Quão longe você está da democracia? – 5

23 de maio de 2022 § 5 Comentários

Continuacão

Democracia é representação

“Democracia representativa” é o nome do jogo. Então pensa: representante não existe por si mesmo. Existe em função dos seus representados. Não age por si, age por eles. É, portanto, uma relação hierárquica. O representado manda no representante. E para que mande, tem de poder cassar-lhe o mandato a qualquer momento que se sentir traído.

Daí o recall. Daí o referendo, a confirmação pelo representado de cada coisa que o representante faz em seu nome. Daí a iniciativa popular de lei para que o representado é que decida o que os congressos e assembleias dos seus representantes vão discutir e votar.

Sem isso vira zona; sem isso vira Brasil…

O primeiro passo, sem o qual não se consegue dar nenhum outro que não seja em falso no caminho da democracia é, portanto, saber quem representa quem. Só existe um meio de estabelecer isso claramente, de pessoa para pessoa. 

Na eleição distrital pura o país é dividido pelo número de distritos eleitorais correspondente ao número de representantes federais que ele quer ter. Os Estados Unidos, com 329 milhões e 500 mil habitantes contados pelo censo de 2020 e 435 cadeiras de representantes eleitos no Congresso Federal estão, neste exato momento, redefinindo seus distritos eleitorais federais, agora com aproximadamente 757,4 mil habitantes cada, em função do censo de 2020. Os distritos eleitorais só podem ser alterados em função do censo feito a cada 10 anos. E ha 2 anos de prazo para as mudanças serem definidas. Havendo 7.383 vagas de representantes estaduais nas 99 casas de lei existentes no país (1.973 senadores estaduais e 5.413 deputados estaduais), também ha idêntico número de distritos eleitorais estaduais sendo redesenhados.

Essas divisões são feitas em cima do mapa da nação cruzado com os dados do censo. O endereço de cada eleitor dirá qual é o seu distrito eleitoral e todo candidato a deputado federal, desde as eleições primárias até as decisivas, só poderá se oferecer aos eleitores de um único desses distritos. Não ha porteiras obrigatórias. Quem quiser entrar na disputa eleitoral por um partido passará por primárias partidárias que têm regras objetivas, não precisará de convite do “dono” do partido. Quem quiser concorrer como independente também poderá faze-lo. 

Uma vez eleito, ele será o representante daquela parcela de 757,4 mil cidadãos específicos, em cada uma das quais haverá uma proporção sempre semelhante de eleitores. O critério é de população e não de eleitores porque é o mais seguramente aferível pelo censo. Cada estado, independentemente de sua população, elegerá no mínimo um deputado federal para mandatos de dois anos e 2 senadores cada para mandatos de seis anos, com renovação de ⅓ a cada dois anos.

Essa é a maior das células do sistema distrital. A menor é a que elege o school board, a instituição seminal de todas as democracias de DNA inglês nos sete continentes, da India à Nova Zelândia, do Kênia aos Estados Unidos. Nelas as escolas públicas de cada bairro são geridas por 7 conselheiros eleitos pelos moradores entre seus vizinhos. São eles que contratam e demitem o diretor das escolas públicas de seus filhos e aprovam ou não seus orçamentos anuais e programas de educação.

Conforme o tamanho das câmaras de representantes municipais e estaduais desejados por cada cidade ou estado, um conjunto de distritos escolares de um determinado tamanho comporá um distrito municipal, um conjunto de distritos municipais comporá um estadual e um conjunto de estaduais comporá um federal, com as mesmas regras de candidatura à representação de cada um: sem porteiras desde as primárias, que acontecem em todas essas instâncias. 

Dos governadores de estado para baixo até os membros de school boards, todos os representantes e funcionários eleitos (e em boa parte do país isso inclui também os juizes de direito) são demissíveis por recall, bastando a qualquer de seus eleitores colher um número determinado de assinaturas de seus pares (conforme o estado, de 5 a 10% dos votos recebidos para eleger o funcionário visado) para convocar uma nova eleição em seu distrito.

É essa a diferença entre a civilização possível e a nossa miséria…

Abaixo, segue a continuação da lista das ballot measures de alcance estadual já aprovadas para constar das cédulas da eleição de novembro próximo. Ao lado delas também estarão nas cédulas dezenas de outras de alcance municipal ou apenas distrital:

Montana

  • Requer mandato judicial para permitir o exame dos dados eletrônicos de uma pessoa.
  • Obriga ao tratamento médico de bebês nascidos vivos e criminaliza a negação desse tratamento.

Nebraska

  • Autoriza os governos locais a gastar dinheiro público para desenvolver voos comerciais servindo aeroportos locais.

Nevada

  • Aumenta o imposto sobre renda mensal de jogo acima de US$ 250 mil de 6,75% para 9,75%.
  • Aumenta o imposto sobre vendas e dirige a diferença para custear escolas públicas.
  • Acrescenta um novo capitulo à constituição estadual que diz: “A igualdade de direitos perante a lei não pode ser negado nem reduzida neste estado ou qualquer de suas subdivisões politicas em função de raça, cor, credo, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, idade, deficiência física ou mental, ancestralidade ou origem nacional”.
  • Aumenta o salário mínimo em Nevada a US$ 12 por hora para todos os empregados a partir de 1º de julho de 2024.

New Hampshire

  • Consulta os eleitores para instalar ou não uma convenção constitucional.

New Mexico

  • Atribui os fundos do Land Grant Permanent Fund para educação de primeiro grau.
  • Autoriza o legislativo estadual a prover fundos para serviços de infra-estrutura doméstica voltados para provimento de internet, eletricidade, gás, água, esgoto e outros serviços previstos em lei.
  • Determina que um juiz nomeado esteja apto a candidatar-se ao cargo na próxima eleição geral um ano antes de ter sido nomeado.
  • Autoriza a emissão de US$ 24,47 milhões em títulos para financiar melhorias nos equipamentos para o bem estar na velhice.
  • Autoriza a emissão de US$ 19,266 milhões em bonds para investimento em bibliotecas públicas.
  • Autoriza a emissão de US$ 215,986 milhões em bonds para investimento em instituições públicas de educação superior, escolas públicas especiais e escolas públicas em reservas tribais.

Continua…

Quão longe você está da democracia? – 4

20 de maio de 2022 § 3 Comentários

Continuação…

Quem paga a conta

Os bond issues ou bond questions, conforme referido no artigo de ontem, são o tiro na nuca da corrupção.

Democracia é um sistema anti-ladrão que se apoia num tripé conceitual nem mais nem menos que básico: a inviolabilidade dos direitos à vida, ao que está dentro da sua cabeça e do seu coração e ao que você conseguir amealhar com seu trabalho. Tudo o mais do pouco que está escrito na constituição federal americana é apenas decorrência dessas três coisas.

Os arquitetos desse texto monumental, que sintetiza com perfeição até hoje não superada tudo que a humanidade aprendeu ao longo dos milênios, diferenciam “direitos negativos” – aqueles “inatos” ou “naturais”, que todo ser humano nasce com e que, para serem respeitados, requerem que o Estado não aja (e não deixe agir) para negá-los – de “direitos positivos” – aqueles “artificiais”, que para serem usufruídos por qualquer indivíduo requerem que o Estado aja para que outros indivíduos contribuam com o que é deles para financiá-los.

Só os primeiros estão garantidos na constituição federal. Os segundos ficam reservados para as estaduais e municipais.

É a isso que se referem os bond issues. Como a constituição federal, feita tendo em mente os milênios sem fim em que os reis tomavam de qualquer um o que bem entendessem, qualquer despesa pública tem de ter a anuência geral da população, tanto para o valor dos impostos que ela concorda em pagar quanto para o modo pelo qual esses impostos serão gastos ano a ano, expresso na aprovação do orçamento público pelos seus representantes eleitos. E qualquer despesa adicional feita fora desses orçamentos anuais, tem de ser aprovada caso a caso mediante a emissão de títulos de dívida pública (os tais bonds).

E aí as regras são rigorosamente estritas.

É preciso construir uma ponte? Asfaltar uma estrada? Aumentar o salário de determinados funcionários? Comprar mais um carro de bombeiros, uma ambulância, armas novas para a polícia? Construir uma nova ala numa escola? Comprar computadores para os alunos? Governos estaduais, municipais e distritais, além dos conselhos de gestão de cada escola pública do país (os school boards), são os entes de governo autorizados a propor a emissão de um bond

Esse título tem de ter expresso o projeto ao qual se destina, qual a população beneficiada, o valor do empréstimo a ser contraído, os juros, o prazo de pagamento e o custo final. Esse valor será então dividido pelo número de contribuintes beneficiados e a forma de cobrança terá de estar especificada. Se for uma ponte ou uma estrada, a cobrança será por meio de pedágio. Se se referir a equipamentos para uma cidade ou um pedaço de uma cidade, será cobrado mediante um aumento de “tanto %” por mês no IPTU ou no imposto sobre bens de consumo vendidos naquela área durante “X” meses, e assim por diante. 

O projeto, previamente informado aos interessados, aparecerá então na cédula da eleição mais próxima (ou, em caso de urgência, será convocada uma special election) para um “sim” ou um “não” apenas dos eleitores afetados por ele, o que é possível definir com exatidão nos sistemas de eleição distrital pura pelo endereço do eleitor.

Sobra, portanto, espaço zero para a corrupção, que foi quase totalmente eliminada do âmbito estadual para baixo, e fez dos americanos, em menos de 100 anos, o povo mais rico do mundo, longe do segundo lugar.

Abaixo, segue a continuação da lista das ballot measures de alcance estadual já aprovadas para constar das cédulas das eleições de novembro próximo. Ao lado delas também estarão nas cédulas dezenas de outras de alcance municipal ou apenas distrital, entre elas os bond issues:

Maryland

  • Rebatiza a Corte de Apelação de Maryland para Suprema Corte de Maryland e a Corte Especial de Apelação para Corte de Apelação de Maryland.
  • Emenda a constituição para aumentar de US$ 15 mil para US$ 25 mil o limite das causas com direito a decisão por um júri.
  • Emenda a constituição para exigir que os candidatos ao legislativo tenham residido ou mantido um escritório nos distritos eleitorais que pretendem representar por pelo menos 6 meses antes das eleições.
  • Emenda a constituição para autorizar o uso recreativo de maconha e requer que o legislativo regulamente o uso, a distribuição e os impostos sobre marijuana.
  • Requer que os juizes da Corte de Howard County sirvam também nas Cortes para Órfãos.

Massachusetts

  • Cria uma taxa de 4% sobre a renda que exceda US$ 1 milhão com uso obrigatório da arrecadação em educação e transportes.

Michigan

  • Muda os limites de mandato para os legisladores do estado, assim como os requerimentos de abertura de imposto de renda e propriedades para servidores eleitos do Executivo e do Legislativo.

Missouri

  • Autoriza o Tesoureiro do Estado a investir em fundos municipais acima de uma determinada avaliação.
  • Consulta os eleitores sobre a convocação ou não de uma constituinte estadual.
  • Atribui à Guarda Nacional do Missouri o seu próprio departamento no governo estadual.
  • Autoriza o legislativo a aprovar lei determinando que até 31 de dezembro de 2026 as cidades sejam obrigadas a financiar sem reembolso do estado forças policiais cuja criação tenha sido determinada pela Comissão Estadual de Comissários de Polícia.

Segunda-feira o Vespeiro retoma esta série.

Quão longe você está da democracia? – 3

19 de maio de 2022 § 7 Comentários

Continuação

As armas do povo

Tendo o processo de resgate da democracia americana do poço de corrupção e descrédito em que caíra no final do século 19 começado pela adoção da iniciativa e do referendo de leis por South Dakota em 1898, hoje há inúmeros modelos de formatação e processamento de ballot measures (questões a serem submetidas ao voto direto dos eleitores) nos Estados Unidos.

Entre os de iniciativa do cidadão, que se qualificam ou não a subir às cédulas mediante a coleta de um determinado número de assinaturas de uma parcela do pedaço do eleitorado ao qual se refere a medida proposta (podem ser de alcance estadual, municipal ou distrital, envolvendo apenas um pequeno pedaço de um município), existem os seguintes de alcance estadual:

Combined initiated amendment and statute: combina uma emenda à constituição estadual com a alteração de todas as leis afetadas por essa mudança.

Indirect initiated constitutional amendment: não vão diretamente para as cédulas, uma vez colhidas as assinaturas necessárias; primeiro são submetidas ao Legislativo. Se ele não aprovar, então sim, vão a voto popular.

Indirect initiated state statute: é endereçada ao Legislativo. Se este não agir, vai a voto do povo. Se agir e modificar a proposta, a versão do Legislativo, posta ao lado da original, é submetida à escolha do povo.

Initiated constitutional amendment: emenda a constituição estadual e vai direto a voto popular.

Veto referendum: é convocado para repelir uma lei do Legislativo.

Postos esses instrumentos, os Legislativos logo aprenderam que é perda de tempo tentar legislar diretamente, especialmente sobre assuntos sensíveis como os que se referem a impostos e outros, o que tornou corriqueiras as ballot mesures de inciativa do legislativo.

Entre elas estão:

Legislative referred constitucional amendment: uma alteração da constituição aprovada pelo legislativo que vai a voto para ratificação pelo povo.

Legislative referred state statute: proposta de lei comum que o legislativo submete à aprovação do povo.

Legislative referred bond question: quando o governo estadual ou algum de seus órgãos autorizados (governo municipal ou conselho de pais das escolas públicas de cada distrito) submete à aprovação do povo um gasto adicional que não constava do orçamento anual aprovado. Aos bond issues, fundamentais para matar a corrupção, voltaremos nos próximos capítulos.

Ha ainda os Automatic ballot referral temas que, também por voto direto, o povo de cada estado ou cidade põe ou tira da lista dos que devem ir SEMPRE a voto em sua freguesia (reformas constitucionais, mudanças em impostos, regras eleitorais, etc.,).

Entre os mais interessantes para acabar com a conversa mole das “pesquisas” duvidosas e das “verdades estabelecidas” sem consulta ao povo, estão as Advisory questions. De inciativa popular, elas não obrigam a nenhuma mudança nas leis (são “non binding“) mas são convocadas e postas nas cédulas para estabelecer, preto no branco, e não por achismo ou por “pesquisas de opinião”, o que o povo realmente pensa sobre alguns temas controversos tais como posse de armas, uso de drogas, aborto ou qualquer outro que a cidadania concorde que é bom esclarecer num dado momento.

Em todos os casos, como se vê, o povo tem SEMPRE a última palavra e as “emendas” e “regulamentações” de suas próprias leis prevalecem sobre as dos legisladores porque lá “todo poder” realmente “emana do povo”.

Abaixo, segue a continuação da lista das ballot measures de alcance estadual já aprovadas para constar das cédulas das eleições de novembro próximo. Ao lado delas também estarão nas cédulas dezenas de outras de alcance municipal ou apenas distrital:

Illinois

  • Estabelece o direito constitucional às negociações coletivas.

Iowa

  • Inscreve também na constituição estadual o direito de ter e usar armas e impõe investigação severa e decisão nos tribunais sobre qualquer alegada violação desse direito.

Kansas

  • Emenda a constituição para estabelecer que o aborto é ilegal no estado e não pode ser financiado com dinheiro público.
  • Autoriza o Legislativo a revogar ou suspender a execução de normas baixadas por agências de governo por votação por maioria simples.
  • Requer que os xerifes dos condados que não aboliram esse cargo até janeiro de 2022 sejam eleitos e passem a ser demissíveis por recall.

Kentuky

  • Elimina as datas de término das sessões legislativas e determina que as sessões dos anos impares sejam limitadas a 30 e as dos anos pares a 60 dias de reuniões; autoriza que o legislativo estadual mude a data de término das sessões se tiver apoio de 3/5 de cada casa; autoriza que sessões especiais sejam convocadas por 12 dias se houver acordo do speaker of the house e do presidente do Senado estadual; muda as provisões que determinam a partir de quando uma lei aprovada passa a vigorar.
  • Emenda a constituição para proibir o aborto e o financiamento de abortos com fundos públicos no estado.

Louisiana

  • Emenda a constituição para estabelecer que qualquer ajuste da taxa do imposto sobre consumo por qualquer autoridade do estado deve ter como limite máximo o teto estabelecido na constituição.
  • Emenda a constituição para permitir que governos locais dêem isenção da taxa de água e esgoto para cidadãos que tiverem seu sistema de distribuição danificado por terceiros.
  • Emenda a constituição para estabelecer que as revisões do valor venal das residências sejam de no máximo 10% do ano anterior.
  • Emenda a constituição para estabelecer que no máximo 65% de determinados fundos públicos podem ser investidos em ações.
  • Emenda a constituição para permitir que servidores públicos apoiem as campanhas eleitorais de seus familiares diretos quando não estiverem em serviço.

Continua

Quão longe você está da democracia? – 2

18 de maio de 2022 § 7 Comentários

Continuação

Como sair do brejo

Os Estados Unidos estavam mergulhados na sua primeira grande crise moral no final do século 19 por razões idênticas às que os fazem revisitá-la hoje: o processo de concentração descontrolada em pouquíssimas mãos da propriedade dos meios de produção (e hoje, pela primeira vez em sua história, também os de comunicação) com os efeitos nefastos que isso produz na corrupção, então agravada pela intocabilidade dos mandatos dos políticos e funcionários eleitos totalmente vulneráveis ao “poder de convencimento” das fortunas descomunais resultantes da hiper-concentração da renda, e o efeito inevitável que essa concentração dos empregos e do comércio produz nos salários dos trabalhadores e nos preços para o consumidor.

A imprensa americana, que acabara de passar por uma revolução, concentra-se então, por mais de 10 anos na virada do século, em mostrar em reportagens recorrentes como a democracia suíça enfrentara o mesmo problema.

Em 1898 South Dakota é o primeiro estado a adotar a iniciativa e/ou o referendo popular de leis e, com essas ferramentas na mão, forçar a aprovação do recall e das políticas antitruste limitando a ocupação de mercados em favor da concorrência que obrigava os empreendedores a disputar trabalhadores com aumentos continuados de salários e consumidores com a redução continuada dos preços.

Entre 1898 e 1918, 24 estados e centenas de cidades adotaram esses instrumentos predominantemente na costa Oeste do país. O militarismo alemão e, na sequência, as duas guerras mundiais interromperam o processo. Levaria 40 anos para que ele fosse retomado com a adoção das mesmas ferramentas pelo Alaska em 1956 e pela Flórida e o Wyoming em 1968. O último estado a adotá-los foi Rhode Island, em 1996. Até hoje 47 estados já votaram a adoção desses instrumentos pelo menos uma vez e 33 já aprovaram o conjunto todo, numa luta que continua em curso.

Nos pouco mais de 100 anos que separam esses primeiros passos de hoje, virtualmente tudo que afeta a vida desses eleitores passou a ser decidido diretamente por eles.

Abaixo segue a continuação da lista das questões de alcance estadual aprovadas até 15 de maio passado para serem incluídas na cédula da eleição de novembro próximo para um “sim” ou um “não” desses eleitores. Milhares de outras de alcance municipal ou apenas distrital estarão nas cédulas junto com elas:

Colorado

  • Reduz a alíquota máxima do imposto de renda de 4,55% para 4,40% a partir do ano fiscal que começou em 1º de janeiro de 2022.
  • Determina que o governador designe juizes do 18º Distrito Judicial para servir no recém criado 23º Distrito Judicial.
  • Extende às viúvas de militares mortos em ação ou veteranos feridos as isenções de impostos sobre propriedades rurais.
  • Autoriza que os operadores e gestores de jogos com renda para caridade sejam pagos e determina ao legislativo que estabeleça os prazos de existência prévia necessários para que tais organizações obtenham licença como organizações de caridade.
  • Reduz as deduções de imposto e o limite de renda para favorecer a criação do Programa de Alimentação Saudável nas Escolas.
  • Requer a confecção de uma tabela de alterações na renda dos seus autores a ser obrigatoriamente incluída em propostas de lei de iniciativa  de cidadãos.

Connecticut

  • Autoriza o legislativo a preparar os meios de permitir o voto antecipado em eleições

Florida

  • Autoriza o legislativo a aprovar leis proibindo que o valor de obras contra enchentes feitas em residências particulares sejam computados para determinar o seu valor para o cálculo do imposto sobre propriedade.
  • Abole a Comissão de Revisão Constitucional da Flórida.
  • Autoriza o legislativo a produzir lei de isenção adicional de US$ 50 mil no valor das propriedades residenciais de servidores públicos como professores, policiais, pessoal de atendimento médico de emergência, membros da Guarda Nacional da Flórida e pessoal de atendimento a crianças.

Geórgia

  • Autoriza o corte dos salários dos funcionários suspensos por indiciamento em determinados delitos.
  • Autoriza os governos locais a dar isenções temporárias de impostos sobre propriedades atingidas por desastres ou localizadas em áreas de desastre.
  • Expande a isenção de impostos para propriedades rurais familiares produtoras de ovos e laticínios.
  • Isenta ferramentas de corte e processamento de madeira de propriedade de produtores de madeira do imposto ad valorem.

Idaho

  • Autoriza o presidente pro-tempore do Senado estadual e o speaker da Assembleia Legislativa a convocarem sessões especiais do Poder Legislativo do Estado de Idaho mediante requerimento de 60% dos membros de cada casa para examinar as questões especificadas no requerimento.

Continua

Quão longe você está da democracia? – 1

17 de maio de 2022 § 4 Comentários

O povo no poder

No país onde nem o presidente da Republica, nem os legislativos eleitos pelo povo mandam mais nada, tudo é decidido monocrática e irreversivelmente por um único, pelas duas  “turmas” de cinco cada, ou pelo “pleno” dos 11 ministros não eleitos do STF sarcasticamente ”em nome da proteção da democracia”, saber quais assuntos os eleitores são chamados a decidir diretamente no voto naquela que inspirou a nossa pode animar alguns brasileiros a estudar o que significa democracia.

As questões abaixo são as que, seja por iniciativa dos próprios eleitores mediante coleta de assinaturas, seja por iniciativa dos seus respectivos legislativos, que lá já não fazem mais lei nenhuma sem perguntar antes diretamente aos cidadãos o que acham da ideia, são as 95 de alcance estadual que, até 15 de maio passado, já tinham cumprido os requisitos para aparecerem nas cédulas da eleição de novembro próximo em 33 estados pedindo um “sim” ou um “não” das pessoas afetadas por elas, o que, nos sistemas de eleições distritais puras, pode-se saber com certeza quais são pelo endereço de cada eleitor.

Essas ballot measures tomam carona nas cédulas de todas as eleições nacionais do calendário ou são decididas em special elections mais restritas convocadas a qualquer momento se tratarem de assuntos considerados urgentes. Uma vez no ballot (cédula), serão decididas por maioria simples, exceto quando houver disposição expressa em contrário.

Entre 2010 e 2020, o numero médio de questões de alcance estadual decididas assim nas eleições nacionais de anos pares foi de 164. Milhares de outras questões afetando municípios ou pedaços de municípios também estarão nas cédulas ao lado destas. 

Começando por estes cinco estados, o Vespeiro publicará todas as de alcance estadual nos próximos dias.

A lista faz pensar:

Alabama

  • Ratificação do texto da constituição estadual reformada pela legislatura por imposição da Emenda nº 4 de inciativa popular aprovada em 2020. 
  • Autorização ao Comissário da Constituição para incorporar as novas alterações da constituição que vierem a ser aprovadas em 2022 ao novo texto constitucional.
  • Emenda à constituição estadual para permitir a emissão de US$ 85 milhões em títulos de dívida para melhoramentos e manutenção de parques e sítios históricos.
  • Emenda à constituição estadual para autorizar os governos locais a usar os fundos para infraestrutura de internet banda larga para financiar a Lei Federal de Resgate dos atingidos pela Covid e repassar esses fundos para entidades correlatas privadas.
  • Tira as decisões sobre adoção de órfãos da jurisdição das cortes municipais.
  • Emenda a constituição estadual para entregar ao legislativo estadual a decisão sobre quais crimes não podem ser passiveis de libertação por fiança.
  • Altera a constituição para estabelecer que qualquer lei alterando as regras das eleições sejam aprovadas com pelo menos seis meses de antecedência.
  • Autoriza algumas cidades especificadas do estado a aplicar os fundos de um imposto territorial previamente aprovado em qualquer investimento que melhore o seu rendimento e usar os lucros adicionais para pagar outras dívidas.
  • Autoriza os municípios do estado a financiar o desenvolvimento econômico e industrial com fundos públicos, emissão de dívidas ou de debêntures para entidades privadas.
  • Requer do governador que notifique o promotor público e a família da vítima do condenado antes de decidir pelo adiamento ou a comutação de sentenças de morte.

Alaska

  • Consulta os eleitores sobre a convocação ou não de uma nova convenção constitucional estadual.

Arizona

  • Revoga o disposto pela Proposição nº 300 de 2006 que autorizava o oferecimento de bolsas de estudo para residentes sem cidadania americana.
  • Requer data de nascimento e número de identificação de eleitor para os votos enviados por correio e elimina a exigência de dois documentos para quem não tiver um com foto para o voto presencial.
  • Autoriza o legislativo a emendar ou anular leis de inciativa popular aprovadas em eleições que forem declaradas inconstitucionais pelas supremas cortes estadual ou federal.
  • Requer que leis de inciativa popular abordem um único assunto por vez.

Arkansas

  • Requer maioria de 60% para aprovação de leis de inciativa popular que alterem a constituição ou tenham alcance estadual.
  • Permite que o legislativo estadual se auto-convoque para sessões extraordinárias mediante uma proclamação conjunta do Speaker of the House e do presidente do Senado estadual ou de uma convocação assinada por ⅔ dos membros de cada casa.
  • Determina que a constituição estadual não poderá ferir a liberdade religiosa de qualquer pessoa mesmo que esse gravame decorra de uma norma de aplicação geral.

Califórnia

  • Legaliza as apostas em esportes nos cassinos de reservas indígenas e nas pistas de corridas do estado da Califórnia.
  • Aumenta o limite dos danos não econômicos nos processos por erro médico.
  • Requer do legislativo que faça novas leis para reduzir o uso de plásticos e cria uma taxa para artefatos de plástico feitos para uma única utilização.
  • Mantem a proibição da venda de tabacos com sabores artificiais.

Continua

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