PL dos streamings vai obrigar Netflix e Prime a transmitir conteúdo do governo
26 de novembro de 2025 § 3 Comentários


Aprovado na Câmara e encaminhado ao Senado, o PL dos Streamings vai obrigar plataformas de vídeo com receita anual superior a R$ 500 milhões, como Netflix e Prime Video, a transmitir gratuitamente conteúdos produzidos por estatais, incluindo os canais TV Câmara, TV Senado, TV Justiça, TV Brasil e EBC.
A lei impede a remoção automática dos vídeos governamentais, mesmo que contrariem as políticas internas das plataformas.
Pelo texto, “o provedor de serviço de vídeo sob demanda e o provedor de serviço de televisão por aplicação de internet deverão disponibilizar, de forma contínua, sem ônus adicional para o usuário, os conteúdos audiovisuais de comunicação pública que componham a plataforma comum de comunicação pública”.
Fabricantes de celulares serão obrigados a incluir atalhos para canais públicos e produções estatais.
O Projeto de Lei 8889/2017 também estabelece uma alíquota de até 4% sobre o faturamento anual dos serviços de streaming e de 0,8% para redes de compartilhamento como YouTube, Instagram e Facebook.
Ficam fora da regulamentação serviços que apenas retransmitem conteúdo da TV aberta na internet, como GloboPlay, desde que esta não seja a principal atividade comercial.
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) terá autoridade para fiscalizar e aplicar penalidades, que podem incluir multas de até R$ 50 milhões.
O dinheiro será destinado ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), administrado pela aparelhada Ancine.
Veja os serviços que serão afetados pelo PL dos Streamings por categoria:
• Vídeo sob demanda (Netflix e Prime Video);
• Televisão por aplicativo (Samsung TV Plus, LG Channels);
• Redes sociais de vídeo (YouTube, Instagram, TikTok e Facebook).
Incompetência sem limites. Fazer bonito com chapéu alheio…
A voz do Brasil versão requentada.
he, he… quem vai vai assistir às tolices do (des)governo da pelegada? – “audiência traço”, com certeza – “audiência traço” é uma expressão comum no mercado de televisão e rádio no Brasil para se referir a um índice de audiência muito baixo, próximo de zero