VESPEIRO

Edson Fachin arquivou a “matriz” do inquérito das Fake News, instaurado em março de 2019 e conduzido por mais de sete anos de forma ditatorial pelo ministro Alexandre de Moraes.

Sem aval da PGR nem sorteio para indicar o relator, Dias Toffoli, então presidente do STF, criou o procedimento para apurar ameaças, calúnias e ataques contra ministros do Supremo e seus familiares.

Com o tempo, Moraes transformou o inquérito em um instrumento de exceção norteado pelo ativismo político de um ministro que passou a agir como vítima, investigador, acusador e juiz, além de censor, como se viu no caso da matéria sobre o “amigo do amigo do meu pai” da revista Crusoé e do site O Antagonista.

Uma ferramenta judicial que serviu para perseguição de grupos políticos, sempre em segredo, e desafetos de ministros do Supremo.

O também chamado “inquérito do fim do mundo” – porque não tinha data para acabar – originou mais de 1.600 ações penais, reuniu 57 volumes, mais de cem apensos e 1.300 peças eletrônicas, e recebeu ao menos 15 prorrogações.

Apesar do arquivamento e dos abusos de Moraes, as centenas de investigações não se extinguem com a decisão de Fachin.

Pelo contrário, poderão seguir adiante de forma autônoma, sob outra “roupagem”.

Na prática, o arquivamento encerra o chamado “inquérito-mãe”, mas a análise individual de 104 procedimentos vinculados à apuração original continua.

Cada caso poderá continuar, ser arquivado ou ser encaminhado a outra instância, desde que apresente objeto próprio e elementos concretos que o justifiquem.

Provas, decisões judiciais e condenações já produzidas de maneira autoritária e persecutória permanecem válidas, e juízes responsáveis deverão reavaliar medidas cautelares, como bloqueios de contas e restrições a investigados.

Fachin justificou o encerramento pela longa duração do inquérito, pela ampliação sucessiva de seu objeto e pela ausência de prazo para conclusão.

Mas o presidente do STF não contesta as arbitrariedades de Moraes, nem repara empresários, jornalistas, influenciadores e ativistas que foram vítimas de buscas e apreensões, bloqueios de contas em redes sociais e prorrogações repetidas impostas pelo ministro.

Para Fachin, o único aspecto incompatível com garantias constitucionais foi sua permanência por tempo indeterminado.

O inquérito das Fake News foi acionado pela última vez por Moraes para acusar André Mendonça, que havia pedido à Polícia Federal uma investigação contra ele por conta de seu envolvimento com o gângster Daniel Vorcaro.

Além das mensagens trocadas com o ex-banqueiro, o escritório da esposa de Moraes mantinha dois contratos com o Banco Master que somavam mais de R$ 180 milhões, revelando que um integrante do STF trabalhava para um vigarista.

O imbróglio sobre a investigação de Moraes continua, incluindo mudanças de delegados na Polícia Federal.

Fachin continua sem saber o que fazer e agora implicou mais dois ministros no caso, Kassio Nunes e Dias Toffoli.

Enquanto isso, Moraes e companhia articulam para garantir a reeleição de Alcolumbre no Senado, que poderá pedir abertura de impeachment de ministros do Supremo se sua presidência mudar.

“Quando os militares revogaram o AI-5, a medida fazia parte de um processo de abertura política e de abandono dos instrumentos de exceção. Não se tratou de mero ato burocrático, como no caso de Fachin. A abertura não está nos planos do STF”, escreveu o advogado André Marsiglia.