Como implantar a democracia no Brasil?
20 de outubro de 2021 § 7 Comentários
Como a pergunta tem sido recorrente republico como matéria, para dar-lhe maior visibilidade, com dois ou três acrescentamentos, as perguntas e as respostas dadas a um leitor do Vespeiro:
Dênio
19 de outubro de 2021 às 09:36
Fernão, tenho algumas dúvidas:
– a Constituição americana já previa o atual sistema eleitoral deles via voto distrital puro e tudo, aí incluso as eleições também de funcionários públicos tipo juízes, diretores de órgãos públicos, etc?
– no nosso caso, qual seria o caminho para implementar o sistema eleitoral (tropicalizado) americano e suíço?
– com nossa Constituição é possível?
– via PEC?
Fernão
19 de outubro de 2021 às 10:20
Não, Dênio.
A constituição federal deles tem 7 artigos que definem: 1) os três poderes e seus limites e as relações entre eles, 2) a quem (“we the people”) tudo deve se referir, 3) a natureza da União (federalista) e os limites das relações entre os estados e ela. Tem ainda 28 emendas das quais as 9 primeiras especificam alguns direitos essenciais dos cidadãos (de propriedade, da inviolabilidade do lar, de liberdade de crença e expressão, de ter o devido processo, etc., que são chamadas Bill of Rights). As demais tratam de questões pontuais.
Só essas regras são “imexíveis”.
Todo o resto pertence às constituições estaduais e municipais que podem e até se obrigam a ser reformadas periodicamente, sempre com aprovação final de todo o povo afetado por cada uma.
É nelas que se consolida e detalha o sistema distrital, que de certa forma sempre existiu porque primeiro formaram-se as comunidades-municipais/colônias-originais, de organização democrática espontânea (semelhante à provida pelas Câmaras Municipais das colônias originais do sistema português), que se uniram em estados que, mais além, uniram-se à federação.
A diferença fundamental é que a deles era uma sociedade de proprietários (todo cidadão livre que ia para a América do Norte ganhava a propriedade de um pedaço de terra) e todos foram alfabetizados desde o início, e aqui só havia 13 “capitanias hereditárias” doadas pelo rei e cuida-se até hoje de manter o povo na ignorância.
Mesmo assim, lá os elementos de controle e democracia direta foram sendo aperfeiçoados por leis de iniciativa popular, principalmente da virada do século 19 para o 20 em diante, no nível estadual para baixo. Não entraram no nível federal porque os founding fathers reunidos na Filadélfia decidiram não contemplar o problema. Naquele momento (1787), saindo da guerra da independência contra a Inglaterra falidos e precisando estabelecer-se num mundo adverso ainda dominado pelas monarquias absolutistas, eles não podiam dar-se o luxo de complicar as adesões e arriscar a dissolução do país em mini-estados como aconteceu com as colônias espanholas.
Se me coubesse escolher eu implantaria o recall, iniciativa, referendo e eleições de retenção de juizes a partir da instância municipal por um período de duas ou três rodadas eleitorais, para treinar o povo, mas já com o compromisso de estende-los ao nível estadual e até federal mediante referendos previamente marcados para uma data adiante.
Não sou especialista mas acho que, sim, com nossa constituição é possível fazer isso. Nos fundamentos ela já define que todo poder emana do povo e inclui até a figura da lei de iniciativa popular. Só precisa ser emendada na parte do “em seu nome será exercido” para deixar claro que a última palavra deve ser sempre do povo e o que ele decidir as “excelências” – adjetivo que será obviamente banido se e quando formos uma democracia – não poderão emendar nem regulamentar de forma desfigurativa (o que fica garantido pelo direito de submeter a referendo as leis feitas por elas). Claro que daí por diante teria de haver uma reforma constitucional mais ampla, até para eliminar os muitos “preceitos constitucionais” que, desde já, são flagrantemente inconstitucionais (contraditórios com os princípios afirmados) e para devolver aos estados e municípios o que deve ser só da conta deles. Mas isso aconteceria processualmente, pela prática continuada do novo sistema, que é um sistema de reforma permanente…
Os caminhos técnicos e jurídicos para o start podem ser vários mas o essencial é a idéia ser comprada pelo povo e ele encontrar os meios de deixar claro que sua decisão a favor do novo sistema é firme e irreversível. Mesmo no Brasil, os políticos acabam fazendo aquilo que o povo deixa claro que quer e exige que eles façam.
O problema concreto é, portanto, muito mais furar a censura para impedir que os brasileiros saibam o que é democracia do que levá-lo, depois de conhecê-la, a exigir sua implantação como exigiram todos os povos que chegaram a conhecê-la.
A urgência da moderação na guerra do Brasil
4 de outubro de 2021 § 15 Comentários
Semana passada Fernando Schuller, uma das poucas assinaturas que aproveita ler no meio da mesmice que são hoje os diferentes títulos da imprensa tradicional brasileira escreveu, com a densidade e o brilho costumeiros, um “Elogio aos moderados” na sua coluna na Veja.
Falava do ódio político num tempo em que “ponderar se tornou um ato algo subversivo e os moderados andam fora de moda” de um tanto que o levavam a “confortar-se à sombra de Montaigne” que viveu numa época de extremos infinitamente mais violenta que a nossa (1533 a 1592) e, aos 38 anos, em meio às guerras religiosas que ensanguentavam a França, abandonou a vida publica para dedicar-se a escrever seus “Ensaios” na torre de seu castelo.
Da sua leitura em plena “guerra do Brasil” (sim, fria e apenas quase religiosa, mas guerra) ficou para um de seus leitores mais qualificados, que se define como “moderado por natureza”, o sabor de “uma elegia poética, triste e melancólica aos moderados diante de um mundo cada vez mais tribalizado em grupos radicais”.
Sim, porque o próprio Schuller, professor na matéria, não conseguiu lembrar-se de mais de dois moderados de carne e osso em condições de fazer valer a sua moderação no horizonte de seu tempo: Vaclav Havel com a sua “revolução de veludo” para trazer a Checoslováquia de volta das profundezas do socialismo real e Barak Obama com a sua “América nem branca, nem negra” em seu horror a todos os extremos, inclusive os do seu próprio lado, como é obrigatório para quem de fato tem horror a extremos.
“Qual seria, afinal, o caminho a seguir”, perguntava-se Schuller. E concluía: “o que precisamos são líderes pautados por ideias e um senso de responsabilidade republicana, não por uma eterna guerra de posições” pois “o mundo politico não se resume a uma luta do bem contra o mal, é feito de yin e yang” e “ha gente boa em ambos os lados que tem algo importante a dizer”.
“O caminho de Montaigne, de volta à sua torre, pode nos ensinar alguma coisa individual e coletivamente (…) Não tanto um novo caminho, mas um novo jeito de caminhar”.
A proposta do “novo jeito de caminhar” de Montaigne baseava-se na sua constatação de que “não ha verdades absolutas, só verdades por aproximação” e que precisamente por isso nós humanos “flutuamos entre diversas opiniões … segundo o desejo do momento”, fazemos sempre perguntas muito mais interessantes que as respostas que damos e que, portanto, era imprescindível “manter a espontaneidade que depende da falta de controle”.
Mas aquilo que, no estilo bem francês e personalista do filósofo em sua torre pensando pela arte de pensar, viria a resultar na elevação da tolerância a fundamento inegociável das relações humanas, pedra fundamental da montagem do mecanismo institucional da democracia moderna, depois que, jogado no terreno da prática pela volúpia de Henrique VIII que deu na legalização da convivência de todos os credos (menos o católico), foi retrabalhado pelos filósofos ingleses com seu foco utilitário.
A necessidade da moderação é, portanto, um ponto universalmente estabelecido desde o século 16. Como a questão evoluiu a partir daí até materializar-se no “território livre” da América é uma história que já tem ecos de familiaridade para mais gente que a que leu Montaigne. Desde que reuniram-se os autores dos Federalist Papers a questão passou a ser ainda mais objetiva. Como perpetuar a moderação de que precisamos para não nos matarmos uns aos outros? Mediante que tipo de mecanismo institucional é possível torná-la, senão compulsória, ao menos auto-reprodutiva?
E de lá vimos vindo, por ensaio e erro, dando materialidade ao pensamento dos montaignes: os direitos fundamentais “imexíveis” do homem, os espaços vedados ao Estado e à coletividade, os limites para a ação do indivíduo, o controle necessário mas mutante de modo a não matar a espontaneidade nem tolher a nossa característica de seres flutuantes entre opiniões diversas…
“No taxation without representation”, “a lei só é justa quando vale para todos e só é legitima quando é fruto do consenso”, “o único consenso aferível é o que é dado pela expressão do voto da maioria”, “a verdade da maioria é mutante”, “só ha representação quando o representado manda no representante”, “nenhum ‘direito humano’ resiste sob um regime de monopólios” … por aí caminhou-se, de cada conceito a cada ferramenta institucional concreta, pela picada da democracia em que cada correção de rumo é marcada por uma poça de sangue.
A antidemocracia brasileira é minuciosa. Cuida de todos os detalhes. Expressa-se, antes de mais nada pela falta de moderação semântica. Obriga o cidadão a tratar com hiperlativos a canalha que fabrica porque “é de pequenino que se torce o pepino”. Só mesmo “com um novo jeito de caminhar”…
Recall para que haja representação e não empulhação, iniciativa e referendo de leis para que elas sejam justas, para que haja consenso sobre essa “justiça” e para que possamos seguir flutuando e podendo considerar injusta amanhã a justiça de hoje se assim exigirem as verdades de cada momento, limites antitruste para impedir a criação de poderes inenfrentáveis…
…é a vida imitando a arte.
O pensamento só pelo pensamento pertence à desesperança do século 16. Os primeiros ensaios práticos do pensamento moderado feito ação, ao século 18. A grande correção de rumo dessa primeira tradução prática, à virada do 19 para o 20. O Brasil do século 21 não tem mais tempo. Precisa saltar da torre de Montaigne diretamente para as reformas da Progressive Era americana em que se converteu o que começou a ser pensado nela, e por o povo no poder, se quiser mesmo evitar o caos.
A charada do 3º Milênio
29 de setembro de 2021 § 22 Comentários
O propósito da organização da vida em sociedade não é enriquecer ilimitadamente os empreendedores que sobreviverem à competição sem limites e seus acionistas mas tornar a vida suportável o bastante para que os participantes dessa sociedade vejam mais interesse em ajudar-se do que em trucidar-se uns aos outros.
Parece um objetivo modesto, mas trata-se, na verdade, de superar a lei da selva, sob a qual a humanidade viveu 99,9% de sua trajetória sobre o planeta Terra, o que faz dele um objetivo ciclópico. Tão formidável que apenas uma ínfima menor parte das sociedades humanas que, agora em rede, serão cada vez mais inescapavelmente uma só, chegou a definir esta como a prioridade da sua obra coletiva e conseguiu faze-la subir alto o bastante na escala do poder para transforma-la numa política nacional efetiva.
Primeira no mundo a substituir a cumplicidade com os crimes do rei pela competência individual como fator decisivo do sucesso empresarial, a democracia americana foi também a primeira que se deparou com o limite desse sistema. Na virada do século 19 para o 20, ao sair de uma economia agrária totalmente desregulamentada e ingressar na segunda etapa da revolução industrial o país viu-se às voltas com a nova configuração da falsificação da eficiência proporcionada pela combinação da entrada em cena das ferrovias com a descoberta do “ganho de escala” à custa do afunilamento dos canais do emprego (monopolização da economia) e a exploração do trabalho vil, resultando numa escalada sem precedentes do poder de corrupção dos muito ricos.
Com 4/5 do território nacional integrados à economia pelo canal exclusivo das ferrovias, ficou fácil para os empreendedores menos escrupulosos do século 19, mancomunados com os donos delas, estrangularem concorrentes negando transporte à produção deles e ganharem potência financeira bastante para lançarem-se ao carrossel de fusões e aquisições “fechando” setores inteiros da economia e, consequentemente, do mercado de empregos.
Sem alternativa de patrão para disputar os melhores trabalhadores, os salários mergulharam em queda livre e as fortunas dos açambarcadores de mercados subiram a patamares estratosféricos. Com contas bancárias maiores que a maioria dos Tesouros Nacionais eles instituiram um virtual monopólio dos financiamentos de campanhas eleitorais o que rebaixou a zero as defesas institucionais contra a sua ação deletéria.
Lembra alguma coisa, não é mesmo?
Mesmo na flor da juventude e tendo partido da riqueza nacional mais bem distribuída da história da humanidade, posto que era a primeira sociedade composta integralmente por proprietários (cada pessoa disposta a emigrar para a América recebeu um pedaço de terra para chamar de seu, o que nunca tinha acontecido antes nem aconteceu depois desde que ha registro da trajetória humana na Terra), essa distorção sistêmica, que concretamente matou o sonho de vencer pelo trabalho, levou rapidamente a democracia americana até a beira do colapso.
Salvou-a a feliz sucessão de raríssimos eventos históricos que combinaram o surgimento de uma imprensa democrática investigativa e decididamente aliada ao povo inaugurada pela revolucionária revista de Sam McClure que fez escola e, a par de expor as falcatruas e a falsa “competência” dos robber barons, foi buscar remédios na fonte primária da democracia moderna que era então e continua a ser hoje a Suíça, com a entrada em cena de uma geração inteira de self made men na Costa Oeste àquela altura ainda completamente virgem dos vícios dos “interesses especiais” solidamente estabelecidos entre políticos e empreendedores já havia mais de um século na Costa Leste, culminando tudo com a chegada incidental à presidência da republica de um outsider da velha política que fizera carreira como reformador radical.
Da Suíça vieram as ideias do recall, do referendo e da inciativa popular de leis que anularam a blindagem dos políticos e entregaram o poder de fato aos eleitores; da Califórnia as primeiras aplicações desses remédios libertadores, cujo efeito fulminante incendiou a imaginação do país inteiro; e de Theodore Roosevelt, o vice de um presidente assassinado antes da posse, a força para projetar à escala nacional as reformas da “Progressive Era”.
Começando pela legislação antitruste, que pôs a preservação da concorrência, única garantia concreta da elevação permanente dos salários, como o limite intransponível da competição econômica, mesmo que pela competência, TR armou o povo das ferramentas de democracia direta para vencer a barragem da corrupção da má política mancomunada à má economia, colocar o eleitor/trabalhador/consumidor no topo do sistema e abrir as portas aos Estados Unidos que conhecemos no século 20, estes que arrastaram a humanidade inteira a patamares nunca antes sonhados de liberdade, conhecimento e afluência.
A chegada da internet e a derrubada das fronteiras nacionais fez, no entanto, da maioria dos nacionais americanos que protagonizaram esse milagre uma ínfima minoria planetária imersa numa comunidade com estágios de desenvolvimento político separados por metades de milênios, e a história passou a repetir-se como farsa. O conluio das grandes plataformas de internet, as “novas ferrovias”, com os mais inescrupulosos empreendedores e o pior da politica planetária, anabolizados pela entrada da China no circuito, concentra vertiginosamente a renda e “fecha” cada vez mais setores inteiros da economia em poucas mãos, deixando bilhões de trabalhadores à mercê das feras.
Um estudo do Swiss Federal Institute of Technology envolvendo 43 mil corporações transnacionais com propriedade cruzada de ações umas das outras revelou um núcleo duro de 1318 delas, cada uma dona de ações de mais de 20 das demais, representando aproximadamente 60% da renda planetária. Ao aprofundar o estudo, a entidade encontrou 147 dessas companhias ainda mais entrelaçadas entre si, que controlavam sozinhas mais de 40% da renda planetária. E a cada crise a coisa piora. Em apenas um ano de pandemia, de março de 2020 a março de 2021, por exemplo, a renda dos 2.365 bilionários em dólar do mundo aumentou 54%, engordando mais de US$ 4 trilhões…
Estamos, portanto, diante de uma volta ao feudalismo. Mais um pouco e restarão uns tantos castelos murados cercados de miséria conflagrada por todos os lados. No entanto, a primeira reação de um mundo jejuno de conhecimento da História diante desse descalabro é a mesma que levou a maior parte da humanidade, da primeira vez, ao mesmo patético engano: o de, aceitando a velada sugestão dos com poder, que são, como sempre, uma coisa só, armar a mão dos donos do poder político para “tirar dinheiro” dos donos do poder econômico, ignorantes, esses otários fundamentais cuja divisão sustenta o Sistema, de que são sempre eles próprios, os sem poder algum, nem mesmo sobre a sua “mais valia”, que pagam inteiro qualquer que seja o resultado dessa conta aumentada.
O ovo-de-colombo da solução que engendrou os Estados Unidos do século 20 foi manter a estrita separação entre o Estado e a economia e usar a força do Estado inteira para opor empreendedor a empreendedor, que estes sim, são animais (domesticáveis) que entendem-se mutuamente, em benefício do trabalhador. A questão hoje é como fazer a mídia planetária que, como sempre, continua sendo a única instituição capaz de por no devido lugar o ponteiro que desempata essa briga, aliar-se ao povo contra o poder político e o poder econômico, sendo que, no momento, ela é um poder indistinguível dos outros dois tão monstruoso quanto o da igreja que teve no passado o monopólio da copiagem e da censura dos livros, e sequer precisa do povo. Ao contrário, é o povo que, outra vez enganado, acredita que precisa dela para sobreviver.
Aula de democracia: acompanhe
2 de setembro de 2021 § 39 Comentários
Dia 14 de setembro, agora, acontece a votação da eleição de recall do governador Gavin Newson, da Califórnia, iniciada pela petição do ex-sargento aposentado de polícia Orrin Heatlie em 10 de junho de 2020, na qual acusava o governador de ter manejado mal a pandemia impondo lockdown do comércio e o fechamento das escolas que prejudicou demais as mães que trabalham fora de casa, de não ter endereçado o problema dos sem teto, agudo em todo o estado e que foi a principal bandeira de sua campanha, de ter declarado a Califórnia santuário para imigrantes sem perguntar ao povo e de ter imposto um racionamento de água.
Gavin Newson e seus defensores afirmam que tudo não passa de “uma campanha reacionária de republicanos negacionistas e contrários à vacinação”, mas o fato que nos interessa é que a resposta que selará a sorte do governador não virá nem de uma Suprema Corte com o seu talibãnico “ministério da verdade” decretado à margem da lei, nem de qualquer articulação dos partidos, seja no Congresso Nacional, seja na Assembléia Legislativa estadual, mas a que o povo da Califórnia diretamente der ao apelo do cidadão Orrin Heatlie, fato que, como já ficou claro ao longo do debate que se seguiu ao início do processo, é absolutamente decisivo para mergulhar os políticos e os funcionários visados em profundos exercícios de humildade.
Numa democracia representativa dentro de um estado democrático de direito sem aspas as únicas decisões supremas e inapeláveis são sempre as dos eleitores de quem “emana todo o poder que em seu nome é exercido”. Nelas as eleições se dão pelo sistema distrital puro, em que cada candidato a cargos legislativos e executivos concorre exclusivamente por um determinado distrito eleitoral nacional, estadual ou municipal perfeitamente definido no mapa tendo como base o censo para que o número de eleitores de cada um seja proporcional ao dos demais. Assim, sabe-se exatamente que candidatos eleitos representam quais eleitores pelo endereço destes, ficando os “donos” dos mandatos de cada representante autorizados a retirar-lhe essa representação a qualquer momento, seja por se sentirem traídos, seja por se sentirem apenas mal representados. A vontade do representado é absolutamente soberana e não é preciso dar explicações sobre o que a move senão aos demais representados de cada representante.
A lei de recall da Califórnia exige um número mínimo de assinaturas de eleitores aderindo à petição de qualquer de seus pares de um mesmo distrito eleitoral correspondente a 10% dos votos obtidos na eleição (majoritária) pelo funcionário do poder executivo desafiado. Para representantes eleitos para os legislativos, com votações restritas a um só distrito, 15% dos votos obtidos na última eleição bastam para convocar uma reavaliação do distrito inteiro sobre a confirmação ou não desse mandato.
Têm os eleitores o mesmo direito no que diz respeito às leis dos legislativos, aí incluída, óbvia e principalmente, a constituição (a nacional, as estaduais ou as municipais, que lá também as ha, as de cada cidade como a quiserem os seus habitantes). Para passar a valer elas têm de ser “referendadas” (ou seja, aprovadas em votações diretas) por todos quantos vão ter de seguí-las. Os eleitores determinam quais os assuntos que os legisladores têm automaticamente de submeter a voto, como leis envolvendo impostos, segurança, ou o que mais quiserem que assim seja. Mas podem também desafiar qualquer outra que o legislativo vier a baixar, mediante coleta de assinaturas para convocar referendos. Já as leis de iniciativa popular, uma vez aprovadas no voto não podem ser emendadas pelos legisladores.
Você ainda não sabia de nada disso? Você está sendo enganado! Desconfie dos jornais e TVs onde se tem “informado”…
No caso de Newson, 10% dos votos que ele teve na eleição pelo estado inteiro equivalem a 1.495.970 assinaturas. Em 17 de março de 2021, o deadline estabelecido para a coleta, os partidários do recall apresentaram 2,1 milhões de assinaturas das quais o Secretário de Estado da Califórnia, o funcionário de todos os governos estaduais e locais dos Estados Unidos encarregado de organizar, tanto as eleições do calendário oficial quanto as “especiais” como são, entre outras, as de recall, confirmou a legitimidade de 1.719.943. Os signatários tiveram, então, prazo entre 17 de março e 8 de junho para se arrepender e retirar sua assinatura mas, apesar da forte campanha dos democratas, só 43 o fizeram, pelo que a eleição de recall ficou marcada para 14 próximo.
Duas perguntas estarão na cédula, alem dos nomes dos 46 candidatos inscritos para sucede-lo, incluindo 24 republicanos e 9 democratas: “O mandato de Gavin Newson deve ser retomado?”, para a qual exige-se maioria simples (50% + 1 dos que votarem) e, se obtida essa maioria, “Quem da lista abaixo deve sucede-lo?”, com cuja resposta será eleito o candidato que tiver mais votos, sem nenhuma exigência específica de quórum.
Newson foi eleito em 2018 com 61,9% dos votos dos eleitores da Califórnia. A de Orrin foi a quinta de seis tentativas de recall ensaiadas contra ele. As outras cinco não tiveram adesão suficiente. As primeiras pesquisas apontaram que, no momento da apresentação da petição, 42% do eleitorado apoiava e 57% se posicionava contra o recall. Mas o quadro evoluiu desfavoravelmente a Newson. A última pesquisa mostra empate exato em 48 a 48% do eleitorado contra e a favor do governador.
A lista de candidatos à sucessão de Newson inclui do youtuber Kevin Paffrath (D) ao seu concorrente de 2018 John Kox (R), passando pelo radialista negro Larry Elder (R) e o ex-prefeito de San Diego, Kevin Faulconer (R). Larry Elder, com 22%, seguido por Paffrath, com 11%, lideram as pesquisas. As cédulas para votos por correio já foram enviadas e começarão a ser contadas a partir de 7 de setembro. A contagem final dos votos tem de estar encerrada até 14 de outubro e o resultado da eleição será oficializado no dia 22 daquele mês.
Desde 1911 houve 55 tentativas de recall de governadores da Califórnia. A única que teve sucesso deu-se em 2003 quando o governador democrata Gray Davis foi apeado do poder pelo povo que elegeu Arnold Shwarzenegger, republicano e ator de cinema, para sucede-lo com 48,6% dos votos.
Neste ano de 2021, até 14 de junho quando foi publicado o ultimo balanço nacional envolvendo cidades com mais de 100 mil habitantes, 164 eleições de recall visando 262 funcionários tinham sido postas para andar nos Estados Unidos, 77 delas referentes ao combate ao coronavirus. Entre os funcionários visados estão de governadores a membros de school boards (48%), passando por funcionários de governos municipais (25%), juízes e promotores públicos (que lá são diretamente eleitos para que não tenham dúvidas sobre os interesses de quem defendem). Destas, até aquela data, 77 não alcançaram as assinaturas necessárias, 12 foram derrotadas no voto, 9 funcionários visados foram removidos e 6 renunciaram.
Abaixo a “mono”! Viva a “demo” cracia!
31 de agosto de 2021 § 20 Comentários
Lula chegou tarde: com qual liberdade de imprensa vai ele “acabar” se voltar ao poder? O monocrata Alexandre já o fez de jure. E antes dele a maior parte das redações herdadas já o tinham feito de facto.
Neste nosso traumatizado Brasil até hoje não vale o que se faz, vale o que se diz, o que é estritamente da tradição católica e mais especificamente jesuíta, aquela seita que se estruturou em armas desde que ficou desacreditada a palavra da fé, para responder à ameaça protestante, e “continua santa” apesar de tanta inocência que matou, como tantas vezes se repetiu em nossa história desde então, a cada volta mais farsescamente. Desde a Inquisição e antes dela que já pagava com tortura e morte na fogueira quem “pecava por pensamentos e palavras” e era perdoado contra um par de ave marias e algum ouro “para as obras” da Santa Madre Igreja quem pecava por obras. Foi precisamente essa ordem invertida de valores que os protestantes, pais da democracia, “reformaram”. É precisamente esta a reforma que, graças ao zelo sanguinário dos soldados de Santo Ignácio, “não pegou” no Portugal d’aquém e d’além mar onde eles tiveram o monopólio da (des)educação por 400 anos. Aqui segue-se torturando, prendendo e eliminando quem fala e perdoando-se e garantindo-se “O Pudê” a quem concretamente pratica o mal.
Como não participar do 7 de Setembro? E como participar? Triste país…
Agora, na undécima hora, surgem sinais de que o Congresso Nacional, o poder eleito ainda que por vias tortas, e não o STF, o poder ungido pelo dogma, possa prestar-se a ser o fiel da democracia, até por legítima defesa pois é nele que se colheu, até agora, a maior parte da matéria prima para os autos-de-fé da “ditadura preventiva da ditadura”. A aprovação do Procurador Geral da República pelo Senado, depois que, a instâncias suplicantes concederam o monocrata Alexandre e o repetente Dias Toffoli suspender a representação contra Augusto Aras, é a primeira tardia faísca do que pode vir a ser o fogo de encontro ao incêndio criminoso ateado pelo STF na incipiente democracia brasileira.
Vem ainda a refrega de André Mendonça – a conferir – e ensaia-se Rodrigo Pacheco como a possível água no deserto da eleição de 2022. Não é propriamente água de beber mas talvez seja suficiente para apagar o incêndio e manter vivo o sonho de virmos a nos libertar, um dia, da constituição da privilegiatura, pela privilegiatura e para a privilegiatura.
Remédio mesmo, mostra o desolador panorama planetário da incessante fuga das multidões dos Torquemadas de todas as fés na direção de um mesmo escasso e “odiado” Eldorado, só tem um que, se não nos cura da nossa condição humana, mantem o paciente vivo para seguir lutando. É entregar o poder ao povo, idéia de que a esquerda e a direita brasileira têm horror, e armado, não exatamente como o quer Bolsonaro, mas dos poderes de retomar a qualquer momento mandatos de políticos e funcionários públicos, aí incluídos especialmente os juízes (recall e eleições periódicas de retenção de julgadores), recusar leis sibilinas (referendo) e propor as suas próprias (iniciativa), expulsando sumariamente da privilegiatura quem tentar se lhe impor na base da “monocracia”.
ABAIXO A “MONO”, VIVA A “DEMO” CRACIA é, aliás, o cartaz que, quando for onipresente nas manifestações populares, nos transporá, finalmente, dos confins do 16 para a ponta do século 21 pois que, com o treino para a sobrevivência contra todas as adversidades que tem o Favelão Nacional, não haverá quem o alcance se conseguir livrar-se da grossa capa de carrapatos que o reduziram a pele e osso.
Como está hoje, o povo brasileiro, o Brasil Real, o Favelão Nacional simplesmente não existe. Não tem representação institucional e política nem na ponta híbrida do Quarto Poder, este Poder que nunca “emanou” desse povo que, desde que ousou furar o cerco, ganhar voz própria com a internet e mostrar a sua força, vem sendo, como sempre, exemplarmente chicoteado pela Casa Grande onde não entram vinhos com menos de quatro prêmios internacionais nem frutos do mar mais miúdos que lagostas, com o declarado apoio de todos quantos, entre sarcasmos e juras de amor ao “estado de direito”, mamam nas tetas que ela mantem, desde sempre, à disposição da ordenha da privilegiatura.
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