Caso Van Hattem: a ditadura perdeu o pudor
21 de novembro de 2026 § Deixe um comentário


Depois dos votos orquestrados de ministros que deveriam ter se declarado impedidos de julgar um caso que jamais poderia ter ido para o Supremo porque tal distorção fere a imunidade parlamentar, Cristiano Zanin interrompeu o julgamento virtual da denúncia contra o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS), acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de calúnia e injúria contra o delegado da Polícia Federal Fábio Shor.
Com o pedido de destaque, o caso será analisado novamente em sessão presencial em data a definir. A análise havia começado no plenário virtual da Primeira Turma e estava prevista para terminar em 30 de novembro. Antes da suspensão, o relator, ministro Flávio Dino, votou pelo recebimento da denúncia — isto é, pela abertura da ação penal contra Van Hattem.
Alexandre de Moraes também votou pelo recebimento da acusação. Como Zanin pediu destaque, a votação foi paralisada e o caso precisará ser incluído em nova pauta pela presidente da Primeira Turma, ministra Cármen Lúcia.

O argumento é fiel ao que colocou Daniel Silveira na cadeia: “a garantia constitucional da imunidade parlamentar material somente incide no caso de as manifestações guardarem conexão com o desempenho da função legislativa ou que sejam proferidas em razão desta”.
Ladainha.
No mês passado, o ministro Gilmar Mendes rejeitou uma queixa-crime apresentada por Alfredo Gaspar, então candidato a vice-presidente na chapa de Flávio Bolsonaro, contra o deputado Lindebergh Farias (PT-RJ) e a senadora Soraya Thronicke (PSB-MS), que o acusaram de estupro de vulnerável.
Ao rejeitar a queixa, Gilmar citou a imunidade parlamentar e apontou ausência de justa causa para a abertura de uma investigação.
Van Hatten sustenta não só que Dino e Moraes deveriam se declarar impedidos de julgá-lo como também que o caso deveria ser de competência da Câmara, não do Supremo, no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Para ele, trata-se de um processo “espúrio e ilegal”.
O pedido de investigação foi feito pelo delegado Luiz Eduardo Navajas Telles Pereira, então chefe de gabinete do atual diretor da PF, Andrei Rodrigues.

Ele permaneceu na função até janeiro de 2025, quando foi nomeado adido policial federal na Embaixada do Brasil em Washington, nos Estados Unidos.
Como se sabe, Andrei Rodrigues foi colocado no cargo de comando da PF por Flávio Dino quando era ministro da Justiça de Lula.
O mesmo vale para Alexandre de Moraes.
Filipe Martins foi preso por ele com base em documentos falsificados que constavam em relatório produzido por Shor.
E hoje Shor integra o gabinete de Alexandre de Moraes como assessor, depois de ter ajudado o ministro em muitas outras missões políticas de um regime de exceção, inclusive a de perseguir politicamente e prender o ex-presidente Jair Bolsonaro e centenas de pessoas envolvidas nos atos de 8/1.
A denúncia da PGR se refere a declarações feitas por Van Hattem na tribuna da Câmara dos Deputados em agosto de 2024.
Na ocasião, o parlamentar afirmou que Shor teria produzido “relatórios absolutamente fraudulentos” contra pessoas inocentes, incluindo Filipe Martins, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro, e disse que o delegado teria “agido como bandido”.

A PF indiciou Van Hattem em novembro de 2024. Posteriormente, a PGR de Paulo Gonet, fiel escudeiro de Moraes, apresentou denúncia ao STF, sustentando que as falas atingiram a honra do delegado e ultrapassaram os limites da imunidade parlamentar – acusar de estupro sem provas não fera a honra?
Neste julgamento da Primeira Turma, os ministros não decidem se Van Hattem é culpado. Eles avaliam apenas se há elementos suficientes para receber a denúncia e transformá-lo em réu.
A defesa de Van Hattem pediu que o julgamento ocorresse presencialmente, para permitir sustentação oral pública. O pedido de destaque de Zanin atendeu a essa solicitação e retirou o caso do ambiente virtual.
A OAB também havia pedido que o caso fosse julgado em sessão física.
Com quatro milhões de votos para o Senado, o hoje deputado Van Hattem afirmou que a eventual abertura de processo contra ele ameaça a democracia representativa e que parlamentares não deveriam temer usar a tribuna para fazer denúncias.
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