BC anuncia medidas para eliminar ‘contas-bolsão’ irregulares usadas pelo crime
3 de novembro de 2025 § 1 comentário


O Banco Central anunciou hoje novas regras para aumentar a segurança no sistema financeiro e eliminar as “contas-bolsão” irregulares, que são utilizadas para ocultar ou substituir obrigações financeiras de terceiros.
Essas contas são usadas por criminosos para pagamentos e recebimentos em nome de outras pessoas, facilitando a lavagem de dinheiro e a movimentação ilegal de recursos, como ocorreu em operações contra o PCC, que movimentou R$ 46 milhões por meio dessas contas.
A partir de 1º de dezembro de 2025, bancos e fintechs deverão encerrar compulsoriamente as contas em que identificarem uso irregular, utilizando critérios próprios e dados de bases públicas e privadas para monitorar e detectar suspeitas.
A documentação relacionada ao encerramento dessas contas deverá ser mantida pelo Banco Central por pelo menos dez anos.
A medida pretende fortalecer o combate à lavagem de dinheiro, garantir mais transparência e segurança nas operações financeiras e evitar o uso do sistema para atividades ilegais.
Além disso, o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional alteraram a metodologia para definir o capital mínimo exigido de instituições financeiras, ajustando-o à real atividade das empresas, incluindo custos tecnológicos e complexidade das operações.
Essa regra será implementada gradualmente até o final de 2027, com prazos e percentuais detalhados para o ajuste do capital mínimo integralizado.
Que coisa!
Em primeiro lugar, o direito à propriedade é cláusula pétrea definida Constituição.
Ao Bacen o que cabe é regulamentar a atividade bancária e o funcionamento das instituições financeiras NOS LIMITES das atribuições legais de que dispõe.
A afirmação “A partir de 1º de dezembro de 2025, bancos e fintechs deverão encerrar compulsoriamente as contas em que identificarem uso irregular, utilizando critérios próprios e dados de bases públicas e privadas para monitorar e detectar suspeitas” TRASFERE PARA instituições privadas, obrigações que são privativas do Estado. Portanto é incabível no âmbito do Estado de direito brasileiro.
Não cabe ao Banco Central do Brasil opinar quanto à legitimidade ou não da propriedade. Isso é atribuição da justiça em processo instruído e fundamentado pelo ministério publico e pela policia, com participação da receita federal em casos específicos.