Onde a democracia se esvai

15 de janeiro de 2021 § 35 Comentários

Todo santo dia ha pelo menos 40 anos ininterruptos os jornais de todo o mundo dão três ou quatro notícias como estas do Valor de ontem. Isso nas primeiras páginas, onde só vão estampadas as maiores “deglutições” do dia…

Estas de hoje mostram que só sobram no mundo, por enquanto, três grandes varejistas de comida e o mais que cada um de nós tem de consumir todo dia para manter o corpo e a casa vivos: Couche-Tard, Walmart e Amazon, a mesma que tem também o virtual monopólio planetário de vendas de tudo (excluída a China), da prestação de serviços, da sustentação de sites e redes de internet (cloud computing), etc., etc., etc. e etc., e, portanto, força até para cassar a palavra ao presidente eleito dos Estados Unidos da América na hora que bem entender. 

Logo, logo, se Jeff Bezos continuar autorizado a violar todas as leis que viola todos os dias pelo mundo afora só porque tem dinheiro demais, a Amazon vai ficar sozinha também neste setor. Para nós já não fará diferença. Juntas, diz a noticia, Couche-Tard e Carrefour, a que está neste momento em vias de desaparecimento, terão um faturamento anual de US$ 152 bilhões em suas 30 mil lojas com seus 450 mil empregados. E ela ainda será a menor das três que vão sobrar. Mas com quatro ou com três redes de supermercados em todo o mundo, tanto os preços que todas nos cobram quanto os salários que todas pagam a essa multidão que, se for posta pra fora de uma só poderá bater na porta das outras duas por um emprego, são sempre combinados e caminham, os preços invariavelmente para cima e os salários invariavelmente para baixo … ha 40 anos sem parar.

Não é por acaso, portanto, que há tanto ódio no mundo, especialmente nos Estados Unidos, o único país que nos últimos quase 500 anos ininterruptos só tinha tido a experiência de andar para a frente.

Telefonia, gás (as outras vítimas do dia da 1a página do Valor), tudo é assim. O setor de supermercados tem sorte pois lida com bens perecíveis impossíveis de padronizar completamente como os bens industriais. Na industria esse mesmo processo de come-come que termina invariavelmente comendo os salários e a liberdade de todos nós, já chegou praticamente ao fim porque na outra ponta está sempre o equivalente chinês, produzido por um gigante único pertencente ao Estado (embora com algum amigo do rei à frente) e, portanto, em condições de pagar salários de fome impunemente aos seus “empregados” e de aguentar prejuízos indefinidamente até quebrar qualquer competidor, esteja ele onde estiver no mundo.

O socialismo é, enfim, a monarquia sob nova direção de marketing. Um sistema onde tudo pertence à mesma pessoa, que coopta uma corte de barões subornando-os com privilégios e governando com mão de ferro em função do seu poder de decretar quem vai ou não vai ter emprego, autorização para comprar em suas lojas, canal para falar em sua praça; quem vive ou quem morre física ou economicamente, enfim.

Os americanos do norte foram a única parcela da humanidade que teve a experiência de viver desde sempre fora dessa lógica perversa. Graças à sabedoria do povo inglês de manter seus reis sempre pobres, a colonização da América, que lhes caiu inadvertidamente nas mãos depois do afundamento da monarquia terrorista de Fernando e Isabela no Canal da Mancha, acabou sendo entregue a empresas privadas, o que deu uma chance à “lei de mercado” de sair da prisão. 

Pela primeira vez na história da humanidade tornou-se possível a alguém que não fosse nem o rei, nem um escolhido do rei, possuir terra. A Virginia Company e a Plymouth Company, duas das empresas colonizadoras a quem James I entregou permissões para colonizar a América, elas também sem dinheiro para fazê-lo, inventaram o “headright system” pelo qual qualquer pessoa que se dispusesse a cruzar o Atlântico e enfrentar aquele “planeta novo” tinha direito à propriedade de 50 acres de terra para ganhar o seu próprio sustento. 

E fez-se um país de proprietários…

Isso, mais a necessidade dessas pessoas de combinar entre elas, de comum acordo, como fariam para dividir tarefas e organizar sua sobrevivência naquelas lonjuras, deu em democracia. 

Mas assim que a caminhada começou a propriedade se foi acumulando de novo em menos mãos. Por mais que as leis da democracia tivessem forçado o divórcio do poder político com o poder econômico, obrigando um a controlar o outro, e coibissem a acumulação de qualquer poder e qualquer dinheiro que não fosse resultado de esforço individual ou de delegação expressa e direta do povo, as pessoas são diferentes umas das outras e a corrupção é inextinguível. A cada grande disrrupção do curso normal do processo lá se atiravam de novo o poder político e o poder econômico uns nos braços do outro proporcionando saltos olímpicos na concentração da riqueza. 

Na ruptura decorrente da “ferroviarização” da economia num território continental, a mais violenta até o advento da internet, a concentração chegou a extremos que quase levaram a democracia americana à breca. A situação foi salva pela reorientação antitruste que Theodore Roosevelt imprimiu a ela, impedindo por lei que, mesmo por competência, qualquer empresa ocupasse mais de 30% de cada mercado, ficando o empresário que o conseguisse obrigado a vender o excedente a outro empresário.

A artimanha de conter o poder econômico sem inflar o poder político, garantida pelo novo arsenal de afirmação dos poderes dos indivíduos que Theodore Roosevelt serviu ao povo junto com o ferramental antitruste (eleições primárias, recall, referendo, iniciativa), deu ao povo americano condições de manter os dois sob controle e a seu serviço, outro feito inédito na história da humanidade, o que pôs os Estados Unidos fora do banho de sangue planetário das “revoluções socialistas” do século 20 que não foram outra coisa senão espasmos de desespero da miséria em seu beco sem saída, e fez a humanidade dar o maior salto em afluência material e domínio da ciência de toda a sua trajetória neste planeta.

Com a eliminação das fronteiras nacionais do mercado pela internet o ataque à única democracia “raiz” que já houve veio pelas costas. Nada de tomar o sistema político, agora nas mãos do povo que não abrirá mão dele jamais, para depois instalar o proprietário único de todas as coisas. Apenas suspender a proteção armada por Theodore Roosevelt e permitir que os barões, associados à corrupção política e empurrados pela China, tomassem tudo abaixo deles, primeiro, e se entredevorassem depois. 

Com a força assim acumulada por eles, vai-se esboçando, com os autos-de-fé e as execuções virtuais na internet, a mais nova versão do modo das majestades de lidar com as ambições concorrentes desde o machado, à Henrique VIII, os venenos radioativos, à Vladimir Putin, ou o tiro na nuca “por corrupção”, à Xi Jimping. 

Se não houver logo uma reedição modernizada dos remédios de Ted Roosevelt, a humanidade corre o sério risco de mergulhar em mais uma sucessão de milênios de escuridão informatizada, a menos que descubra outro planeta habitável e virgem para fugir de si mesma antes disso.

Suprimindo o chão de sob os pés do povo

28 de outubro de 2020 § 11 Comentários

O que está por trás da sequência de notícias sobre a escalada da inflação que destaquei no Lendo jornais de hoje é o quadro que o FMI pintou semanas atras mas que, com exceção da Folha de São Paulo que escolheu o último feriadão de três dias para noticiá-lo, o resto da imprensa nem se dignou registrar.

Examinando a sua base global de dados o FMI dava contexto àquela parcela do “maior assalto de todos os tempos” que, sendo praticado com o recurso à lei, foge do alcance das polícias e lava-jatos e, portanto, tem de ser proativamente pautada para ser exposta, o tipo de ação impensável na imprensa abduzida pelo “Sistema”, embora seja esse o “dreno-master” que determina a miséria a que está reduzido o favelão nacional que se extende, cada vez com menos exceções, à volta de Brasilia.

Resumidamente dizia o seguinte o relatório do FMI:

  • De 2008, ano da crise financeira global, até 2019, a despesa conjunta da União, dos estados e dos municípios do Brasil avançou de 29,5% para 41% do PIB, sem contar os encargos com juros da divida. É o maior crescimento do custo de um Estado em todo o mundo no período. As despesas com funcionalismo ativo, que ultrapassaram 13% do PIB, só são menores que as da Arábia Saudita.

 

  • A escalada se deveu em grande medida aos “benefícios sociais” nos quais a metodologia do FMI agrupa, além das aposentadorias e pensões, também as ações de assistência social. Esses gastos subiram de 9,8% para 18,4% do PIB.

É nessa conta, portanto, que estão os famigerados “direitos adquiridos” pelos brasileiros “especiais” numa proporção de pelo menos R$ 36 por cada R$ 1 gasto com plebeus e equipara os gastos do Brasil com aposentadorias aos dos países mais ricos e com populações mais longevas do mundo. Aos nossos 18,4% comparam-se os 12,8% da Turquia, 11,1% da Russia, 7% da Colombia, 6,2% da Africa do Sul, 4,9% do Chile, 4,3% do Mexico, 2,1% do Peru. Cabe não esquecer que quase todo o “ajuste” das estatais esbagaçadas no “maior assalto de todos os tempos” foi feito na base de “programas de incentivo à antecipação de aposentadorias” nos seus vastos cabides de emprego, qual seja, pela transferência desses marajás das folhas de pagamentos dos ricos acionistas das estatais para as sustentadas pelo favelão nacional. Privatizações para extinguir tetas mesmo, que é bom, foram todas detidas pelos verdadeiros “donos” desse patrimônio…

A mecânica da metástese aferida pelo FMI é conhecida. Tudo, nas tais “instituições nacionais que funcionam” está armado para o crescimento automático, por mero decurso de prazo, da fatia dos brasileiros “especiais” no orçamento publico, ao qual corresponde a redução mais que proporcional da fatia dos plebeus. Os aumentos anuais obrigatórios do funcionalismo, segundo cálculo do governo por ocasião do congelamento do deste ano, custam perto de R$ 130 bilhões hoje, considerados só os federais e estaduais. 

Já na conta das “oportunidades excepcionais” acabam por cair os grandes saltos sem volta do assistencialismo que compra votos e “likes” como os de 2008 e o de 2020. O “teto de gastos” foi um artificio para tornar visível e pôr um limite definido a essa modalidade de assalto “à lei armada” ao favelão para encher bolsos e comprar votos. Mas “ocasiões excepcionais” permitem substitui-lo por “orçamentos de guerra”, ressalvado que, cessada a “guerra”, volta a prevalecer a lei máxima da privilegiatura, a saber, “Nunca, jamais, qualquer passo atras”… 

Em 2008 a crise financeira internacional ensejou que o PT desse o seu grande passo à frente na expansão fiscal botando pra dentro do Estado milhões de companheiros contribuintes do partido, consolidando “campeões nacionais” de financiamento de eleições e expandindo inúmeras bolsas clientelísticas além da “Família”. A pandemia fez o mesmo para Bolsonaro. Não foi tão letal, ainda, quanto poderia ter sido porque Paulo Guedes conseguiu excluir da festa o funcionalismo ou pelo menos o funcionalismo paisano por um ano. Mas Rodrigo Maia, espicaçando o machismo fácil do falastrão do Planalto, encarregou-se de passar a sentença de morte do equilíbrio das contas do Brasil pelas próximas gerações ao empurrar a ajuda de R$ 200 do ministro da Economia para os R$ 500 que ele sabia que, para não perder a marca, Bolsonaro não deixaria por menos de R$ 600.

Nos cálculos de Ana Paula Vescovi, ex-secretária do Tesouro, a pandemia nua e crua teria derrubado o PIB em 11,9% em 2020, se ficássemos em linha com os países menos impactados. Mas os R$ 600 por mês distribuídos a 67 milhões de famílias (64% da população economicamente ativa), e o mais que foi despendido como ajuda aos estados, injetaram de volta 9% do PIB. No país do sonho de uma noite de verão de sêo Jair houve uma “expansão” de 3,9% na massa de salários em vez da redução de 6% que a brecada seca da pandemia de fato custou … mas que só dura até dezembro. 

Estando o favelão na miséria a que foi reduzido, R$ 600 reais são bastantes para disparar uma inflação nos itens básicos de alimentação e insumos para construção de barracos … e também para limpar os cofres de um país exaurido para esta e para várias outras das próximas gerações que herdarão os R$ 4,5 tri de dívidas a que tudo isso nos empurrou por enquanto.

Obviamente não existe meio de recolocar o Brasil na competição mundial sem a certeza de ser esmagado senão percorrendo de volta o caminho dos 41% para os 29,5% do PIB e mais um bom tanto a menos de gasto com a privilegiatura.

Ponto…

Antigamente, dada a impossibilidade de fazer o Estado recuar por bem de seus avanços sobre a Nação, deixava-se o passivo diluir em desvalorização face ao dólar e em inflação. Mas como a unanimidade da imprensa brasileira, nesses tempos em que comida é dólar, acredita que nosso maior problema é “eleger”, com ou sem votos, mais “representantes de minorias” como membros eternos da privilegiatura e atiçar os monocratas do STF a calar na marra quem denunciar a Constituição que criou e sustenta esse método de suprimir o chão de debaixo dos pés do povo, o mais provável é que o favelão nacional tenha mesmo de parar de comer.

A conta está chegando

25 de setembro de 2020 § 12 Comentários

Até o fim do ano o Tesouro Nacional terá de renovar mais de R$ 800 bilhões em títulos que estão vencendo e captações necessárias para bancar a “economia de guerra” instalada com a pandemia. Mais de 90% disso atende apenas ao financiamento do auxílio de emergência que o torneio de bravatas entre Rodrigo Maia e Jair Bolsonaro levou a explosivos R$ 600 por mês.

A questão é que os investidores perderam a confiança de que o governo consiga passar reformas que reorganizem as finanças publicas o suficiente para atender essa emergência e não aceitam os atuais juros de 2% para renovar esses títulos. A corrida pelo aumento dos juros futuros está em franca aceleração. Esses juros aumentados vão cair sobre o País Real junto com o fim da ajuda de emergência que está mantendo a economia viva na UTI…


Ficou pronto, segundo o Valor, a propósito, o projeto de Paulo Guedes para trocar a desoneração das folhas de salário das empresas por um Imposto sobre Transações Digitais. A alíquota foi fixada em 0,2% sobre débitos e créditos, com arrecadação prevista de R$ 120 bi por ano ao longo de seis anos. Em contrapartida as folhas de salários desonerariam totalmente os proventos até um mínimo e fariam um corte de 15% na contribuição previdenciária dos salários cima desse valor.

Esse e outros mecanismos com pertinência aritmética para adequar as contas públicas já são e continuam sendo, entretanto, objeto do torneio de egos entre Rodrigo Maia e Bolsonaro que  pôs o problema para correr da primeira vez. E os dois, lídimos representantes da privilegiatura, jogam na mesma direção, contrária à da pertinência aritmética…

Como R. Maia levou Bolsonaro no bico

18 de setembro de 2020 § 23 Comentários

A “resposta mais agressiva à pandemia entre todos os países emergentes” não foi uma escolha deste governo, foi a consequência de uma reação mercurial de Jair Bolsonaro, que esqueceu que a reeleição é só em 2022 e queimou o seu cacife inteiro na largada só para rebater a bravata de Rodrigo Maia que empurrou, numa tacada só, dos R$ 200 propostos por Paulo Guedes, para R$ 500 o valor do  auxílio de emergência, que o bobo alegre do planalto deixou, então, em R$ 600.

Esses R$ 600 por mês injetaram na economia um volume de recursos 61% maior que a perda de renda das famílias no ano acumulado até julho. Calculada pela Pnad, a massa de rendimentos inclui todos os trabalhadores com 14 anos ou mais – formais, informais ou desalentados – que declararam ter rendimentos no período da pesquisa. No acumulado ate junho, a renda das famílias recuou R$ 66,8 bi enquanto o auxilio emergencial, segundo a CEF, injetou R$ 108,3 bi. As nove parcelas do auxílio, mesmo com a redução para R$ 300 a partir de setembro, vão injetar um total de R$ 326,8 bi na economia.

Em relação aos três primeiros meses do ano sem pandemia, a diminuição da renda no segundo trimestre foi de mais de 20%. Na comparação anual esse trimestre representou uma queda de 12%. Mesmo assim, o aumento da massa em circulação em função do auxílio de emergência foi tão importante que houve uma inflação abrupta em alimentos e materiais de construção. Salvador registra uma inflação de alimentos e bebidas de 8,5%, Aracaju, de 7,23% e Fortaleza de 7,03%. A escassez seguida de explosão dos preços do arroz responde a essa distorção: ninguém, ao plantar a safra de 2020, esperava uma explosão do consumo.

O Brasil ainda não sofreu, portanto, o impacto – que entretanto já aconteceu – da pandemia na economia nacional. Em vez de piorar, “melhoramos” o ritmo dos batimentos cardíacos dela com a droga injetada na veia pelo golpe maquiavélico de Rodrigo Maia. Só que o efeito da droga só dura até dezembro a partir de quando 20 milhões de brasileiros desempregados ficarão sem renda nenhuma se o auxílio emergencial realmente cessar como está programado para cessar em função da raspagem dos últimos tostões do Tesouro Nacional.

A Emenda Constitucional 95, de 2016, desenhada para dar um basta no crescimento ininterrupto do gasto publico sempre financiado pela expansão das receitas (leia-se aumento de impostos) e pelo aumento do endividamento (leia-se aumentos dos juros), estabelece que o gasto do ano seguinte só poderá ser corrigido pela inflação do ano anterior medida em 12 meses. Isso deixa como única saída para manter as contas dentro do universo da responsabilidade fiscal, extrapolado o qual caminha-se para o impeachment, cortar gastos primários. 

No Brasil desde sempre dividido entre privilegiatura e favelão nacional cortou-se, primeiro, é claro, todos os investimentos, isto é, a escassa parcela do orçamento que ainda pertencia ao Brasil plebeu, posto que convive com a EC 95, além da “destinação obrigatória” de todas as parcelas do orçamento que pertencem à privilegiatura, também a obrigação dos aumentos automáticos e em progressão geométrica delas ano após ano. 

O golpe de Rodrigo Maia apressou a drenagem dos restos. Agora só sobra entrar de sola nos direitos adquiridos da privilegiatura cuja primeira linha de defesa é o próprio presidente Bolsonaro, um lídimo representante da baixa nobreza dela (os fardados em geral), e a última o STF dos comedores de lagostas com vinhos tetracampeões, tendo o Judiciário, o Legislativo e o resto do funcionalismo inteiro no meio de campo e no ataque.

A primeira solução imaginada por Paulo Guedes – que, como homem de contas, enxergou o final desse beco sem saída assim que o presidente “machão” se enfiou nele – é a aprovação da PEC do Pacto Federativo que corrige a regra do teto de gastos facilitando o disparo dos “gatilhos” previstos nela mas que o STF já vem, diligentemente, trabalhando para bloquear. 

Eles devem ser acionados quando as despesas obrigatórias chegarem a 95% da despesa primária total e incluem a proibição de aumentos, reajustes ou adequações de remuneração de qualquer espécie, criação de cargos e alterações de carreiras que impliquem aumento de gasto ou criação de despesa obrigatória nova. Mas já vêm sendo diretamente desafiados por atos como a criação de um TRF inteiro novo pelo Congresso e outras decisões de legislativos e tribunais.

Para contornar o impasse Paulo Guedes sugeriu os “três D” – desindexação, desvinculação e desobrigação de despesas orçamentarias – que teriam de ser Incorporadas à PEC do Pacto Federativo e, “desautomatizando” os reajustes por dois anos, reduziriam enormemente as despesa e abririam a possibilidade de manter além de dezembro a ajuda a 20 milhões de famílias de miseráveis adicionais às do Bolsa Família que está mantendo a economia viva. Foi essa a saída que Bolsonaro fechou violentamente, como se não soubesse que a festa acaba amanhã. 

Demagogos do Congresso e da imprensa, defendendo “o seu”,  repetem todo dia que o corte de subsídios e benefícios fiscais (como se também isso não custasse imediatamente, mais desemprego), a tributação de dividendos e outros expedientes resolveriam o problema. Mas a EC 95 foi desenhada exatamente para impedir a continuação desse acerto sempre via arrecadação que, no fim das contas, é o pobre quem paga. Exige redução do gasto primário.

Cá estamos, portanto, esperando dezembro chegar com o presidente que confere diariamente seus “likes” de internet e só age em função deles, embriagado com os abraços de criancinhas pelo Nordeste afora, dando rasteiras e ameaçando “cartões vermelhos” para quem lhe puser a realidade diante dos olhos. Quem quiser que acredite que, em pleno natal, ele ou o Congresso Nacional farão o que é preciso fazer. A alternativa, com qualquer que seja a cara com que nos seja entrujada, acaba em endividamento (e inflação) que vamos pagar literalmente com os olhos da nossa cara.

20 de abril de 2020 § 5 Comentários

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