Diga não à impunidade

17 de dezembro de 2012 § 2 Comentários

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VOTE CONTRA A

CASTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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O Ministério Público de São Paulo está convocando um abaixo assinado contra o Projeto de Emenda Constitucional nº 37 do deputado Lourival Mendes, do PT, já aprovado em Comissão Especial e prestes a ser votado pelo plenário da Câmara.

A PEC 37 confere às polícias, subordinadas aos próprios visados, a exclusividade para investigar crimes como os de corrupção, desvio de dinheiro público, lavagem de dinheiro e crime organizado.

A Constituição de 88 deu essa atribuição ao Ministério Público na expectativa de romper a impunidade que sempre prevaleceu entre os criminosos que se escondem dentro do Estado brasileiro.

O efeito tem sido devastador para esses criminosos que, agora, querem a sua impunidade de volta.

DEFENDA-SE! 

ASSINE AQUI:
http://www.change.org/pec37

 E REPASSE PARA TODA A SUA LISTA

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São nossas leis que assassinam esses policiais

4 de outubro de 2012 § Deixe um comentário

Mais um PM à paisana – Fabio de Sá, 35 anos – foi assassinado ontem, desta vez em São Vicente, na porta da escola frequentada por seu filho.

É o 75º assassinado este ano, 58 deles à paisana, a confirmar aquilo que a própria organização vem afirmando: o PCC se transformou num grupo terrorista decidido a atacar o Estado de frente assassinando covarde e sistematicamente representantes da lei escolhidos para serem emboscados especialmente quando estão fora de serviço e de preferência diante de seus familiares.

Assim como os corruptos que saqueiam o país, esses criminosos chegaram a este grau de desfaçatez e agressividade porque podem.

O Brasil não tem execução penal bastante para enfrentar esse desafio. As brechas do sistema desmancham diuturnamente o trabalho que os agentes da lei fazem para limpar as ruas. Os números que medem a reincidência de criminosos que aguardam julgamento em liberdade ou foram beneficiados pelo regime de progressão de penas e  a crescente participação de menores de idade nesses crimes não deixam duvidas quanto a isso. E os poucos criminosos que, após anos de tramitação de processos viciados, consegue-se encerrar nas prisões, continuam agindo de dentro delas no comando de suas quadrilhas ou em outras atividades criminosas.

Prova invertida da falta que faz uma legislação moderna para conter o crime violento é a redução recém divulgada dos roubos a bancos que caíram 52% este ano por causa das melhorias conseguidas no aparato de segurança. Com câmeras e outros recursos que hoje “mostram até as cicatrizes e as tatuagens dos assaltantes” o roubo a bancos passou a ser “uma atividade de enorme risco para pouco resultado“, o que levou os criminosos a procurar áreas menos protegidas que as cobertas pela segurança que os banqueiros podem comprar.

Ontem eu pedia aqui leis duras o suficiente para tornar a corrupção um negócio de altíssimo risco como único remédio para curar a doença que nos assola ha 512 anos. A epidemia de insegurança pública que em São Paulo assume, nesta véspera de eleição, os contornos de uma campanha orquestrada de massacres sistemáticos, tem suas raízes fincadas no mesmo problema.

Nosso Código Processual, deliberadamente feito para livrar todo e qualquer criminoso com dinheiro para pagar um advogado prático em perder prazos e colocar vírgulas fora de lugar, recursos bastantes para “viciar” e abortar qualquer processo criminal, por mais hediondo que seja o crime em julgamento, e uma Lei de Execuções Penais que, diante da recorrência dos resultados que produz não pode ser chamada de nada menos que criminosa, são as responsáveis diretas pelas tragédias em série que vimos assistindo e expõem covardemente os agentes que a sociedade mantem para defende-la e suas famílias das feras que a polícia tira mas a Justiça devolve às ruas.

É matar ou morrer

3 de agosto de 2012 § 3 Comentários

O Brasil não ficou sabendo nada que essencialmente não soubesse ainda sobre a esbórnia que ficou conhecida como o Mensalão quando, por horas a fio, o Procurador Geral da Republica, Roberto Gurgel, expôs hoje, passo a passo, ladrão por ladrão, saque por saque, tramoia por tramoia, com serena precisão, contundência e abundância de provas como se deu aquela roubalheira.

O que o país inteiro compreende melhor agora é porque Roberto Gurgel e o Ministério Público Federal, a única instituição da República que não está sob suspeita neste momento, merecem dividir com a imprensa a glória de estar entre os alvos preferenciais do ódio da bandidagem institucionalizada.

Se haverá ou não haverá penas à altura dos crimes cometidos é uma questão que está presa aos problemas anteriores da fraqueza da nossa legislação sobre corrupção e da docilidade do sistema processual brasileiro ao golpe baixo, que se traduz, na prática, na sua opção preferencial pelo bandido que tanto revolta cada habitante deste país.

Mas uma condenação às penas máximas mesmo dessa legislação mínima é imprescindível pois ha tempo demais, já, que não paira a menor dúvida sobre as culpas dos personagens do enredo do dr. Gurgel mas nada acontece. E este é que é o verdadeiro problema.

O que está em questão no Supremo Tribunal Federal é o próprio Supremo Tribunal Federal. É saber se a ultima instância do Sistema vai ou não vai reagir àquilo que o país inteiro sabe, ha 7 anos, que aconteceu exatamente do jeito que Roberto Gurgel descreveu hoje, do modo como a lei exige que reaja, ou se a impunidade é que vai se sagrar oficial e irrecorrivelmente lei.

O próprio dr. Gurgel abriu sua exposição citando Raymundo Faoro em seu clássico Os Donos do Poder para lembrar o quanto são velhas e profundas as raízes da corrupção no Brasil. Com o PT, essa árvore seca e retorcida deu frutos e espalhou suas sementes malignas por todo o tecido social.

Theodore Roosevelt advertia ha mais de 100 anos que, “o problema não é haver corrupção, doença inerente à espécie humana; o problema é o corrupto poder exibir o seu sucesso, o que é subversivo“.

Já passamos desse ponto e, ou recolocamos as coisas no seu devido lugar, ou não haverá mais volta.

O Estado de Direito foi desafiado para um duelo final. É matar ou morrer.

A imprensa e a segurança pública

18 de julho de 2012 § Deixe um comentário

Dos números propriamente ditos ao modo como a imprensa os apresentou, a conta do verdadeiro massacre de crianças e jovens que vem ocorrendo no Brasil é um retrato detalhado do nosso fracasso como sociedade.

Somos o 4º país do mundo (entre 91 pesquisados) onde mais se trucida crianças e adolescentes (de 0 a 19 anos). El Salvador (1º lugar com 18 por 100 mil), a Venezuela do guru do lulismo, coronel Hugo Chávez (2º com 15,5), e Trinidad Tobago (3º com 14,3) ainda batem o Brasil (4º com 13,8). Mas deixe estar. Nos estamos nos calcanhares deles e havemos de chegar lá!

Em 1980, quando a “Constituição Cidadã” mais palavrosa do mundo ainda estava em projeto e um resto de pudor limitava a livre manifestação da idiotia objetiva (apud Nelson Rodrigues) que hoje nos avassala, somente 3,1 brasileirinhos e brasileirinhas a cada 100 mil morriam nas mãos de assassinos.

Trinta anos de discursos e de legislação “os mais avançados do mundo” não só em garantir a impunidade de seja qual for a ignomínia praticada por menores de idade, mas também de justificá-las moralmente e valorizá-las socialmente, o que transformou os menores de idade nos agentes ideais para assumir os trabalhos mais sujos do crime organizado, o número saltou para 13,8 jovens e crianças a cada 100 mil trucidados nas ruas e becos deste país “sem miséria”.

346,4% a mais.

É pouco. Ainda vai subir muito mais.

E o que o garante, antes de mais nada, é o modo como os três principais jornais do Rio e de São Paulo publicaram esse material.

Embora cada um dos brasileiros que já tenha vivido o bastante para andar uma vez por nossas ruas saiba, de tanto apanhar na cara, que é a impunidade que está por trás deste e de outros dos nossos fenômenos de polichinelo, essa palavra não foi grafada nenhuma vez nas três páginas inteiras de matérias publicadas pelo Globo, pela Folha e pelo Estado de S. Paulo (na televisão então, nem se fala).

A Folha e o Estado, antecipando o risco dessa obviedade vir a ser mais uma vez denunciada em voz alta, já começaram preventivamente a enfileirar desculpas para negá-lo. A Folha foi buscar fora de seus quadros quem fosse capaz de sugerir que o salto responde “à melhora das estatísticas de coleta de criminalidade“. O Estado conseguiu achar em seus próprios quadros quem dissesse coisa ainda pior. Pisoteando todos os cânones do bom jornalismo, o próprio “repórter” que assina a matéria volta-nos, logo abaixo, com o chapéu de “analista” (!!!) para nos garantir que tudo isso vem da própria fisiologia do cérebro humano e que – contenham-se as mães dos massacrados nesse seu desespero tolo! – os números são os que são porque “este país não sabe lidar com a imaturidade da juventude“…

Como as chefias de redação estão hoje pavlovianamente condicionadas a salivar incontidamente ao som da palavra “infográfico” eles aparecem, parecidíssimos uns com os outros, nas matérias dos três jornais. Mas não para destacar qualquer conclusão ou cruzamento de informações que fosse fruto de raciocínios. Apenas para repetir, como sempre, o que as matérias escritas já diziam.

No Globo havia um, até, do qual um leitor com imaginação ainda podia extrair um paralelo interessante. Mostrava em duas linhas, uma agudamente ascendente – a dos crimes – e outra agudamente descendente – a das mortes por “outras causas externas” – que em matéria de segurança e saúde públicas nós nos desempenhamos mais ou menos como na economia sob o lulismo: tomamos carona no progresso alheio, cujos remédios importamos até sem pagar direitos quando a coisa aperta, mas naquilo que é de nossa própria responsabilidade e indústria tudo sempre perseverantemente piora.

Nas entrelinhas do “ranking dos estados mais violentos” que o jornal carioca publica estavam, aliás, as pistas que nossos jornalistas se mostram decididos a não ver. Reconheço-lhes a abnegação e o esforço nesse sentido mas é impossível escondê-las completamente ao se tratar desse assunto.

Uma mostrava que São Paulo passou do 4º lugar em 2000, com 22,3 mortos por 100 mil habitantes, para 26º com 5,4 em 2010. Outra, que o Rio de Janeiro passou de 1º lugar em violência, com 25,9 mortes por 100 mil em 2000, para 10º, com 17,2 em 2012. Mas como a redução à quarta parte em São Paulo, coisa digna do Guiness, responde à decisão política do governador Alkmin de atacar a corrupção impune de suas polícias e redobrar a repressão ao crime, políticas às quais ele deveria voltar com todo empenho agora que as coisas andam piorando, e a melhora no Rio ao início da ocupação dos territórios livres do crime organizado pela polícia, nossos solertes jornalistas houveram por bem “abafar o caso”.

Sempre há o dia de amanhã para conferirmos se relações de causa e efeito tão fulminantes quanto estas ainda virão a ser destacadas, discutidas e cobradas com o respeito e o empenho que merecem a memória das 176.044 crianças e jovens ceifados na flor da idade em nossas ruas de 1981 para cá; para ver se alguém terá, agora que afinal seus autores estão no poder, a coragem de trazer para o primeiro plano a pergunta sobre se o Estatuto do Menor realmente salva nossas crianças ou as atira aos lobos. Ou se, como de costume, ainda teremos de ouvir que a solução está em desarmar “gente perigosa” como esses amigos de esportes violentos como o tiro olímpico, que é o remédio oficial das Organizações Globo para a questão do crime violento no Brasil ou, pior, que não ha solução porque a culpa, numa sociedade injusta, não é de quem mata, é de quem é morto.

Eu sou cético. Não para sempre ou quanto à espécie humana em definitivo. Mas com relação à parcela dela que vive este momento deste país gravemente doente.

Nada emocional. É só uma constatação. Não existe exemplo histórico – mesmo nas democracias mais avançadas – de políticos tomando a iniciativa de fazer reformas. Nas poucas vezes em que elas aconteceram, aconteceram porque o impulso veio de baixo e foi decididamente carregado pela imprensa, a ferramenta que as democracias inventaram para empurrar goela abaixo dos políticos aquilo que eles não querem engolir.

Quando o discurso da imprensa e o dos políticos é igual, como é o caso, entre outros, no que diz respeito ao problema da segurança pública no Brasil, é porque o óvulo da reforma nem sequer foi fecundado ainda.

Estamos tão distantes desta da seguraça pública quanto um dia ainda há de se provar que estivemos.

Vai sem dizer que a imprensa está procurando no lugar errado a raiz da crise que vive. É porque ela se permite com tanta largueza afinar seu discurso com o dos políticos que o público aqui fora a trata cada vez mais com o mesmo respeito que vota a eles.

Constrangimentos? Ha os doces e ha os amargos…

22 de maio de 2012 § Deixe um comentário

Encerrada a exibição da solidez dos “direitos constitucionais” de Carlinhos Cachoeira frente à completa impotência dos quase 200 milhões de brasileiros que ele tem ajudado a assaltar na seção desta tarde da CPI mista da Câmara e do Senado da República, a Globonews especulava com os “especialistas” do costume sobre se é ou não é constrangedor que um ex-Ministro da Justiça do governo Lula, declaradamente interessado em usar este caso como instrumento de vingança contra quem o denunciou em falcatruas anteriores (o Mensalão), atue como defensor “deste homem que pode ser classificado como o maior inimigo da coisa pública na história recente deste país“.

Constrangedor seria se essa palavra não tivesse sido banida do dicionário do lulopetismo, sem dúvida.

Mas com o ex-ministro da Justiça do Brasil é assim: pagou tá novo. E ele é o de menos. Marcio Thomas Bastos sentado à esquerda do bicheiro que desafiava toda uma Nação esta tarde na “Casa do Povo Brasileiro” é só um pedacinho do escracho que se nos apresenta.

Amparando-o por baixo está também o ex-presidente do Banco Central do governo Lula, Henrique Meirelles, e mais o BNDES com 35% do capital + R$ 6 bilhões de reais em “empréstimos” à J&F, essa nem tão misteriosa empresa semi-estatal que em menos de 10 anos evoluiu de açougue de província para potência multinacional pluriespecializada e agora acode pressurosa para “comprar” a Delta Construções que nada mais é que o verdadeiro banco de provas vivas do sistema gigante de falcatruas de que Carlinhos Cachoeira é só a fachada.

Se as escabrosas gravações com que os brasileiros têm sido brindados diariamente como acompanhamento do jantar são, tecnicamente, “apenas indícios” como têm dito os juristas, os contratos da Delta, 108 dos quais com obras do PAC filho da Dilma contêm, preto no branco, as provas concretas da maior safra de falcatruas jamais flagradas na história deste país.

Daí o zelo do PT em mante-los enterrados.

Ainda segurando as pontas do sr. Cachoeira, com toda a cara de pau que deus lhe deu, sentava-se na bancada reservada aos inquisidores (dando mais respostas do que fazendo perguntas) o ex-líder da Câmara de Lula, Candido Vaccarezza, aquele que escreve bilhetes de amor do PT para com o governador Sergio Cabral, do Rio de Janeiro, que foi o criador dessa cobra.

Paira por cima de Carlinhos Cachoeira, portanto, de asas protetoras bem abertas, ninguém menos que Lula em pessoa. E Fernando Cavendish que se cuide porque por muito menos do que ele sabe Celso Daniel acabou desovado num matagal com o corpo varado de balas.

A possibilidade de um desfecho trágico, passados 10 anos de “amaciamento” da moral nacional desde Celso Daniel é, porém, remotíssima.

A aposta de Lula é na “poule de 10” da anulação das provas que o seu bem nutridíssimo Ministro da Justiça já está cuidando de pedir, conhecedor que é, melhor do que ninguém, de que “fazer justiça” no Brasil não é avaliar provas, discutir fatos nem especular sobre culpas e desculpas, é simplesmente impedir o funcionamento de um sistema Judiciário especialmente desenhado para deixar-se docemente constranger a tanto.

Uma baba!

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