Quão longe você está da democracia? – Final

24 de maio de 2022 § 7 Comentários

O único elemento inegociável da democracia americana, que vem imposta por “We, the people” (“Nós, o povo”), é fazer valer o poder de quem assina a constituição que a institui. 

Respeitados o direito à vida, às crenças e à liberdade de expressão dessas crenças e à propriedade privada daquilo que cada um conseguir amealhar com trabalho, e mais os oito direitos diretamente decorrentes desses três especificados nas primeiras emendas à Constituição Federal, tudo o mais é permitido ao povo americano, menos atentar contra o regime dos três poderes independentes e harmônicos eleitos para exercer o poder em seu nome. 

Ele pode e deve escrever e reescrever as constituições e as leis estaduais e municipais subordinadas à federal quando, como e quantas vezes quiser para adaptá-las às circunstâncias de cada momento e favorecer “a busca da felicidade” por cada indivíduo exatamente do jeito que bem entender. 

Cabe à Suprema Corte exclusivamente conferir se cada lei, venha de onde vier, está de acordo com o que está escrito nos 7 artigos e 28 emendas da Constituição Federal, e a ninguém ocorre a hipótese de qualquer de seus juízes avançar um milímetro além desse limite. O povo, diretamente, e não os seus representantes ou os próprios tribunais, tem todas as armas necessárias para torna-la impensável.

Cientes de que a “petrificação” de qualquer norma que não seja a que define o regime, “a regra do jogo”, não faz qualquer sentido numa realidade cambiante senão para a defesa de privilégios, essa é uma tarefa do conjunto da sociedade que, em tudo o mais, avança por ensaio e erro, sem compromisso com o erro. 

A democracia não é um “local de destino” definido. É uma norma de navegação…

É por isso que todas as instâncias de governo contam com um Secretário de Estado, funcionário cuja atribuição exclusiva é organizar e zelar pela legitimidade das “special elections” (“votações“) que lá acontecem a toda hora para eleger e des-eleger representantes do povo, recolher as sugestões de cada cidadão e submete-las aos seus pares para que, pelo critério de maioria, o único que não é passível de “interpretações” distorsivas, decidam o destino de cada uma.

E, sendo assim, todo o sistema está aparelhado para que ninguém hesite em ensaiar e errar, desde que fique garantido que os direitos fundamentais de cada um serão respeitados e todos terão condições de participar conscientemente dessa obra coletiva.

Essas sugestões dos cidadãos têm de ser expressas num nível de vocabulário acessível a todos (e esse nível é definido tecnicamente em padrões que podem ser aferidos), resumidas a um tamanho máximo, acompanhadas de argumentações contra e a favor, e então submetidas a voto. 

As aprovadas viram lei até decisão em contrário e, em todos os casos controversos, deve prevalecer a decisão expressa no voto diretamente pelos representados e não pelos seus representantes eleitos ou, muito menos, por funcionários não eleitos, com ou sem a cabeça raspada, qualquer que seja a sua graduação.

Abaixo, segue o último trecho da lista das ballot measures de alcance etadaual (questões de inciativa popular ou de iniciativa dos legislativos a serem decididas diretamente no voto) já aprovadas para constar das cédulas das eleições de novembro próximo. Ao lado delas também estarão nas cédulas dezenas de outras de alcance municipal ou apenas distrital:

New York

  • Emite US$ 3 bilhões em títulos para financiar projetos ambientais, de recursos naturais, infraestrutura de água e mitigação das mudanças climáticas.

Oregon

  • Emenda a constituição para fazer constar que o estado “garante que todo residente tenha acesso a tratamento de saúde clinicamente apropriado por um preço justo como um direito fundamental”.
  • Repele expressões que admitam a escravidão ou a servidão involuntária como punição de crimes e autoriza as cortes estaduais ou uma agência de condicional a prover penas alternativas à de prisão.

South Dakota

  • Estabelece maioria de 3/5 para a provação de emendas constitucionais ou leis de alcance estadual de iniciativa popular, de iniciativa legislativa ou que decorram de referendo que aumentem impostos ou taxas e impliquem crescimento de arrecadação acima de US$ 10 milhões ou mais a cada 5 exercícios fiscais.
  • Emenda a constituição para estender os benefícios do Medicaid para adultos entre 18 e 65 anos com rendas inferiores a 133% do limite oficial de pobreza estabelecido na lei federal.

Tennessee

  • Torna ilegal a exigência de sindicalização como condição de contratação.
  • Revoga normas que admitiam escravidão ou o trabalho involuntário como penas para criminosos.
  • Prescreve o modelo de processo e estabelece a linha de sucessão para governadores.
  • Elimina a disposição constitucional que desqualifica padres e pastores religiosos para a eleição para o Legislativo.

Texas

  • Autoriza o Legislativo a reduzir o valor da limitação do imposto sobre residências de idosos ou portadores de deficiências para a manutenção de escolas.
  • Aumenta o limite de isenção de impostos sobre residências em cada distrito escolar de US$ 25 mil para US$ 40 mil

Utah

  • Aumenta os quóruns para a convocação de sessões especiais do legislativo e isenta de limites para arrecadação e gasto de fundos de emergência federais.

Vermont

  • Proíbe a escravidão e os trabalhos forçados como pena.
  • Estabelece o direito constitucional à autonomia reprodutiva de cada indivíduo.

West Virgínia

  • Estabelece que nenhuma corte de justiça tem qualquer autoridade em processo de impeachment e que os julgamentos de impeachment pelo Senado não podem ser revistos pelas cortes estaduais.
  • Autoriza a incorporação de denominações religiosas e igrejas.
  • Autoriza o legislativo estadual a isentar de impostos maquinas, equipamentos e outros bem pessoais usados em seus negócios.
  • Requer das comissões de educação que submetam suas decisões à aprovação, emenda ou rejeição do Legislativo.

Wyoming

  • Autoriza os governo locais a investir em ações e equity quando houver decisão do Legislativo estadual por maioria de ⅔.
  • Aumenta o limite de idade para aposentadoria de juizes da suprema corte estadual e das cortes distritais de 70 para 75 anos.

Quão longe você está da democracia? – 5

23 de maio de 2022 § 5 Comentários

Continuacão

Democracia é representação

“Democracia representativa” é o nome do jogo. Então pensa: representante não existe por si mesmo. Existe em função dos seus representados. Não age por si, age por eles. É, portanto, uma relação hierárquica. O representado manda no representante. E para que mande, tem de poder cassar-lhe o mandato a qualquer momento que se sentir traído.

Daí o recall. Daí o referendo, a confirmação pelo representado de cada coisa que o representante faz em seu nome. Daí a iniciativa popular de lei para que o representado é que decida o que os congressos e assembleias dos seus representantes vão discutir e votar.

Sem isso vira zona; sem isso vira Brasil…

O primeiro passo, sem o qual não se consegue dar nenhum outro que não seja em falso no caminho da democracia é, portanto, saber quem representa quem. Só existe um meio de estabelecer isso claramente, de pessoa para pessoa. 

Na eleição distrital pura o país é dividido pelo número de distritos eleitorais correspondente ao número de representantes federais que ele quer ter. Os Estados Unidos, com 329 milhões e 500 mil habitantes contados pelo censo de 2020 e 435 cadeiras de representantes eleitos no Congresso Federal estão, neste exato momento, redefinindo seus distritos eleitorais federais, agora com aproximadamente 757,4 mil habitantes cada, em função do censo de 2020. Os distritos eleitorais só podem ser alterados em função do censo feito a cada 10 anos. E ha 2 anos de prazo para as mudanças serem definidas. Havendo 7.383 vagas de representantes estaduais nas 99 casas de lei existentes no país (1.973 senadores estaduais e 5.413 deputados estaduais), também ha idêntico número de distritos eleitorais estaduais sendo redesenhados.

Essas divisões são feitas em cima do mapa da nação cruzado com os dados do censo. O endereço de cada eleitor dirá qual é o seu distrito eleitoral e todo candidato a deputado federal, desde as eleições primárias até as decisivas, só poderá se oferecer aos eleitores de um único desses distritos. Não ha porteiras obrigatórias. Quem quiser entrar na disputa eleitoral por um partido passará por primárias partidárias que têm regras objetivas, não precisará de convite do “dono” do partido. Quem quiser concorrer como independente também poderá faze-lo. 

Uma vez eleito, ele será o representante daquela parcela de 757,4 mil cidadãos específicos, em cada uma das quais haverá uma proporção sempre semelhante de eleitores. O critério é de população e não de eleitores porque é o mais seguramente aferível pelo censo. Cada estado, independentemente de sua população, elegerá no mínimo um deputado federal para mandatos de dois anos e 2 senadores cada para mandatos de seis anos, com renovação de ⅓ a cada dois anos.

Essa é a maior das células do sistema distrital. A menor é a que elege o school board, a instituição seminal de todas as democracias de DNA inglês nos sete continentes, da India à Nova Zelândia, do Kênia aos Estados Unidos. Nelas as escolas públicas de cada bairro são geridas por 7 conselheiros eleitos pelos moradores entre seus vizinhos. São eles que contratam e demitem o diretor das escolas públicas de seus filhos e aprovam ou não seus orçamentos anuais e programas de educação.

Conforme o tamanho das câmaras de representantes municipais e estaduais desejados por cada cidade ou estado, um conjunto de distritos escolares de um determinado tamanho comporá um distrito municipal, um conjunto de distritos municipais comporá um estadual e um conjunto de estaduais comporá um federal, com as mesmas regras de candidatura à representação de cada um: sem porteiras desde as primárias, que acontecem em todas essas instâncias. 

Dos governadores de estado para baixo até os membros de school boards, todos os representantes e funcionários eleitos (e em boa parte do país isso inclui também os juizes de direito) são demissíveis por recall, bastando a qualquer de seus eleitores colher um número determinado de assinaturas de seus pares (conforme o estado, de 5 a 10% dos votos recebidos para eleger o funcionário visado) para convocar uma nova eleição em seu distrito.

É essa a diferença entre a civilização possível e a nossa miséria…

Abaixo, segue a continuação da lista das ballot measures de alcance estadual já aprovadas para constar das cédulas da eleição de novembro próximo. Ao lado delas também estarão nas cédulas dezenas de outras de alcance municipal ou apenas distrital:

Montana

  • Requer mandato judicial para permitir o exame dos dados eletrônicos de uma pessoa.
  • Obriga ao tratamento médico de bebês nascidos vivos e criminaliza a negação desse tratamento.

Nebraska

  • Autoriza os governos locais a gastar dinheiro público para desenvolver voos comerciais servindo aeroportos locais.

Nevada

  • Aumenta o imposto sobre renda mensal de jogo acima de US$ 250 mil de 6,75% para 9,75%.
  • Aumenta o imposto sobre vendas e dirige a diferença para custear escolas públicas.
  • Acrescenta um novo capitulo à constituição estadual que diz: “A igualdade de direitos perante a lei não pode ser negado nem reduzida neste estado ou qualquer de suas subdivisões politicas em função de raça, cor, credo, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, idade, deficiência física ou mental, ancestralidade ou origem nacional”.
  • Aumenta o salário mínimo em Nevada a US$ 12 por hora para todos os empregados a partir de 1º de julho de 2024.

New Hampshire

  • Consulta os eleitores para instalar ou não uma convenção constitucional.

New Mexico

  • Atribui os fundos do Land Grant Permanent Fund para educação de primeiro grau.
  • Autoriza o legislativo estadual a prover fundos para serviços de infra-estrutura doméstica voltados para provimento de internet, eletricidade, gás, água, esgoto e outros serviços previstos em lei.
  • Determina que um juiz nomeado esteja apto a candidatar-se ao cargo na próxima eleição geral um ano antes de ter sido nomeado.
  • Autoriza a emissão de US$ 24,47 milhões em títulos para financiar melhorias nos equipamentos para o bem estar na velhice.
  • Autoriza a emissão de US$ 19,266 milhões em bonds para investimento em bibliotecas públicas.
  • Autoriza a emissão de US$ 215,986 milhões em bonds para investimento em instituições públicas de educação superior, escolas públicas especiais e escolas públicas em reservas tribais.

Continua…

Quão longe você está da democracia? – 4

20 de maio de 2022 § 3 Comentários

Continuação…

Quem paga a conta

Os bond issues ou bond questions, conforme referido no artigo de ontem, são o tiro na nuca da corrupção.

Democracia é um sistema anti-ladrão que se apoia num tripé conceitual nem mais nem menos que básico: a inviolabilidade dos direitos à vida, ao que está dentro da sua cabeça e do seu coração e ao que você conseguir amealhar com seu trabalho. Tudo o mais do pouco que está escrito na constituição federal americana é apenas decorrência dessas três coisas.

Os arquitetos desse texto monumental, que sintetiza com perfeição até hoje não superada tudo que a humanidade aprendeu ao longo dos milênios, diferenciam “direitos negativos” – aqueles “inatos” ou “naturais”, que todo ser humano nasce com e que, para serem respeitados, requerem que o Estado não aja (e não deixe agir) para negá-los – de “direitos positivos” – aqueles “artificiais”, que para serem usufruídos por qualquer indivíduo requerem que o Estado aja para que outros indivíduos contribuam com o que é deles para financiá-los.

Só os primeiros estão garantidos na constituição federal. Os segundos ficam reservados para as estaduais e municipais.

É a isso que se referem os bond issues. Como a constituição federal, feita tendo em mente os milênios sem fim em que os reis tomavam de qualquer um o que bem entendessem, qualquer despesa pública tem de ter a anuência geral da população, tanto para o valor dos impostos que ela concorda em pagar quanto para o modo pelo qual esses impostos serão gastos ano a ano, expresso na aprovação do orçamento público pelos seus representantes eleitos. E qualquer despesa adicional feita fora desses orçamentos anuais, tem de ser aprovada caso a caso mediante a emissão de títulos de dívida pública (os tais bonds).

E aí as regras são rigorosamente estritas.

É preciso construir uma ponte? Asfaltar uma estrada? Aumentar o salário de determinados funcionários? Comprar mais um carro de bombeiros, uma ambulância, armas novas para a polícia? Construir uma nova ala numa escola? Comprar computadores para os alunos? Governos estaduais, municipais e distritais, além dos conselhos de gestão de cada escola pública do país (os school boards), são os entes de governo autorizados a propor a emissão de um bond

Esse título tem de ter expresso o projeto ao qual se destina, qual a população beneficiada, o valor do empréstimo a ser contraído, os juros, o prazo de pagamento e o custo final. Esse valor será então dividido pelo número de contribuintes beneficiados e a forma de cobrança terá de estar especificada. Se for uma ponte ou uma estrada, a cobrança será por meio de pedágio. Se se referir a equipamentos para uma cidade ou um pedaço de uma cidade, será cobrado mediante um aumento de “tanto %” por mês no IPTU ou no imposto sobre bens de consumo vendidos naquela área durante “X” meses, e assim por diante. 

O projeto, previamente informado aos interessados, aparecerá então na cédula da eleição mais próxima (ou, em caso de urgência, será convocada uma special election) para um “sim” ou um “não” apenas dos eleitores afetados por ele, o que é possível definir com exatidão nos sistemas de eleição distrital pura pelo endereço do eleitor.

Sobra, portanto, espaço zero para a corrupção, que foi quase totalmente eliminada do âmbito estadual para baixo, e fez dos americanos, em menos de 100 anos, o povo mais rico do mundo, longe do segundo lugar.

Abaixo, segue a continuação da lista das ballot measures de alcance estadual já aprovadas para constar das cédulas das eleições de novembro próximo. Ao lado delas também estarão nas cédulas dezenas de outras de alcance municipal ou apenas distrital, entre elas os bond issues:

Maryland

  • Rebatiza a Corte de Apelação de Maryland para Suprema Corte de Maryland e a Corte Especial de Apelação para Corte de Apelação de Maryland.
  • Emenda a constituição para aumentar de US$ 15 mil para US$ 25 mil o limite das causas com direito a decisão por um júri.
  • Emenda a constituição para exigir que os candidatos ao legislativo tenham residido ou mantido um escritório nos distritos eleitorais que pretendem representar por pelo menos 6 meses antes das eleições.
  • Emenda a constituição para autorizar o uso recreativo de maconha e requer que o legislativo regulamente o uso, a distribuição e os impostos sobre marijuana.
  • Requer que os juizes da Corte de Howard County sirvam também nas Cortes para Órfãos.

Massachusetts

  • Cria uma taxa de 4% sobre a renda que exceda US$ 1 milhão com uso obrigatório da arrecadação em educação e transportes.

Michigan

  • Muda os limites de mandato para os legisladores do estado, assim como os requerimentos de abertura de imposto de renda e propriedades para servidores eleitos do Executivo e do Legislativo.

Missouri

  • Autoriza o Tesoureiro do Estado a investir em fundos municipais acima de uma determinada avaliação.
  • Consulta os eleitores sobre a convocação ou não de uma constituinte estadual.
  • Atribui à Guarda Nacional do Missouri o seu próprio departamento no governo estadual.
  • Autoriza o legislativo a aprovar lei determinando que até 31 de dezembro de 2026 as cidades sejam obrigadas a financiar sem reembolso do estado forças policiais cuja criação tenha sido determinada pela Comissão Estadual de Comissários de Polícia.

Segunda-feira o Vespeiro retoma esta série.

Sem a revolução não vai…

4 de fevereiro de 2021 § 2 Comentários

É auspicioso que tenha sido conjunta a primeira declaração dos presidentes da Republica, da Câmara e do Senado sobre a ordem das urgências do país. E também que a vacinação tenha entrado finalmente para a categoria de primeira de todas elas abrindo a lista de prioridades econômicas, para além da prioridade humanitária. É uma “reforma” sem duvida fundamental…

Ameaçou ser diferente lá naquele início da previdenciária mas depois que a imprensa meteu-lhe o passarinho verde na cachola era para a imprensa e não para o Brasil e nem mesmo para o Congresso que Rodrigo Maia atuava. Quando foi por voto de deputado e não por manchete ou por sustentação de previsão de “especialista” que ele teve de competir, colheu o que plantou e sempre esteve lá, crescendo, embora escondidinho: 302 a 145 num glúteo, 57 a 21 no outro.

E de repente tudo ficou mais leve!

Mas não é para comemorar. No rearranjo que está posto a ala bolsonarista do antigo partido de Bolsonaro (PSL) reserva para si o comando político do Congresso, via CCJ, e o resto, inclusive o resto do antigo partido do presidente, move-se em função do de sempre. As vice-presidências e secretarias da tão cobiçada “Mesa” distribuídas segundo a quantidade de dinheiro e de poder de chantagem que cada uma tem “deles” sobre “eles” mesmos, sem nada ou quase nada que diga respeito ao país. A 1a Secretaria  pelas licitações bilionárias “da casa”, a 2a pela distribuição de passaportes diplomáticos, a 3a pela distribuição de passagens, o comando da frota da um dia gloriosa FAB e o poder de abonar faltas, a 4a pelo controle dos apartamentos funcionais e por aí vai…

Sai de cena a antipatia pessoal do presidente da Câmara por Paulo Guedes, mas continua sendo necessário votar cada reforma num quadro de urgência aguda e em ano pre-eleitoral. E todas desaguam no mesmo divisor: que lado vai se apertar um pouco para que o outro possa se desapertar um pouco, num país onde, desde a promulgação, sem referendo do povo, da Constituição da privileguatura, pela priviegiatura e para a privilegatura em 1988, só a privilegiatura e a miséria crescem. 

A ordem das prioridades, reafirmada nessa declaração conjunta, é a que a extrema necessidade dita:

Primeiro, haver orçamento para 2021 até antes do fim de março porque senão torna-se ilegal até pagar o funcionalismo. Esta, portanto, sai.

Em paralelo vem o “auxílio de emergência” que já se tornou eterno, mas requer ampliação constante porque o número de narizes abaixo da linha d’água aumenta em metástese. Sem aqueles R$ 600 por mês que metade da população nunca tinha visto antes o “crescimento econômico” não será mais determinado pelo crescimento do consumo. A esperança que resta, para além das vacinas, são os investimentos externos em infraestrutura que requerem privatizações e medidas de ajuste fiscal que convençam o Brasil e o mundo de que conseguiremos evitar a falência. 

Como não vai dar tempo, nem na melhor das hipóteses, está aí a “PEC Emergencial”. Esta é tipo levar bujão de oxigênio para Manaus. Requer um remendo que tire da Constituição do “estado democrático de direito” que o STF e mais da metade da imprensa nacional defendem com unhas e dentes, a determinação legal de só dar oxigênio a quem não está doente, ou seja, a privilegiatura que come 90 e quantos? por cento obrigatoriamente do orçamento nacional sob pena de “crime de responsabilidade”. Essa determinação vem sob o disfarce de destinar fatias do orçamento a educação, saude e segurança publicas, entre outras obrigações menos nobres, sob as quais se escondem os funcionários públicos dessas áreas – os ativos, os aposentados e os pensionados de várias gerações – e seus direitos especiais “pétreos” que, somando meio por cento da populacão, consomem, por enquanto, metade do Produto Nacional Bruto e crescendo, não deixando um tostão furado para investimento nenhum.

A tentativa heróica, nesta quadra de especial sufoco nacional, é acabar com umas poucas dessas tetas ao menos para a próxima geração de funcionários públicos, posto que a atual é intocável morra quem morrer para sustenta-la no favelão nacional. A essa parte chama-se “reforma administrativa” à qual se opõe todo o Brasil com voz, dentro e fora do governo,  menos o ministro Paulo Guedes.

Resta então a “reforma tributária”, a inesquecível Rebeca da agenda nacional. Desta não tem qualquer chance de passar nada que toque nas prerrogativas de governadores e prefeitos – os que acatam e os que negam a ciência – o que a deixa reduzida, nesta temporada, à unificação de dois tributos federais: o PIS e a Cofins. “Fake news” ululante atribuir essa impossibilidade às qualidades e defeitos de Jair Bolsonaro. Eu que sou velho o bastante para dar-lhes um testemunho pessoal e em primeiríssima mão a respeito – ou seja, não falo do que eu acho nem do que eu li, falo do que eu vi – afirmo-lhes que não é a mudança das presidências do Congresso e nem mesmo as da presidência da Republica que vão mudar isso. Nem a suposta mudança de regime que eu já assisti três vezes, da “democracia” com aspas para o regime militar e deste de volta à “democracia” com aspas, operou o milagre. 

Nunca houve nem haverá “consenso” que interesse ao país sobre essa questão e todas as outras que importam antes de uma reforma política que altere fundamentalmente a cadeia das lealdades no aparelho das decisões nacionais. Ou seja, antes que o Brasil passe, finalmente, pela sua revolução democrática e entregue o poder ao povo, fazendo todos os mandatos dependerem dele, o povo, o tempo todo, antes, durante e depois de cada eleição pela boa e velha receita das eleições distritais puras com recall, iniciativa e referendo. Acreditar no contrário é acreditar que “passando um pito” a cada quatro anos na bandidagem e tirando a policia das ruas pelos próximos quatro você estará seguro…

A dos Estados Unidos, a única revolução verdadeira que já houve na historia da humanidade porque foi a única que realmente pôs o povo mandando no governo, começou, só para lembrar, sob o mote “No taxation without representation”, significando, para ser exato, “Nenhum imposto que não seja aprovado por quem vai pagá-lo”.

É assim que é, brava gente brasileira! O resto é ilusão de noiva…

Profissão de fé no povo brasileiro

14 de dezembro de 2020 § 23 Comentários

“…o finalzinho da pandemia…”

Pois é…

Mas isso não é tudo que nele me comove. Sou cobrado por um lado e pelo outro mas em verdade em verdade vos digo: há muito mais opções entre o céu e a terra do que esta, vã, entre a esquerda e a direita da privilegiatura. Eu não sou contra Bolsonaro pelo que ele diz de diferente da esquerda. Para isso bastam os fariseus do nosso “estado de direitos especiais”. Eu sou contra Bolsonaro principalmente pelo que ele faz de idêntico a ela: pelo seu apego ao privilégio, pela insensibilidade para com a miséria que ele custa e pela pétrea determinação de não alterar nenhuma das distorções do sistema político que criou e garante a permanência dessa privilegiatura.

Pense bem: quais são as propostas da esquerda para o povo brasileiro fora as das “agendas” racial e de gênero dubladas lá de fora? E quais as da direita senão a de se opor às da esquerda? Ponho fora desse rol a equipe econômica que tenta mexer no essencial e é sabotada, mas afora ela, o barulho todo que essa gente faz é só para decidir quem vai presidir o esbulho do povo brasileiro. Quanto ao que importa mesmo – a permanência da privilegiatura, da desigualdade perante a lei, e a condenação do favelão nacional a sustentá-la até a enésima geração – todos estão de pleno acordo. E vai continuar sendo assim enquanto não tivermos uma democracia sem aspas.

Tudo na brasileira é uma mentira. O poder não “emana do povo” nem “em seu nome é exercido”. A eleição é só uma chancela compulsoriamente exigida do eleitorado para um quadro de candidaturas para a montagem do qual ele não teve nenhuma participação e sobre cujos “representantes eleitos” lhe será terminantemente vedada qualquer influência depois da eleição. Ninguém deve respeito ou lealdade ao povo brasileiro sob pena de qualquer sanção.

É daí que vem essa abstenção gigantesca. Todo mundo está farto dessa tapeação. De trocar seis por meia dúzia. A hora do povo no poder está chegando. Falta só a faísca do rompimento da censura à divulgação das ferramentas elementares para armar a mão dele que existem e funcionam ha séculos pelo mundo afora. Não precisa mais nada. Só saber que existe. Só saber como é. Mostrá-las em ação é tocar fogo nesse nosso circo mambembe. Essa é a função de qualquer jornalismo que queira merecer esse nome: iluminar. O Iluminismo, pai da democracia, foi a revolução pela informação.

Na democracia o político não tem necessariamente de ser um formulador de políticas. Isso é pra estadista, animal em extinção. Os legislativos têm de ser ateliês de acabamento técnico das leis. A pauta e a iniciativa do processo têm de ser do eleitor principalmente depois das eleições. O povo que vive do trabalho é que tem de dizer o quê tem de ser feito, e quando, para que aqui também o trabalho volte a ser possível nesta arena de feras que a competição global virou. A função fundamental do político é negociar, em nome dos seus representados, o ritmo e a profundidade da execução do que lhe for determinado fazer pelo cidadão. 

As ferramentas que proporcionam que seja a do povo a vontade a prevalecer nessas escolhas e na execução dessas escolhas, são os direitos à retomada dos mandatos concedidos nas eleições a qualquer momento (recall), à proposição e à recusa de leis por iniciativa popular (iniciativa e referendo) e às eleições periódicas de confirmação de juizes para interessá-los na reforma permanente e não na petrificação do sistema. E a condição para que tudo isso funcione com garantia de legitimidade e blindagem contra golpes é o sistema de eleição distrital pura, o único que amarra com perfeita clareza cada representante, que só pode se candidatar a representar um pedacinho definido do país, aos seus representados.

O Brasil não é educado o bastante para ser democrático? Nosso povo não tem condições de decidir sua própria vida?

Mentira!

Até o mendigo analfabeto de debaixo da ponte da última cidadezinha da beira do sertão sabe se o prefeito está asfaltando aquela rua porque essa é a prioridade ou porque é o dono dos terrenos à margem dela; se o preço das compras dele está justo ou não; se os salários dos vereadores devem ou não ser aumentados; se o “servidor público” está realmente servindo ou se está na hora de mandá-lo dar espaço a quem o faça…

Com essas quatro ferramentas simples e de uso inteiramente intuitivo vigorando nos níveis estadual e municipal mata-se na raiz mais de 90% da corrupção com que se constrói e mantem a miséria do Brasil e, aos poucos, ensaiando e errando mas com plena liberdade de corrigir os erros assim que percebidos como erros, desamarra-se o país do insano cipoal de leis feitas exclusivamente para sustentar os fiscais e seus patrões que as vão impor ou deixar de impor contra suborno.

A democracia nunca foi produto da universidade. Desde Bolonha, onde foi fundada a primeira nos albores do século 14, e da “recepção do Direito Romano” (pense bem em todos os vícios de origem que esse “recepção” trai) a universidade é a instância máxima de defesa do establishment

Em consórcio com os avanços das tecnologias de informação, de Gutemberg em diante, elas proporcionaram um extraordinário desenvolvimento das ciências exatas. Mas esse foi um subproduto não intencional combatido literalmente a ferro e fogo pelos patrocinadores dessas instituições. O DNA da universidade é historicamente reacionário. Ela veio para dar “sustentação teórica” à superação da justiça do Senso Comum, a Common Law que o continente inteiro praticava pela tradição e é a única que a razão e a sensibilidade humanas aceitam como boa, e justificar os poderes absolutos que os reis passaram a reivindicar quando a tecnologia militar e a consolidação das estradas da Europa passaram a permitir-lhes aumentar a extensão do seu poder. E o “cimento” dessa associação da intelligentsia patrocinada com o Estado sempre foi o privilégio.

Democracia é o império do Senso Comum. Não requer especial ilustração. Eventualmente ganhou substância teórica em universidades mas sempre graças a indivíduos isolados ou a dissidências no seio delas. Só pôde instalar-se de fato quando tomou distância desses “centros de saber” e de seus “mecenas”. Foi nos porões dos Mayflowers, onde iam os perseguidos deles, que a verdadeira nasceu.

Democracia existe quando o povo manda no governo e não existe quando o governo manda no povo. É simples assim. E hoje o que a universidade mais faz é tratar de soterrar essa definição subversiva debaixo de toneladas de raciocínios tortuosos para manter seus privilégios.

Eu acredito no brasileiro como acredito em qualquer povo como o mais competente agente da busca da sua própria felicidade. A humanidade é a mesma em toda a parte e em todos os tempos e é pra isto que ela vem a este mundo. Os sistemas dentro dos quais ela se organiza como sociedade é que mudam o resultado dessa busca. 

O pior de todos os sistemas com exceção de todos os outros” produz o melhor resultado já colhido em nossa longa história como espécie onde quer que se o aplique, qualquer que seja a cultura, a localização no globo ou o estágio de desenvolvimento anteriores. O povo brasileiro não será exceção.

 

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