Copo meio cheio
2 de dezembro de 2025 § 1 comentário


A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em primeiro turno o Projeto de Lei (PL 4.380/2025) que autoriza a privatização da Copasa, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais.
O placar foi de 50 votos favoráveis e 17 contrários, superando o quórum mínimo de 48 votos necessários.
A sessão ocorreu em meio a protestos nas galerias, cartazes como “Se privatizar, a sua conta vai te afogar” e tentativas de obstrução pela oposição.
O texto, enviado pelo governador Romeu Zema (Novo), permite que o estado (atual controlador com 50,03% das ações) venda a companhia, mantendo uma ação preferencial com poder de veto (golden share).
Inclui metas de universalização de água e esgoto, tarifa social, estabilidade de 18 meses para servidores e criação de um Fundo Estadual de Saneamento em 180 dias.
O segundo turno no plenário deve ocorrer ainda em dezembro, depois de análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
Mais de 50% dos imóveis de Minas não têm esgoto tratado.
Além de suprir esse déficit, a privatização também pretender abater dívidas estaduais via Propag.
Marco Legal do Saneamento Básico
Em vigor desde 2020, o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020) estabelece regras para universalizar o acesso a água tratada (99% da população) e coleta/tratamento de esgoto (90%) até 2033, além de reduzir perdas de água de 40% para 25%.
Ele cria metas obrigatórias para municípios, atrai investimentos privados via concessões e PPPs, e fortalece a regulação pela Agência Nacional de Águas (ANA), priorizando eficiência e tarifas acessíveis.
Iniciado em 2018 como PL 3.261/2019 no Senado, o texto evoluiu do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab, 2013), atualizando metas para R$ 700-900 bilhões totais necessários.
O projeto enfrentou debates intensos na Câmara dos Deputados em 2020.
Após ajustes para equilibrar interesses públicos e privados, foi aprovado em junho de 2020 no Congresso e sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro em julho, com vetos parciais mantidos pelo STF.
A favor do plano, o setor privado (ABCON, SINDCON), o governo Bolsonaro, o então ministro Tarcísio de Freitas, bancos (BNDES) e especialistas como Instituto Trata Brasil defenderam atração de R$ 370 bilhões via 66 concessões em 1.557 municípios, elevando investimentos de R$ 14 bilhões (2019) para R$ 50 bilhões anuais (2024).
Para o Senador Jorge Seif (PL-SC), que atua na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, a universalização do saneamento básico é um dos maiores desafios do país.
“Em muitas regiões brasileiras, os municípios dispõem de poucos recursos financeiros e carecem de pessoal técnico especializado, o que dificulta a administração direta e isolada de certos serviços públicos de saneamento básico”, disse na CDR.
Contra o projeto, partidos de esquerda como PT e PSOL, sindicatos de trabalhadores estatais (Fenasen) e estados com estatais criticaram as privatizações, alegando risco a tarifas baixas e perda de controle público.
Lula vetou pontos em 2023, mas o marco vigora.
Investimentos precisam dobrar
Pela nova regulamentação, os investimentos em saneamento precisam mais que dobrar: subir de R$ 20,7 bilhões por ano (entre 2019 e 2023) para R$ 45,1 bilhões por ano até 2033, totalizando R$ 454,1 bilhões restantes.
O governo Lula alocou R$ 6,6 bilhões em 2025 para água, esgoto e resíduos.
Leilões preveem R$ 88 bilhões até 2026, com a iniciativa privada podendo atingir 50% do setor.
Os avanços incluem 56,5% mais investimentos (2021-2023, R$ 127 por habitante), mas a universalização pode atrasar para 2070 sem que se acelere o processo.

Desde a entrada em vigor do Marco Legal do Saneamento, o Brasil realizou 59 leilões em 20 estados, transferindo serviços de água e esgoto de estatais para operadores privados em 1.793 municípios (32% do total, contra 6% em 2019).
Esses contratos comprometem R$ 178 bilhões em investimentos nos próximos anos.
Destaques por estado e investimentos:
• São Paulo (Sabesp): Privatização parcial em 2024, arrematada pelo Grupo Equatorial como acionista de referência, maior operação do setor.
• Pará: Concessões na região metropolitana de Belém e demais áreas, R$ 18,5 bilhões (R$ 5,1 bi BNDES), atendendo milhões para COP30.
• Pernambuco: Concessão parcial, R$ 18,2 bilhões (R$ 9,2 bi BNDES), beneficiando 14 milhões de pessoas.
• Maranhão: Projeto de concessão, R$ 18,7 bilhões (R$ 6,2 bi BNDES).
• Rondônia: Concessão integral, R$ 5,8 bilhões (R$ 1,5 bi BNDES).
• Paraíba: PPP de esgoto, R$ 5,7 bilhões (R$ 2,3 bi BNDES).
• Goiás: PPP de esgoto, R$ 6,6 bilhões (R$ 3,4 bi BNDES).
• Rio Grande do Norte: PPP de esgoto em 48 municípios, R$ 3,2 bilhões (R$ 1,8 bi BNDES).
Só para lembrar: 100% da pelegada votou contra o Marco Legal do Saneamento Básico.