André Mendonça determina prorrogação do prazo da CPMI do INSS
23 de março de 2026 § 1 comentário
O ministro André Mendonça deu ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, 48 horas para ler em plenário o requerimento de prorrogação da CPMI do INSS e, assim, estender a comissão além do prazo original de término, marcado para este próximo sábado, dia 28.
Caso Alcolumbre não cumpra o prazo, o presidente da comissão, senador Carlos Viana, fica autorizado a prorrogar os trabalhos por um período definido na própria CPMI, observando o regimento interno do Senado.
A decisão responde a um mandado de segurança apresentado por parlamentares que alegavam ser inconstitucional impedir a leitura de um pedido de renovação já assinado por mais de um terço dos deputados e senadores, reforçando o entendimento de que, se a minoria tem o direito de criar a comissão, também tem o direito de decidir pela sua continuidade.
O ministro concluiu que a direção do Congresso não pode criar obstáculos sem base constitucional e que, na ausência de leitura formal, o colegiado seguirá ativo por um período deliberado pelos parlamentares, o que será analisado pela Segunda Turma do STF entre 3 e 13 de abril.
Pelo menos um se salva na Justiça. E pode fazer toda a diferença! Viva Mendonça!