VESPEIRO

No dia 3 de novembro, os eleitores decidirão sobre 145 propostas submetidas a votação em 39 estados americanos, incluindo 42 de alcance estadual e oito de alcance local.

Veja, tema por tema, quais são as 50 que o site Ballotpedia considerou as mais importantes.

Políticas eleitorais e de votação:

Desde 2021, o ano da invasão do Congresso, Donald Trump critica as falhas do sistema eleitoral americano especialmente no que diz respeito à identificação e nacionalidade de eleitores e votação pelo correio (ele acusa os democratas de facilitarem a imigração de milhões de estrangeiros para se beneficiar de seus votos).

Desde então milhares de alterações nessas regras, que são diferentes em cada cidade e cada estado porque lá são os eleitores de cada lugar, e não uma autoridade central em Washington, que decidem como querem votar, têm sido propostas e votadas pelos eleitores.

Em 3 de novembro, 34 propostas de alcance estadual sobre esse assunto tomarão carona nas cédulas das eleições de renovação do congresso. Ballotpedia inclui 14 delas na sua seleção das 50 mais importantes:

• Leis de iniciativa popular na Califórnia e em Nevada buscam estabelecer ou ampliar, nas constituições estaduais, as exigências de identificação do eleitor.

• A “Proposta 3” do Alasca estabelece, em lei estadual, que “apenas cidadãos dos Estados Unidos” podem votar.

• A “Questão 3” da Virgínia propõe a restauração automática do direito de voto para pessoas condenadas por crimes graves, após o cumprimento da pena de prisão.

No sistema de voto distrital puro, o município, o condado (conjunto de municípios) ou o estado são divididos em tantos distritos eleitorais com o mesmo numero de eleitores quanto for o numero de vereadores ou deputados estaduais que cada um quer ter, e os candidatos só podem concorrer aos votos de um distrito.

Esses distritos são desenhados sobre o mapa real da área representada, com o que é possível identificar, pelo endereço, quais eleitores são os “donos” de cada representante eleito.

O eleito por maioria simples passa a ser então o representante de todos os habitantes daquele distrito (os que votaram e os que não votaram nele) que, eles e só eles, mediante uma eleição local convocada por “recall”, podem destituir a qualquer momento.

A cada 10 anos, em função do censo, pode ou não haver necessidade de redesenhar os distritos se os deslocamentos da população se derem num montante a ultrapassar o limite de tolerância para o numero de habitantes (que tem de ser igual) de cada distrito.

Três propostas dizem respeito ao redesenho de distritos eleitorais (*redistricting*) na eleição de 3 de novembro.

• A “Proposição A” do Missouri consulta os eleitores sobre se aceitam ou não o novo mapa de distritos proposto para eleger seus deputados federais.

• A “Questão 3” de Maryland propõe isentar os distritos para deputado federal das exigências de distritamento previstas hoje na constituição daquele estado.

• A “Emenda 86” do Colorado exige que uma comissão apartidária, em conjunto com a Suprema Corte estadual, decida sobre a aprovação de quaisquer mapas de distritos congressuais elaborados a partir de 2028.

Outras propostas abordam as regras de funcionamento do próprio sistema local de leis de iniciativa popular.

• Iniciativas em Dakota do Norte e em Dakota do Sul propõem elevar para 60% a maioria necessária para a aprovação de uma emenda constitucional.

• A “Emenda 6” proposta para a constituição do estado do Missouri visa preservar as exigências para a coleta de assinaturas e qualificação de propostas de emenda constitucional estadual, além de limitar o poder do governo de alterar os processos de iniciativa popular.

• A proposta “I-194” de Montana quer proibir que pessoas jurídicas (entidades não humanas) façam contribuições para campanhas eleitorais individuais, para votações de propostas de inciativa popular ou para partidos políticos.

Os eleitores também decidirão sobre a forma como os candidatos são eleitos.

• A “Proposta 2” do Alasca propõe a revogação do sistema estadual de votação por ordem de preferência (*ranked-choice voting* — RCV), que classifica, em ordem decrescente, os quatro candidatos mais votados.

• A “Questão 3” de Massachusetts propõe substituir as eleições primárias partidárias, em pleitos estaduais, por uma primária única aberta a todos os candidatos, independentemente de filiação partidária.

• Cidadãos de Honolulu, no Havaí, propõem alterar a carta orgânica municipal para adotar o voto preferencial (RCV) de que o Alaska quer se livrar para prefeito, câmara municipal e promotor público.

No departamento aborto, sexo e gênero, ha as seguintes:

• Idaho, Nevada e Virgínia decidirão sobre tornar ou não o aborto um direito constitucional.

• A Emenda 3 do Missouri quer revogar a emenda sobre liberdade reprodutiva, proibir o aborto (com exceções) e vetar certos procedimentos médicos ou cirúrgicos para menores transgêneros.

• A Proposta 135 do Colorado também propõe proibir determinados procedimentos para menores transgêneros.

• Propostas no Arizona, Colorado, Nebraska e Washington estabelecem requisitos baseados no sexo para a participação em esportes escolares.

• A Iniciativa 1 de Washington aborda o direito dos pais de revisar materiais educativos a serem incluídos no currículo de seus filhos, receber notificações e optar pela exclusão de seus filhos de aulas sobre saúde sexual.

Haverá ainda, como em todas as eleições, 48 propostas envolvendo impostos, gastos públicos e regulamentações para empreendimentos privados em todo o país.

Dez delas foram classificadas nas 50 mais importantes para Ballotpedia:

• Propostas no Colorado e em Washington visam proibir, limitar ou reduzir impostos sobre a renda.

• Outra proposta no Colorado estabelece um imposto de renda progressivo, destinando a receita obtida à educação, à saúde e ao cuidado infantil.

• A Proposta 40 da Califórnia instituiria um imposto único de 5% sobre contribuintes e fundos fiduciários (trusts) com ativos superiores a US$ 1 bilhão, visando financiar a saúde, a assistência alimentar e a educação pública.

Opositores apresentaram duas iniciativas que funcionam como propostas concorrentes.

• A Proposta 41 estabelece que qualquer medida na mesma cédula eleitoral que imponha regras de auditoria diferentes ou crie um imposto isento do limite estadual de gastos entra em conflito com ela.

• A Proposta 40 exclui sua receita do Fundo Geral (General Fund) ao calcular o montante mínimo garantido para o financiamento da educação estadual.

• Caso ambas sejam aprovadas e a Proposta 41 receba mais votos, esta prevalecerá integralmente. Se a Proposta 40 obtiver mais votos, mas for posteriormente considerada inválida, a Proposta 41 entrará em vigor.

• Ja a Proposta 42 prevalecerá sobre qualquer medida concorrente que vise tributar bens pessoais e que obtenha menos votos: ela proíbe a instituição de impostos — por meio de lei ou emenda constitucional, a partir de 1º de janeiro de 2026 — sobre a propriedade, sobre  investimentos para aposentadoria, sobre bens de propriedade individual e outras formas de poupança pessoal, mantidos de forma direta ou indireta, assim como a criação de impostos retroativos que autorizem a tributação de condutas, atividades ou situações que tenham ocorrido ou existido antes da data de entrada em vigor da lei estadual ou da emenda constitucional.

• A Emenda 3 da Flórida amplia a isenção fiscal sobre a residência principal (*homestead exemption*) — excluindo impostos destinados a escolas — para US$ 150.000 em 2027 e US$ 250.000 em 2028.

Entre as medidas locais de destaque, incluem-se: .

• A cidade de Providence (Rhode Island), proíbe seus cidadãos de investir em países estrangeiros que cometem violações dos direitos humanos.

• Em São Francisco propõe-se a criação de uma corporação financeira municipal e de um banco público.

• Em Washington D.C. um grupo propõe a proibição da alimentação forçada de aves, bem como da venda de *foie gras*.

Energia, habitação e desenvolvimento:

• Os eleitores decidirão sobre 41 medidas locais relacionadas ao desenvolvimento de centros de processamento de dados.

Cinco das nossas 50 principais medidas versam sobre direitos constitucionais:

• A Proposta 142 do Arizona propõe proibir o Estado e órgãos governamentais de exigir tratamento preferencial (cotas) ou discriminação contra outra pessoa com base em raça ou etnia.

• A Questão 3 de Wisconsin proíbe a discriminação ou o tratamento preferencial por parte do governo — com base em raça, sexo, cor, etnia ou origem nacional — em áreas como emprego público, educação pública, contratações públicas ou administração pública.

• A Proposta 4 de Vermont, ao contrário, proíbe a negação de direitos com base em raça, etnia, sexo, religião, deficiência, orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou origem nacional.

• A Questão 2 da Virgínia revoga o dispositivo que define o casamento como sendo exclusivamente entre um homem e uma mulher.

• A Proposta 2 de Wisconsin proíbe os governos de fechar locais de culto ou de impedir reuniões nesses locais durante um estado de emergência.

Armas de fogo:

• A Proposta 2 do Arkansas estabelece que o direito de possuir e portar armas é “um direito natural, fundamental e individual que não deve ser infringido”.

• A Proposta 9 de Massachusetts pergunta aos eleitores se devem manter o Projeto de Lei 4885 da Câmara, que alterou as regulamentações estaduais sobre armas de fogo.

Justiça criminal e maconha:

• Os eleitores decidirão sobre cinco medidas estaduais sobre sentenças criminais, penalidades e fiança, e duas medidas sobre maconha em todo o país em 3 de novembro.

• A Emenda 1 do Tennessee amplia as circunstâncias em que os tribunais podem negar fiança.

• A Proposta 8 de Massachusetts acaba com a venda de maconha para uso recreativo, permitindo, no entanto, a posse limitada.

Democracia, enfim, existe onde o povo é quem diz ao Estado o que ele pode ou não pode fazer, e não o contrário.

Eles começaram conquistando o direito de tirar os mandatos dos ladrões e dos salafrários a qualquer momento. Hoje decidem tudo que querem e que não querem fazer.

Assim, na próxima vez que um brasileiro vier lhe cagar regras sobre o direito do STF, do presidente da republica, ou dos presidentes da Câmara ou do Senado lhe imporem deveres ou distribuirem “direitos” em nome da “proteção da democracia”, mande ele lavar a boca com sabão e ver se dá um jeito de sair da Idade Média.