VESPEIRO

Lula sancionou hoje a lei que desconta automaticamente da conta dos condenados o pagamento de pensões alimentícias determinadas pela “justiça”.

O projeto tinha sido aprovado pela Câmara em abril de 2025 e recebeu o aval do Senado Federal no início de julho deste ano.
Agora o desconto seria feito automaticamente na conta bancária da pessoa responsável pelo pagamento, conforme o valor e as datas estabelecidos na decisão judicial. Caberá à instituição financeira do devedor efetuar a cobrança. Caso não haja saldo, o banco deverá adotar medidas para bloquear outros ativos financeiros do devedor.
A lei também prevê o compartilhamento de informações pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que passará a reunir dados sobre pagamentos, cobranças e débitos.
O valor da pensão continua sendo definido pela Justiça com base no chamado binômio necessidade (de quem recebe) e possibilidade (de quem paga).