Vamos encarar a verdade?

10 de outubro de 2017 § 36 Comentários

Artigo para O Estado de S. Paulo de 10/10/2017

O Brasil está exausto de saber que “o sistema” está falido e é preciso mudar tudo. Mas dessa constatação em diante é só escuridão.

Na crise, de volta ao básico”. É preciso lembrar todos os dias que não existe alternativa à fórmula dos tres poderes independentes respaldados na vontade popular expressa pelo voto universal convivendo harmonicamente. Fora daí regride-se ao monarca absoluto. A História não registra outra hipótese.

A “narrativa”, no momento, é a dos poderes Legislativo e Executivo desmoralizados pela corrupção encurralados por um Poder Judiciário impoluto batalhando pela reforma dos costumes daqueles perdidos. Mas ela não para um minuto em pé. O sistema inteiro está cevado na corrupção e no privilégio, o Judiciário inclusive e principalmente, só que a blindagem “inata” desse poder contra investigações externas e pressões diretas do eleitorado mantem suas próprias mazelas fora das manchetes e essa é a conjunção de fatores que o “elege” como o protagonista ideal dos golpes contra a democracia que assistimos neste continente. O país real, paralisado pelo medo de que as ambições à solta façam tudo degringolar irreversivelmente, sabe que essa briga não é a sua e por isso mantém-se fora dela.

A discussão da questão “técnica” supostamente envolvida – o STF deveria ou não ser só uma corte constitucional? – também é ociosa. Na matriz que inventou esse sistema a constituição, com 230 anos, tem 7 artigos e 27 emendas estabelecendo os limites precisos das prerrogativas do governo e, por exclusão destas, o vasto território dos direitos de todos os cidadãos. A nossa, com apenas 29 anos, tem por enquanto 250 artigos e 96 emendas, a maioria definindo exceções aos direitos de todos e os privilégios dos titulares do governo e seus servidores e apaniguados. A consequência resumida disso é que gasta-se 11% da metade do PIB arrecadada em impostos por ano com funcionários da ativa e outros quase 58% (!!) com funcionários aposentados pela simples e escandalosa razão de que outorgar o “direito” de ganhar sem trabalhar é a moeda com que se compra poder neste país. Por isso o funcionalismo – e por cima dele a casta dos “marajás” de ate R$ 500 mil por mes constituída por membros do Judiciário e do Ministério Público – tem aposentadorias precoces, o que faz com que o numero de inativos se multiplique na velocidade dos avanços da medicina, e com proventos médios entre 6 vezes (os do Executivo) e 23 vezes (os do Judiciário e Ministério Público) maiores que os dos brasileiros comuns.

Esse é o problema real!

Todas as distorções das nossas instituições, assim como toda a corrupção que está aí, giram em torno desse poder de distribuir e “legalizar” mais e mais formas de apropriação ilícita do dinheiro público. Só que como a esmagadora maioria dos protagonistas da discussão do resultado disso – promotores, juizes, políticos, “especialistas” (professores das universidades públicas, ex-ministros do STF, etc.), além de boa parte dos jornalistas – são, eles próprios ou seus pais, filhos e conjuges, os clientes desses privilégios, todos hesitam em ser suficientemente claros a esse respeito. É isso, mais o que se “aprende” nas nossas escolas, que mantém o país na desorientação em que está.

As delações premiadas foram boas para destravar os ventos da mudança. Mas logo “o sistema” aprendeu a usa-las para desviar a atenção da evidência maior de que o texto da Constituição e a instrumentalização da lei, muito mais que as violações delas, é que estão matando o país ao legalizar e automatizar parcelas crescentes do assalto sistemático à riqueza da nação.

Ha mais de 100 anos as democracias entenderam que na vida real manda quem tem o poder de demitir. O direito de eleger (ou de contratar) desassociado do poder de deseleger (ou demitir) a qualquer momento só conduz à corrupção galopante dos representantes (e dos servidores públicos), como já ficara provado mil anos antes na experiência romana. Por isso elas incorporaram a solução suiça de, num ambiente de estrito respeito ao principio federalista, dividir o eleitorado em distritos, amarrar todas as ações de governo da vida comunitária aos municipios e dar aos eleitores, em cada um deles, plenos poderes para fazer e desfazer suas próprias leis, chancelar as do Legislativo mediante referendos e retomar a qualquer momento os mandatos de seus representantes. Essa combinação – plenos poderes para o eleitor mas com um alcance “geográfico” restrito – mudou tudo. Resultou num remédio contra a corrupção tão potente que deixou ricos todos os povos que o adotaram sem aumentar a instabilidade política em seus países (muito ao contrário).

A perna que falta para que o Brasil se reequilibre é ligar o fio terra da nossa democracia na unica fonte que pode legitima-la. Essa briga destrutiva entre poderes, para tudo quanto diz respeito ao país real, não terá vencedores.

Na receita de Montesquieu o Judiciário não faz nem modifica leis, só executa as que o Legislativo eleito pelo povo escreve. A questão objetiva, portanto, é como mudar o que está aí sem destruir as instituições para as quais a alternativa é a opressão. Se quiser reformar-se dentro da e para a democracia, o Brasil terá de criar caminhos para faze-lo dentro do e através do Legislativo. Tornar ilegais comportamentos que ja foram legais é o caminho, desde que se tenha em vista um futuro ao qual todos possam aderir na negociação de um projeto de salvação nacional. Fazer leis retroativas é amarrar o país a um passado que não pode ser mudado apenas para encurralar adversários na disputa pelo direito de nos explorar.

A chance de ressurreição da democracia brasileira depende do Legislativo retomar a iniciativa. E isso só pode se dar cooptando o povo para uma batalha decisiva por um futuro sem privilégios. Para essa briga, entretanto – Temer é a prova – não ha meio termo. É tudo ou nada. Ou se desnuda de uma vez por todas essa esfinge de araque no meio da praça pública, ou ela continuará jantando os trouxas dentro e fora do “sistema”.

A uns falta freio, aos outros acelerador

29 de outubro de 2014 § 23 Comentários

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O PT finalmente encontrou o limite da paciência dos brasileiros. Arrancou-os praticamente à força da passividade em que gosta de estar todo mundo que tem mais o que fazer do que militância política, em geral um luxo só permitido a quem tem patrão estatal.

O que produziu o milagre foi a arrogância e a violência com que entrou na campanha armado de decretos para fazer e acontecer um amanhã que, afinal, não se materializou, chutando portas, abraçando infâmias, rosnando e insuflando ódios, certo de que ia levar no grito e por uma margem esmagadora um país inerte com uma minoria acuada.

Vem que tem!”, foi o grito que finalmente tomou pela cara.

E por muito pouco não “teve”. Mas entendeu o recado e, por enquanto, está todo cordato, pelo menos até segunda ordem.

Nada de novo, na verdade. O PT está na dele, como sempre correndo à frente do seu eleitorado e freando só quando é freado.

multidao

Do lado da oposição, também como sempre, deu-se o contrário. Se a uns falta freio, aos outros falta acelerador. O eleitorado é que correu na frente no campo da oposição. Tanto dos candidatos quanto da campanha. E nenhum dos dois conseguiu alcançá-los.

Pense bem: o que é que fez desta eleição a mais apaixonada de todas de quantas ha memória no Brasil? Certamente não as emanações dos hormônios sexuais, seja de Dilma Rousseff, seja de Aécio Neves, dois candidatos que andam longe do nível de sex appeal a que está acostumada uma geração que sempre teve Lula nas vitrines das eleições.

O que explica, então, a avassaladora mobilização do eleitorado que se viu em todo o país?

A meu ver foi a certeza — de um jeito diferente para cada metade do eleitorado — de que era a própria democracia que estava em jogo, apesar dos dois candidatos terem fugido da discussão direta desse tema em função de duas maneiras diferentes de subestimar a inteligência do eleitor: um para se aproveitar da oportunidade que lhe foi dada de vender gato (reviravoltas com sabor bolivariano) por lebre (pratos mais cheios de comida) sem ser denunciado nem instado a se explicar por isso; o outro por julgá-los incapazes de reconhecer o gato como gato se ele lhe fosse apresentado sem a pele de lebre com que estava revestido.

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Haverá quem diga que foi a internet que fez a mágica. Mas a internet já estava aí ha várias eleições e isso nunca aconteceu. Ela foi, sim, o veículo da mágica e, muito provavelmente, também o detonador dela. Mas num sentido negativo. Ou melhor, reativo. Formou-se, sim, na reta final da campanha, uma rede anti-PT que, do meio para o fim da corrida, virou um poço de fofocas, falsos alarmes e baixarias similar à que sempre existiu na rede pró-PT.

Mas foi só uma reação espontânea dos indignados com a crescente arrogância do abraço na infâmia dos ventríloqüos de João Santana à medida em que o PT foi achando que dava para assumir na campanha oficial o mesmo tom de baixarias e mentiras que sempre rolou no vasto e subreptício universo online dos “blogueiros do tio Franklin”.

Uma coisa puxou a outra e, no fim, a baixaria engoliu as duas. Mas a diferença fundamental continua existindo: a rede de infâmias pró-PT é uma iniciativa do partido a cargo de profissionais financiados com dinheiro público e usada oficialmente como arma, que trabalha disfarçada e não se identifica como o que é. A do PSDB foi reativa e espontânea, ficou circunscrita aos grupos de eleitores que votariam no partido de qualquer jeito e certamente será fortuita. Só vazou para fora dos grupos fechados dentro dos quais nasceu quando a militância do outro lado começou a se preocupar em desmentir os boatos ou revidar as ofensas que circulavam nela.

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O voto antipopulista, contra o aparelhamento do Estado, contra o uso da corrupção como arma política e a favor da democracia desadjetivada, este sempre esteve aí desde o início da “Era PT”. O que sumiu, durante as duas eleições anteriores a esta, foram os candidatos a favor dessas bandeiras.

No auge da soma dos brilhos do carisma de Lula com o boom mundial das commodities, com a “Carta aos Brasileiros” mediante a qual o PT deu trégua às hostilidades abertas contra a democracia desadjetivada ainda em pleno vigor, mesmo um Geraldo Alkmin conhecido por seu “sex appeal” negativo renegando bem mais de tres vezes a obra de Fernando Henrique Cardoso antes que o galo cantasse recebeu 37,5 milhões de votos (39,1%), contra os 58,2 milhões (60,8%) investidos nos múltiplos atributos magnéticos de um Lula montado numa economia que literalmente “bombava”.

Em 2010, outra eleição sem “sexo” e com a economia em alta, um burocrático Jose Serra cuja campanha baseou-se numa canhestra tentativa de parecer mais Lula que o Lula, recebeu desse mesmo contingente de órfãos, à sua revelia, 43,7 milhões de votos (43,9%), contra os 55,7 milhões ou 56% conseguidos por Dilma, que acabou herdando a maior parte dos 20 milhões de votos da esquerda democrática, já então notoriamente ressabiada, concentrados em Marina Silva no 1º turno.

a11Desta vez, com a conta de 12 anos de esbanjamento populista, corrupção desenfreada e apedrejamento das instituições e dos valores democráticos por um PT que tem plena consciência da dificuldade aguda de renovar a mágica num ambiente econômico adverso em meio à fuga dos investidores, um PSDB ainda inseguro de sua capacidade de comunicação sentiu-se encorajado a reconciliar-se com o seu passado. Mas não o bastante para projetar claramente seus valores de sempre para o futuro.

Ainda que ela estivesse explicitamente ameaçada e que fosse claramente isso que inspirou a paixão crescente que tomou conta da campanha na reta final; ainda que fosse desde sempre essa a única explicação possível para que a vanguarda da esquerda democrática, que poderia dar-lhe os votos faltantes para a vitória, finalmente se alinhasse com o PSDB contra o PT, o partido recusou-se a jogar em cena o tema da defesa da democracia e, ainda que não renegasse mais a sua própria obra, insistiu em proporcionar ao PT o conforto de debater com ele apenas e tão somente os temas sobre os quais os dois estavam de pleno acordo.

De par com a falta de competência técnica de uma campanha marcada pelo improviso, isso custou-lhes a eleição.

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O recado que fica das urnas é claro. O problema da oposição ao PT não está no consumidor, está no produto. O PT é ultra profissional; todos os outros são ultra amadores. Ha um lado bom nisso porque a substituição radical da espontaneidade e da ética pela busca do resultado a qualquer custo, especialmente em política mas não exclusivamente nela, acaba levando diretamente para o crime. Mas o lado ruim é que o mundo, hoje, não é de quem tem razão, é de quem joga melhor para apresentar as suas.

A virtude, na política como em tudo o mais, está no meio.

As oposições brasileiras, para além do dever de consolidar a união que ensaiaram nesta eleição por cima de diferenças conceituais insignificantes ou dos “egotrips” dos seus caciques, como já fez o outro lado que está solidamente unido, no que tange aos esforços de conquista do poder, pelos laços que conhecemos, necessitam urgentemente um “turn around” empurrado pela incorporação de técnicas modernas de governança que despersonalizem os seus processo internos, clarifiquem os seus “valores”, a sua “missão” e as suas “metas” e defina com clareza as estratégias para atingí-los.

As oposições têm de começar a operar com um padrão de eficiência pelo menos assemelhado àquele dentro do qual vivem e trabalham todos os seus eleitores, se quiser disputar o poder com chances reais de vencer.

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A ingenuidade das “reformas” de Marina

7 de outubro de 2014 § 53 Comentários

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Marina Silva aponta o instituto da reeleição como o motor, por excelência, da corrupção que mina a “velha política” e exige a sua extinção como a panacéia capaz de livrar o Brasil desse mal.

Nada pode ser mais falso!

Esse raciocínio é apenas mais uma prova da força dos factóides que o PT cria a cada crise que decorre dos flagrantes que leva para provar que “todo mundo é“, e não só ele, e que acabam virando verdades incontestáveis independentemente dos fatos.

Este em particular não resiste a dois segundos de raciocínio isento, que podem ser resumidos na seguinte frase: se não for o próprio presidente a usar a máquina e todo o resto do arsenal de sempre para se reeleger será a serviço de alguém da mesma panela que tudo isto será posto pelo titular do poder da hora.

Afirmar que acabar com a reeleição reduzirá automaticamente a corrupção ou mesmo o incentivo à corrupção é o mesmo que afirmar que a corrupção diminuiu ao fim do segundo mandato de Lula porque tornaram-se dispensáveis os “malfeitos” todos a que se recorreu para elegê-lo e reelegê-lo na operação montada para substituí-lo pelo “poste” e mante-lo em pé depois disso, ou ainda, que as “demissões” de Dilma, com a substituição dos inúmeros ladrões flagrados em ação dentro dos ministérios da Republica Petista por outros das mesmas quadrilhas – digo, partidos – foram ações efetivas contra a impunidade que de fato resultaram em redução da corrupção.

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Os fatos comprovam o contrário.

Tudo que essa “reforma” que Marina exige fará de prático pelo Brasil, portanto, será eventualmente cortar pela metade a chance de nos beneficiarmos de alguma zebra que consiga subir até o topo furando a lógica do Sistema e as barreiras da presente ordem eleitoral e partidária erguidas para impedir essa eventualidade, como foi precisamente o caso de Fernando Henrique Cardoso, o auto-intitulado “Presidente Por Acaso”.

Para presidentes com direito à reeleição que não fizerem por merecê-la ha sempre o remédio simples e direto que o eleitorado brasileiro está ensaiando usar agora contra Dilma Rousseff.

Se não quisermos, portanto, desperdiçar tempo, esforços e oportunidades que raramente se apresentam de fazer reformas efetivas com falsas reformas que não mobilizam eleitorados em busca de mudanças, é preciso estudar atentamente o mostruário global dos equipamentos institucionais que realmente funcionaram para obter esse fim.

Este exame conduz sempre ao mesmo lugar: o que, sim, reduz a corrupção a ponto de transformar um país pobre num país rico são duas linhas de reformas testadas e consagradas pela História, ambas com foco em acabar com a impunidade pelo expediente simples e óbvio de atrelar os universos da política e do funcionalismo à meritocracia e transferir a “corregedoria” do sistema político e da máquina do Estado das mãos dos próprios fiscalizados para as das vítimas dos seus abusos.

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São elas:

  1. uma reforma política apoiada fundamentalmente na instituição do “recall”, ou demissão sumária e irrecorrível, por iniciativa dos representados, dos representantes eleitos, uma invenção suissa que está em funcionamento ha mais de um século e meio naquele pais e em diversos outros do mundo rico que, graças a esse dispositivo conseguiram ingressar no mundo rico. Para poder ser acionado à vontade pelos interessados, dos quais emana a legitimidade dos poderes públicos, sem provocar maiores perturbações da vida politica e econômica do resto da Nação, o “recall” dos representantes eleitos requer a instituição do voto distrital puro, e não do distrital misto proposto por Aécio Neves, pelas razões que enumero na série de artigos aos quais remeto os interessados no final desta matéria;

 

  1. uma reforma do funcionalismo calcada na substituição do sistema vigente de livre nomeação de servidores por políticos ou outros servidores pelo instituto da eleição direta dos funcionários com funções bem definidas tais como as relacionadas à educação e à segurança públicas, o ingresso exclusivamente pelo merecimento em concurso de todos os demais com exceção dos poucos que têm funções estritamente políticas, uma invenção dos antigos imperadores da China que se perdeu nos descaminhos politicos do seu país de origem, e tudo isso associado ao fim da estabilidade no emprego desses servidores que passam a poder ser demitidos a qualquer hora por iniciativa dos “servidos” que os elegeram mediante processos de “recall” semelhantes aos aplicados aos políticos, uma invenção americana que fez pelos Estados Unidos tudo que foi necessário para transforma-los na sociedade mais rica e soberana jamais reunida pela humanidade. Para poder funcionar como deve, essa receita exige a reversão do processo de centralização de todos os poderes e toda a arrecadação na União e a volta progressiva ao sistema federativo onde a União e os governos estaduais só estão autorizados a cuidar dos serviços públicos que os municípios não puderem prestar sozinhos.

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A ordem dos fatores, nessa sequência de reformas é essencial. Não é possível forçar a reforma do funcionalismo nem o resto do que é necessário fazer sem antes conseguir poder fulminante de vida ou morte sobre os cargos de quem os nomeia e faz as leis, que é o que resulta na prática, para o povo aqui fora, da instituição do voto distrital com recall pelo Estado adentro. Essa tecnologia muda fundamentalmente a hierarquia nas relações entre governantes e governados invertendo a que existe hoje no Brasil onde são eles que mandam em nós e não nós que mandamos neles como é da definição de democracia.

Somente depois que estiverem bem cientes, pelo método do ensaio e erro, de que, ou fazem o que nós queremos que façam, ou são “fuzilados” de seus cargos e mordomias, os políticos, primeiro, e os funcionários públicos, depois, passam a servir o povo em vez de servir-se dele.

Uma vez plantado esse sistema o resto o tempo faz. E isto não é um “achismo”, é o resultado concreto do uso cotidiano de um tipo de equipamento institucional que separa o mundo desenvolvido do nosso, processos que estão neste momento em curso em diferentes cantos do planeta mas que o “establishment”, imprensa incluída, mantém zelosamente sem NENHUMA DIVULGAÇÃO no Brasil.

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Ate que se parta para a inclusão do mundo da política e do funcionalismo no mesmo regime de estrita meritocracia que vigora aqui fora, o Brasil seguirá mergulhado neste regime quase feudal que conhecemos, onde um quase rei governa com seus quase barões (os dos partidos da “base” e os do BNDES que financiam suas campanhas) e outorga a funcionários menores direitos quase hereditários de viver isentos de crises, todos eles sustentados por quase servos a quem se tapeia com montanhas de “direitos” impossíveis de serem exigidos uma vez satisfeitos os deles, que sempre vêm em primeiro lugar.

Mantido esse regime o melhor que se pode esperar é que, como vem acontecendo desde a fundação do reino de Portugal, oscilemos entre a “normalidade” de vivermos sob déspotas puros e simples e a exceção de cairmos, eventualmente, sob déspotas esclarecidos a quem se permitirá furar o cerco da opção preferencial pelo incompetente fiel ao seu padrinho quando o estrago acumulado pelos desmandos destes chegar a limites insuportáveis, demandando curativos urgentes para impedir a morte do “organismo hospedeiro” que levaria à morte também os parasitas que dele se sustentam.

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MAIS INFORMAÇÕES SOBRE VOTO DISTRITAL COM RECALL

1

A reforma que inclui todas as reformas

2

Voto distrital com recall: como funciona

3

Mais informações sobre a arma do recall

4

Recall sem batatas nem legumes

5

Porque não há perigo no recall

6

Democracia à mão armada

7

Discutindo recall na TV Bandeirantes

8

O modelo honesto de participação popular

A mentira no estado da arte

12 de setembro de 2014 § 4 Comentários

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Que Marina Silva é um produto perecível que se deteriora tanto mais quanto mais aparece na TV era algo que me parecia claro desde sempre. Em matéria de falta de sex appeal ela é pareo duro para a Dilma Rousseff real, com a diferenca que os competentes marqueteiros do PT sabem disso desde sempre e os de Marina parece que ainda não tiveram tempo de percebê-lo.

A Dilma real despencou naquela safra fortuita de entrevistas ao vivo e debates na TV; a Marina virtual subiu como um foguete em função daqueles 15 dias em que aparecia da telinha sem dizer nada – apenas um avatar – que se seguiram à morte de Eduardo Campos.

Subiu porque tornou-se visivel.

Desde então a coisa inverteu-se. A Marina real começou a falar com sua propria voz e expor suas próprias idéias e quanto mais fala mais cai. Já a Dilma real calou-se; saiu de cena a sua desarticulação crônica de idéias. Foi substituida pela Dilma virtual, esse boneco de ventríloquo dos marqueteiros do PT bem editado, photoshopeado e produzido, e quanto mais eles mentem em seu nome, mais ela sobe.

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A grande “qualidade” dos marqueteiros do PT, aliás, é a sua convicção absoluta de que a realidade não conta para nada para a massa dos desinformados eleitores deste brazilsão “du bôça familha”; o que vale é o “acabamento”, o “padrão Globo de qualidade” que se venha a dar a toda e qualquer mentira que se lhes atire.

Conta a favor deles a disciplina imposta pelo “centralismo democrático” do partido, onde as vaidades pessoais cedem lugar ao valor maior que se alevanta que é continuar montado no cavalo do poder e manter os empregos e a impunidade garantidas. Assim, em vez de chocar os eleitores com aquelas pílulas de quatro ou cinco segundos para cada candidato a soldado da aliança pelo poder nas futuras casas legislativas (enquanto eles as mantiverem abertas), põem uma única mocinha bonitinha, sempre a mesma, profissional, vendendo o que o partido não é num texto perfeitamente articulado, sem caretas, nem hesitações nem olhos desviados para o teleprompter, enquanto os candidatos e seus numeros e nomes vão aparecendo mudos por tras da cena, cruzando os braços, um por um, como naquelas apresentações das seleções da Copa do Mundo.

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O que resulta é um discurso totalmente coerente e articulado de “propostas”, “realizações” ou ataques aos adversários com começo, meio e fim – não importando a mínima o pormenor delas terem ou não sido de fato realizadas ou acontecido – em vez da colcha de retalhos sem nexo em que se perdem os seus adversários, com aquelas figuras em geral teratológicas que aparecem dizendo frases grotescas ou ininteligíveis.

Confusão e desarticulação x coerência e articulação, embora na vida real – na economia, na ordem institucional e na roubalheira, as obras reais do PT – o que se constata é precisamente o contrário: está tudo caindo aos pedaços.

Pouco importa. Como Dora Kramer nota bem no Estado de hoje, o PT desistiu de convencer e assumiu francamente a missão de enganar, com a Dilma ventríloqua dizendo “com fé” e em frases suerpreendentemente cheias de nexo, não só que Marina Silva é a candidata dos banqueiros já que vai dar autonomia ao Banco Central (!!!???), como explicando didaticamente como, quando e porque seu governo deu combate sem trégua à corrupção, e tanto e com tanto empenho que acabou passando a falsa impressão de que a corrupção aumentou…

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Aécio, espremido nos seus poucos minutos de presença na telinha, navega em trajetória do erro semelhante. Brilhou quando teve a chance de se mostrar como é, nas entrevistas e debates; virou uma nota de 3 reais incapaz de passar autenticidade nas peças produzidas em estúdio quando recita o discurso paupérrimo do seu marqueteiro que, aliás, tem embolsado o dinheiro mais mal gasto de toda a história das campanhas do PSDB. Ele não é só um zero à esquerda. Ele acrescenta pontos e mais pontos negativos à imagem do candidato cada vez que se manifesta.

Se pusessem Aécio numa sala discutindo em seus próprios termos os problemas do Brasil e gravassem de longe o seu modo de se expressar sobre eles, não economizavam apenas o pagamento das horas de estúdio que estão desperdiçando hoje; podiam editar as conversas e, assim, mostrar o candidato real que, posto ao lado das duas senhoras reais que disputam com ele, brilha na escuridão.

Nesse incrível circo de realidade fantástica – eis o que é pior – não entra nas considerações de ninguém o único tema importante desta eleição onde se joga a permanência ou não do Brasil no campo democrático. Como nenhuma das “fontes” trata desse pormenor num contexto em que a imprensa se auto-lobotomizou e proibe-se de dizer qualquer coisa que elas não tenham dito, tudo leva a crer, a julgar pela pesquisa de hoje (39% x 31% x 15%), que o país cruzará para o “outro lado” sem ter a mais leve suspeita de que é isso que está fazendo.

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Marina e a democracia

2 de setembro de 2014 § 99 Comentários

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Marina Silva oferece como a mais sólida chancela de sua candidatura o grupo com que sonha fazer-se acompanhar e não o que ela própria é ou pensa fazer, embora tenha opiniões muito firmes sobre as mais candentes questões em jogo nesta eleição.

Não é bom sinal.

Como ha um fator excruciante de exaustão moral com a bandalheira que está aí e uma grande massa de eleitores define seu voto por exclusão de defeitos e não por afirmação de qualidades do candidato, Marina Silva apresenta-se, espertamente, como quem pessoalmente não é nada apenas um terreno vazio em cima do qual poder-se-á erigir qualquer construção “dos melhores”.

Mas a verdade dos fatos é que Marina Silva nem é tão neutra — como comprova uma leitura atenta de seu Programa de Governo divulgado no fim de semana cheio de ingredientes que transformam o conteúdo no contrário do que quer fazer parecer sua publicidade de campanha — nem tão vazia de retrospectro quanto pretende parecer agora.

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Na eleição de 2010, quando teve mais de 20 milhões de votos, poder-se-ia dizer que ela era o “Cacareco” – o rinoceronte do zoológico em que os paulistas enojados com a deterioração moral em que andava a política local podiam depositar impunemente seu voto de protesto na eleição de 1959. Não havia nenhuma esperança real de que ela fosse eleita em 2010 e assim foi nela que votaram todos quantos, já naquela altura, não se sentiam representados pelo modo PT de governar e nem pelos demais candidatos que se ofereciam ao eleitorado.

Desta vez é diferente. O contingente dos “não representados” mais o dos mal representados subiu para 76% do eleitorado (os que querem “mudanças” sem ter nenhuma ideia de quais segundo as ultimas pesquisas).

Desde 2010 Marina submergiu no limbo midiático. Salvo pela refrega perdida da “Rede“, só tem sido assunto para especialistas. Carona do PSB, nunca chegou a fazer campanha com suas próprias idéias. Por isso ressurge agora “nova” e desconhecida da grande massa dos brasileiros, menos pela embalagem que, tocada pelo incidente da morte espetacular de Eduardo Campos ganhou uma exposição na mídia que nem Dilma Roussef e seus 40 aliados conseguiram amealhar com todos os minutos de televisão que trocaram entre si no país onde eleição vence-se pelo tempo de prateleira na TV, posto que o exame e o debate de idéias entre candidatos é ferozmente censurado na mídia de massa.

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É a tempestade perfeita!

Só que Marina Silva tem currículo, sim, e opiniões consolidadas pelo duríssimo cimento da mistura de fé com ideologia. Ela nasceu dentro do PT onde passou 20 anos militando. Comunga especialmente as idéias daquele partido que se referem ao “aperfeiçoamento da democracia” por expedientes plebiscitários e à “relativização” do direito de propriedade. Aplaudiu o Decreto 8243 de Dilma Roussef, antes de recuar avisada por seus marqueteiros do mal que qualquer lembrança de suas raízes petistas poderia provocar nessa sua imagem de “virgindade” mas – a cada nova declaração isso se confirma – continua nessa mesma linha.

Diz que quer criar “uma dmocracia de alta intensidade” que ninguém, nem ela mesmo, consegue explicar o que seja. Fala no assunto por vias tortas no programa de seu partido o que não é propriamente um sinal de boa fé, mas acaba sempre no mesmo ponto: quer “ação direta” (plebiscitos) para instalar “uma nova ordem constitucional” para a obtenção da qual o Congresso é visto como um empecilho. Afirma, como o pior PT, que “a representação não se dá de forma equilibrada, excluindo grupos inteiros de cidadãos como indígenas, negros, quilombolas e mulheres”. Como mesmo com todos esses grupos votando com o mesmo peso de qualquer outro brasileiro, do que é prova o fato desta eleição estar dividida entre duas mulheres, uma delas negra, Marina, como Dilma, continua a defini-los como “excluídos”, conclui-se que o que ela pretende fazer, como Dilma e como o pior PT, é dar aos “movimentos sociais” representando os cortes mais radicais desses segmentos, articulados pelo partido, um peso maior que o dos outros brasileiros nas decisões que podem alterar a Constituição e o regime republicano.

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Como essa conta jamais fecharia considerada a regra de maioria, o jeito é suspender essa regra ou criar, como é o caso aqui, um filtro prévio da minoria a quem se quer entregar todas as decisões para conviver com um Congresso Nacional esvaziado de suas funções que o PT vem, ha 12 anos, “cevando” nas migalhas do banquete da corrupção, até que chegue o momento de dar-lhe o tiro de misericórdia.

Ninguém chorará por esse defunto, nem os próprios congressistas que, de tão concentrados em locupletar-se, não encontram tempo para reagir contra o decreto que anula suas funções e já está em vigor ha quase quatro meses.

Suas outras credenciais são igualmente duvidosas:

Marina Silva diferencia-se por quem se faz acompanhar? A sua empresária e os seus economistas de estimação são garantia do seu compromisso com a democracia?

Lula usou expediente semelhante quando assinou a “Carta aos Brasileiros” e embarcou Jose de Alencar, primeiro, e Henrique Meirelles, depois, na sua equipe.

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Marina jurou exorcizar a “velha política” e as “aliancas entre contrários” que nos condenam ao toma-lá-dá-cá? Mas voa em aviões enlameados de “laranjas”; juntou-se ao PSB para manter um projeto pessoal de poder; transitou de inimiga jurada do agronegócio e dos transgênicos a aliada dos usineiros e “meio amiga” dos transgênicos de que “dá fé” Beto Albuquerque seu vice e seu contrário (enquanto aumenta o “quociente de produtividade” abaixo do qual pode-se desapropriar a terra alheia)…

A fórmula que vem funcionando para esvaziar Aécio – “Com o PT a certeza da venezuelização, com Marina livramo-nos desse pesadelo” – não se apoia, portanto, em nada de concreto.

Não ha 3a via. Nunca houve 3a via. O Brasil ainda vive num estágio onde o divisor de águas é aceitar ou não aceitar a regra do jogo democrático. Depois que resolver isso, poderá debater-se entre esquerdas e direitas ou entre esquerdas e meias-esquerdas democráticas.

Por enquanto não é o caso. Se ha algo que, até onde se sabe pelo que foi posto na mesa até hoje, não muda com a opção Marina ou o PT, é a intenção declarada de ambos de “resolver” os problemas que decorrem da escassez de democracia na política que se pratica no Brasil, com menos democracia ainda ou com democracia nenhuma.

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Que tal mudar a mudança?

22 de agosto de 2014 § 7 Comentários

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Artigo para O Estado de S. Paulo de 22 de agosto de 2014

Passados nove dias da morte de Eduardo Campos em que a imprensa serviu doses maciças de revisões e análises da crucial eleição de 2014 onde todos se apresentam como representantes da “mudança”, nenhum fato que possa servir de referência foi fincado fora do terreno pantanoso da propaganda em que tudo continua boiando para balizar a eleição por esse critério que a unanimidade dos candidatos adicionou pelo menos ao rótulo da embalagem com que se apresenta ao público.

Mudança em relação a quê?

Desde as ruas de 2013 não ha político nem marqueteiro que tenha conseguido formular qualquer coisa de convincente.

Mas existe uma chave para esse mistério. A única mudança que não merece aspas nem é unanimidade entre todas as que aparecem nas propostas dos candidatos é aquela que, inexplicavelmente, menos para os seus protagonistas, ninguém menciona.

Mais do que propor, o partido de Dilma Rousseff impôs à mesa a carta de uma mudança daquelas que é para ser infinita enquanto durar. Continua em vigor, fazendo tres meses agora, o Decreto Presidencial nº 8243, de 25 de maio de 2014, assinado por ela, que revoga o sistema representativo eleito pelo voto universal e tira do Congresso Nacional as prerrogativas que são exclusivas dele numa democracia.

Não foi a única tentativa. Mas entre esta e a primeira muito mais coisa mudou no Brasil do que a incorporação de suites especiais ao Presídio da Papuda.

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A medida da gravidade da intoxicação que acomete o país não está no fato do PT ter apresentado uma nova modelagem do seu DNA antidemocrático desde sempre conhecido mas sim na enormidade que é, depois de impo-lo ao Brasil na forma de um édito de sua majestade em pleno Terceiro Milênio ele não ter sido mencionado uma única vez em todo o debate eleitoral, nem pelos candidatos, uns interpelando os outros, nem pela imprensa cobrando de cada um que se posicione em relação a ele.

Quem, afinal, está em desacordo com isso?

A docilidade com que o Poder Legislativo segue permitindo que o seu pescoço permaneça acomodado no cêpo de uma guilhotina com a lâmina já destravada, posto que decretada e não meramente proposta a execução está, é de arrepiar os cabelos.

O Congresso Nacional, vá lá, é o que foi feito dele. Mas sendo ainda uma criatura da democracia, sempre acaba dando sinais de vida desde que a imprensa cumpra a sua função de fustigá-lo com os necessários rigor e pertinácia, tanto que esboçou reação antes que a Copa esvaziasse a pressão.

É assim mesmo que funciona.

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Perseguir a corrupção faz, sim, parte do “metier”. Mas o tema da quantidade de máculas carregada por cada candidato num quadro institucional que não admite trânsito isento de vício é insuficiente para criar uma distinção livre de argumentações teóricas desviantes, ainda que as diferenças de grau possíveis nesse quesito e suas funestas consequências sejam as que se conhece. Essa linha de ação, portanto, mais serve para igualar coisas que são diferentes do que ajuda o eleitor a diferenciá-las. Não é por acaso que o “Eu sou, mas quem não é”? foi transformado, desde a segunda semana do Mensalão, praticamente na divisa armorial do brasão do lulismo.

Ha valores muito mais importantes em jogo. E, no entanto, Eduardo Campos morreu a 53 dias da decisão sem nunca ter sido instado a nos contar como se posicionava diante deste édito tão cheio de consequências definitivas da contendora de quem já tinha sido um aliado e um servidor. No país dos 30 e tantos partidos políticos, quase todos “socialistas”, aliás, qual seria a diferença entre o “socialismo” do PT, o “socialismo” de Eduardo Campos e o “socialismo” de Marina Silva?

Ninguém disse nem jamais foi-lhes perguntado.

O de Aécio Neves declara-se formalmente “democrático”, “social democracia” que seria. Mas, mesmo a ele, como aos demais, não conviria peguntar diretamente, olho no olho do eleitor, como se posicionam em relação ao menos a algumas daquelas 521 alterações na Constituição da Republica que integram o “Plano Nacional de Direitos Humanos”, programa oficial de governo do PT que, segundo a nova “Política Nacional de Participação Social” decretada pelo Palácio, passarão a ser implementadas ou não segundo o que for decidido entre o presidente e os “movimentos sociais” que o Secretário Geral da Presidência houver por bem selecionar?

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Concordam, por exemplo, que todos os professores e alunos do país sejam submetidos a um programa de reeducação para entender qual a nova interpretação que o governo exige que se aceite em ordem unida, do conceito de direitos humanos? Estão de acordo com que a confirmação ou não da posse de propriedades rurais ou urbanas invadidas deva sair das mãos do Poder Judiciário e passar às dos “movimentos sociais” que tomarem a iniciativa de invadí-las? Que todas as polícias do país passem a depender e obedecer exclusivamente ao presidente? Que os ungidos do senhor secretário passem a determinar que leis os representantes eleitos de todos os brasileiros poderão examinar, o que cada um de nós poderá ou não ler e a imprensa publicar?

E à própria candidata à reeleição, não cabe pedir que nos explique, ponto por ponto, por qual tipo de matemática pode-se demonstrar ao eleitor que as novas Organizações Não Governamentais Organizadas pelo Governo (ONGOGs) o representam melhor que o representante em quem ele votou?

É da permanência ou não do Brasil no campo democrático que se trata. Ha 12 anos o país tem vivido num empurra-empurra para fora, mediante todo tipo de expediente tipificado ou não no Código Penal, e de volta para dentro dele na undécima hora, e é isto que explica porque está ficando tão difícil trabalhar aqui. E a cada tentativa abortada o elemento de resistência tem sido sumariamente eliminado, tenha o peso institucional que tiver. O que esta eleição pode mudar é acabar de uma vez por todas com esse tipo de mudança, reverter os pedaços dela que nos foram impingidos ilegalmente e reafirmar como indestrutível o pacto deste país com a democracia para que todos possamos recomeçar a trabalhar em paz.

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Este crime tem de ser detido!

29 de junho de 2014 § 5 Comentários

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