Se fosse um julgamento técnico

14 de agosto de 2025 § 3 Comentários

Um advogado honesto, que confessa sua antipatia por Jair Bolsonaro, publicou em suas redes sociais um “parecer técnico” sobre as acusações e as alegações finais da defesa no julgamento de Jair Bolsonaro.

Eis o resumo:

PARECER TÉCNICO

  1. Objeto e metodologia

Este parecer foi elaborado exclusivamente com base na denúncia formulada pelo Ministério Público e nas alegações finais apresentadas pela defesa de Jair Bolsonaro. O exame é jurídico e técnico, orientado pelos princípios constitucionais, pelo Código Penal, pelo Código de Processo Penal e pelas convenções internacionais de direitos humanos ratificadas pelo Brasil. 

2. Análise das imputações

2.1. Golpe de Estado tentado – art. 359-M do Código Penal

A denúncia sustenta que Jair Bolsonaro teria tentado depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído. Para tanto, descreve um conjunto de fatos que inclui:

  • discursos públicos contestando a legitimidade do processo eleitoral, 
  • reuniões com assessores e militares, 
  • elaboração de uma minuta de decreto 

Como prova, aponta: 

  • registros de encontros,
  • depoimentos de colaboradores, 
  • cópias da minuta 

A defesa admite: 

  • a existência de críticas políticas e reuniões,
  • afirma que não houve qualquer ordem para o uso de força ou ato que configurasse início da execução de um golpe 
  • ressalta que a minuta não foi assinada, não foi divulgada publicamente e não gerou qualquer providência prática. 
  • sustenta que todos os atos descritos são, no máximo, preparatórios e protegidos pela liberdade de expressão e de reunião.

O exame técnico confirma que o tipo penal do art. 359-M exige mais do que intenção ou discurso político: é necessário ato executório inequívoco e idôneo, como determina o art. 14, II, do Código Penal. 

Os elementos narrados pela acusação não demonstram que o acusado tenha desencadeado qualquer ação concreta.

2.2. Abolição violenta do Estado Democrático de Direito tentada – art. 359-L do Código Penal

O Ministério Público repete praticamente a mesma narrativa usada para o art. 359-M, incluindo:

  • reuniões, 
  • discursos 
  • minuta, 
  • mas dá ênfase ao objetivo de impedir o funcionamento do Poder Judiciário e do Legislativo.

A defesa refuta que: 

  • não há ato de execução 
  • nem ameaça concreta dirigida contra qualquer órgão. 
  • aponta que a sobreposição das narrativas para os dois tipos penais configura bis in idem 
  • defende a aplicação do princípio da consunção, com prevalência do art. 359-M por ser mais específico.

A análise técnica confirma que:

  • a conduta se subsume ao art. 359-M, absorvendo o 359-L. 
  • não há prova de ato executório 

A tipificação não se sustenta.

2.3. Organização criminosa – art. 2º da Lei 12.850/2013

  • não há nos autos prova de reuniões estruturadas para prática de crimes, 
  • de cadeia de comando efetiva 
  • de divisão funcional típica de uma organização criminosa. 

O exame técnico confirma que a configuração do delito exige elementos objetivos e subjetivos específicos: 

  • estabilidade organizacional, 
  • divisão de tarefas 
  • finalidade criminosa. 
  • Não basta haver afinidade política 
  • Tampouco há prova de que Bolsonaro tenha emitido ordens ou coordenado operações 

A ausência de individualização e de evidência concreta de comando leva à conclusão de que não se preenche o tipo penal.

2.4. Dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado

A acusação atribui ao réu: 

  • responsabilidade como instigador ou partícipe nos danos causados ao patrimônio público m 8 de janeiro, 
  • afirma que discursos e omissões teriam incentivado ou facilitado a depredação.

A defesa alega que: 

  • não há prova de ligação causal direta entre suas manifestações e os atos de vandalismo, 
  • que ocorreram semanas após deixar o país 
  • sem comunicação direta com os executores.

Do ponto de vista técnico, a imputação de coautoria ou participação requer:

  • vínculo causal 
  • vontade convergente para o crime. 

O material apresentado não demonstra que discursos genéricos de contestação política tenham sido determinantes para as depredações. 

Ausente o liame causal individualizado, a responsabilidade penal não se configura.

2.5. Parâmetros constitucionais e convencionais

Em todos os crimes imputados, o padrão de prova exigido pelo art. 5º, LVII, da Constituição e pelo art. 8.2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos não foi alcançado. 

Persistem dúvidas razoáveis quanto à prática de atos executórios nos crimes contra o Estado

No processo penal, essa dúvida não se resolve contra o réu.

3. Conclusão sobre o mérito

Diante do confronto entre a narrativa da acusação e as impugnações da defesa, verifico que:

  • mesmo admitindo como verdadeiros todos os fatos descritos na denúncia, não se estabelecem, com a clareza e certeza exigidas, os elementos típicos necessários para condenação. 
  • A recomendação, portanto, é pela absolvição integral em todas as imputações, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

4. Cenário subsidiário de condenação

Caso, contra as razões expostas, o juízo entenda pela condenação, as penas devem ser fixadas no mínimo legal em todos os tipos e reconhecida a consunção entre os arts. 359-L e 359-M, prevalecendo o 359-M. 

  • a pena para o art. 359-M tentado seria de quatro anos reduzidos de dois terços pela tentativa, resultando em um ano e quatro meses de reclusão. 
  • para o crime de organização criminosa sem reconhecimento de liderança, a pena mínima é de três anos de reclusão.
  • para o dano qualificado, a pena mínima é de seis meses de detenção, 
  • para a deterioração de patrimônio tombado, um ano de reclusão.

Aplicado o concurso material entre o 359-M tentado, a organização criminosa e os delitos patrimoniais, a soma seria de seis anos e dez meses de reclusão. O regime inicial, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, seria o semiaberto.

5. Conclusão final

Opino, com base exclusivamente na denúncia e nas alegações finais da defesa, pela absolvição integral de Jair Bolsonaro em todas as imputações, por ausência de prova suficiente para condenação, à luz dos padrões constitucionais e convencionais de presunção de inocência e prova além de dúvida razoável. 

Subsidiariamente, caso o juízo entenda pela condenação, a pena total não deve ultrapassar seis anos e dez meses de reclusão, fixada a partir das penas mínimas, reconhecida a consunção entre 359-L e 359-M e estabelecido o regime inicial semiaberto. 


§ 3 Respostas para Se fosse um julgamento técnico

  • gracefullyf6aa39b6a3 disse:

    Um teatro de farsas para incriminar quem deveria estar exercendo a presidência do Brasil, caso as eleições não tivessem ocorrido também como farsa planejada e paga por corrupção.

  • tutticde9174080 disse:

    POIS É…..

    A MAIORIA DOS BRASILEIROS JÁ IDENTIFICOU ESSA FARSA VERGONHOSA.

    ENTRETANTO, O CARECA DESMIOLADO, JÁ PEDIU PARA O PRESIDENTE DA 1ª TURMA PAUTAR O JULGAMENTO DO CASO.

    CERTAMENTE, POR PURA VINGANÇA, QUER CONDENAR O BOLSONARO, ANTES DE CAIR EM DESGRAÇA E SER DEFENESTREADO O CARGO.

    É UM PSICOPATA DA TOGA !

    ATÉ QUANDO VAMOS TER QUE CONTINUAR ASSISTINDO ESSE FILME DE HORRORES ?

Deixe um comentário

O que é isso?

Você está lendo no momento Se fosse um julgamento técnico no VESPEIRO.

Meta