Tem trambique no trambique do 1/5 constitucional de SP?
17 de agosto de 2025 § 3 Comentários


Tem gente do ramo que acha que sim.
A história é a seguinte:
O “1/5 constitucional” é em si mesmo um desvio institucionalizado de difícil explicação racional fora da pior possível, da obrigação de concurso para alguém se tornar juiz e ganhar o poder vitalício de julgar os outros.
É um dispositivo da nossa generosa Constituição que reserva 20% das vagas nos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal e Territórios, e Tribunais Regionais do Trabalho para membros do Ministério Público e advogados, bastando ter mais de 10 anos de carreira no caso do MP e “notório saber jurídico e reputação ilibada para advogados” (na opinião dos outorgantes), e os felizes contemplados ficam dispensados do concurso e são indicados pelas suas respectivas associações de classes (OAB e MP), que enviam uma lista tríplice dos seus escolhidos para nomeação final pelo Executivo.
É, em bom português, enfim, uma “carona” no valioso poder de nomear para a tranquilidade do emprego eterno, que o Poder Executivo concede a essas “ordens” que, frequentemente são chamadas a coonestar as jogadas do Brasil Oficial “em nome do Brasil Real”.
Acontece que, com as aposentadorias dos desembargadores Maria Cristina Zucchi, Cesar Ciampolini Neto e Luiz Edmundo Marrey Uint, abriu-se a oportunidade de composição de listas para o preenchimento das vagas no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a serem publicadas no próximo dia 2.
Reza o edital (disponível no site da OAB-SP) que as inscrições se iniciaram em 12 de maio, às 9h, e foram encerradas às 18h de 6 de junho. E destacava a advertência: “Não será admitido o envio de quaisquer documentos após o término do período indicado”.
Mas, porém, contudo, todavia, contrariando as próprias regras, dois meses depois de findo o prazo, a OAB-SP publicou no Diário Eletrônico do ultimo dia 6, uma notificação informando o envio de e-mails para 26 candidatos que não entregaram os documentos requeridos no prazo regulamentar, com o detalhe de que só constavam nesse registro as iniciais dos nomes dos 26 beneficiados, que só vieram a aparecer por extenso na quarta-feira (13/8), quando a lista de candidatos deferidos e indeferidos foi tornada pública.
E todos os 26 atrasados tiveram o seu pleito fora da ordem deferidos pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção Sao Paulo, e estão aprovados para a próxima fase do concurso, privilégio que foi negado a outros candidatos que entregaram documentação com atraso.
Parte deles tem extenso currículo acadêmico, dá aulas em universidades renomadas e, por ultimo mas não menos significativamente, ocupa posições de destaque em comissões e diretorias da OAB. E três deles, em especial, são apontados pelos disputantes que cumpriram as regras, como tendo “vínculos pessoais” com membros influentes da direção da OAB-SP.
A acusação de quem se queixa, portanto, é que ha um jogo de cartas marcadas.
Para essa confraria de privilegiados, inatacáveis e indemissíveis não vale a própria lei que deveriam defender.
A toga lhes confere uma perfeição divina e seu poder corrompe o que lhes restava de humildade e honestidade, colocando-os acima do bem, do mal e da humanidade.
Como a imparcialidade e a impunidade deveriam partir de suas sentenças, o Brasil é o que é, pelo poder absoluto que detêm e pela corrupção absoluta de si mesmos.
A arrogância narcisista lhes cega para tudo o que não seja o reflexo de suas imagens, no marasmo das águas dos seus lagos delirantes de prepotência.
Uma postura tirânica, incompatível com a sabedoria que lhes falta.
A OAB não passa de um sindicato de “adevogados”.
O que não dá pra entender é como uma associação de classe consegue terceirizar função do Estado, proibindo o exercício da profissão de formados em cursos regulares e autorizados pelo MEC, contra o que dispõe o artigo 5º da constituição: “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”
A OAB está. sem dúvida, acima da lei. Tem maior competência que o MEC!
Mas, no Brasil, a constituição é letra morta!
impressionante, e não se vê algum valente da Câmara dos Deputados ou do Senado propor o fim dessa mamata em que se resume o “quinto constitucional”.