Vamos encarar a verdade?

10 de outubro de 2017 § 36 Comentários

Artigo para O Estado de S. Paulo de 10/10/2017

O Brasil está exausto de saber que “o sistema” está falido e é preciso mudar tudo. Mas dessa constatação em diante é só escuridão.

Na crise, de volta ao básico”. É preciso lembrar todos os dias que não existe alternativa à fórmula dos tres poderes independentes respaldados na vontade popular expressa pelo voto universal convivendo harmonicamente. Fora daí regride-se ao monarca absoluto. A História não registra outra hipótese.

A “narrativa”, no momento, é a dos poderes Legislativo e Executivo desmoralizados pela corrupção encurralados por um Poder Judiciário impoluto batalhando pela reforma dos costumes daqueles perdidos. Mas ela não para um minuto em pé. O sistema inteiro está cevado na corrupção e no privilégio, o Judiciário inclusive e principalmente, só que a blindagem “inata” desse poder contra investigações externas e pressões diretas do eleitorado mantem suas próprias mazelas fora das manchetes e essa é a conjunção de fatores que o “elege” como o protagonista ideal dos golpes contra a democracia que assistimos neste continente. O país real, paralisado pelo medo de que as ambições à solta façam tudo degringolar irreversivelmente, sabe que essa briga não é a sua e por isso mantém-se fora dela.

A discussão da questão “técnica” supostamente envolvida – o STF deveria ou não ser só uma corte constitucional? – também é ociosa. Na matriz que inventou esse sistema a constituição, com 230 anos, tem 7 artigos e 27 emendas estabelecendo os limites precisos das prerrogativas do governo e, por exclusão destas, o vasto território dos direitos de todos os cidadãos. A nossa, com apenas 29 anos, tem por enquanto 250 artigos e 96 emendas, a maioria definindo exceções aos direitos de todos e os privilégios dos titulares do governo e seus servidores e apaniguados. A consequência resumida disso é que gasta-se 11% da metade do PIB arrecadada em impostos por ano com funcionários da ativa e outros quase 58% (!!) com funcionários aposentados pela simples e escandalosa razão de que outorgar o “direito” de ganhar sem trabalhar é a moeda com que se compra poder neste país. Por isso o funcionalismo – e por cima dele a casta dos “marajás” de ate R$ 500 mil por mes constituída por membros do Judiciário e do Ministério Público – tem aposentadorias precoces, o que faz com que o numero de inativos se multiplique na velocidade dos avanços da medicina, e com proventos médios entre 6 vezes (os do Executivo) e 23 vezes (os do Judiciário e Ministério Público) maiores que os dos brasileiros comuns.

Esse é o problema real!

Todas as distorções das nossas instituições, assim como toda a corrupção que está aí, giram em torno desse poder de distribuir e “legalizar” mais e mais formas de apropriação ilícita do dinheiro público. Só que como a esmagadora maioria dos protagonistas da discussão do resultado disso – promotores, juizes, políticos, “especialistas” (professores das universidades públicas, ex-ministros do STF, etc.), além de boa parte dos jornalistas – são, eles próprios ou seus pais, filhos e conjuges, os clientes desses privilégios, todos hesitam em ser suficientemente claros a esse respeito. É isso, mais o que se “aprende” nas nossas escolas, que mantém o país na desorientação em que está.

As delações premiadas foram boas para destravar os ventos da mudança. Mas logo “o sistema” aprendeu a usa-las para desviar a atenção da evidência maior de que o texto da Constituição e a instrumentalização da lei, muito mais que as violações delas, é que estão matando o país ao legalizar e automatizar parcelas crescentes do assalto sistemático à riqueza da nação.

Ha mais de 100 anos as democracias entenderam que na vida real manda quem tem o poder de demitir. O direito de eleger (ou de contratar) desassociado do poder de deseleger (ou demitir) a qualquer momento só conduz à corrupção galopante dos representantes (e dos servidores públicos), como já ficara provado mil anos antes na experiência romana. Por isso elas incorporaram a solução suiça de, num ambiente de estrito respeito ao principio federalista, dividir o eleitorado em distritos, amarrar todas as ações de governo da vida comunitária aos municipios e dar aos eleitores, em cada um deles, plenos poderes para fazer e desfazer suas próprias leis, chancelar as do Legislativo mediante referendos e retomar a qualquer momento os mandatos de seus representantes. Essa combinação – plenos poderes para o eleitor mas com um alcance “geográfico” restrito – mudou tudo. Resultou num remédio contra a corrupção tão potente que deixou ricos todos os povos que o adotaram sem aumentar a instabilidade política em seus países (muito ao contrário).

A perna que falta para que o Brasil se reequilibre é ligar o fio terra da nossa democracia na unica fonte que pode legitima-la. Essa briga destrutiva entre poderes, para tudo quanto diz respeito ao país real, não terá vencedores.

Na receita de Montesquieu o Judiciário não faz nem modifica leis, só executa as que o Legislativo eleito pelo povo escreve. A questão objetiva, portanto, é como mudar o que está aí sem destruir as instituições para as quais a alternativa é a opressão. Se quiser reformar-se dentro da e para a democracia, o Brasil terá de criar caminhos para faze-lo dentro do e através do Legislativo. Tornar ilegais comportamentos que ja foram legais é o caminho, desde que se tenha em vista um futuro ao qual todos possam aderir na negociação de um projeto de salvação nacional. Fazer leis retroativas é amarrar o país a um passado que não pode ser mudado apenas para encurralar adversários na disputa pelo direito de nos explorar.

A chance de ressurreição da democracia brasileira depende do Legislativo retomar a iniciativa. E isso só pode se dar cooptando o povo para uma batalha decisiva por um futuro sem privilégios. Para essa briga, entretanto – Temer é a prova – não ha meio termo. É tudo ou nada. Ou se desnuda de uma vez por todas essa esfinge de araque no meio da praça pública, ou ela continuará jantando os trouxas dentro e fora do “sistema”.

Que fazer?

11 de março de 2015 § 14 Comentários

dil6Artigo para O Estado de S.Paulo de 11/3/20

O que ha de surrealista nesta crise é a ordem dos fatores. Não são os fatos que configuram a crise e pautam o discurso do governo, é o discurso do governo que pauta a crise e torna os fatos cada vez mais adversos.

De par com a roubalheira tanto mais negada quanto mais exposta, esta crise não é muito mais que a insana persistência na negação da crise, agravada pela última tentativa de dona Dilma de provar-nos que os loucos somos nós, que o que sentimos no bolso não passa de uma invenção “da mídia” e que quem vai mal não é o Brasil onde o petróleo custa o dobro, é o mundo onde o petróleo custa a metade. Assim como a Petrobras é “vítima” do assalto a que se vem submetendo languidamente ha 12 anos, o PT é “vítima” da incúria chinesa, americana e alemã para tocar uma economia com eficiência e responsabilidade.

É totalmente relevante assinalar que a par de abrir-nos os olhos para os perigosos enganos a que nos empurram os nossos cinco sentidos, dona Dilma decretou que matar mulheres – e só mulheres – passa a ser “crime hediondo”, apenas porque sua augusta excelência acordou com essa boa idéia na cabeça!

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O constante atropelamento da Lei, da aritimética e das instituições pelos “atos de vontade” do governante de plantão num mundo onde o dinheiro é um só e não admite mais esse tipo de desaforo é o que nos está matando.

Seria o momento da oposição provar que é diferente. Mas não será saudando o dono da Transpetro como “estadista da República” por reagir ao cerco da polícia atirando no dr. Levy que vai conseguir isso. Faria melhor se denunciasse a “camarotização” pacificamente assimilada dessa Brasilia que segue com suas obscenas enxúndias e adiposidades incólumes enquanto exige do Brasil da 2a Classe que entregue os músculos e até os ossos. Mas nem pelo exercício didático alguém fez a conta para mostrar quanto do superavit pretendido pelo dr.Levy poderia ser conseguido limpando o país de pelo menos 29 dos 39 “ministérios” que nem a presidente é capaz de enumerar de cór, com seus respectivos “ecossistemas” de parasitas. As provas de que a dos que pagam e a dos que são pagos com impostos são as duas únicas “classes sociais” em conflito insanável no país dos “exércitos do Stédile” poderiam ganhar a exposição que precisam ter, mas ninguém põe o dedo nessa ferida, primeiro porque, em lado nenhum existem “contribuintes” em Brasilia e, segundo – e esta é a verdade que dói – porque quase todos aqui fora têm algum pai, mãe, irmão ou filho na categoria dos “contribuídos”.

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Truque velho como a peste bubônica esse de gastar um pouco de quirera pra catar frango pro almoço, mas a gente não aprende.

E no entanto, se tem uma coisa que todo mundo sabe com certeza é que adianta tanto para a salvação da economia nacional o dr. Levy amputar músculos para preservar gordura mórbida ou fazer o ajuste burro via inflação para entregar um país que caiba nas calças por mais 15 minutos quanto o Judiciário prender mais meia dúzia de zés dirceus por meia hora e de marcos valérios por meia vida para evitar os próximos “petrolões”.

O mesmo raciocínio vale para o impeachment, ainda que não fosse no quadro de economia e instituições em frangalhos que tornam essa empreitada temerária hoje. Ele faria tanto pelo exorcismo da corrupção no Brasil quanto fez o do ex-presidente banido que está hoje atolado no “petrolão”.

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Sim, democracia não é o poder de eleger, é muito mais o de deseleger. É em torno de quem tem o poder de demitir que estruturam-se as cadeias de lealdades como mostram tanto o dia a dia que todos vivemos no trabalho quanto o receituário internacional da moderna medicina institucional. Mas somente se esse poder for institucionalizado, orgânico e previsível.

Se o desastre petista ainda não atingiu a todos, é certo que, com ou sem Dilma, ninguém escapará. Impedir o PT de presidi-lo inteiro, portanto, só pioraria as coisas. Este país tão cheio de filtros distorsivos da realidade precisa de literalidade e privar o PT de colher todos os direitos autorais a que faz jus seria contribuir para que não “pegue” a vacina que pode por-nos para sempre à salvo da volta ao “califado bolivarizado” modelo século 18 com que sonha o lulopetismo emessetista.

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O importante é garantir que disso resulte que, para tudo quanto é decisivo, daqui por diante, a ultima palavra, na brasileira, seja sempre do eleitor como já é em toda a democracia que pode ser grafada sem aspas. Para tanto, dois instrumentos são imprescindíveis: o “voto distrital com recall”, em uso pelo mundo afora desde 1846, e o “voto de retenção de juízes de direito”, em uso na norte-americana e em outras democracias de ponta desde 1934. Com o primeiro, divide-se o eleitorado em distritos delimitados e só se permite que cada candidato se ofereça a um, o que amarra cada representante a um grupo identificavel de representados. Dentro de cada distrito, todo eleitor tem o direito de iniciar uma petição para derrubar seu representante a qualquer momento e por qualquer motivo. Se conseguir um numero suficiente de assinaturas, convoca-se uma votação só naquele distrito e derruba-se o faltoso sem ter de perturbar a paz social ou o resto do país. Com o segundo faz-se coisa parecida no universo do Judiciário. Os juízes seguem sendo “intocáveis”, salvo por suas excelências os eleitores. A cada eleição aparecerá nas cédulas de cada distrito eleitoral também o nome dos juízes daquela jurisdição com a pergunta: “Deve o meritíssimo ter a sua incolumidade confirmada por mais 4 anos”? “Sim” ou “Não”.

Lembrar a toda hora aos participantes do jogo político quem manda em quem num governo “do povo, para o povo e pelo povo“, e demitir sumariamente quem esquecê-lo inverte o sentido das lealdades e faz o mundo dos políticos e do funcionalismo passar a funcionar exatamente como o aqui de fora, pela mesma boa razão: ou trabalha-se a favor “da empresa”, ou rua.

Para conseguí-lo, basta afirmar o que queremos com a mesma firmeza com que ja começamos a afirmar o que não queremos.

COMO FUNCIONA A SELEÇÃO DE JUíZES NOS EUA

TUDO SOBRE O VOTO DISTRITAL COM RECALL

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Começou o duelo final

26 de abril de 2013 § 4 Comentários

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O quilate dessa tal de Dilma está irrevogavelmente definido pela leviandade com que, com quase 80% de popularidade nas costas, ela chuta o pau da periclitante barraca da nossa democracia analfabeta apenas para tirar da frente, numa jogada ostensivamente suja, uma vaga ameaça de ter sua eleição levada a um segundo turno.

Essa sofreguidão despudorada talvez sirva para abrir os olhos deste país anestesiado.

Porque ninguém que a tenha visto despir-se em público por tão pouco deixará de imaginar o que será capaz de fazer quando toda a realidade que ela tem trabalhado para falsificar com o seu gaguejante escudeiro Mantega chegar às ruas ou as pesquisas indicarem uma chance real dela perder uma eleição.

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Vai voltar a empunhar a metralhadora que usava no passado para “convencer” os outros das suas verdades? E o PT e o “seu” funcionalismo, o que farão na eventualidade de alternância no poder, seguirão jogando o jogo? Dentro da regra?

A sequência dos acontecimentos desencadeados por essa maquinação tem efeito altamente didático. Dá-nos a exata medida da velocidade que tomou a corrida em direção ao sonho venezuelano que embala cada vez mais abertamente o partido que se vendeu ao eleitorado brasileiro com as bandeiras da democracia e da ética na política e a extensão do comprometimento do tecido institucional pelo chorume radioativo que ele vem instilando ha 10 anos nas veias da Republica.

Ha uma pitada de tudo quanto há de mais doente no “Sistema” concorrendo para este espetáculo. Ninguém se dá o trabalho de fingir ser o que não é.

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Ele começa com a tentativa de golpe eleitoral, que é o ponto até onde tudo é costurado pelas conhecidas figuras da mais tradicional corretora de governabilidade do mercado, a “PMDB e Cia. Ltda”.

Em nome da “fidelidade partidária” aquelas velhas senhoras libertinas interrompem, de repente, o sexo grupal habitual, fazem caras de santa e atiram para dentro do Congresso a lei que veda acesso a tempo de TV e dinheiro do Fundo Partidário a novos partidos em formação.

O alvo explícito é Marina Silva (e indiretamente Eduardo Campos e Aécio Neves que dividirão com ela os votos de oposição no primeiro turno e, em caso de segundo, carregarão somados os votos do Brasil consciente).

Como até os últimos homens com alma dentro do PT, como o líder da bancada no Senado, Wellington Dias, se tivessem escandalizado com a baixeza do golpe e declarado apoio a uma emenda para mudar a regra do jogo só a partir de 2015, Dilma foi obrigada ao nu frontal.

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Nem piscou: forçou a derrota da emenda na Câmara na semana retrasada embarcando na operação, sabe-se lá a que preço, seus arqui-inimigos evangélicos; mandando tirar do ar o programa do candidato petista no Maranhão que criticava a família Sarney depois de articulações oficiais entre o condenado José Dirceu e a ex-condenada Roseana Sarney; ordenando ao sabujo Kassab que se aliasse à proposta que, ha menos de um ano, quando isso interessava ao PT, fez prosperar o seu Partido Sem Definição (senão por Dilma); determinando regime de urgência para a sua tramitação no Senado e, finalmente, fazendo a cúpula do PT calar os hesitantes “fechando questão” na votação da proposta sem emendas pelos seus senadores.

Diante dessa blitz o PSB de Eduardo Campos foi ao Supremo que, ha um ano, cometeu o erro imperdoável de aprovar o troca-troca que fez nascer o PSD, e saiu de lá com a inevitável liminar assinada por Gilmar Mendes determinando a suspensão da tramitação da mutreta porque “a aprovação do projeto de lei em exame significará o tratamento desigual de parlamentares e partidos políticos em uma mesma legislatura … interferência ofensiva à lealdade da concorrência democrática afigurando-se casuística e direcionada a atores específicos”.

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Se erro há (e não ha duvida que há nesse livre troca-troca de partidos), deve valer para todos até que o jogo acabe. Então sim, mude-se a regra se for o caso.

Esse o resumo da história.

Mas – veja lá! – é dos interesses de dona Dilma que estamos falando. E dona Dilma atira quando é contrariada.

É o Judiciário interferindo com o Legislativo”!

No padrão do costume, o PT com cargos executivos de muita visibilidade grita “Fogo!” no meio da multidão e sai de lado com cara de “não tenho nada com isso” quando o grito produz o efeito desejado.

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Como fazia dois dias que o STF tinha divulgado a íntegra dos votos dos ministros no acórdão do julgamento do Mensalão que levou à condenação de quatro membros da alta cúpula do partido e ainda ameaça arrastar Lula, foi exumada da gaveta, melhorada no seu teor explosivo, a proposta que o mesmo deputado Lazarento Fonteles (PT-PI) já apresentara no ano passado, quando do julgamento do Mensalão, para dar ao Congresso o poder de cassar sentenças do STF.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara transformou-se na “colônia de leprosos” deste Congresso Nacional doente. Nela sentam-se lado a lado fugitivos da Interpol que não podem sair do Brasil sob pena de ir parar numa jaula e, entre outras figuras ilustres, também dois dos condenados pelo Mensalão, João Paulo Cunha e José Genoíno, que fez questão de registrar sua posição favorável à matéria embora a votação tenha sido apenas “simbólica”, isto é, passada “no tapa”, por aclamação, com menos de metade dos membros presentes.

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O DNA venezuelano do monstrengo é inconfundível.

Compete, em matéria de brutalidade institucional, com o que a muy amiga senhora Kirshner estava impondo aos restos moribundos do Judiciário argentino no mesmo momento em que conversava a portas fechadas, durante seis horas, com a inefável Dilma Roussef, aquela que quanto mais Cristina chuta mais lambe a sola do sapato dela.

Estabelece que decisões do STF sobre a constitucionalidade de emendas à Constituição terão de ser aprovadas pelo Congresso e, se não forem, submetidas a “consulta popular”.

Determina que sumulas vinculantes emitidas pelo Supremo (obrigando todos os tribunais a adotar o mesmo julgamento para um determinado tipo de causa) só valerão se aprovadas por 9 dos 11 ministros.

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Decreta, finalmente que o quórum para declarar inconstitucional uma lei ou ato normativo do poder público muda de maioria absoluta para 4/5 do plenário do STF.

Ha aí, certamente, uma conta de chegar em torno das próximas aposentadorias a serem substituídas por ministros chapas-brancas nomeados pelo PT. Mas, no sentido geral, recria o Brasil da “polaca” da ditadura Vargas ou o do Pacote de Abril dos generais.

Enquanto isso, tramita em paralelo a PEC 37, muito realisticamente dita a PEC da Impunidade, tirando do Ministério Público, de onde se aposenta em agosto o penúltimo paladino da República, Roberto Gurgel, o poder de investigar crimes (de políticos e outras “otoridades”).

O ataque é em pinça, portanto.

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Sobre a PEC 37, aliás, é necessário um esclarecimento. De fato não é do clássico figurino institucional que o Ministério Público faça esse papel e por isso tenho visto gente bem intencionada como os editorialistas do Estadão defenderem que se lhes tire esse poder.

Mas isso faz sentido em países onde a polícia é independente, está diretamente subordinada ao Judiciário e faz o seu papel. Aqui a polícia é uma guarda pretoriana de quem a nomeia em cada braço do Poder Executivo.

Se houvesse um único corrupto graúdo preso neste paraíso internacional dos criminosos, poderíamos nos dar o luxo de acreditar no contrário e atermo-nos à boa forma.

Mas como a nossa realidade é que os corruptos condenados, esfregando sua impunidade na cara da Nação refestelados dentro da Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional, é que estão passando sentenças para condenar seus juízes, insistir nela é irrealista e temerário.

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Enfim, o fato desse novo Ato Institucional estar sendo ensaiado ao vivo e ter passado na CCJ não significa que esteja automaticamente aprovado.

Mas não pode haver engano. Este é um ensaio para valer. Para testar a resistência da opinião pública ou, melhor, a força da droga em que ela vem sendo viciada ha 10 longos anos.

O sempre declarado e reconfirmado credo autocrático deste PT que faz questão de reverenciar cerimonialmente todos os trogloditas políticos que ainda assassinam opositores ao Norte e ao Sul do Equador, assim como a corrupção desenfreada que campeia livre nos poderes Legislativo e Executivo não podem conviver com uma imprensa livre e um Judiciário independente. São condições e instituições mutuamente excludentes. Uma das duas terá de morrer para que a outra continue viva. E não ha o mais leve indício no horizonte de que a vitória será dos que até aqui só sofreram derrotas.

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