Quem paga a conta da trapaça fiscal de Lula e Moretti
19 de novembro de 2026 § Deixe um comentário


O Senado aprovou o PLP 299/2026, o chamado “Plano Moretti”, com impacto estimado pelo governo Lula entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. Cerca de 70% desse esforço fiscal vem do aumento de receita, e não de cortes efetivos de despesa — ou seja, a maior parte do ajuste é paga por contribuintes, empresas e governos estaduais e municipais, e não pelo próprio Tesouro Nacional.
Quem paga
a conta
• Empresas do lucro presumido: O texto aumenta em 20% os percentuais de presunção do lucro presumido para empresas com receita anual acima de R$ 5 milhões. Na prática, isso significa que essas empresas passam a recolher imposto sobre uma base de lucro presumido (ou seja, apenas imaginado pelo governo e não realmente auferido pela empresa) maior, e a pagar mais IRPJ e CSLL, sem que necessariamente tenham tido mais lucro. Esse “a mais” será, mais adiante ressarcido às empresas. Só que, como se verá abaixo, ela não poderá usá-lo para abater novas dívidas tributárias ao governo.

• Empresas com créditos tributários: O projeto permite ao governo “restringir” a compensação de créditos tributários — valores que empresas têm a receber do fisco, inclusive após decisões judiciais — com os valores que ele, governo, deve ao contribuinte, para abater novos débitos federais. Isso significa que empresas que já venceram ações ou têm créditos reconhecidos, terão de desembolsar dinheiro novo para pagar novos tributos, e esperar até que o governo se decida a aceitar o que deve a eles em pagamento.
• Setores que perdem incentivos fiscais: O corte linear de benefícios fiscais sobe de 10% para 20%, afetando setores que dependem de incentivos para manter competitividade, investimentos ou empregos. A limitação do Reidi (Regime Especial de Incentivos para Desenvolvimento da Infraestrutura) também reduz benefícios a empresas de infraestrutura.
• Estados e municípios: O teto de R$ 3 bilhões por ano para compensações previdenciárias da União aos regimes próprios dos estados e municípios foi mantido, limitando o repasse que esses entes têm direito a receber. Além disso, o repasse da Lei Kandir — que compensa estados pela desoneração de impostos sobre exportações — cai de R$ 4 bilhões para R$ 2 bilhões em 2027, embora a recomposição integral do saldo de R$ 16 bilhões tenha sido antecipada para 2030.
Corte tímido
da despesa

Do lado da despesa, o esforço é bem menor. O teto de crescimento real dos gastos cai de 2,5% para 2% apenas nos anos em que houver contenção fiscal, e o governo pode ampliar contingenciamentos (bloqueios de verba que podem ser revertidos ao longo do ano). O restante são adiamentos e tetos sobre valores devidos, que apenas empurram a conta para o futuro, sem reduzi-la de fato.
O que propunha
Rogério Marinho

A Emenda 40 de Rogério Marinho (PL-RN) buscava deslocar o peso do ajuste para o lado da despesa: reduziria o crescimento real dos gastos de 2% para 0,6% nos anos de contingenciamento, eliminaria a margem de tolerância da meta fiscal, preservaria integralmente os repasses da Lei Kandir, retiraria o teto das compensações previdenciárias e impediria a restrição aos créditos tributários.
A emenda foi derrotada por 47 votos a 30, pois exigia 41 votos para aprovação — e o governo transferiu 70% do “ajuste” a aumentos de arrecadação sobre empresas, estados e municípios.
Hugo Motta
alinhado
Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) anunciou sessão extraordinária na noite de segunda-feira, 23 de novembro, para discutir e, posteriormente, votar o texto aprovado pelo Senado.
Ainda mais
impostos
O governo ainda prepara um segundo movimento tributário: entre 11 e 13 de novembro, o Planalto e aliados apresentaram seis projetos para elevar impostos, incluindo Imposto sobre Grandes Fortunas, IR sobre dividendos, tributação de títulos isentos, tributação de juros sobre capital próprio e maior cobrança sobre empresas. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, ganhou protagonismo ao conduzir o pacote fiscal e as negociações no Senado. Segundo revela a revista Veja, Lula pretende centralizar as decisões econômicas e reduzir a autonomia do futuro ministro da Fazenda.
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