A corte é a corte, é a corte…

18 de dezembro de 2018 § 27 Comentários

Artigo para O Estado de S. Paulo de 18/12/2018

Quando algum acidente de percurso permite que se ponha um olho sobre a vida que realmente leva o funcionário público brasileiro da baixa nobreza para cima, para além do que consta no seu holerite, você fica certo de que está sendo roubado.

E está mesmo. Só que por dentro da lei.

O que se desvia de dinheiro público para bolsos privados por fora da lei é um troco comparado ao que “o sistema” nos toma usando a Constituição, a lei, as “medidas administrativas” e as decisões judiciais que todos os dias e cada vez mais escreve para si mesmo. Dia 8 passado Modesto Carvalhosa, velho guerreiro do povo brasileiro, expos nesta página alguns desses recursos no detalhe. O artigo 37, inciso XI da constituição, que estabelece que o teto do funcionalismo é o que ganham “por dentro” os juízes do STF fura ele próprio, no parágrafo 11, o dique que foi escrito para erguer ao afirmar que esse teto não vale quando for de “verbas indenizatórias” que se tratar. Para estas não ha limite e – suprema cara de pau! – “não incide imposto de renda”. Não demorou nada e o rabo passou a abanar o cachorro. O Impostobot que, com algumas interrupções, apresentava-se no Twitter nos últimos dois ou três anos expondo, dia após dia, um salário por dia dos marajás dessa nossa republica de araque mostrou que saques mensais de 300, 400, 500 mil e mais ocorrem a granel e, com frequência acachapante, também os de plurais de milhões. Modesto apontou ainda, no mesmo artigo 37, o “dever de eficiência” que deve ser “exigido com rigor” do funcionalismo … que no entanto é indemissível, quer dizer, não pode ter sua eficiência cobrada. Mas só por conta da menção proliferaram como praga os “adicionais de eficiência” para funcionários do país inteiro, pagos até mesmo – pode crer o otário leitor! – para os aposentados. E as vendas de férias? Punidas com prisão aqui fora são a norma na corte onde essa “conversibilidade” levou a uma explosão. Ha quem tenha quatro meses por ano para vender ao estado, o que rende 16 proventos a cada 12 meses, fora o 13º que, no caso, passa a ser o 17º…

Agora, depois de revelado o “rachid” entre membros das famílias Bolsonaro e Queiroz, vemos exposta mais uma modalidade das práticas que, todos sabemos, são a regra e não a exceção desde, pelo menos, o translado da corte de Lisboa para o Rio de Janeiro. São centenas os dispositivos do gênero que, mortos o 1º e o 2º Reinados, o Império, a República Velha, a ditadura Vargas a “ditadura militar”, a Republica Nova e seis constituições inteiras, enfiaram-se com descaramento inédito nesta sétima de que os nossos mais doutos juízes e tribunos proprietários de “dachas” nas capitais europeias ou nas praias do Sul dos Estados Unidos dizem que depende a liberdade, a segurança e essa cada vez mais palpitante “felicidade” do povo brasileiro.

Os holerites do serviço público não passam de álibis emitidos pelo próprio estado para enganar o povo e àquela mesma Receita Federal que, tonta e docinha com eles, responde ao contribuinte plebeu sempre com um rugido do mesmo implacável supercomputador que a Nasa usa para por um homem em Marte com que eles vigiam a nossa miséria.

Tudo isso congela-se, na sua expressão mais aguda, nas contas da Previdência porque o funcionário se aposenta no primeiro minuto da idade limite de 50 anos com o ultimo e maior dos salários da carreira – frequentemente um que nunca chegou a receber na ativa porque é de bom tom entre “colegas” darem-se mutuamente promoções de ultima hora para colher esse efeito. De 36 a 1 surram os nédios senhores de meia idade do Brasil Oficial aos velhinhos paupérrimos do Brasil Real que não se aposentam nunca. E mesmo assim hesita o presidente Bolsonaro que se elegeu brandindo “a verdade” em sequer afirmar a necessidade de uma reforma da Previdência profunda o bastante para por no horizonte a igualdade de direitos entre nobres e plebeus do país cujo estado patrocina a mais violenta distribuição de dinheiro de pobres para ricos de que o mundo tem notícia hoje. Sobre as boladas que nos arrancam pelo caminho com a lei, então, nem se fala. Contra essas nem mesmo o paladino Sérgio Moro e seus indignados mosqueteiros do Ministério Público têm qualquer coisa a opor. É que eles são a corte e a corte não vive no Brasil. Suas diferenças com as dinastias anteriores estão no glacê e não no bolo. Nem a imprensa de herdeiros, sem direção nem foco, está empenhada em iluminar essa cegueira. E o liberalismo embarcado na boléia do governo, se permanecer emudecido como segue, vai apenas gerenciar a procastinação para no final ser culpado pelo que não vai ser feito.

O Brasil nunca rompeu com a velha ordem aristotélica na qual o senhor e o escravo estão previstos, cada um “no seu devido lugar”. Nunca passou à ordem iluminista onde todos nascem e permanecem iguais perante a lei. O sistema corporativista, onde o Judiciário assume o lugar do Imperador para atribuir a cada um os seus “direitos especiais” (a negação em termos do conceito de direito democrático) é a criação diabólica do gênio português para “mudar sem que nada mudasse” diante da onda democrática que varreu a Europa no século 19. A nossa revolução democrática está por ser feita. A “democracia direta”, que está longe de ser a que Bolsonaro imagina deter com suas manipulações do whatsapp e seus críticos tratam de exorcizar brandindo a ameaça de uma “ditadura da maioria” em plena vigência da miserabilizante ditadura da minoria de sempre, ainda está por se instalar aqui com o povo armado de recall, referendo, iniciativa e eleições de retenção de juízes mandando e o governo inapelavelmente constrangido a obedecer.

Se algo não fizer cair a ficha da falência iminente do “sistema”, Jair Bolsonaro, que surfou a onda de uma “libertação” que a censura não permite que o povo brasileiro chegue a definir com precisão como seria, entrará para a História apenas como o protagonista de mais uma troca de dinastias no nosso anacrônico sistema feudal.

Como acabar com a corrupção

23 de dezembro de 2014 § 22 Comentários

dalcio+oreias

Para entrar nas festas de fim de ano sob o signo da esperança, recomendo vivamente assistir à Aula Magna sobre remédios eficazes contra a corrupção ministrada por mestre Modesto Carvalhosa  no programa Roda Viva que foi ao ar dia 15 de dezembro passado.

No Bloco 2, para quem quiser ir direto ao essencial, ele explica como funciona o “Performance Bond“, mecanismo adotado nos Estados Unidos desde 1897, mediante o qual “corta-se a interlocução direta entre contratado (as empreiteiras) e contratante (o Estado) de obras públicas“, que é a brecha através da qual se estabelecem as relações de promiscuidade que conduzem inevitavelmente às roubalheiras do tamanho desta que se investiga hoje na Petrobras.

Por esse mecanismo, uma vez licitada uma obra pública, uma seguradora é contratada em regime de livre competição para garantir a sua entrega no preço, no prazo e com a qualidade acertadas no contrato, ficando, em contrapartida, encarregada de gerir sua execução e remunerar-se pelo que conseguir obter em ganhos de eficiência.

Desse modo, a obra passa a ter uma gestão profissional e capitalista, ficando a seguradora responsável por ressarcir o Estado por qualquer prejuízo decorrente do não cumprimento de qualquer desses três parâmetros, o que resulta em que o famoso “dinheiro sem dono” que atrai as hienas da corrupção de dentro e de fora do governo para roer o que puderem abocanhar de toda e qualquer obra pública passa a ter um dono, o que, literalmente, acaba com o espaço para a roubalheira.

O professor Carvalhosa explicará, mais além na entrevista, que essa lei foi instituída em 1897 nos Estados Unidos e é adotada em praticamente todos os países civilizados do mundo.

Em 1935 acoplou-se a ela o “Miller Act” que tornou essa forma de gestão de obras públicas obrigatória para todos os governos estaduais em obras montando a mais que 150 mil dólares, e para todos os governos municipais em obras que ultrapassem o valor de 10 mil dólares.

Carvalhosa explica ainda, em várias passagens da entrevista, que a Lei Anti-corrupção brasileira está em pleno vigor, ao contrário do que têm dito vários juristas e agentes judiciários ligados ao governo que afirmam que ela ainda precisa “ser regulamentada” na tentativa de blinda-lo contra a sua aplicação.

Essa lei permite responsabilizar, além das pessoas físicas, também as pessoas jurídicas públicas e privadas envolvidas como a Petrobras e as empreiteiras que vêm roubando o país com e através dela, assim como até instâncias do próprio governo. E se o próprio governo não tomar a iniciativa de invoca-la e aplica-la, está perfeitamente dentro das atribuições do Ministério Público Federal fazê-lo.

Como o principal handicap da cidadania para defender seus direitos tem sido a dispersão e a falta de conhecimento a respeito das experiências que têm funcionado para este fim no resto do mundo, esta contribuição do professor Carvalhosa parece-me inestimável pelo que apelo a todos os brasileiros de boa fé que ajudem a divulga-la nas redes sociais, pela imprensa e no boca-a-boca de modo a pressionar governo, juristas e legisladores a adota-la o quanto antes.

dalcio+oreias

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