Essa tributária é um mergulho na escuridão
20 de dezembro de 2023 § Deixe um comentário
Essa reforma tributária que está aí é um mergulho na escuridão.
Do pouco que já se tem como certo dos seus efeitos, um é que ela concentra a arrecadação de impostos nas mãos da união a ponto de matar o federalismo deixando os últimos representantes diretamente eleitos pelo povo – os governadores e os prefeitos – inteiramente dependentes da Presidência da Republica, e o outro é que o imposto sobre o consumo no Brasil será um dos mais altos do mundo, variando os cálculos de 27% para cima, dependendo de quanta gente “poderosa” ($$) ainda conseguir isentar a sua atividade dos novos impostos, transferindo para quem não não tem esse tipo de poder (o povo do favelão nacional) a carga que lhe caberia se a lei fosse igual para todos.
Tudo o mais, na reforma que já está aprovada e inserida na constituição, é incerto e não sabido.
Reportagem do jornal Valor de hoje indica que pelo menos 71 pontos, segundo alguns técnicos, dependem de regulamentação por lei complementar. Outros especialistas ouvidos pelo jornal acham que muito mais que 71 pontos terão de ser definidos “pelos políticos”.
Técnicos da RF citados pelo jornal trabalham com a expectativa inicial de regulamentações afetando pelo menos três questões para que a reforma comece a ser aplicada:
Uma para definir os novos tributos, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá três impostos federais (IPI, PIS e Confins) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS estadual e o ISS municipal.
Outra para definir as regras de funcionamento do Comitê Gestor cuja função será dizer quem vai ficar com que pedaço do dinheiro arrecadado por esses dois tributos.
Uma terceira para definir o “imposto seletivo”, o tal que incidirá sobre tudo que faz mal à saude e ao meio ambiente.
Esses regulamentos, dizem esses técnicos, têm de ser redigidos pelo governo e enviados ao Congresso em 6 meses.
Lina Santin, economista ligada ao CCiF, o Centro de Cidadania Fiscal bancado pelos bancos e pela Fiesp em que Bernard Appy desenhou o primeiro esboço dessa reforma do qual sobra muito pouca coisa, também confirma que “tudo ainda está por definir no CBS e no IBS” e que “a
calibragem da alíquota” será o mais importante, mas adverte que, depois de definir cada coisa, será preciso toda uma nova lei processual para dizer quem será o agente competente para fiscalizar como vai ser compartilhada a receita, quem vai julgar os processos referentes a cada tributo novo e assim por diante.
Já Eduardo Peres Salusse, da Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados, também consultado pelo Valor, diz que são quatro as questões “essenciais” a serem abordadas desde já:
1º
Definição da CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços – estabelecendo qual o fato gerador, quais as alíquotas a serem aplicadas e quem vai pagar para quem.
2º
A administração do IBS definindo quem, em cada estado e cada município, terá competência para instituir, fiscalizar, cobrar e dirimir conflitos, e como fazer isso conviver com o representante federal do Comitê Gestor.
No projeto como está, tudo isso está apenas esboçado em termos genéricos e muito abertos. “Pode vir a se transformar em qualquer coisa”…
3º
Como desenhar os fundos para perdas dos estados e dos municípios. Tudo que está definido quanto a isso, por enquanto, é que, sim, haverá perdas para estados e municípios…
4º
Como será a regulamentação das exceções, dos regimes diferenciados e os mecanismos de ressarcimento de créditos para cada setor beneficiado.
Ha 13 incisos, na PEC aprovada às cegas, com reduções que montam a 60% da alíquota que vier a ser definida beneficiando diversos setores como o financeiro, o de educação, o de saude, atividades esportivas e etc.
É uma longa lista cujo único critério discernível não se refere, nem ao de justiça tributária, nem a estratégias de vantagem competitiva da economia brasileira no cenário global, mas apenas e tão somente o de poder de voz ($$) ou do apadrinhamento dos beneficiados nos bastidores do congresso.
E, claro, como não ha almoço grátis, quanto mais exceções houver mais alta ficará a alíquota para quem não a “conquistar” pois o ponto como sempre inegociável é a conta do mínimo que o governo admite arrecadar.
Como nada no que foi aprovado até agora impede que novos setores venham a ser incluídos, o que resulta é que uma nova e vastíssima “província mineral” está sendo aberta para os congressistas dispostos a tanto garimparem o seu ouro.
O atual Código Tributário Nacional, com 218 artigos e milhares de normas baixadas diariamente pelos entes arrecadadores, é de 1966.
Segundo a PEC 45, que o congresso aprovou do modo como vimos, de 2026 a 2032 as empresas terão de lidar ao mesmo tempo com as regras complexas do ICMS e as que vierem a definir a operação dos novos tributos. Mas a transição completa entre uma coisa e outra – acredite quem quiser! – vai de 2026 ate 2077!!!!
E isso neste país que praticamente muda de regime politico, e não apenas de governo, a cada eleição, onde até segunda ordem, não há mais lei nem constituição valendo e o Poder Judiciário está aposentado: tudo, até sentenças de 17 anos de prisão, pode ser decidido sem julgamento pelo STF como o STF quiser; as leis votadas e decididas pelo Congresso Nacional por maioria absoluta podem ser revogadas na hora, bastando que um Randolfe Rodrigues “provoque” um Alexandre de Moraes ou um Flavio Dino; e até mesmo as decisões do Supremo têm sido anuladas pelo Supremo, se assim desejar sua majestade o rei.
E salve-se quem puder!
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