Senado aprova PEC da Segurança sem emenda sobre maioridade penal
4 de novembro de 2026 § 1 comentário
O Senado aprovou na noite de ontem, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que amplia a coordenação federal no combate ao crime organizado. O texto-base recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários ou abstenções.
A proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e atribui à União a formulação da política e do plano nacional de segurança pública e defesa social, incluindo o sistema penitenciário. A União também passa a coordenar o Susp e o sistema prisional, sem retirar formalmente o comando dos governadores sobre as polícias militares, civis e penais e os corpos de bombeiros.
A PEC amplia as atribuições da Polícia Federal ao incluir organizações criminosas e milícias privadas entre as hipóteses de atuação federal em crimes de repercussão interestadual ou internacional. O texto também transforma a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, com atuação em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, e reconhece expressamente as guardas municipais como órgãos de segurança pública.
Em vitória pessoal de Lula, a redução da maioridade penal ficou fora da proposta. Por 38 votos a 36, com uma abstenção, o Senado decidiu separar as emendas sobre o tema para tramitação posterior, após disputa entre propostas que defendiam redução para 16 anos em todos os crimes ou apenas em crimes hediondos.
O texto prevê ainda regras mais rigorosas para líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias, incluindo restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens vinculados a atividades criminosas. A PEC também constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Funpen, veda seu contingenciamento e prevê corregedorias e ouvidorias autônomas.
Com a aprovação em dois turnos, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial. Lula vinculou à aprovação da PEC a criação de um Ministério da Segurança Pública, que deverá assumir a coordenação nacional das políticas do setor, hoje concentrada no Ministério da Justiça.
Para analistas, apesar do avanço institucional, a coordenação federal pode reduzir relativamente a autonomia dos estados, uma vez que a União passará a definir prioridades nacionais, padrões operacionais e critérios de acesso a recursos. Segundo eles, o principal risco é que a regulamentação transforme a coordenação em direção centralizada, especialmente por meio de normas gerais e repasses financeiros.
Além disso, para que a PEC seja mais eficaz no combate ao crime organizado, acreditam, será necessário combinar padrões nacionais de inteligência e interoperabilidade com governança federativa efetiva, critérios objetivos de distribuição de recursos e preservação do comando operacional dos governadores.
Má notícia… 😡