privilégios que atribuem a si mesmos – estes tidos em muy alta conta – e os que nos roubam também contra a lei ou nos interstícios da lei dependendo de se fazem isso declarando-se “de esquerda” ou declarando-se “de direita”. Mas apesar de permanecerem mais fechadas do que nunca antes as portas da política a qualquer pessoa estranha às corporações que ordenham o estado e do vertiginoso aumento do numero de representantes eleitos oriundos do Poder Judiciário, do Ministério Público e das polícias que saltaram para a seara da política, ninguém se lembra de perguntar porque, à Lava-Jato, é vedado investigar o Poder Judiciário? Porque é interditado ao Ministério Público propor delações premiadas contra juristas? Porque um advogado propor a seu cliente que inclua um juiz na sua delação premiada equivale a condenar-se a nunca mais ganhar uma causa num tribunal brasileiro? Porque essas mesmas corporações são as que detêm os mais altos privilégios dessa privilegiatura que esgotou até à ultima gota – 97% após o ultimo golpe na semana passada – o orçamento público do país que cobra os impostos proporcionalmente mais altos do mundo?

E no entanto o tema é velho como a humanidade. “Para os amigos, tudo. Para os inimigos, a lei”. É ela o mais formidável de todos os “argumentos”. Conta com o monopólio da força para encerrar carreiras, matar biografias, cassar liberdades, confiscar bens e até tomar a vida de quem ousar enfrentá-la. Daí ser a questão central de toda a luta da humanidade contra a opressão garantir que a lei seja posta exclusivamente a serviço da justiça e não, como sempre foi desde tempos imemoriais, um mero instrumento a serviço do poder.

Todo poder emana do povo e em seu nome será exercido” é o resumo da resposta. O que remete às quatro questões subsequentes. 1) Como garantir um sistema de representação que seja efetivamente representativo? Com eleições distritais puras, as únicas que permitem saber exatamente quem é cada um dos representados de cada representante. 2) Como garantir que a lealdade dos representantes não se desvie dos seus representados? Condicionando a continuação do seu mandato ao julgamento de cada um dos seus atos por esses representados. 3) Como impedir que os representantes fiquem expostos ao uso da lei contra eles (e seus representados) em função da luta política e não do interesse da justiça? Dando-lhes imunidade contra determinadas leis enquanto o seu representado sustentar o seu mandato o que, na prática, tira da mão de todos os outros agentes públicos a decisão de acionar a lei contra eles. Isso deixa a decisão de acionar ou não a lei contra o ladrão de dinheiro público exclusivamente aos roubados e não aos concorrentes ou aos adversários do ladrão na disputa política ou por “territórios privativos de caça”. 4) Como conseguir, finalmente, que tudo isso chegue a bom termo em tempo hábil e com penas compativeis com os crimes cometidos? Dando aos eleitores os poderes de propor leis que os legisladores ficam obrigados a processar, recusar leis “tortas” vindas dos legislativos e fazer eleições periódicas de confirmação dos bons juizes e exclusão dos maus.

Não existe terceira via. Vai bem no mundo quem vive num sistema assim. O resto vai à brasileira…

Jair, os Bolsonaro, Moro e a previdência

19 de fevereiro de 2019 § 14 Comentários

Artigo para O Estado de S. Paulo de 19/2/2019

Bolsonaro vai a reboque da onda que o trouxe até aqui. O presidente é um híbrido com muito mais tempo de vida dentro do que fora da privilegiatura. Não decidiu ainda nem de que lado da mesa da negociação da previdência quer se sentar.

Diziam que o dr. Ulysses, “pai” da “Constituição dos Miseráveis”, esta que fez de nós os próprios, era capaz de inverter 180º o sentido do seu discurso entre o início e o fim da mesma frase sem mudar de cara, tal era o seu faro para antecipar o que a plateia queria ouvir. Esse medo do que as redes sociais e suas “fake news” podem fazer com a cabeça do povo é bobagem. Perigo mesmo é o que elas permitem que o povo faça com a cabeça dos demagogos ao dar-lhes acesso à sua intimidade. O salto pode ser das mesmas proporções que permitiram que facebook’s e google’s montassem negócios de mais de US$ 1 trilhão espionando a vontade dos consumidores.

As redes foram decisivas para levar o presidente até a embocadura da rampa. E é ao filho problema da vez que se atribui a glória de te-lo feito. Mas desde então os Bolsonaro – Jair inclusive – têm se mostrado o que há de pior no governo Bolsonaro. Ja se comemorou como a melhor qualidade do presidente o desprendimento com que voltou atras de alguns dos seus erros. O problema é que ele tem voltado atras também dos acertos, especialmente os que diziam respeito “aos meninos”. É verdade que entre entradas e saídas de hospitais o governo só começou 5a feira passada. Mas vai tão solta a rédea que só dá para pensar positivamente na família lembrando-se da alternativa que havia e rezando para que os velhos generais do “poder moderador” consigam, de alguma forma, conter esse desembesto.

Foi o Brasil quem virou a mesa do lulismo. Os supostos liderados andam adiante do pretenso líder. Só que sem saber exatamente pra onde pois, sofrido o bastante para repudiar o que está aí, o brasileiro não tem a menor idéia sobre os modernos arranjos institucionais capazes de arranca-lo à servidão em que nasceram e morreram todas as gerações verde-e-amarelas pois a censura à exposição dessas alternativas é a obra mais exitosa de todos os colonizadores passados e presentes da ralé que sustenta a corte.

A novela do cacife com que sua excelência se dispôs a permitir que Paulo Guedes entre no jogo da reforma da previdência contra a privilegiatura entrincheirada no Legislativo, no Judiciário, no Ministério Publico e no Executivo diz tudo. Com a aposta inicial rebaixada pelo chefe do alto dos seus 58 milhões de votos, as feras que andavam com a boca seca até diante de um governo sem voto algum, voltaram a salivar grosso.

E no entanto, na questão da previdência, assim como na das mudanças para conter o crime organizado com ou sem mandato, não existe qualquer sombra da mais leve duvida. O dinheiro é um só e não é o estado que o produz. Tudo que ele sabe fazer com esse material é transferi-lo de uns bolsos para outros. E no Brasil esse trafego se tem dado numa contra-mão tão obscena que o assunto passou a ser tratado como o segredo de Fátima, aquele que não pode ser revelado sem que a igreja desmorone. Ninguém fala nos números exatos, nem do dinheiro que cada marajá embolsa, nem das mordomias em que se lambuzam pornograficamente, mas a carga de impostos que tudo isso custa está tão alem do limite que permite ao país competir por empregos na arena global sem a certeza de perder que o problema já não são só os 30 milhões de desempregados e sub-empregados de hoje, é o sinal errado fazer a boiada estourar e não sobrar nenhum.

Cada minuto a mais que os empregados do estado mais regiamente pagos do planeta, ricos o bastante para pagar saúde, educação e segurança privadas da melhor que há, conseguirem esticar os seus privilégios custará uma escola, um remédio, um policial a menos para os brasileiros mais deseducados, mais doentes e mais expostos ao crime do favelão nacional que não terão dinheiro para se aposentar nunca enquanto isso continuar assim. E a nossa montanha anual de cadáveres está aí para provar que não ha assalto a mão armada de pistola que mate mais que esse arrastão permanente a mão armada de lei.

Quanto à suposta “impopularidade” da reforma aqui fora, a verdade é a seguinte. Quem consegue escapar do tiroteio, que é o urro da miséria dizendo a Brasilia a que extremo ela chegou, já vive mais de 80 anos hoje. E na velocidade com que a medicina avança quem está começando a trabalhar agora vai viver bem mais de 100. Quanto mais cedo se aposentarem os privilegiados de uma sociedade que tem, toda ela, a mesma expectativa de vida, mulheres um pouco mais, para mais tarde os preteridos terão de adiar a sua porque cada tostão que alguém levar a mais que a média será surrupiado de quem ficar com o que sobrar.

Não existe um único brasileiro que não saiba disso. Sai pra lá, portanto, com essa conversinha de pedir mais tempo ou querer dar mole pra este ou aquele grupo. Ouvi-la da boca de quem tem privilégios – e toda a família Bolsonaro tem – ofende tanto a quem se solicita que aguente mais um pouco de miséria pra que eles tenham de abrir mão de um pouco menos do luxo pelo qual não pagaram que a parcela menos poluída deste governo, não só a que foi importada do país real mas também a que nunca saiu da caserna, sentiu o rubor na face e mostrou vergonha na cara. Mas a turma de Brasília, aí incluídos os paladinos da justiça com bons serviços prestados na outra luta desta nação, permanece muda como se não fosse com eles.

Tuítem o que tuitarem os Bolsonaro e passe as leis que passar o ministro Moro, o que for feito agora na previdência é que vai determinar que quantidade de desgraças o estancamento da hemorragia fiscal poderá evitar para esta e para as próximas gerações de brasileiros. Não dá para não fazer o que é preciso fazer já e encarar o Brasil de frente. Aliás, deixemos isso de consciência para quem vier a provar que tem uma: não dá para não fazer o que é preciso fazer já e esperar que cesse a guerra do Brasil.

 

Sobre transplante de instituições

12 de fevereiro de 2019 § 4 Comentários

Artigo para O Estado de S. Paulo de 12/2/2019

Um dos instrumentos que o ministro Moro quer incorporar ao seu pacote de segurança publica é a “negociação de culpabilidade” (plea bargain) dos americanos em que o réu abre mão de declarar-se inocente e forçar o estado a processá-lo e declara-se culpado em troca de uma redução da pena. Esse dispositivo reduziu em até 90% os processos por crimes menores nos Estados Unidos.

Nem sempre, porém a transposição de dispositivos de lá para cá dá resultado. Em geral importa-se só metade da receita e então os sinais se invertem. O desastre master chef da modalidade é o de replicar uma suprema corte encarregada de examinar a conformidade das leis e ações dos governos e cidadãos com os 7 artigos e 28 emendas da constituição deles e depois escrever uma constituição com 250 artigos, 104 dispositivos transitórios e 99 emendas. Mas peças bem mais prosaicas também produzem resultados controvertidos. As delações premiadas, por exemplo. Elas puseram altos criminosos de colarinho branco ao alcance da justiça pela primeira vez em nossa história mas logo passaram a ser instrumentalizadas em disputas da privilegiatura pelo controle do “sistema”.

Toda lei é uma faca de dois gumes. Quanto mais forte e pesada a pena mais valiosa será a isenção e, portanto, mais poder de corromper o aplicador da lei ela terá. O caso mais emblemático foi aquele tramado entre a Procuradoria Geral da Republica sob Rodrigo Janot e os irmãos “ésleys”, da JBS, em que procuradores atuaram a soldo dos bandidos e houve outras estrepolias grosseiras que resultaram em que a reforma da previdência fosse abortada, o país fosse condenando a mais dois anos de paralisia e os agentes das falcatruas nacionais e internacionais do PT que provariam que Petrobras, Odebrecht e cia. foram coisa de criança saíssem livres, leves e soltos. É com esse retrospecto em foco que já se instalou o debate sobre como evitar que a “negociação de culpabilidade”, em vez de apenas acelerar a justiça, que é sinônimo de fazer justiça, não se vá transformar em mais um elemento de comércio de impunidade.

Outros pontos do pacote de Moro e das propostas pregressas do Ministério Público são passiveis do mesmo tipo de consideração. A pergunta que interessa, portanto, é porque, exatamente, instrumentos idênticos funcionam perfeitamente lá mas não aqui?

Não, não é “porque os brasileiros são mais corruptos que os outros”. O problema é muito mais objetivo que isso. A questão chave é a definição de quem terá o poder de aplicar essas leis, e como. Enquanto forem o estado e seus agentes os unicos autorizados a decidir o que deve ou não ser investigado no estado e em seus agentes não tiraremos o pé da lama. O que mais falta não são mais leis e agentes do estado pouco interessados em “combater a corrupção” mas sim controle direto do eleitorado sobre o estado e seus agentes pela simples razão de que só os roubados têm razões objetivas diretas para exercer essa tarefa sem se deixar corromper. Eles e somente eles, condicionados pela obrigação de obter consenso, devem ter o poder de decidir como devem começar e como devem acabar os processos contra os seus políticos e funcionários corruptos ou relapsos.

É esse vetor primário de forças positivo que garante que o sistema americano opere sempre na boa direção ou, na pior hipotese, tenha o seu rumo corrigido de qualquer desvio eventual. Como têm a prerrogativa de retomar mandatos, vetar leis, propor e aprovar as suas próprias a qualquer momento e decidir a cada quatro anos quais juizes permanecem ou não com o poder de julgar os outros, os eleitores americanos estão dispensados de pedir vênia a quem quer que seja para mandar os seus corruptos se haver com a justiça, emendar sentenças ou ir aperfeiçoando as suas instituições na exata medida da necessidade. Vivem num estado de reforma permanente, obra coletiva na qual cabe aos agentes do estado apenas dar o acabamento técnico ao que o povo decide.

Em meio às milhares de “special elections” de 2018 para cassações de políticos e funcionários, vetos ou aprovações de leis, recusa de aumentos de impostos e etc., dois casos afetando o judiciário chamaram especial atenção. No primeiro, toda a Suprema Corte do Estado de West Virginia (equivalente aos nossos STJ’s) sofreu recall porque seus seis integrantes, ou gastaram dinheiro em reformas dos seus gabinetes consideradas abusivas (trôco comparado aos numeros da corrupção brasileira), ou foram flagrados usando verbas de combustivel em viagens de interesse pessoal. No segundo, o juiz Aaron Persky, membro da Suprema Corte do Estado da Califórnia, sofreu recall por ter condenado a apenas seis meses de prisão um estudante de Stanford que estuprou uma colega enquanto estava desmaiada. Um por falta, os outros por excesso, lá interveio o povo para educar e calibrar a máquina pública e a justiça às suas necessidades e conveniências.

A montanha de entulho institucional que tem mantido o Brasil paralisado foi acumulada pela falta de qualquer controle exterior ao ambito do estado sobre o estado e seus agentes. E não poderá ser desmontada com reformas pontuais propostas por eles para eles mesmos. Para isso será necessário concentrar todas as energias da cidadania em exigir os instrumentos necessários para impor ela própria a sua vontade aos seus representantes e servidores, o que começa pela adoção de eleições distritais puras, as únicas que permitem identificar quem representa quem e, assim, definir quem tem o direito de demitir quem numa “democracia representativa”.

Ainda que comecemos por fazer isso só no âmbito municipal não haverá mais reversão. O uso dessa arma vicia e o país, reconciliado com a democracia, ganhará a condição de ir desconstruindo peça por peça o monturo legislativo no qual está aprisionado na velocidade que convier a cada segmento da sua população pois, não importa a partir de onde nem em qual velocidade, a felicidade para uma sociedade consiste apenas em poder andar sempre para a frente e com as próprias pernas.

 

A corte é a corte, é a corte…

18 de dezembro de 2018 § 27 Comentários

Artigo para O Estado de S. Paulo de 18/12/2018

Quando algum acidente de percurso permite que se ponha um olho sobre a vida que realmente leva o funcionário público brasileiro da baixa nobreza para cima, para além do que consta no seu holerite, você fica certo de que está sendo roubado.

E está mesmo. Só que por dentro da lei.

O que se desvia de dinheiro público para bolsos privados por fora da lei é um troco comparado ao que “o sistema” nos toma usando a Constituição, a lei, as “medidas administrativas” e as decisões judiciais que todos os dias e cada vez mais escreve para si mesmo. Dia 8 passado Modesto Carvalhosa, velho guerreiro do povo brasileiro, expos nesta página alguns desses recursos no detalhe. O artigo 37, inciso XI da constituição, que estabelece que o teto do funcionalismo é o que ganham “por dentro” os juízes do STF fura ele próprio, no parágrafo 11, o dique que foi escrito para erguer ao afirmar que esse teto não vale quando for de “verbas indenizatórias” que se tratar. Para estas não ha limite e – suprema cara de pau! – “não incide imposto de renda”. Não demorou nada e o rabo passou a abanar o cachorro. O Impostobot que, com algumas interrupções, apresentava-se no Twitter nos últimos dois ou três anos expondo, dia após dia, um salário por dia dos marajás dessa nossa republica de araque mostrou que saques mensais de 300, 400, 500 mil e mais ocorrem a granel e, com frequência acachapante, também os de plurais de milhões. Modesto apontou ainda, no mesmo artigo 37, o “dever de eficiência” que deve ser “exigido com rigor” do funcionalismo … que no entanto é indemissível, quer dizer, não pode ter sua eficiência cobrada. Mas só por conta da menção proliferaram como praga os “adicionais de eficiência” para funcionários do país inteiro, pagos até mesmo – pode crer o otário leitor! – para os aposentados. E as vendas de férias? Punidas com prisão aqui fora são a norma na corte onde essa “conversibilidade” levou a uma explosão. Ha quem tenha quatro meses por ano para vender ao estado, o que rende 16 proventos a cada 12 meses, fora o 13º que, no caso, passa a ser o 17º…

Agora, depois de revelado o “rachid” entre membros das famílias Bolsonaro e Queiroz, vemos exposta mais uma modalidade das práticas que, todos sabemos, são a regra e não a exceção desde, pelo menos, o translado da corte de Lisboa para o Rio de Janeiro. São centenas os dispositivos do gênero que, mortos o 1º e o 2º Reinados, o Império, a República Velha, a ditadura Vargas a “ditadura militar”, a Republica Nova e seis constituições inteiras, enfiaram-se com descaramento inédito nesta sétima de que os nossos mais doutos juízes e tribunos proprietários de “dachas” nas capitais europeias ou nas praias do Sul dos Estados Unidos dizem que depende a liberdade, a segurança e essa cada vez mais palpitante “felicidade” do povo brasileiro.

Os holerites do serviço público não passam de álibis emitidos pelo próprio estado para enganar o povo e àquela mesma Receita Federal que, tonta e docinha com eles, responde ao contribuinte plebeu sempre com um rugido do mesmo implacável supercomputador que a Nasa usa para por um homem em Marte com que eles vigiam a nossa miséria.

Tudo isso congela-se, na sua expressão mais aguda, nas contas da Previdência porque o funcionário se aposenta no primeiro minuto da idade limite de 50 anos com o ultimo e maior dos salários da carreira – frequentemente um que nunca chegou a receber na ativa porque é de bom tom entre “colegas” darem-se mutuamente promoções de ultima hora para colher esse efeito. De 36 a 1 surram os nédios senhores de meia idade do Brasil Oficial aos velhinhos paupérrimos do Brasil Real que não se aposentam nunca. E mesmo assim hesita o presidente Bolsonaro que se elegeu brandindo “a verdade” em sequer afirmar a necessidade de uma reforma da Previdência profunda o bastante para por no horizonte a igualdade de direitos entre nobres e plebeus do país cujo estado patrocina a mais violenta distribuição de dinheiro de pobres para ricos de que o mundo tem notícia hoje. Sobre as boladas que nos arrancam pelo caminho com a lei, então, nem se fala. Contra essas nem mesmo o paladino Sérgio Moro e seus indignados mosqueteiros do Ministério Público têm qualquer coisa a opor. É que eles são a corte e a corte não vive no Brasil. Suas diferenças com as dinastias anteriores estão no glacê e não no bolo. Nem a imprensa de herdeiros, sem direção nem foco, está empenhada em iluminar essa cegueira. E o liberalismo embarcado na boléia do governo, se permanecer emudecido como segue, vai apenas gerenciar a procastinação para no final ser culpado pelo que não vai ser feito.

O Brasil nunca rompeu com a velha ordem aristotélica na qual o senhor e o escravo estão previstos, cada um “no seu devido lugar”. Nunca passou à ordem iluminista onde todos nascem e permanecem iguais perante a lei. O sistema corporativista, onde o Judiciário assume o lugar do Imperador para atribuir a cada um os seus “direitos especiais” (a negação em termos do conceito de direito democrático) é a criação diabólica do gênio português para “mudar sem que nada mudasse” diante da onda democrática que varreu a Europa no século 19. A nossa revolução democrática está por ser feita. A “democracia direta”, que está longe de ser a que Bolsonaro imagina deter com suas manipulações do whatsapp e seus críticos tratam de exorcizar brandindo a ameaça de uma “ditadura da maioria” em plena vigência da miserabilizante ditadura da minoria de sempre, ainda está por se instalar aqui com o povo armado de recall, referendo, iniciativa e eleições de retenção de juízes mandando e o governo inapelavelmente constrangido a obedecer.

Se algo não fizer cair a ficha da falência iminente do “sistema”, Jair Bolsonaro, que surfou a onda de uma “libertação” que a censura não permite que o povo brasileiro chegue a definir com precisão como seria, entrará para a História apenas como o protagonista de mais uma troca de dinastias no nosso anacrônico sistema feudal.

Sérgio Moro e o futuro

6 de novembro de 2018 § 20 Comentários

Artigo para O Estado de S. Paulo de 6/11/2018

Acontece hoje a eleição “de meio de mandato” (do presidente eleito em 2016) nos Estados Unidos. Serão eleitos os governadores de 36 dos 50 estados, centenas de prefeitos, 1/3 dos senadores (33) e os 435 membros do 115º Congresso desde a fundação da democracia americana.

Para a imprensa de lá, tão polarizada “contra” ou “a favor” de Trump quanto a daqui em relação a Bolsonaro, o foco da cobertura é a possivel alteração da maioria nas duas casas do Congresso em que ela tradicionalmente costuma resultar. Para a imprensa brasileira tudo o mais que essa eleição envolve é que deveria ser o foco se o assunto fosse tratado com um critério jornalístico. Como não é, vai-se perder mais uma oportunidade de mostrar aos brasileiros o que é democracia e como a mais avançada do mundo resolve os problemas com os quais nós estamos nos defrontando neste momento.

Este ano apenas 155 leis de alcance estadual (e mais milhares de alcance municipal) – de iniciativa popular, de referendo às dos legislativos ou de consulta dos legisladores ao povo – aparecerão nas cédulas de 37 estados pedindo um “sim” ou um “não” dos eleitores.

Entre elas estão:

  • 20 questões alterando métodos de eleição, regras de redefinição de distritos eleitorais, de financiamento de campanha, de definições de ética, etc, pedindo votos a eleitores de 15 estados diferentes;
  • 8 questões restringindo um pouco mais o direito do poder público de cobrar ou alterar impostos em 6 estados;
  • 5 medidas alterando legislações relativas a saude e planos de saude em 5 estados;
  • 7 criando ou alterando legislações sobre uso, produção e comercialização de “maconha recreativa” em 5 estados;
  • 4 medidas regulamentando a produção de energia, sua distribuição ou seus efeitos ambientais em 4 estados;
  • 3 legislações sobre aborto em 3 estados;
  • 2 alterando o salário mínimo em 2 estados…

No momento em que o Brasil festeja a nomeação de Sérgio Moro como ministro da Justiça dotado de superpoderes para baixar leis e decretos para combater a corrupção e o crime, os americanos vêm, como em todas as eleições de todos os anos ha mais de 100 anos, aperfeiçoando eles próprios as suas defesas contra o crime e a corrupção.

Na de hoje 6 estados estarão propondo a seus eleitores adotar o pacote batizado de “Marsy’s Law”, que contem 17 alterações em leis e normas constitucionais para compor uma espécie de tábua dos direitos das vítimas do crime. É um caso especialmente interessante para este momento do Brasil e modelar do funcionamento das democracias evoluidas. Marcy Nicholas foi assassinada por seu namorado em 1983. O assassino pegou prisão perpétua mas com direito a revisão da pena. Um caso que guarda semelhanças com o do casal Nardoni, acusado de matar a própria filha, do qual um dos conjuges, a mãe, já está solta, e o pai, que teria atirado a filha pela janela do apartamento, agora pede liberdade condicional “por bom comportamento”. A família de Marcy Nicholas passou pelo mesmo calvário, lutando em todas as audiências contra o encurtamento da pena do assassino, até que a mãe teve um infarto numa dessas audiências. O irmão de Marcy, Henry, compos, então, uma ONG que, com a ajuda de profissionais competentes, propos 17 alterações nas leis da Califórnia para criar uma tábua de Direitos das Vítimas do Crime. Boa parte deles trata de limitar os poderes das bancas judiciais e de “especialistas” em geral que julgam os pedidos de encurtamento de penas. Eles não podem mais tomar decisões sem ouvir os parentes das vítimas que ganham o direito de depor em primeiro lugar nessas audiências, constituir advogados para acompanhá-las de cabo a rabo, ser ressarcidas de custos processuais e indenizadas por perdas e danos, etc. De tudo resultou que os encurtamentos de penas para crimes violentos fossem drasticamente encurtados na Califórnia e que houvesse uma queda acentuada da criminalidade. Diante de tal resultado, o mesmo pacote já foi aprovado por iniciativa popular em Illinois e Ohio e agora vai a voto na Geórgia, no Havaí, em Montana, Nevada, Dakota do Sul, Flórida e Carolina do Norte.

Quanto à corrupção política o tratamento também é imposto pelo povo, de baixo para cima. Nesta eleição 303 funcionários de cargos importantes na fiscalização do governo ou no oferecimento de serviços diretos ao público como promotores, xerifes, auditores e etc. serão diretamente eleitos em 43 estados e 182 processos de recall ou retomada de mandatos afetando 263 funcionários serão decididos no voto. Entre estes estão o dos seis juizes da Suprema Corte de West Virginia (equivalente ao nosso STJ) que gastaram dinheiro demais na reforma de seus gabinetes e o do juiz Aaron Persky, da Suprema Corte da Califórnia, que deu apenas seis meses de pena a um estudante que estuprou uma colega alcoolizada e desmaiada. O povo achou pouco…

Na mesma eleição 825 juízes estarão sendo diretamente eleitos para os vários niveis dos judiciários estaduais e municipais e centenas de outros estarão passando por “eleições de retenção” onde os eleitores de suas respectivas comarcas dirão se merecem ou não permanecer mais quatro anos na função.

Os americanos aprenderam bem cedo que o que põe um sinal positivo ou negativo na frente de qualquer legislação de combate à corrupção onde valores tão inestimáveis quanto o cargo, a liberdade dos acusados e o próprio equilíbrio do poder estão em jogo, é a definição de quem está autorizado a acionar o gatilho dessa arma. Lá, só o eleitor pode destituir o político visado do seu mandato e entrega-lo à justiça comum, que é idêntica para todos, porque o povo roubado é a única entidade nesse circuito que não pode ser facilmente subornada. Aqui, por falta desse cuidado elementar, como vimos à saciedade na evolução da operação Lava Jato, é questão de minutos, quando não de geografia, até o aparato anti-corrupção ser transformado na mais poderosa arma … da corrupção.

É bom não esquecer: os sergios moros, exceções entre os excepcionais, passam. Mas os superpoderes ficam.

Procurando no lugar errado

27 de outubro de 2017 § 36 Comentários

Artigo para O Estado de S. Paulo de 27/10/2017

A capa de anteontem, 25/10, deste jornal é uma síntese perfeita do drama brasileiro. Sob a manchete “Itália faz alerta para a Lava Jato” uma foto ocupando 80% da largura da primeira página por metade de sua altura mostrava Gherardo Colombo e Piercamillo Davigo, respectivamente promotor e juiz envolvidos na “Mãos Limpas”, a operação de combate à corrupção que, encerrada ha 25 anos, tinha chacoalhado a Itália pelos 13 anos anteriores, e Deltan Dallagnol e Sérgio Moro, promotor e juiz à frente da nossa Lava Jato, em campo ja ha 4 anos.

A primeira frase da reportagem que resumia o que se apurou no evento que reuniu os quatro na sede do jornal, era “A corrupção na Itália, 25 anos depois, voltou ao mesmo nível de antes das investigações”. E seguia o texto relatando que os protagonistas da operação brasileira estão cientes de que ela não basta para salvar o país e cobram “a aprovação de reformas políticas, estruturais e de educação” para chegarmos a resultados concretos no campo do combate à corrupção.

Mas aí começa o problema. Que reformas, exatamente?

Por baixo de cada personagem na foto havia uma frase destacada. Gherardo Colombo dizia que “Não é que faltavam provas, é que o sistema de corrupção era muito forte a ponto de proteger-se”. Relacionando Brasil e Itália, Piercamillo Davigo registrava que: “Todos sabem que quem faz as listas eleitorais controla os partidos. Ha filiações compradas”. Deltan Dallagnol emendava que “O Parlamento continua legislando em causa própria; ministros do STF soltam e ressoltam presos”. A Sérgio Moro, mais pé-no-chão, atribuiam um “Claro que como cidadão ha tensão sobre a eleição se aproximando, mas eu vou seguir fazendo o meu trabalho”.

A frase que primeiro chamou minha atenção foi a de Piercamillo. E dentro dela, aquele “todos sabem”. Quando a “Mãos Limpas” chegou ao esgotamento pelo cansaço da plateia com a falta de resultados concretos ja faziam quase 80 anos que a primeira grande operação de sucesso de uma nação unida contra a corrupção tinha terminado nos Estados Unidos. E a primeira bandeira dela, na longínqua virada do século 19 para o século 20, foi precisamente a da adoção da reforma sem a qual “todos sabiam” já àquela altura que nenhuma outra poderia chegar a bom termo no campo da política: a despartidarização das eleições municipais de modo a abrir o sistema à irrigação permanente de sangue novo e a instituição de eleições primárias diretas em todas as demais para tomar dos velhos caciques corruptos o controle da porta de entrada na política.

Daí saltei para a frase de Gherardo, da qual a de Deltan é praticamente um complemento. As duas são meras constatações de uma realidade que nos agride em plena face de forma cada vez mais violenta diariamente. Mas nenhuma aponta o que interessa que é de onde vem, essencialmente, essa força que permite aos políticos “proteger-se” e “legislar em causa própria” e aos juizes “soltar e ressoltar presos” impunemente. Foi essa a segunda bandeira da reforma americana. É de velho como ela que se sabe que essa força decorre, antes de mais nada, da intocabilidade de seus mandatos, problema que remediou-se pra lá de satisfatoriamente dando-se poder aos eleitores para retoma-los a qualquer momento com o “recall” e livrar-se dos juizes que “soltam e ressoltam presos” desconfirmando-os na primeira ação imprópria com a instituição de eleições diretas para a confirmação ou não de juizes em suas funções (“retention election”) a cada quatro anos. A receita se tem mostrado infalível para agilizar a prestação de justiça e fazer esses servidores calçarem as sandálias da humildade e esquecerem para sempre o hábito de se auto-atribuirem privilégios como convém às democracias. Quanto aos promotores, assim como todo funcionário envolvido com prestação de serviços diretos ao público ou, sobretudo, com fiscalização do sistema e com segurança tais como xerifes e até policiais em um grande numero de cidades e estados americanos, esses só chegam ao cargo por eleição direta. Um santo remédio para coibir abuso de poder e violência policial e para incentivar a aplicação da firmeza necessária contra o crime.

Não sei quanto aos italianos, mas Deltan Dallagnol e Sérgio Moro, ambos ex-alunos de Harvard, certamente conhecem essas soluções e já ouviram pelo menos alguma coisa sobre a história da sua implantação. E, no entanto, quando chega a hora de propor remédios para o Brasil, ficam só no mais do mesmo, com dezenas de medidas que reforçam os seus próprios poderes quando o argumento indiscutivel do resultado, que eles chegaram pessoalmente a viver e experimentar, diz claramente que a resposta não está em reforçar os poderes estabelecidos, já pra lá de excessivos no Brasil mas, ao contrário, em fragiliza-los para aumentar os do eleitor.

O problema que matou a “Mani Puliti” como poderá matar a Lava Jato é, portanto, o pouco que ela se propôs ser face ao muito que poderia e deveria ter desencadeado.

Cabe, finalmente, examinar a posição do próprio jornal nessa discussão. Ainda que se destaque pelo esforço para não se submeter à “patrulha” que zurra e escoiceia ante qualquer esboço de argumento crítico racional, com o que ameaça matar não só a Lava Jato mas todo o ensaio brasileiro de democracia, também O Estado não ultrapassa o limite que a latinidade daqui ou de além mar se impôs.

O brasileiro não sabe o que são primárias diretas, “recall”, “retention election” de juizes, federalismo, referendo e iniciativa legislativas não golpistas. Nunca viu uma cédula de uma eleição americana com as dezenas de decisões que se submete diretamente ao eleitorado na carona de cada eleição. Não sabe o que é o sistema de City Manager e porque esse é o modelo de gestão municipal que se generalizou no país que, por dispor desses instrumentos, tornou-se o mais próspero, o mais inovador e o mais livre que a humanidade já juntou sob uma única bandeira.

A imprensa brasileira só se permite difundir, quando não festejar, aquilo que fracassou.

Já é contra a lei exigir justiça

4 de dezembro de 2014 § 16 Comentários

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O ministro Teori Zsavaski, do STF, mandou soltar o “diretor de serviços” da Petrobras, Renato Duque, aquele indicado por José Dirceu que roubava para o PT e cujo gerente, veja bem, ge-ren-te, Pedro Barusco, concordou em devolver US$ 100 milhões (ou R$ 250 milhões, ou seja, ¼ de bilhão de reais) das “porcentagens” do que roubou para terceiros que depositou em contas pessoais no exterior no acordo de delação premiada que fez com a justiça federal do Paraná.

Duque foi preso em 14 de novembro junto com 22 outros executivos e funcionários de empreiteiras investigados na Operação Lava Jato. No dia 18 o juiz Sérgio Moro converteu a prisão dele de temporária (5 dias + 5) em preventiva (sem prazo), afirmando que Duque “detém uma verdadeira fortuna no exterior que mantém oculta em contas secretas, sendo evidente que não pretende se submeter à sanção penal em caso de condenação criminal”, havendo portanto alto “risco de fuga”.

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No dia 20 de novembro o Tribunal Regional Federal de Porto Alegre negou habeas corpus a Duque pelas razões acima. Mas o ministro Zsavaski discorda. Acha que “não ha razão nenhuma para que a prisão seja mantida”, bastando reter o passaporte de Duque, o mecenas dos gerentes, que volta para o aconchego do lar.

Teori Zsavascki compôs, ao lado de Roberto Barroso, a dupla de ministros do Supremo que abriu caminho para anular as condenações de José Dirceu, Delúbio Soares e José Genoino por formação de quadrilha no escândalo do mensalão.

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Em 19 de maio passado ele ordenou que fossem soltos todos os 12 elementos até então presos na Operação Lava Jato e suspensos todos os inquéritos e ações penais até então abertos, sob a alegação de que o juiz Sérgio Moro “estava usurpando competência da suprema corte”. Sua alegação baseava-se no surgimento de ligações telefônicas grampeadas com ordem judicial em que Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef conversavam com os deputados Andre Vargas e Cândido Vaccarezza, do PT, ambos com direito a foro privilegiado, a respeito de outras falcatruas envolvendo o Ministério da Saude quando era comandado pelo candidato Alexandre Padilha, do PT, ao governo de São Paulo.

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A ordem provocou escândalo na opinião pública e o juiz Moro argumentou que tratava-se apenas de “encontro fortuito de provas” e que, por via de qualquer dúvida, já tinha desmembrado o processo reservando as informações e depoimentos envolvendo políticos para o STF e tratando de levar adiante apenas e tão somente as que apontavam para os seus “operadores” e subordinados no esquema criminoso de saque à Petrobras.

O ministro Zsavaski não teve alternativa senão, tres dias depois da ordem de soltura, voltar atras dizendo que tudo não passara de “um malentendido”, e todos foram novamente presos, exceção feita ao próprio Paulo Roberto Costa, cuja delação premiada é o pivô de todo o escândalo do “petrolão”, que passou para prisão domiciliar embora não tenha direito a foro privilegiado, seja só um ladrão comum.

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Por muito pouco, portanto, não ficou firmada jurisprudência do STF de que não são só os políticos com mandato flagrados roubando que têm “direito” a “foro especial” no STF, mas todo e qualquer ladrão que esteja roubando para eles, com eles ou envolvido em diferentes falcatruas desde que pelo menos uma delas envolva um ladrão com mandato.

De lá para cá o ministro Barroso, colega de Teori no STF, negou ordem ao Congresso Nacional para que a CPI da Petrobras tivesse acesso às delações premiadas de Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, o que simplesmente esvaziou essa frente de oferecimento de justiça.

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Agora Teori volta à carga e lá se vai o mais alto dos meliantes até aqui alcançados pela lei comum – exceção feita ao tesoureiro Nacional do PT João Vaccari Neto que nenhum jurista sabe dizer porque continua solto. E é ele, junto com Barroso e mais sete ministros nomeados pelo PT (o substituto de Joaquim Barbosa está para ser indicado por Dilma) num total de 11 ministros do Supremo que vai decidir se, como, quando e de que maneira serão investigados e processados os mandantes da Operação Lava Jato com direito a “foro especial“, ou seja, os “pelo menos 70 deputados e senadores” cujos nomes já foram apontados pelos delatores.

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O dramático nisso tudo é que, dado o sistema de nomeação de ministros do STF e as garantias de que eles desfrutam, o país fica constrangido a noticiar e discutir fatos da limpidez de significado destes como se tudo não passasse de uma questão técnica: quem tem e quem não tem “direito” a “foro especial” e como se fatia uma investigação e um processo sobre uma quadrilha onde ha quem tenha e quem não tenha foro privilegiado, segundo os múltiplos aleijões institucionais sujeitos aos quais está o Brasil, para que justiça possa ser feita.

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Pode-se, até segunda ordem, noticiar cada passo desse roteiro, mas já não se pode discutir o seu significado no contexto do processo que corre ha 12 anos para fazer do Judiciário brasileiro isto em que se está transformando sem que quem ousar fazê-lo corra sério risco de incorrer nas penas da lei. E isso explica esse estranho ambiente surrealista em que todos os jornalistas, especialmente nas televisões, se obrigam a se mostrar impassíveis diante de toda e qualquer monstruosidade institucional com que se deparem.

O Brasil já ultrapassou o estágio de subversão das instituições a partir do qual passa a ser contra a lei exigir justiça.

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