Um debate sobre democracia e dinheiro

18 de fevereiro de 2012 § 9 Comentários

Retirei os dois textos abaixo do gueto que o WordPress reserva aos comentários de leitores neste modelo de blog porque acho que eles esclarecem muito do que vem sendo discutido no Vespeiro ultimamente e para incentivar outros leitores a entrar nessa discussão.

Eles se referem à matéria “Longe, muito longe, longe mesmo” publicada nesta página.

De Augusto para Fernão Lara Mesquita:

Você deveria se informar melhor. Olha, se tem uma coisa que o Brasil precisa é de jornalista. Desculpe, mas todos os jornalistas — sem exceção — manipulam e distorcem como bem entendem, sempre segundo o seu perfil ideológico.

Que você odeie os juízes, tudo bem. Mas diga isso claramente. Não há problema nenhum. Também não gosto deles. Agora, dizer que a pena máxima a ser aplicada é a aposentadoria é mentira. Você deveria dizer que a aposentadoria é a pena máxima a ser aplicada no campo administrativo. Não quer dizer que ficará por isso mesmo. Ele vai responder civil e criminalmente pelos fatos de que é acusado. E perderá a aposentadoria. Talvez você diga: bom, mas a Justiça é lenta. Então talvez fosse o caso de combater esse problema, a lentidão da Justiça. E se é lenta para ele, é lenta para todos.

Logo, não vejo nada de errado no fato de o tal juiz ter sido apenado, neste momento, apenas com a aposentadoria. Acho que isso está certo, sim. Um juiz precisa ter um mínimo de garantia para o exercício da jurisdição. É preciso reconhecer que não se trata de uma profissão comum. Aliás, juiz não é nem profissão para começo de conversa. Esse negócio de querer pôr todo mundo no mesmo balaio é uma grande besteira. É evidente que existem atividades mais importantes que outras. Importantes não no sentido da vaidade, obviamente. Não existe nenhuma sociedade sem que tenha uma ordem jurídica estabelecida. E cabe aos juízes assegurar a integridade e a autoridade dessa ordem. A garantia de só perder o cargo por sentença judicial é, antes de mais nada, uma garantia da própria sociedade, não das pessoas que ocupam os cargos. Ela não serve para proteger o juiz que comete crime. Serve para proteger o juiz que tem conduta ilibada. Não fosse isso, estaríamos falando de uma Bolívia, de um Equador ou de uma Venezuela da vida, onde vários juízes foram destituídos pelos déspotas que governam esses países.

Gente que não presta tem em todo lugar. E, olha, no Estado — por incrível que parece — tem bem menos que no setor privado. Aí alguém logo pode dizer: bom mas no Estado o cara tem de prestar contas, mexe com o dinheiro público, etc., etc.. Ora, essa coisa de apenas os servidores públicos terem o dever de ser éticos e honestos é impensável no mundo atual. Vejam o exemplo da crise financeira. Foi gerada no setor privado, justamente devido às fraudes que se instalaram no mercado financeiro. Ou seja, tanto a corrupção (Estado), quanto a fraude (inciativa privada) geram consequências danosas ao conjunto da sociedade. Aliás, o setor privado hoje, devido ao seu gigantismo contemporâneo, é muito mais importante que o próprio Estado. As práticas empresariais lesivas geram mais danos que as do Estado. Isso é fato.

Repito, gente que não presta tem em todo lugar. Aliás, quanto maior o nível de instrução, quanto melhor o nível social, maior é a corrupção e maior é a tolerância às ações desonestas. Não sou eu quem digo. Há muito estudioso que prova isso. Nas camadas mais abastadas da sociedade é que estão as pessoas mais desonestas e mais criminosas, pois para o pobre a honestidade é um valor importante em si mesmo, diferentemente do rico, que, como não depende dela para suas relações sociais, lhe confere pouco ou nenhuma importância. O rico não precisa ser honesto para se relacionar com outras pessoas, não precisa ser honesto para conseguir um emprego, não precisa ser honesto para conseguir um empréstimo, etc., etc. Mas não é por que existem juízes corruptos, que se vai destruir todo o alicerce que garante aos juízes honestos a liberdade de poder proferir decisões justas e fundadas na lei.

Mas não sei por que eu perco o meu tempo aqui.

Resposta de Fernão Lara Mesquita

Prezado Augusto,

Vamos por partes como diria o esquartejador de Londres:

1 – …todos os jornalistas – sem exceção – manipulam e distorcem como bem entendem…

Esta eu vou responder com uma frase sua:

Esse negócio de querer pôr todo mundo no mesmo balaio é uma grande besteira”.

O problema com os jornalistas é que eles pensam em voz alta e deixam escrito o que pensaram. E se o ato de manifestar publicamente um pensamento sempre pressupõe uma escolha, também inclui um convite para o debate.

Afinal, pode-se sempre descrer da humanidade o bastante para ficar calado explorando a falha detectada na regra, como fazem os cínicos que em geral enriquecem com isso, em lugar de denunciá-la pedindo conserto como fazem os jornalistas movidos por critérios menos pragmáticos.

2 – Argumentar é considerar as outras hipóteses para demonstrar a superioridade da sua. E isto é o maximo que se pode oferecer como prova de honestidade intelectual.

O resto vai por conta de quem lê.

Com esta respondo também à sua última frase, que prefiro tomar como um elogio: você “perde seu tempo aqui” porque, no fundo no fundo, algo lhe diz que você não perde seu tempo aqui…

3 – Meu artigo não é uma crítica à necessidade de haver um julgamento administrativo antes do julgamento pela Justiça comum para membros do Judiciário. É uma crítica ao estado de rebelião em que o Judiciário se colocou nesses meses todos para garantir que esse “amortecedor” continuassse sendo a muralha inexpugnável em que as corregedorias dos tribunais o transformaram, de dentro da qual os “bandidos de toga” saqueiam diretamente a Nação ou vendem impunidade a quem o faz.

A comparação sugerida com o uso que aqueles legisladores e partidos políticos cujas práticas confundem-se com as da mafia fazem da imunidade parlamentar procura reforçar esse ponto.

A imunidade contra a ingerência política é uma necessidade. O abuso dessa imunidade é duplamente criminoso, tanto para políticos quanto para juízes. É prova de dolo em crime com alcance sistêmico. Por isso deveria ser triplamente penalizado.

4 – Deixemos de lado a existência de foros especiais – que os há para muitos mas nenhum tão especial quanto os que há para membros do Judiciário.

Mas um olhar, ainda que seja só de esguelha, para o que o CNJ ou o Coaf já levantaram e o numero de juízes (e políticos) nas nossas prisões indica que não sou um caluniador quando digo que os juízes não se esquecem de que eles poderão ser os próximos quando julgam judicialmente um ex-colega pego prevaricando.

Criminosos dessas origens estão totalmente ausentes de nossas prisões, alias, em função da exploração contumaz do garrote dos prazos, outra arma que, como você sugere, só serve para o mal e, no entanto, continua existindo única e exclusivamente porque o Judiciário quer dispor dela e a cultiva com o máximo de zelo.

Faz isso não só pelo que ela pode fazer pelos coelgas e políticos que são pegos em flagrante e podem ir a julgamento mas, especialmente, pelo que ela pode fazer pelo bolso dos que têm o poder de usá-la a favor de qualquer um que possa pagar por essa via de fuga.

5 – O Vespeiro orgulha-se de ser o espaço onde ha mais tempo e com maior insistência se vem denunciando e discutindo o alcance crescente da corrupção privada e a ameaça para a democracia representada pelo novo conluio entre Capital e Estado impulsionado pela competição com o Capitalismo de Estado chinês.

Ninguém valoriza mais o papel do Estado como força controladora – e não como o sócio preferencial ou a força coadjuvante do Capital em que se transformou globalmente – do que este arauto das legislações antitruste, ponto máximo das conquistas democráticas, que vos fala.

Folheie e verá.

Agora, dizer que há menos gente que não presta no Estado que no setor privado…

Até ha poucos anos eu acreditava que a próxima rodada da luta pelos direitos civis deveria se dar na legislação de sociedades anônimas para que os minoritários pudessem exercer maior controle sobre quem opera as corporações às quais eles, via Bolsas de Valores, confiavam suas aposentadorias nos países mais avançados.

Com o Capital associado ao Estado não acredito mais que isso possa funcionar. Exatamente porque é de quantidade de dinheiro e não de qualidade de gente que estamos falando.

A História me diz que, como regra geral, é uma coisa (a quantidade de dinheiro) que faz a outra (a qualidade da gente). Ha exceções, é claro. Mas dê uma olhadinha no PT de ontem e no de hoje se estiver demorando a entender este ponto.

Gente com fome não pode se dar o luxo de pensar em direitos. Gente empanturrada de dinheiro idem, pela razão contrária. Para quem precisa de direitos, a diferença é nenhuma. O acovardamento das democracias diante da crise econômica, consequência da disputa entre o trabalho escravo do Capitalismo de Estado e o trabalho remunerado e protegido por direitos do Capitalismo Democrático é prova disso.

Por isso prefiro garantir que ninguém, senão um ente institucional apenas (impessoal), possa manipular dinheiros grandes o suficiente para ameaçar os outros, que é o que as legislações antitruste se propunham fazer e fizeram com razoavel eficácia nos países em que de fato vigoraram ainda que por um curto espaço de tempo no século passado.

Levamos milhões de anos para conseguir “cercar”, mal e mal, o Estado. É provavel que levemos centenas de milhões para cercar centenas de novos pequenos Estados (corporações gigantes com budgets de centenas de bilhões) espalhados pelo mundo mas associados na perseguição desse tipo de “eficiência” que se mede pelo corte de custos (leia-se pela supressão de direitos).

É mais fácil, eficiente e seguro para todo mundo retomar a trilha perdida das legislações antitruste e voltar a separar o Estado do Capital encarregando um de fiscalizar o outro.

Mesmo porque não existe outra força na Natureza capaz de enfrentar o poder do dinheiro (ou, mais modestamente, de impor um controle social ao poder do dinheiro) com um mínimo de eficiência.

Com o Estado e o Capital correndo juntos atras de dinheiro sobra zero de espaço para a liberdade.

Por tudo isso, meu caro Augusto, constato que estamos mais próximos que distantes senão quanto às conclusões a que já chegamos, ao menos no que diz respeito às razões que nos movem, que é o que importa, e que, por isso, também eu não perco meu tempo ao lhe responder.

§ 9 Respostas para Um debate sobre democracia e dinheiro

  • Varlice disse:

    Touché!

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  • Varlice disse:

    Fernão
    Veja que bonito: Gratidão, A Vida é um milagre!

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  • alberto mattos de faria disse:

    Adorei a sua resposta ao desinformado Augusto !!!

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  • Augusto disse:

    A rebelião a que você se refere existe justamente por causa do populismo patrocinado pela Corregedora do CNJ e incentivado por toda a imprensa e até por pessoas supostamente cultas, como se dissessem: Agora a gente acaba com esses juízes vagabundos!.
    Quer um exemplo? O PHA todo dia tem uma matéria denegrindo o Judiciário. Ele não tem nenhum conhecimento jurídico (nenhum!, eu também não tenho, mas pelo menos não me comporto como ele), não sabe absolutamente nada sobre o que se passa nos Tribunais (eu também não sei), mas mesmo assim dissemina sua ignorância e seu ódio afora. Porém, quando ganha alguma ação, comemora como se o Brasil tivesse vencido a Copa do Mundo e até faz propaganda dos advogados que o defenderam. Quando perde, ataca o Judiciário.
    Os juízes sabem que se não lutarem contra isso, amanhã estarão como os juízes da Bolívia, do Equador ou da Venezuela, cujos atuais governantes pensam que sabem o que é democracia. Não há exagero nessa afirmação. Há pouco mais de dez anos, a mesma afirmação seria considerada absurda na Bolívia.
    “Agora, dizer que há menos gente que não presta no Estado que no setor privado…” Trabalho atualmente numa construtora de estruturas metálicas e galpões industriais. A minha função é fachar os contratos, buscar novos contratos e fazer o meio de campo entre a empresa e os clientes. Mas trabalhei em muitos lugares, em muitas atividades diferentes. E posso dizer a você: A desonestidade e pilantragem é a regra no mercado. Não há uma única transação que eu faça que não envolva propina a alguém. Já dei muito dinheiro a muita gente. Já dei carro novo (várias vezes, aliás, tantas que nem me lembro mais). Já dei casa também. Já cheguei inclusive a construir uma casa (do jeito que o cara queria!) para conseguir um contrato. Por outro lado, já tratei muitas vezes com servidores públicos. Quando fui contador de uma outra empresa, tive poucos problemas com fiscais corruptos. Muito pelo contrário, havia muitos deles que abrandavam o rigor para não prejudicar a empresa e não me pediam nada por isso. Se esse fiscal fosse de uma empresa privada, ele não faria nada se não recebesse alguma coisa em troca. Houve fiscais corruptos? Houve. Mas dentro do quadro geral eram a minoria. Posso garantir isso. Posso jurar isso. E posso pôr a minha mão no fogo por isso. E preste muita atenção nisto que eu vou dizer: A corrupção parte quase sempre da própria empresa. Éramos nós que, diante de uma autuação iminente, propúnhamos outra saída… Captou? A esmagadora maioria recusava. E eles poderiam nos prender por isso se quisessem. Acho que você vive num outro mundo, não no real.
    De resto, espero voltar a comentar o seu texto. Estou sem tempo agora por que o pessoal já está aqui me enchendo para irmos para o carnaval. Então bom carnaval para você.

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  • Augusto disse:

    O que você precisa entender é que no setor público existem duas classes: os servidores (concursados) e os políticos. Estes, os políticos, vivem no meio termo, entre o público e o privado. Pode ser que a maior parte dos políticos é corrupta. Não sei se isso procede, porque não tenho elementos nem dados para afirmar isso. O que nós temos é a sensação de que os políticos são todos corruptos. Considerando que as classes mais abastadas são as mais corruptas, provavelmente essa sensação corresponda à verdade, à realidade. Mas não é o caso dos servidores, que cuidam do dia-a-dia da administração pública e que acabam sendo colocados no mesmo saco dos políticos.

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  • Dênis disse:

    Augusto, és mais parte do paradigma que a média, e arriscaria dizer que aprecias.
    Assim não seria se se preterissem as idiossincrasias a sistemas impessoais onde a exceção não fosse a regra. Como não o é, eis os “sacos de gatos”.
    Parabéns! Estás na moda!

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  • fernaslm disse:

    confesso-me surpreso e até um tanto chocado por esse relato em que v indica que sua afirmação de que o setor privado é mais corrupto que o publico está baseado em seu próprio comportamento!
    não tenho como por em duvida o que você nos relata. nem sei, aliás, se as pessoas que você diz ter subornado são do setor público ou do setor privado…
    eu sei que existe uma diferença entre funcionários nomeados e funcionários concursados. por o mérito acima da herança e da delegação de poder é um elemento essencial da revolução americana.
    tenho comentado em vários artigos que Dilma representa um desses lados e a máfia sindical petista com sua horda de “apoiadores” de sarney a collor, passando por maluf, o outro.
    chamei muito a atenção de leitores mais descrentes que eu para isso para pedir apoio às primeiras ações de Dilma contra a corrupção.
    não demorou muito, porém, para que o desfrute do poder fosse igualando as coisas e reduzindo o “corrupção não!” que o governo Dilma ensaiava para um muito mais relativo “corrupto flagrado não, corrupção sim” que se traduz na regra de trocar o bandido flagrado por outro da mesma quadrilha.
    enfim, sr. augusto, volto ao ponto inicial com Theodore Roosevelt: “O problema não é haver corrupção, que é inerente à espécie humana. O problema é o corrupto poder exibir o seu sucesso, o que é subversivo”.
    taí a Dilma e o resto dos concursados tão pendurados no crime organizado sarno-collorido-malufista quanto as máfias sindicais petistas que puseram eles para dentro pra se livrarem das consequências do flagrante do mensalão.
    afinal, como esperar que Dilma fosse mais realista que o rei se, levado a sério esse propósito, o rei acabaria indo também ele parar na cadeia?
    no mais, tenho de confessar o meu engano. pois se a ação do CNJ para reduzir, ainda que minimamente, a impunidade reinante é “populismo” que ameaça a democracia, eu realmente perdi meu tempo com esta discussão.
    eu continuo na mesma tecla: a primeira condição para a cura é a identificaçnao da doença.
    e a do nosso sistema judiciário é conhecida ha séculos. como todos os sistemas judiciários da europa latina, da qual somos um rebento, ele se apóia numa mentira; numa falsificação do direito romano feita deliberadamente para servir os reis absolutistas (que estão aí até hoje, ainda que sob disfarces pseudo-democráticos).
    onde um juiz pode dar sentenças diferentes para crimes idênticos, a corrupção fatalmente toma o lugar da justiça. não ha como contê-la se essa porteira for deixada aberta.
    nos sistemas baseados em precedentes (europa saxônica e do Norte, não por acaso as que estão sempre mais longe das crises), o juiz esta lá para conferir o rito de apuração da verdade mediante testemunhos e um juri e, se constatar que o caso é mesmo igual ao precedente em que se baseou, a sentença será automaticamente idêntica a que foi dada ao réu do precedente.
    o juiz, lá, não tem o poder de interpretar a lei. só o de aferir a verdade dos fatos.
    essas sociedades fazem isso porque são honestas o suficiente para admitir que, raríssimas exceções aparte, o homem se corrompe sempre que pode (isto é, sempre que permaneça impune ao faze-lo), de modo que é melhor fechar-lhe as portas que levam a corrupção do que mante-las abertas e esperar ingenuamente que ele não as atravesse…
    a ocasião é que faz o ladrão. o resto é mentirinha de padre.
    ou, em outras palavras, sr. augusto, corrupção não é uma questão moral; é muito mais uma questão de qualidade das instituições.

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  • Ben disse:

    “Criar dificuldades para vender facilidades”. No país dos entraves burocráticos é uma ilusão pensar que é possível recusar dar caixinha. Eles sempre irão encontrar algum erro ou emperrar a tramitação de um documento. A desburocratização não é do interesse dos reais donos do estado. Assim como poder dar um jeitinho na lei.

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