Como o governo quer controlar a rede com o CADE
10 de fevereiro de 2026 § 2 Comentários
O governo enviou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que expande os poderes do CADE para regular big techs como Google, Meta e Amazon no Brasil.
A intenção é usar leis de concorrência para controlar conteúdo, transformando o órgão de defesa econômica em um censor indireto, o que fere princípios constitucionais, em especial a liberdade de expressão.
Sob o argumento de combate ao abuso econômico, o PL 4675/2025 altera a Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011) e cria mecanismos para o CADE identificar empresas com “relevância sistêmica”, impondo-lhes obrigações específicas, como manter um escritório físico no Brasil, divulgar termos de uso de forma clara, proibir práticas como dar preferência própria nos resultados de busca (autopreferência em algoritmos), amarrar produtos diferentes (tying) ou bloquear concorrentes menores.
Dependendo do caso, as obrigações podem incluir interoperabilidade (permitir que apps rivais se conectem à plataforma), portabilidade de dados (facilitar a migração de usuários para concorrentes) e análise prévia de fusões ou aquisições, sob pena de multas pesadas.
A pegadinha está na formulação.
Expressões vagas como “práticas abusivas” e “prejuízo à concorrência” vão dar um poder amplo de interpretação subjetiva ao CADE para enquadrar decisões editoriais — como priorizar certos conteúdos em feeds ou algoritmos de recomendação — como anticompetitivas, forçando remoções preventivas.
Na prática, concede-se a uma autoridade indicada pelo governo, que deveria atuar sobre preços e barreiras econômicas, um poder amplo e flexível para decidir algo com base em sua própria interpretação, sem regras rígidas ou critérios matemáticos exatos, mais ou menos como o STF fez nas eleições de 2022 e nos atos de 8/1.
Essa “discricionariedade” do CADE gera um efeito inibidor regulatório, o chamado “chilling effect”, isto é, as plataformas, temendo multas rápidas sem defesa ampla, adotam moderação excessiva, silenciando debates polêmicos para evitar escrutínio regulatório, transformando concorrência econômica em controle indireto de expressão.
Em outras palavras, censura.
Na prática, diante da ameaça de processos administrativos acelerados, sem contraditório imediato ou direito amplo de defesa inicial, as empresas removem postagens polêmicas, sátiras ou debates acalorados preventivamente, não por violarem regras claras de hate speech ou desinformação, mas para não arriscar ser enquadradas como “abusivas”.
Obrigações como transparência de algoritmos e interoperabilidade pioram o quadro: ao expor códigos-fonte ou dados de usuários, abrem brechas para manipulações externas (hackers ou concorrentes acessando via “conexões obrigatórias”), comprometendo a curadoria autônoma — o direito de uma plataforma escolher o que promove, como um jornal decide suas manchetes.
Há um requerimento de urgência para o PL 4675/2025.
Nem com reza braba essa estrovenga “passa” na Câmara.
Abuso econômico, abuso de poder, abuso de autoridade, abuso de pouca vergonha, abuso de descaramento, abuso de hipocrisia, abuso da paciência dos brasileiros a uma quadrilha abjeta que “comprou o poder” com dinheiro público.
Pagamos para sermos abusados por uma corja de criminosos.