VESPEIRO

Agora “salvar os brasileiros do vicio da jogatina” virou tema permanente dos discursos eleitorais do painho.

Mas a verdade é bem outra.

O projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados para o assunto previa a proibição de publicidade de jogos de azar em determinados horários, canais e eventos, seguindo vetos que existem em alguns países. A proposta foi alterada no Senado por sugestão do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e passou a proibir apenas que os anúncios tivessem menores como público-alvo, sem especificar estratégias para isso.

Os metadados do arquivo apresentado pelo congressista, analisados pela Folha de S. Paulo, mostraram que o texto foi escrito no computador de Vinícius Ruiz Paley, então coordenador-geral da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.

Kajuru entregou o texto assim como recebeu do governo, sem qualquer alteração.

Há exatos 250 anos, em 4 de julho de 1776, o Segundo Congresso Continental, reunido na Filadélfia, aprovou o texto que entraria para a história como a Declaração da Independência.

O documento deu base política, moral e jurídica à decisão de romper com o Império Britânico e criar os Estados Unidos da América, mas o que ha de menos importante nele é o que se refere à separação dos ingleses da America dos ingleses da Inglaterra.

O que fez esse texto eterno, e o marco fundamental da possibilidade da vitória da civilização sobre a barbárie foi: uma nova visão de deus e de sua criação e, como consequência dela, a definição de uma nova fonte exclusiva de legitimação do poder e a definição de um novo propósito para a existência dos governos.

O ponto de partida, que nasce junto com a ciência moderna, é o “Deus da Natureza”; o “Grande Relojoeiro” que estabeleceu a “Harmonia dos Mundos” e as regras que a regem.

Se Ele fez todos os outros animais subordinados ao instinto, menos o homem, que pode escolher o que fazer, é porque ele nos quer livres.

Todos nós, portanto, fomos criados iguais e dotados de três direitos naturais: à vida, à liberdade e à busca da felicidade (do jeito que cada um achar que a felicidade é). 

E, isto posto, todo governo que não tenha sido instalado pelo consentimento dos governados (nascidos livres), e não se dedique, acima de tudo, a garantir esses três direitos, se coloca contra as leis da natureza e a lei de Deus e, portanto, deve ser removido e substituído pelos governados.

E foi para garantir que assim fosse que 55 exemplares da melhor geração da espécie humana se trancaram naquela sala na Filadélfia por longos 114 dias no verão de 1787, e saíram de lá com os 7 artigos e as 10 emendas da Bill of Rights que inspiraram movimentos de emancipação pelo mundo afora, puseram um fim ao absolutismo monárquico e fora da Lei da Natureza todos os regimes de opressão do homem pelo homem baseados exclusivamente na força.

Dos 56 delegados de 13 estados que assinaram o documento que, pela primeira vez na história da humanidade, criou um governo, “não pelo acaso e pela força”, como todos os precedentes, mas “pela razão e pela escolha”, dois se tornariam presidentes: John Adams e Thomas Jefferson, autor do primeiro rascunho, depois revisado pelo Comitê dos Cinco, formado por Benjamin Franklin, Robert R. Livingston, Roger Sherman, além de Adams e Jefferson.

É este o documento:

“Declaração unânime dos treze Estados Unidos da América”

Quando, no curso dos acontecimentos humanos, torna-se necessário que um povo dissolva os laços políticos que o ligavam a outro e assuma, entre as potências da Terra, a posição separada e igual à qual as Leis da Natureza e do Deus da Natureza lhe conferem o direito, um respeito decente pelas opiniões da humanidade exige que declare as causas que o impeliram à separação.

Consideramos estas verdades como evidentes por si mesmas: que todos os homens são criados iguais, que são dotados pelo seu Criador de certos direitos inalienáveis, que entre estes estão a Vida, a Liberdade e a busca da Felicidade; que para assegurar esses direitos, os governos são instituídos entre os homens, derivando seus justos poderes do consentimento dos governados; que sempre que qualquer forma de governo se torne destrutiva desses fins, é direito do povo alterá-la ou aboli-la e instituir um novo governo, fundamentando-o em tais princípios e organizando seus poderes de tal forma que lhe pareça mais provável alcançar sua segurança e felicidade. A prudência, de fato, ditará que governos há muito estabelecidos não devem ser mudados por motivos leves e passageiros; e, consequentemente, toda a experiência tem demonstrado que a humanidade está mais disposta a sofrer, enquanto os males forem suportáveis, do que a se corrigir abolindo as formas às quais está acostumada. Mas quando uma longa série de abusos e usurpações, perseguindo invariavelmente o mesmo objetivo, evidencia um desígnio de reduzi-los ao despotismo absoluto, é seu direito, é seu dever, livrar-se de tal governo e prover novas garantias para sua segurança futura. Tal tem sido a paciente tolerância destas Colônias; e tal é agora a necessidade que as obriga a alterar seus antigos sistemas de governo. A história do atual Rei da Grã-Bretanha é uma história de repetidas injúrias e usurpações, todas com o objetivo direto de estabelecer uma tirania absoluta sobre estes Estados. Para provar isso, apresentemos os fatos a um mundo imparcial.

Ele negou seu Assentimento a Leis, as mais salutares e necessárias para o bem público.

Ele proibiu seus Governadores de aprovarem Leis de importância imediata e urgente, a menos que sua aplicação fosse suspensa até que seu Assentimento fosse obtido; e, quando assim suspensas, ele negligenciou completamente a sua aplicação.

Ele se recusou a aprovar outras Leis para o benefício de grandes distritos populacionais, a menos que essas pessoas renunciassem ao direito de Representação no Legislativo, um direito inestimável para elas e temível apenas para tiranos.

Ele convocou assembleias legislativas em locais incomuns, desconfortáveis e distantes do arquivo público, com o único propósito de fatigá-las e forçá-las a acatar suas medidas.

Ele dissolveu repetidamente as Casas Representativas por se oporem com firmeza e coragem às suas violações dos direitos do povo.

Ele se recusou, por um longo tempo após tais dissoluções, a convocar novas eleições; assim, os poderes legislativos, incapazes de serem aniquilados, retornaram ao povo em geral para seu exercício; o Estado permanecendo, enquanto isso, exposto a todos os perigos de invasão externa e convulsões internas.

Ele se esforçou para impedir o crescimento populacional destes Estados; para esse fim, obstruiu as leis de naturalização de estrangeiros; recusou-se a aprovar outras leis para incentivar sua imigração para cá e elevou as condições para novas concessões de terras.

Ele obstruiu a administração da justiça, negando seu consentimento às leis que estabeleciam poderes judiciários.

Ele tornou os juízes dependentes exclusivamente de sua vontade, tanto para a duração de seus mandatos quanto para o valor e pagamento de seus salários.

Ele criou uma infinidade de novos cargos e enviou para cá enxames de funcionários para importunar nosso povo e consumir seus bens.

Ele manteve entre nós, em tempos de paz, exércitos permanentes sem o consentimento de nossas legislaturas.

Ele procurou tornar as Forças Armadas independentes e superiores ao poder civil.

Ele se uniu a outros para nos submeter a uma jurisdição estranha à nossa Constituição e não reconhecida por nossas leis; dando seu consentimento aos seus atos de pretensa legislação:

Para aquartelar grandes contingentes de tropas armadas entre nós:

Para protegê-los, por meio de um julgamento simulado, da punição por quaisquer assassinatos que cometessem contra os habitantes destes Estados:

Para interromper nosso comércio com todas as partes do mundo:

Para nos impor impostos sem o nosso consentimento:

Para nos privar, em muitos casos, dos benefícios do julgamento por júri:

Para nos transportar para além-mar para sermos julgados por supostos crimes:

Para abolir o sistema de leis inglesas em uma província vizinha, estabelecendo ali um governo arbitrário e ampliando suas fronteiras de modo a torná-la, ao mesmo tempo, um exemplo e um instrumento adequado para introduzir o mesmo regime absoluto nestas colônias:

Para revogar nossas cartas régias, abolir nossas leis mais valiosas e alterar fundamentalmente as formas de nossos governos:

Para suspender nossas próprias legislaturas e declarar-se investidos do poder de legislar por nós em todos os casos, sem exceção.

Ele abdicou do governo aqui, declarando-nos fora de sua proteção e travando guerra contra nós.

Ele saqueou nossos mares, devastou nossas costas, incendiou nossas cidades e destruiu a vida de nosso povo.

Neste momento, ele está transportando grandes exércitos de mercenários estrangeiros para completar a obra de morte, desolação e tirania, já iniciada com circunstâncias de crueldade e perfídia raramente vistas até mesmo nas eras mais bárbaras, e totalmente indignas do chefe de uma nação civilizada.

Ele obrigou nossos concidadãos, feitos prisioneiros em alto-mar, a pegar em armas contra seu país, a se tornarem os algozes de seus amigos e irmãos, ou a perecerem pelas mãos deles.

Ele incitou insurreições internas entre nós e procurou trazer contra os habitantes de nossas fronteiras os impiedosos selvagens indígenas, cuja conhecida regra de guerra é a destruição indiscriminada de todas as idades, sexos e condições.

Em cada etapa dessas opressões, temos solicitado reparação nos termos mais humildes: nossas repetidas petições foram respondidas apenas com repetidas injúrias. Um príncipe, cujo caráter é assim marcado por cada ato que define um tirano, é inadequado para governar um povo livre.

Tampouco deixamos de demonstrar consideração para com nossos irmãos britânicos. Advertimos-lhes repetidamente sobre as tentativas de sua legislatura de estender uma jurisdição injustificável sobre nós. Lembramos-lhes as circunstâncias de nossa emigração e estabelecimento aqui. Apelamos à sua justiça e magnanimidade inatas e os exortamos, pelos laços de nossa ancestralidade comum, a repudiar essas usurpações que inevitavelmente interromperiam nossos laços e correspondência. Eles também se mostraram surdos à voz da justiça e da consanguinidade. Devemos, portanto, aceitar a necessidade que denuncia nossa separação e considerá-los, como consideramos o resto da humanidade, inimigos na guerra e amigos na paz.

Nós, portanto, Representantes dos Estados Unidos da América, reunidos em Congresso Geral, apelando ao Juiz Supremo do mundo pela retidão de nossas intenções, em Nome e por Autoridade do bom Povo destas Colônias, solenemente publicamos e declaramos que estas Colônias Unidas são, e por direito devem ser, Estados Livres e Independentes; que estão absolvidas de toda fidelidade à Coroa Britânica, e que toda ligação política entre elas e o Estado da Grã-Bretanha está, e deve estar, totalmente dissolvida; e que, como Estados Livres e Independentes, têm pleno poder para declarar guerra, concluir a paz, contrair alianças, estabelecer comércio e praticar todos os demais atos e coisas que Estados Independentes podem, por direito, fazer. E para o apoio desta Declaração, com firme confiança na proteção da Divina Providência, empenhamos mutuamente uns aos outros nossas vidas, nossas fortunas e nossa sagrada honra.

O governo dos EUA subiu o tom contra o PCC e o CV e alertou que até cidadãos norte-americanos poderão ser alvo de sanções caso mantenham relações financeiras ou prestem apoio às facções brasileiras classificadas por Washington como organizações terroristas estrangeiras.

Segundo o portal Metrópoles, a nova política antiterrorismo adotada pela gestão Trump alcança não apenas estrangeiros, mas também residentes permanentes legais e cidadãos do país.

“Essa medida demonstra o compromisso inabalável da administração em eliminar cartéis e organizações criminosas em nossa região”, disseram ao site fontes do Departamento de Estado dos EUA.

Os americanos classificam o PCC como a maior organização criminosa transnacional do Hemisfério Ocidental e, juntamente com o CV, representa uma ameaça à segurança nacional, à política externa e à economia americana.

Na quarta-feira, o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos anunciou as primeiras sanções decorrentes da nova classificação, afetando dois brasileiros, Victor Shimada e Stella Oliveria, esta presa ontem pela PF no Brasil, três empresas sediadas no Brasil e uma companhia em Portugal.

Eles são acusados de lavar dinheiro para o PCC e de movimentar mais de US$ 30 milhões provenientes do tráfico internacional de drogas e de outras atividades ilícitas.