Se fosse um julgamento técnico
14 de agosto de 2025 § 3 Comentários


Um advogado honesto, que confessa sua antipatia por Jair Bolsonaro, publicou em suas redes sociais um “parecer técnico” sobre as acusações e as alegações finais da defesa no julgamento de Jair Bolsonaro.
Eis o resumo:
PARECER TÉCNICO
- Objeto e metodologia
Este parecer foi elaborado exclusivamente com base na denúncia formulada pelo Ministério Público e nas alegações finais apresentadas pela defesa de Jair Bolsonaro. O exame é jurídico e técnico, orientado pelos princípios constitucionais, pelo Código Penal, pelo Código de Processo Penal e pelas convenções internacionais de direitos humanos ratificadas pelo Brasil.
2. Análise das imputações
2.1. Golpe de Estado tentado – art. 359-M do Código Penal
A denúncia sustenta que Jair Bolsonaro teria tentado depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído. Para tanto, descreve um conjunto de fatos que inclui:
- discursos públicos contestando a legitimidade do processo eleitoral,
- reuniões com assessores e militares,
- elaboração de uma minuta de decreto
Como prova, aponta:
- registros de encontros,
- depoimentos de colaboradores,
- cópias da minuta
A defesa admite:
- a existência de críticas políticas e reuniões,
- afirma que não houve qualquer ordem para o uso de força ou ato que configurasse início da execução de um golpe
- ressalta que a minuta não foi assinada, não foi divulgada publicamente e não gerou qualquer providência prática.
- sustenta que todos os atos descritos são, no máximo, preparatórios e protegidos pela liberdade de expressão e de reunião.
O exame técnico confirma que o tipo penal do art. 359-M exige mais do que intenção ou discurso político: é necessário ato executório inequívoco e idôneo, como determina o art. 14, II, do Código Penal.
Os elementos narrados pela acusação não demonstram que o acusado tenha desencadeado qualquer ação concreta.
2.2. Abolição violenta do Estado Democrático de Direito tentada – art. 359-L do Código Penal
O Ministério Público repete praticamente a mesma narrativa usada para o art. 359-M, incluindo:
- reuniões,
- discursos
- minuta,
- mas dá ênfase ao objetivo de impedir o funcionamento do Poder Judiciário e do Legislativo.
A defesa refuta que:
- não há ato de execução
- nem ameaça concreta dirigida contra qualquer órgão.
- aponta que a sobreposição das narrativas para os dois tipos penais configura bis in idem
- defende a aplicação do princípio da consunção, com prevalência do art. 359-M por ser mais específico.
A análise técnica confirma que:
- a conduta se subsume ao art. 359-M, absorvendo o 359-L.
- não há prova de ato executório
A tipificação não se sustenta.
2.3. Organização criminosa – art. 2º da Lei 12.850/2013
- não há nos autos prova de reuniões estruturadas para prática de crimes,
- de cadeia de comando efetiva
- de divisão funcional típica de uma organização criminosa.
O exame técnico confirma que a configuração do delito exige elementos objetivos e subjetivos específicos:
- estabilidade organizacional,
- divisão de tarefas
- finalidade criminosa.
- Não basta haver afinidade política
- Tampouco há prova de que Bolsonaro tenha emitido ordens ou coordenado operações
A ausência de individualização e de evidência concreta de comando leva à conclusão de que não se preenche o tipo penal.
2.4. Dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado
A acusação atribui ao réu:
- responsabilidade como instigador ou partícipe nos danos causados ao patrimônio público m 8 de janeiro,
- afirma que discursos e omissões teriam incentivado ou facilitado a depredação.
A defesa alega que:
- não há prova de ligação causal direta entre suas manifestações e os atos de vandalismo,
- que ocorreram semanas após deixar o país
- sem comunicação direta com os executores.
Do ponto de vista técnico, a imputação de coautoria ou participação requer:
- vínculo causal
- vontade convergente para o crime.
O material apresentado não demonstra que discursos genéricos de contestação política tenham sido determinantes para as depredações.
Ausente o liame causal individualizado, a responsabilidade penal não se configura.
2.5. Parâmetros constitucionais e convencionais
Em todos os crimes imputados, o padrão de prova exigido pelo art. 5º, LVII, da Constituição e pelo art. 8.2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos não foi alcançado.
Persistem dúvidas razoáveis quanto à prática de atos executórios nos crimes contra o Estado
No processo penal, essa dúvida não se resolve contra o réu.
3. Conclusão sobre o mérito
Diante do confronto entre a narrativa da acusação e as impugnações da defesa, verifico que:
- mesmo admitindo como verdadeiros todos os fatos descritos na denúncia, não se estabelecem, com a clareza e certeza exigidas, os elementos típicos necessários para condenação.
- A recomendação, portanto, é pela absolvição integral em todas as imputações, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
4. Cenário subsidiário de condenação
Caso, contra as razões expostas, o juízo entenda pela condenação, as penas devem ser fixadas no mínimo legal em todos os tipos e reconhecida a consunção entre os arts. 359-L e 359-M, prevalecendo o 359-M.
- a pena para o art. 359-M tentado seria de quatro anos reduzidos de dois terços pela tentativa, resultando em um ano e quatro meses de reclusão.
- para o crime de organização criminosa sem reconhecimento de liderança, a pena mínima é de três anos de reclusão.
- para o dano qualificado, a pena mínima é de seis meses de detenção,
- para a deterioração de patrimônio tombado, um ano de reclusão.
Aplicado o concurso material entre o 359-M tentado, a organização criminosa e os delitos patrimoniais, a soma seria de seis anos e dez meses de reclusão. O regime inicial, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, seria o semiaberto.
5. Conclusão final
Opino, com base exclusivamente na denúncia e nas alegações finais da defesa, pela absolvição integral de Jair Bolsonaro em todas as imputações, por ausência de prova suficiente para condenação, à luz dos padrões constitucionais e convencionais de presunção de inocência e prova além de dúvida razoável.
Subsidiariamente, caso o juízo entenda pela condenação, a pena total não deve ultrapassar seis anos e dez meses de reclusão, fixada a partir das penas mínimas, reconhecida a consunção entre 359-L e 359-M e estabelecido o regime inicial semiaberto.
Um teatro de farsas para incriminar quem deveria estar exercendo a presidência do Brasil, caso as eleições não tivessem ocorrido também como farsa planejada e paga por corrupção.
POIS É…..
A MAIORIA DOS BRASILEIROS JÁ IDENTIFICOU ESSA FARSA VERGONHOSA.
ENTRETANTO, O CARECA DESMIOLADO, JÁ PEDIU PARA O PRESIDENTE DA 1ª TURMA PAUTAR O JULGAMENTO DO CASO.
CERTAMENTE, POR PURA VINGANÇA, QUER CONDENAR O BOLSONARO, ANTES DE CAIR EM DESGRAÇA E SER DEFENESTREADO O CARGO.
É UM PSICOPATA DA TOGA !
ATÉ QUANDO VAMOS TER QUE CONTINUAR ASSISTINDO ESSE FILME DE HORRORES ?
Sentença impecável ! Esse merecia o fardão Supremo pela capacidade técnica e sensibilidade jurídica !