Veja qual o critério para as isenções de tarifas

16 de julho de 2026 § Deixe um comentário

A cobertura deste episódio no Brasil trata as isenções como uma lista única de alívios distribuídos aleatoriamente pela vontade do presidente americano.

Nada mais falso.

Três vias distintas levam à isenção dos 25%.

A primeira via é a sobreposição da Seção 232.

Mercadorias já sujeitas a tarifas de segurança nacional sob a Seção 232 são excluídas da ação da Seção 301 para evitar a dupla tributação da mesma importação, e a posição 9903.05.07 as nomeia: aço, alumínio e cobre e seus derivados, veículos de passageiros e caminhões leves e suas peças, veículos médios e pesados ​​e suas peças, produtos de madeira e semicondutores.

Essas categorias não são isentas pelo critério de dependência. Elas são isentas porque Washington já as tributa por outro instrumento.

A segunda via é a da impossibilidade de substituição (dependência) do bem taxado.

O Anexo I, subdivisão a, ii, e o Anexo II informativo (documentos apensados à decisão do USTR) enumeram as matérias-primas e os insumos que os Estados Unidos não conseguem obter em quantidade suficiente ou a preços razoáveis, seja internamente, seja importando de terceiros países: café, carne bovina, suco de laranja, cacau, castanha-do-pará, minério de ferro e concentrados, petróleo bruto e derivados, uma longa lista de minérios, metais e produtos químicos orgânicos, fertilizantes, celulose química, grafite natural e as linhas de terras raras e minerais críticos que alimentam o setor agroindustrial americano.

A terceira porta é a que afeta o compliance às leis que regem os processos de produção e as questões humanitárias: doações para aliviar o sofrimento humano (posição 9903.05.08), materiais informativos como filmes, publicações e obras de arte (posição 9903.05.09), mercadorias para uso pessoal em bagagem acompanhada e a maioria das entradas do Capítulo 98.

Uma quarta abertura, mais restrita, abrange produtos químicos admitidos apenas para aplicações farmacêuticas, sob a posição 9903.05.06, com artigos farmacêuticos patenteados incluídos na exclusão em um prazo posterior, a partir de 31 de julho.

O universo de isenções, portanto, não é uma lista única, mas uma estrutura prevista nas regras do USTR, e apenas a segunda porta reflete a dependência dos Estados Unidos dos bens envolvidos.

Interpretar todas essas portas como uma só, como fizeram a maioria das análises deste processo no Brasil, é fundamentalmente incorreto e frequentemente desonesto.

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