PL dos streamings vai obrigar Netflix e Prime a transmitir conteúdo do governo

26 de novembro de 2025 § 3 Comentários

Aprovado na Câmara e encaminhado ao Senado, o PL dos Streamings vai obrigar plataformas de vídeo com receita anual superior a R$ 500 milhões, como Netflix e Prime Video, a transmitir gratuitamente conteúdos produzidos por estatais, incluindo os canais TV Câmara, TV Senado, TV Justiça, TV Brasil e EBC.

A lei impede a remoção automática dos vídeos governamentais, mesmo que contrariem as políticas internas das plataformas.

Pelo texto, “o provedor de serviço de vídeo sob demanda e o provedor de serviço de televisão por aplicação de internet deverão disponibilizar, de forma contínua, sem ônus adicional para o usuário, os conteúdos audiovisuais de comunicação pública que componham a plataforma comum de comunicação pública”.

Fabricantes de celulares serão obrigados a incluir atalhos para canais públicos e produções estatais.

O Projeto de Lei 8889/2017 também estabelece uma alíquota de até 4% sobre o faturamento anual dos serviços de streaming e de 0,8% para redes de compartilhamento como YouTube, Instagram e Facebook.

Ficam fora da regulamentação serviços que apenas retransmitem conteúdo da TV aberta na internet, como GloboPlay, desde que esta não seja a principal atividade comercial.

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) terá autoridade para fiscalizar e aplicar penalidades, que podem incluir multas de até R$ 50 milhões.

O dinheiro será destinado ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), administrado pela aparelhada Ancine.

Veja os serviços que serão afetados pelo PL dos Streamings por categoria:

• Vídeo sob demanda (Netflix e Prime Video);
• Televisão por aplicativo (Samsung TV Plus, LG Channels);
• Redes sociais de vídeo (YouTube, Instagram, TikTok e Facebook).


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