PGR se manifesta a favor da lei da dosimetria

19 de junho de 2026 § Deixe um comentário

No mesmo dia que a PF chegou no PT da Bahia pelo caso Master e um dia depois de André Mendonça afrontar Gilmar Mendes para manter o pai de Vorcaro preso, a PGR de Paulo Gonet se manifestou a favor de manter a Lei da Dosimetria e pediu ao Supremo que rejeite os pedidos para suspender a norma.

Alexandre de Moraes, de quem Gonet sempre se mostrou um fiel escudeiro, determinou que a legislação só entrará em vigor quando sua constitucionalidade for julgada pelo STF.

Promulgada pelo Congresso Nacional após a derrubada de veto de Lula, a lei, cuja aplicação está suspensa, altera critérios de progressão de regime e remição de pena para crimes contra o Estado Democrático de Direito, beneficiando os condenados pelos atos de 8/1.

Em seu parecer, Gonet argumenta que não há elementos suficientes para concluir que a legislação tenha sido elaborada exclusivamente para beneficiar pessoas específicas condenadas ou investigadas pelos atos de 8/1, já que “não individualiza beneficiários, não menciona pessoas determinadas”.

Segundo a PGR, o fato de uma alteração legislativa produzir efeitos favoráveis a determinados condenados não é suficiente para caracterizar inconstitucionalidade.

Além disso, a lei não extingue crimes, não elimina condenações e não impede a responsabilização dos autores dos delitos.

“O argumento de que a lei impugnada escamoteia uma anistia enfrenta fragilidades que o desautorizam”, afirmou.

Com a manifestação da PGR, o processo está apto para julgamento pelo plenário do STF, sem data definida.

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