EXTRA!
28 de dezembro de 2024 § 2 Comentários
Com cerimônia cada vez menor e total descaso para com as pernas obviamente curtas de suas mentiras, as instituições mais altas da república assassinada tomadas pela ditadura lulista tratam de enganar o pais.
No dia 12 de dezembro passado, registra matéria de Marcos Mendes para a Folha de São Paulo, o site oficial do governo federal noticiou festivamente que a “AGU é reconhecida como Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação”.
O que um órgão jurídico tem a ver com CT&I?
Ao se credenciar como tal, a AGU pode se beneficiar de um instrumento legal criado para instituições públicas que realmente trabalham com CT&I, para criar uma “fundação de apoio”, cujas receitas e despesas serão feitas por fora do orçamento da União e, portanto, fora do teto de gastos.
O IBGE fez a mesma coisa ao criar uma “Fundação de Apoio à Inovação Científica e Tecnológica”.
O Ministério do Planejamento da companheira de rota Simone Tebet, ponta de lança do ajuste fiscal, ao qual o IBGE está vinculado, deveria ter matado a ideia na origem, mas deixou rolar.
Em outra linha de ação, a Medida Provisória 1.278/2024, de 12/12/24, autorizou a União a participar de fundo privado destinado a reconstrução de áreas afetadas por calamidades e a medidas ligadas às mudanças climáticas.
Fundos privados têm sido usados à exaustão, por exemplo, para garantir empréstimos ou no programa Pé-de-Meia: o governo cria o fundo fora do orçamento, compra cotas deste fundo usando crédito extraordinário, que não conta para o limite de gastos e, em caso de calamidade pública, também não conta na apuração da meta de resultado primário.
Essa Medida Provisória já autorizou a União a utilizar o mecanismo para colocar R$ 6,5 bilhões na reconstrução do Rio Grande do Sul. O texto legal dá descrição genérica para os casos que poderão se beneficiar de recursos do fundo: “empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas”.
Uma interpretação alargada do que seriam ações de “mitigação e adaptação a mudanças climáticas” ampliará o uso do fundo extraorçamentário e o drible nas regras fiscais.
Em 18 de dezembro o Congresso aprovou o PLN 31/2024. Nele, o governo propôs retirar do orçamento fiscal as empresas estatais que dependem do Tesouro para pagar despesa de pessoal ou de custeio.
As receitas próprias dessas estatais e as despesas por elas financiadas ficarão fora do orçamento. Elas receberão uma suplementação do Tesouro para fechar suas contas.
Não haverá incentivos para comedimento no uso das receitas próprias. Abrem-se brechas para pagamento de penduricalhos remuneratórios, mais liberdade para endividamento e há o risco de venda de serviços superfaturados ao governo, para engordar as receitas próprias.
Em resumo, o governo não para de driblar os limites fiscais que ele próprio criou.
O descalabro anda tão grande que começo a “sentir saudades da Dilma”…
ACORDE CONGRESSO NACIONAL, FISCALIZAR É UMA DAS SUAS RESPONSABILIDADES !