A chave da democracia americana

26 de fevereiro de 2019 § 18 Comentários

Artigo para O Estado de S. Paulo de 26/2/2019

A chave para o entendimento do sistema institucional americano é a distinção que eles fazem entre “direito negativo” e “direito positivo”.

“Direito negativo” é o de não ser submetido à ação coercitiva de outra pessoa ou do governo. Eles o têm por um direito natural, também dito de 1a geração. Nasce com e pertence a todas as pessoas, e está garantido enquanto ninguém agir para violá-lo. A common law, o direito baseado na tradição que foi comum a toda a Europa mas só sobreviveu na Inglaterra depois do advento do absolutismo monárquico que o nosso “direito romano” foi inventado para sustentar, fixa os círculos do espaço individual que as pessoas naturalmente sabem que não devem invadir: o do corpo, o do lar, o dos pertences, o da propriedade. Essa é a base do “direito negativo”. E desses círculos decorrem os seus desdobramentos civis e políticos, ditos de 2a geração, os direitos à vida, à liberdade de expressão, à liberdade religiosa, à legítima defesa, ao habeas corpus, a um julgamento justo, etc.

Já os “direitos positivos”, ditos de 3a geração, são os que requerem a ação de uma terceira pessoa para serem exercidos por quem vai desfrutá-los. Enquanto um “direito negativo” proíbe alguém ou o governo de agir contra o seu beneficiário, um “direito positivo” obriga outras pessoas ou o governo a agirem em benefício do seu detentor. Incluem-se nesse departamento os direitos sociais e culturais tais como à comida, à habitação, à educação, a um emprego, à saude, à seguridade social, ao acesso à internet ou o que mais se quiser incluir na lista que, no Brasil, por exemplo, é infindável.Lá a constituição da União, elaborado pelos “pais fundadores” iluministas, contempla exclusivamente os “direitos negativos” o que, na medida em que ela subordina todas as outras leis, estabelece a prevalência destes sobre os “direitos positivos”. Diz, no preâmbulo, que todo poder emana do povo que o delega aos seus representantes eleitos por sufrágio universal e define nos seus sete artigos, pela ordem, o congresso dos representantes do povo, a presidência, o judiciário, as relações entre os estados e deles com a União e as regras para emendar a constituição. As emendas da 1a à 8a garantem os já citados direitos de 2a geração que decorrem dos círculos de inviolabilidade do indivíduo. E a 9a e a 10a (para encerrar a disputa de egos entre os convencionais de 1787 que queriam cada um enfiar um direito a mais) declaram que tudo que não está formalmente proibido até ali “são direitos que pertencem ao povo ou aos estados”. Todos os temas da alçada do “direito positivo” que recheiam de ponta a ponta a nossa constituição federal lá ficam, portanto, restritos às constituições estaduais e municipais.

E aí vem o pulo do gato.

Como todo “direito positivo” (artificialmente criado) implica uma violação do “direito negativo” (inato, natural) de não ser coagido a nada nem ter o que é seu apropriado pelos outros, eles só podem ser criados, nos países de common law, por contrato, isto é, se todas as partes envolvidas concordarem com isso numa votação. E como cada “direito positivo” tem um custo o projeto que o propõe tem de incluir obrigatoriamente o seu esquema de financiamento: qual será a despesa, quem arcará com ela, como e quando ela será paga.Ou seja, não existe a hipótese de se fazer caridade com dinheiro alheio. Quem se dispuser a tanto deve usar o seu próprio.

Correndo em paralelo com a diferenciação entre “direito negativo” e “direito positivo” está o princípio do federalismo, a mais forte garantia em países de dimensão continental e ampla diversidade de situações de que o sistema estará sempre voltado para servir o indivíduo e jamais poderá acumular poder suficiente para voltar-se contra ele. Cada instância de governo – a municipal, a estadual e a federal – é definida em função do seu grau de proximidade do indivíduo e deve ser absolutamente soberana até o limite do alcance dele. Tudo que diz respeito a uma única comunidade – a escolha do seu modelo de governo, policiamento local, saneamento, vias publicas, educação, saude, proteção contra incêndios, normas de comércio, etc. – deve ser decidido e custeado por ela própria e mais ninguém, respeitadas as linhas básicas da constituição. Só aquilo que envolver mais de uma comunidade – estradas, transporte intermunicipal, circulação de bens, repressão ao crime, sistema penal, etc. – deve ficar a cargo dos governos estaduais. E somente o que não pode ser resolvido por um único governo estadual fica a cargo da União.Acrescenta-se finalmente à fórmula um sistema preciso de representação dos eleitores em cada uma dessas instâncias de governo, o que se consegue com eleições distritais puras em que cada distrito elege apenas um representante. Tudo começa pela eleição do conselho que vai dirigir cada escola publica entre os moradores de cada bairro do país. E daí vai subindo para os municípios, para os estados, para a União. Sempre com cada representante, com base no endereço, sabendo exatamente quem é cada um dos seus eleitores. Sempre com cada representado guardando o poder de manter ou não o seu representante até o fim do mandato (recall ou retomada de mandatos), de obriga-lo a tratar dos assuntos que ele indicar (leis de iniciativa popular), de impedi-lo de impor-lhe o que quer que seja (referendo das leis vindas de cima), de afastar juizes lenientes ou enviesados (com eleições periódicas de retenção ou substituição de juízes).

Com essas liberdade e flexibilidade, aos poucos o sistema foi evoluindo segundo a necessidade e a preferência de cada comunidade. O bairro vota – sim ou não – um melhoramento da escola a ser pago com um aumento temporário só do seu IPTU, a cidade, a contratação de mais policiais ou a construção de um novo hospital mediante um aumento temporário da taxa local de comércio, o estado uma nova estrada a ser paga pelos seus usuários mediante pedagio…

E fez-se a luz … sempre na medida e no preço exatamente desejados.

Tudo “em casa”

1 de fevereiro de 2017 § 7 Comentários

vespa-feO prefeito pastor Marcello Crivella, do Rio de Janeiro, está negociando a venda para “servidores públicos” dos apartamentos da Vila Olímpica construida pela Odebrecht. A CEF vai financiar, com juros reduzidos, claro, porque como “servidor” não perde o emprego mesmo que não sirva, mesmo que se sirva, não ha risco de inadimplência. As estatais também foram mobilizadas para que seus empregados não percam a oportunidade. Topa-se tudo, ate uma espécie de “leasing” em que cada “aluguel” pago vai sendo somado como se fosse uma prestação até que o felizardo fique dono da propriedade.

Beleza, né? Ah se todo locador fosse igual ao Estado brasileiro! Como não é, a favela paga a conta, como sempre…

O Globo, que deu a auspiciosa noticia e chamou-a na 1a pagina, lembrou em destaque as queixas de australianos e argentinos sobre a qualidade dos apartamentos na Olimpiada de modo que a favela que não estranhe se depois de pagar mais este mimo aos “funças” for cobrada pelas reformas que eles vão exigir, possivelmente fazendo greves onde elas são mais eficientes, ou seja, em “áreas sensiveis” como saude, transporte ou pagamento das aposentadorias miseráveis dos favelados, como de costume. Em caso de briga interna, governo x servidores ou servidores x servidores pelo melhor pedaço da presa, aí a greve se instala no setor de arrecadação de impostos, o único órgão de todo o vasto organismo da administração pública brasileira que ainda mostra algum tipo de “sensibilidade”.

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A notícia sai um dia depois que o governo “festejou” o deficit primário de “apenas” R$ 156 bilhões, numero alcançado graças à repatriação de pouco mais de R$ 45 bilhões de dinheiro escondido no exterior, coisa que só acontece uma vez na vida. O deficit real foi, portanto, de R$ 201 bilhões, contra o que o “dream team” anunciou, energicamente, que vai “contingenciar” R$ 4,67 bi do orçamento…

As estatais, por sua vez, prosseguem no seu processo de “ajuste” de contas segundo as melhores práticas de “governança corporativa” transferindo impiedosamente grossas fatias do seu excesso mórbido de empregados para a Previdência via planos de aposentadorias incentivadas, isto é, precoces e aumentadas. É um expediente fulminante. O cara, normalmente enfiado lá dentro por algum político, sai da conta do governo e dos ricos acionistas da Petrobras, da Eletrobras e etc., e cai na conta dos “beneficiários” do desemprego, da deseducação, da insegurança, da insalubridade, do desatendimento na hora da doença e da miséria geral que resulta dos grandes deficits nacionais. E as ações sobem na Bolsa e todo mundo ainda aplaude o “ganho de eficiência” assim conquistado.

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Por essas e outras, o IBGE registrou que a diferença média dos salários pagos no setor público e no setor privado subiu de 59% a mais para o setor público em 2015 para 64% a mais em 2016, e que o numero de desempregados bateu recorde com 12 milhões e 300 mil chefes de família na fila do desespero extremo.

Foi a primeira vez em tanto tempo que já não me lembro da anterior, que um jornal – a Folha de S. Paulo – deu manchete ao assunto que, se houvesse jornalismo honesto neste país empurrado à profundidade a que chegamos, não deveria sair das manchetes nem um único dia sequer. O jornal não chegou a mencionar explicitamente ou especular com “especialistas” a relação direta de causa e efeito entre a gordura mórbida do estado e a esqualidez de faquir da nação brasileira, o que seria pedir demais, mas ao menos deu-se uma manchete com o assunto do qual o leitor mais atento poderá eventualmente deduzi-la já que, na mesma edição, destaca que as Minas Gerais de Fernando Pimentel, do PT, que declarou estado de calamidade e pediu ao governo federal mais dinheiro dos miseráveis para sustentar o seu funcionalismo, continuou contratando a rodo neste ano da graça de 2017 que se inicia. Só neste mes de janeiro que acaba de acabar nomeou 1.867 funcionários novos. Também aumentou de 9 mil para 11 mil o salário dos funcionários do “poupatempo” mineiro e “promoveu” os da Secretaria da Fazenda (os encarregados da arrecadação de impostos que agora, no governo federal, têm “participação nos lucros” como na época de d. João VI) com um aumento de R$ 2,5 mil no salário. Já os 15 “conselheiros” da Cemig, tres dos quais são secretários de Pimentel, tiveram o terceiro aumento do “jeton” desde 2015. O mimo por reunião subiu de R$ 7,1 mil pra R$ 14,3 mil por enquanto. Pros barnabezinhos, tipo professor e outros servidores que realmente servem, Pimentel tem atrasado os salários de fome desde o inicio de 2016…

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Não obstante, graças ao esforço ingente do jornalismo pátrio para bem informar, o Brasil inteiro ainda acredita que o que vai mudar ou não o seu destino é a escolha do herdeiro do trono de Teori Zavascki na relatoria dos feitos e acontecidos dos ladrões de casaca da Lava Jato, aquela operação que só “prende e arrebenta” do segundo escalão para baixo da “quadrilha” que assalta a riqueza da nação tambem por fora da apropriação indébita sistematica que está chancelado pela lei e garantida pela constituição…

Essa momentosa questão, como é adequado que aconteça numa “democracia representativa”, será decidida num quarto hermeticamente fechado do 2º andar do Anexo 2 do STF por um grupo altamente secreto de “servidores da Secretaria Judiciária” que, segundo eles próprios afirmam e dão fé – que é quanto basta neste nosso sistema inteiramente estruturado na boa fé e na confiança – que tudo será decidido aleatoriamente pelas artes de “um algoritmo”, que pinçará o nome do escolhido entre os quatro integrantes da 2a turma do STF à qual, incidentalmente, aderiu especialmente para a ocasião o ministro Edson Fachin.vespa-nova

Como o PT vai arrebentar o que sobrou

3 de abril de 2016 § 10 Comentários

A última porta antes do inferno

19 de fevereiro de 2016 § 11 Comentários

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Artigo para O Estado de S.Paulo de 19/2/2016

A uma geração de distância o Brasil já não se lembra de onde foi que o Plano Real o resgatou. Não dá sinal de ter consciência clara da profundidade do abismo que anda rondando e da curtíssima distância que nos separa do ponto de não retorno.

Empreguismo, ordenha do Estado, incompetência voluntarista, desinstitucionalização e corrupção em metástese derramados por cima de camadas sucessivas de privilégios e entulho legislativo populista acumulado em aluvião desde a Constituição de 88 para ampliar e manter clientelas votando a contento de eleição em eleição, rompeu finalmente todos os limites do suportável. Essa mistura de descontrole de gastos com a derrocada da arrecadação que decorre da paralisia da economia por falta de segurança jurídica é explosiva. O crescimento geométrico da divida que nos levou à hiperinflação num passado recente está de volta com força total.

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Se o governo gastar só o que está legalmente obrigado a gastar ela cresce, no mínimo, 6% ao ano acima da inflação segundo as contas de Raul Velloso, o homem que melhor conhece as entranhas da máquina de moer dinheiro do estado brasileiro. O deficit da União foi de R$ 120 bilhões em 2015. O dos estados de mais R$ 30 bilhões. Ainda entraram US$ 57 bilhões em investimentos estrangeiros que disfarçaram o buraco, mas essa fonte está secando. Os juros em que vêm mamar esses dólares estão muito alem do suportável e aumentá-los seria uma confissão de intenções suicidas. O rombo de 2015 já não levou o governo ao mercado; o déficit está sendo finananciado com emissão monetária, ainda que disfarçada.

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Na projeção matemática de Raul Velloso a folha de salários da União, que já consome 75% dos gastos públicos e custou 12% do PIB em 2012 deveria dobrar essa proporção do PIB até 2040. Mas a realidade ainda não é tão benfazeja. Ha forças muito mais elementares que “ideologia” empurrando-nos para o desastre. Enquanto aqui fora ha pânico, naquele Brasil dos indemissíveis para todo o sempre onde “performance” é palavra tabu, os salários não param de subir. Brasilia, como sempre, vai de vento em popa e por isso não tem pressa. Os “auxílios” mil – à alimentação, à saude, à “assistência pre-escolar”, à moradia e ao diabo a quatro, não tributáveis e não computados como salário para não mudar o contemplado de faixa no imposto de renda – são os preferidos. Nem por isso abre-se mão do sagrado aumento do “por dentro”. Condescende-se, quando muito, em parcela-lo. A média dos 32 acordos e 6 projetos de lei já aprovados nas “negociações salarias” dos empregados/militantes do PT se aproxima da casa dos 30% nos próximos quatro anos, o que dá como certo, por enquanto (as categorias com “poder de barganha” ainda brigam por bem mais que isso e “à vista”), R$ 50,2 bi a mais na folha do funcionalismo até 2019. Uma vez e meia a CPMF de R$ 32 bi com que sonha dona Dilma.

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O homem é o lobo do homem”…

A imagem virtual do país que tais práticas vão desenhando pôde ser entrevista nos números do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ventilados na imprensa quando dona Dilma, sob ordens do PT, anunciou que vai usa-lo “para turbinar o consumo”. Dos R$ 273 bilhões depositados lá, a multidão dos trabalhadores da economia privada que sofrem o desemprego que custam os privilégios do Brasil da “1a Classe” detém R$ 18,7 bi (6,8%). A casta dos empregados do Estado, instâncias estadual e municipal incluídas, é dono de R$ 168,4 bilhões (61,7%). Já a imagem física que esses números traduzem é a das quase favelas das imensas “periferias” caóticas e insalubres que vão recobrindo o país do Oiapoque ao Chuí, entre “invasões” eleitoralmente incentivadas e “loteamentos” de araque comprados a vereadores ladrões em torno de núcleos urbanizados minúsculos que explicam mais que suficientemente a tomada de assalto do país tanto pelo Aedes aegypti quanto pela epidemia de crime que reduziu a vida no Brasil a uma espécie de roleta russa.

O colapso da economia a partir desse patamar é um desastre de proporções ciclópicas. Algo eleitoralmente tão tóxico que Dilma já não tem apoio nem do PT e Lula espera apenas o melhor momento para traí-la. Mas, como é ela que está à frente do esquema de sustentação dos “Sem Crise”, é por ela que, até segunda ordem, eles lutarão na rua e no front clepto-parlamentar, a esta altura regido por gambiarras jurídicas e fabricações de “maiorias” à venezuelana que enterram cada vez mais fundo a segurança jurídica sem a qual é impossível construir.

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É sobre esse pano de fundo que Raul Velloso sugere seis medidas capazes de reduzir de 24% para 14% do PIB a projeção do custo da folha de pagamento do Estado em 2040, o que sinalizaria, ao menos, que o país retomou o controle sobre suas contas,

  • reajuste do salário mínimo pelo PIB per capita;
  • limite das pensões a 70% da aposentadoria do morto;
  • idade mínima de 65 anos para aposentadoria;
  • correção dos beneficios assistenciais por 75% do salário mínimo;
  • idade minima para a fruição de beneficios assistenciais de 65 para 67 anos;
  • fim do abono salarial (o Bolsa Família garante os realmente miseráveis);

e uma manobra política de emergência para contornar a guerra PT x Congresso e manter o país vivo até que ela chegue onde tiver que chegar: os governadores, todos juntos, patrocinariam esse pacote.

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Velloso aposta na foça do instinto de sobrevivência. Os governadores estão falidos e isso tiraria o seu caixa tanto quanto o da União do sufoco; pertencem a multiplos partidos, o que garantiria a condição de união nacional imprescindível à aprovação das medidas; proporcionaria ao PT um “álibi” para permitir que se inicie ao menos a remoção do entulho populista mais difuso, sem tocar diretamente na ferida dos seus empregados/militantes. Feita a ressuscitação do Brasil, depois ve-se o que fazer com Dilma, o PT e o seu estado dentro do Estado para além do que o juiz Moro já está fazendo.

Triste? É. Difícil? Mais ainda. Mas é o que temos pra hoje, considerado que pode não haver amanhã.

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A verdade de sempre

16 de dezembro de 2014 § 7 Comentários

Por uma Agência Internacional de Classificação de Democracia

11 de junho de 2013 § 1 comentário

1A notícia de que a Standard & Poor colocou a nota de risco do Brasil em perspectiva negativa no final da semana passada apontando os números falseados da inflação e do déficit nas contas públicas como justificativa lembrou-me a ideia que sempre me passa pela cabeça nessas ocasiões.

Reparem como isso ajudou a mudar o discurso e o comportamento do governo que foi obrigado a, pelo menos formalmente, reforçar o papel do Banco Central e conter o voluntarismo de dona Dilma.

É pena que só quem tem dinheiro no mundo continue se prevenindo dos comportamentos que possam vir a ameaçá-los e que só esse tipo de denuncia (que é do que se trata) renda tanta publicidade tão bem sincronizada por toda a imprensa nacional e internacional.

Faz muito mais falta a este planeta uma Agência Internacional de Classificação de Democracia.

Arsenal

Pense bem.

Até os mais notórios bandidos do mundo de hoje tratam de fingir-se de democráticos ou de disfarçar as violências institucionais que perpetram com algum tipo de verniz democrático. Tudo isso ficou mais fácil com as modernas comunicações e a internet que tende a empurrar incoercivelmente o processo político para expedientes plebiscitários.

O lado bom é que isso é uma prova de que a democracia hoje é um valor universal e uma exigência de todos os povos. O que a maioria desses povos não sabe é definir com mais precisão o que é ou o que não é um comportamento ou uma instituição democráticos.

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Tendo partido de diferentes graus de servidão e avançado alguma coisa na direção de aberturas democratizantes, não chega a ficar claro para eles a que foi, exatamente, que chegaram, e o que falta conquistar para que os regimes sob os quais vivem passem a merecer de fato o nome de democracia.

A maior dificuldade dos aspirantes a democracias é, enfim, o desconhecimento do que seja ela. E como há uma tendência natural em quem nunca teve nada de ficar excessivamente agradecido por muito pouco, esses neófitos tornam-se vítimas fáceis para os lobos populistas e para as feras neo-autoritárias.

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Sem ter uma ideia clara sobre a que têm direito de aspirar, podem levar séculos se tiverem de descobrir isso sozinhos em ambientes contaminados por sólidas paredes de ignorância e censura à informação, seja ela a diretamente imposta pelo governante autoritário, seja a censura granmscianamente infiltrada nos meios de difusão das ideias e da cultura, a escola em especial, de modo a impor subliminarmente um pensamento unitário essencialmente antidemocrático.

É este, por exemplo, o caso do Brasil.

Se tais avaliações tivessem o mesmo destaque planetário que recebem os alertas sobre expedientes de governantes que ameaçam os investimentos estrangeiros nos países avaliados pelas agências de risco de hoje e rendessem o mesmo tipo de sanção econômica (dinheiro mais caro, investimentos minguantes, etc.), o avanço da democracia no mundo mudaria de velocidade ao concentrar todas as atenções naquilo que realmente interessa.

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O Brasil, por exemplo, renderia manchetes como: “Brasil é rebaixado pela ausência do instituto básico do um homem-um voto”, ou “Foros especiais configuram desigualdade perante a lei e desmascaram democracia brasileira”, ou ainda, “Impossibilidade de ligar representante a representados põe Brasil fora do clube das democracias”. A lista seria enorme…

E se isso nos obrigasse a discutir essas questões essenciais em vez das quimeras da governabilidade e das nuances ideológicas dos atores da comédia brasiliense que tanto apaixonam os jornalistas da capital da República, certamente avançaríamos muito.

Todos teriam a ganhar, aliás, mesmo porque, afinal de contas, excluídas as novidades inventadas pelos tubarões da ponta tecnicamente mais avançada do capitalismo como as que, paridas em Wall Street, enganaram as agências de risco e mergulharam o mundo numa crise, o que essas agências medem são exatamente as violências contra a democracia que permitem a governantes de países institucionalmente imaturos por a economia a serviço dos seus delírios de poder em vez de colocá-la a serviço do bem público, ameaçando assim também os investimentos dos estrangeiros que se arriscaram a apostar neles. Caberia portanto, denunciar o que propicia tais abusos, antes de esperar para gritar só depois deles acontecerem.

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