PL Antifacção: a luta preliminar antes da sabatina de Bessias no Senado
30 de novembro de 2025 § 1 comentário

A grande luta entre Lula e Alcolumbre, que decidirá o futuro de Bessias no Supremo, terá uma preliminar de luxo: a votação do Projeto de Lei Antifacção.
O presidente do Senado já adiantou que o texto, que está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, deve ser votado nesta semana.
Contrariado com as mudanças do secretário licenciado de Tarcísio de Freitas, o Ministério da Justiça enviou um parecer ao Senado apontando falhas no PL.
O texto, originalmente redigido pelo governo federal, foi aprovada na Câmara dos Deputados completamente desfigurado pelo relator Guilherme Derrite, que transformou o Projeto de Lei em “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado” – uma nova lei que reestabelece o ordenamento jurídico com novos tipos penais, como domínio de território, explosão de caixas eletrônicos e uso de armamentos restritos, além de barricadas e exploração econômica de internet, TV e gás, e penas muito mais duras.
No Senado, o relator do projeto é Alessandro Vieira (MDB-SE), que é policial civil e, segundo Derrite, conhece Segurança Pública e participou das discussões do projeto na Câmara.
A principal crítica do governo Lula é que o projeto propõe a divisão dos bens e valores apreendidos pela Polícia Federal com os estados, o que pode descapitalizar e enfraquecer as polícias federais (PF, PRF, Penal), prejudicando o combate ao crime organizado em âmbito nacional.
O governo também alerta que o projeto pode punir inocentes ao proibir o auxílio-reclusão para dependentes de presos por crimes de facção.
Há ainda preocupação com a criminalização de movimentos sociais e manifestações legítimas, devido à criação do crime de “domínio social estruturado” com definições vagas, como “dificultar a circulação de pessoas”.
Além disso, no sistema prisional, o projeto obriga líderes de facções a cumprirem pena em presídios federais de segurança máxima, o que, segundo o governo, descaracterizaria a prisão cautelar, causando superlotação, enfraquecimento do controle e aumento de custos pela necessidade estrutural.
Outros problemas técnicos apontados pela pasta de Lewandowski incluem a criação de termos como “organização criminosa ultraviolenta”, que pode conflitar com a lei vigente e gerar insegurança jurídica, e a regra de audiência de custódia pela videoconferência, incompatível com tratados internacionais que exigem contato pessoal do preso com o juiz.
Em entrevista à revista Veja, concedida antes do envio desse parecer, Derrite afirmou que o debate legislativo faz parte do processo democrático, mas deixou bem claro de que lado está.
Para ele, crítica de quem acha que traficante de droga é vítima de usuário é elogio: “sinal de que estamos no caminho certo”.
“A população quer punições firmes e rejeita iniciativas que reduzam a efetividade das operações policiais”, acrescentou o deputado.
Derrite contesta propostas que, segundo ele, esvaziam o endurecimento da lei e acusa setores da esquerda de tentar inserir trechos que diminuiriam punições.
Sobre a PF, o relator afirma que o país precisa de cooperação entre a Polícia Federal e as polícias estaduais, e não de estruturas centralizadas.
O relator no Senado Alessandro Vieira disse que o relatório será entregue na terça, dia 2, para discussão, possivelmente com a retirada do trecho que veta auxílio a dependentes de presos.
A expectativa é que o texto seja votado na CCJ do Senado na quarta, dia 3.
O que mais desfigura esse PL é não caracterizar facções criminosas como terroristas e a clara intenção do governo central em tirar poderes dos Estados da federação.
Se isso acontecer, o projeto se reduz a mais uma lei que não vai pegar.