“Voto distrital com recall” é a resposta – 1

25 de junho de 2013 § 36 Comentários

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(1º de uma série sobre voto distrital com recall. Leia os próximos aí em cima)

Rapidamente saímos do caminho malcheiroso dos “representantes” nunca eleitos para outro mais limpo e transparente.

Bom!

Combina muito com as facções em luta dentro do PT tentar enfiar trutas na discussão logo no primeiro momento como esta que eu denunciei pela manhã e de repente a coisa sumir no ar como se nunca tivesse acontecido. Lá cada um quer uma coisa e quase todas são ruins…

Dilma, a princípio completamente desorientada, surpreende-me pelo acesso de humildade. Do murro na mesa parte para consultas a representantes de todos os poderes em busca de caminhos para dirimir sua perplexidade.

Nada como um bom trambolhão debaixo de vaias para um político cair na real!

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Nós temos a força. Eles entenderam, finalmente, que não são eles que mandam nesta merda.

A diversos amigos que me ligaram, respondi sempre o que venho dizendo aqui: não precisa inventar nada; o caminho é voltar aos elementos básicos da boa e velha democracia de que nós nunca tivemos um gostinho.

Entre todos os que tenho mencionado aqui, o mais prático e operacional para o momento é o que o ministro Joaquim Barbosa acaba de discutir com Dilma pelo que se depreende da entrevista que ele deu minutos atrás à Globonews: o voto distrital.

O voto distrital, como o ministro destacou, conduz automaticamente ao seu corolário, que é o “recall”, ou a retirada do mandato de representação do representante que trai.

Só com ele podemos entrar no terreno que permite a ação direta da cidadania sem risco de sacanagem.

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Se sabemos que o deputado representa um determinado grupo de eleitores, é fácil estabelecer uma regra clara para tirar-lhe esse mandato mediante a coleta de uma porcentagem “X” de assinaturas daquele colégio eleitoral que levaria a um referendo para confirmar ou cassar o mandato do traidor.

Como disse o ministro e as manifestações de rua confirmam, a crise é de legitimidade, sintetizada naquele grito que mais se repete e que eu já registrei aqui: “Não nos representa! Não nos representa!”.

O voto distrital põe um dono em cima de cada deputado e de cada vereador pelo Brasil afora. E isso muda completamente a qualidade do jogo.

Um monte dos outros problemas de que os cartazes das manifestações se queixam endireitam-se automaticamente só com essa medida. E um monte de possibilidades futuras promissoras se abrem com ela também.

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A gente mandando neles, tendo o emprego deles nas nossas mãos, tudo o mais é possível conseguir.

Se você quer que essas manifestações resultem em algo de bom, esse é um excelente começo. Transforme-se num soldado – digital e das ruas – do voto distrital com “recall. Atenção porque esse complemento é fundamental. Não aceite uma coisa sem a outra que é o que eles vão tentar naquelas famigeradas “regulamentações” em que tudo se dissolve.

Grite, escreva, repasse e repita: “VOTO DISTRITAL COM RECALL

Cabe registrar, para encerrar, que a oposição está perdendo uma grande oportunidade por não ser a primeira a empunhar essa bandeira. Mas ainda está em tempo.

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Já do Congresso, só veio o que era de se esperar. O sr. Renan Calheiros e a legião de oportunistas em volta dele apressou-se em montar uma extensa lista de “presentes” para os manifestantes, todas tentando comprá-los com dinheiro.

Passe livre” eterno no transporte público para os pouquíssimos grupos que ainda não ganharam esse privilégio; mais dinheiro pra saúde, mais dinheiro pra educação, mais dinheiro pra isso, mais dinheiro praquilo.

Não acredite em nada que se baseie em dinheiro. Esse dinheiro é o seu e o que o Brasil precisa é mudar as bases da sua democracia; reformar o seu sistema de representação.

Um passo de cada vez. Aposte no voto distrital que esse dá um monte de filhotes.

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TODA A SÉRIE SOBRE VOTO DISTRITAL COM “RECALL”

http://vespeiro.com/2013/08/21/democracia-a-mao-armada-9/

http://vespeiro.com/2013/08/14/a-travessia-do-deserto/

http://vespeiro.com/2013/08/02/porque-nao-ha-perigo-no-recall-7/

http://vespeiro.com/2013/07/23/recall-sem-batatas-nem-legumes/

http://vespeiro.com/2013/07/20/discutindo-recall-na-tv-bandeirantes-6/

http://vespeiro.com/2013/07/15/mais-informacoes-sobre-a-arma-do-recall/

http://vespeiro.com/2013/07/12/voto-distrital-com-recall-como-funciona/

http://vespeiro.com/2013/07/10/a-reforma-que-inclui-todas-as-reformas/

http://vespeiro.com/2013/06/25/voto-distrital-com-recall-e-a-resposta/

 

Um cheirinho de golpe no ar

25 de junho de 2013 § 10 Comentários

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Péra um pouquinho…

Contra essa política que aí está, sim!

Contra a política de modo geral, não!

Não vamos confundir o sentido dessas manifestações porque se todos os micos que estamos pagando e que os cartazes todos traduzem são consequência de falta de democracia, não é com menos democracia que vamos resolvê-los.

A tal “democracia” brasileira, que mal merece esse nome mesmo entre aspas, é falsificada nos seus elementos fundamentais.

Primeiro, cada homem não vale um voto. Tem eleitor que vale 10, 20 e mais vezes que outro eleitor, conforme o lugar em que more. O Congresso, portanto, não representa o Brasil como ele é, representa a correlação de forças que prevalece no momento entre os velhos caciques que controlam as porteiras dos velhos partidos.

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Nesse universo particular, o gado de quem tem mais força vale mais voto, independentemente de não tirar essa força da única fonte aceitável de legitimação do poder, que é a soma de um por um dos brasileiros das ruas, estejam onde estiverem, mas sim do maior ou menor sucesso que esse cacique obteve ao longo do tempo na manipulação das alavancas da corrupção.

Segundo, não ha meio de se identificar, depois de eleito, que representante representa que representado, porque todo candidato pode colher voto onde estiver mais barato comprá-los e não num determinado distrito ou junto a um determinado grupo identificável de brasileiros de modo que, quando ele votar lá no Congresso, a gente possa saber se ele está votando contra ou a favor dos interesses de quem o elegeu.

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Sim, tá tudo errado. Mas pelo menos quem está lá foi eleito em pleitos nos quais todos os brasileiros foram convocados a votar segundo uma regra pré-estabelecida e válida para todos, ainda que seja uma regra torta, e com fiscalização aceitável contra fraudes eleitorais.

Agora vêm dona Dilma, dona Ideli e cia. ltda. nos dizer que o remédio pra falta de transparência do nosso sistema de representação é passar por cima até dessa eleição torta e enfiar no povo “projetos de reformas” formulados por gente que não foi eleita por ninguém mas se auto-intitula “representante da sociedade civil”, auto-eleição esta que é chancelada ou não pela magnânima disposição do PT de aceitá-los como “movimentos sociais” e chamá-los a sentar-se à “mesa de discussão” com a senhora “presidenta”?!

Alto lá!

Isso se chama golpe!

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É aquele expediente primitivo do Chávez e seus bolivarianos amestrados de chamar todo mundo de idiota e jogar uma milícia armada em cima de quem ousar não aceitar a ofensa.

Aqui falta a milícia armada. Ainda…

Como tantos outros golpes contra os direitos humanos, a liberdade de expressão e o mais que sabemos desde sempre, este dessa “democracia direta” falsificada (porque há uma autêntica de que falarei num próximo artigo) é mais um dos que constam da “lista oficial de desejos do PT” que é aquela batizada de Plano Nacional de (extinção dos) Direitos Humanos, o PNDH que eles tentaram nos enfiar goela abaixo lá atrás e não conseguiram.

É como a história do controle da mídia e do desmonte do Judiciário e do Ministério Público. Pele de pica, se me perdoam a expressão chula mas precisa. Deu mole, estica pra frente. Não deu, volta pra traz. O PT acredita piamente naquela história da água mole em pedra dura, tanto bate até que fura…

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Não é atoa que, antes mesmo da conversa começar dona Ideli já tinha pronta, no forno, essa “reforma política” que só fala de financiamento de campanha, ou seja, dos meios e modos de enfraquecer quem venha querer “corocá” contra quem já “corocô”, mas não toca no principal que é tornar o representante identificável e facilmente demissível em caso de traição ao representado, coisa que se faz com os consagradíssimos institutos do voto distrital e do “recall” ou retirada do mandato de representação.

De modo que ficamos com esse abacaxi pra descascar.

O par de fotos da capa do Estadão de hoje é uma síntese perfeita do dilema: ou aquela mesa com os proverbiais 40 … ministros que não estão lá exatamente pra mudar as coisas, ou aquela outra mesa com aqueles moleques que o PT escolheu, agindo sob a regência das mãozinhas de dona Dilma.

É a alternativa desesperantemente perfeita pra fazer a gente baixar a guarda e aceitar gato por lebre. Todo cuidado é pouco.

Também as manifestações têm oferecido uma simbologia perfeita da ameaça que esse dilema encerra.

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Ha nelas uma maioria esmagadora que vai às ruas à luz do dia e de cara limpa e mostra por escrito aquilo que está pedindo. Não vi nenhum deles carregando mensagens golpistas. Mesmo de impeachment quase não se fala porque também esse filme nós já vimos e não é isso que a situação pede.

E há os que só vão à rua mascarados e preferencialmente à noite. Bobo seguindo moda e psicopata tem pra todo gosto. Mas também tem os que sabem porque escolhem sua máscara.

Tem mascarado refinado, com aquela cara branca e cínica do “Anonimous” que, ou são os blogueiros e hackers chapa branca (ou chapa vermelha) que o PT paga para promover linchamentos via internet e apagar na marra o computador de quem pensa diferente deles, ou são os anarquistas da rede que acham que vão criar um mundo novo armando e acobertando mega piratas que ficam bilionários surfado a onda deles pra tocar fogo na propriedade alheia até que não sobre pedra sobre pedra.

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Tem mascarado menos refinado, que enrola a camiseta no rosto pra poder quebrar, pra poder roubar ou pra poder fazer as maquinações do jogo sujo do poder, como aquelas que o agente do Lula dentro do governo Dilma, Gilberto Carvalho, foi flagrado fazendo com os bate-paus do seu próprio gabinete que foram promover quebra-quebras em portas de estádios ou em portas de palácios.

Bandido, um puxando o tapete do outro, enfim.

Mas para nós, os sem máscaras, o que interessa é que todos os mascarados, num ponto, se equivalem.

Eles querem menos democracia. Nós queremos mais. Eles querem revogar a política. Nós estamos só chutando a bunda dela pra que ela acorde e passe a funcionar.

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Começou o duelo final

26 de abril de 2013 § 4 Comentários

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O quilate dessa tal de Dilma está irrevogavelmente definido pela leviandade com que, com quase 80% de popularidade nas costas, ela chuta o pau da periclitante barraca da nossa democracia analfabeta apenas para tirar da frente, numa jogada ostensivamente suja, uma vaga ameaça de ter sua eleição levada a um segundo turno.

Essa sofreguidão despudorada talvez sirva para abrir os olhos deste país anestesiado.

Porque ninguém que a tenha visto despir-se em público por tão pouco deixará de imaginar o que será capaz de fazer quando toda a realidade que ela tem trabalhado para falsificar com o seu gaguejante escudeiro Mantega chegar às ruas ou as pesquisas indicarem uma chance real dela perder uma eleição.

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Vai voltar a empunhar a metralhadora que usava no passado para “convencer” os outros das suas verdades? E o PT e o “seu” funcionalismo, o que farão na eventualidade de alternância no poder, seguirão jogando o jogo? Dentro da regra?

A sequência dos acontecimentos desencadeados por essa maquinação tem efeito altamente didático. Dá-nos a exata medida da velocidade que tomou a corrida em direção ao sonho venezuelano que embala cada vez mais abertamente o partido que se vendeu ao eleitorado brasileiro com as bandeiras da democracia e da ética na política e a extensão do comprometimento do tecido institucional pelo chorume radioativo que ele vem instilando ha 10 anos nas veias da Republica.

Ha uma pitada de tudo quanto há de mais doente no “Sistema” concorrendo para este espetáculo. Ninguém se dá o trabalho de fingir ser o que não é.

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Ele começa com a tentativa de golpe eleitoral, que é o ponto até onde tudo é costurado pelas conhecidas figuras da mais tradicional corretora de governabilidade do mercado, a “PMDB e Cia. Ltda”.

Em nome da “fidelidade partidária” aquelas velhas senhoras libertinas interrompem, de repente, o sexo grupal habitual, fazem caras de santa e atiram para dentro do Congresso a lei que veda acesso a tempo de TV e dinheiro do Fundo Partidário a novos partidos em formação.

O alvo explícito é Marina Silva (e indiretamente Eduardo Campos e Aécio Neves que dividirão com ela os votos de oposição no primeiro turno e, em caso de segundo, carregarão somados os votos do Brasil consciente).

Como até os últimos homens com alma dentro do PT, como o líder da bancada no Senado, Wellington Dias, se tivessem escandalizado com a baixeza do golpe e declarado apoio a uma emenda para mudar a regra do jogo só a partir de 2015, Dilma foi obrigada ao nu frontal.

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Nem piscou: forçou a derrota da emenda na Câmara na semana retrasada embarcando na operação, sabe-se lá a que preço, seus arqui-inimigos evangélicos; mandando tirar do ar o programa do candidato petista no Maranhão que criticava a família Sarney depois de articulações oficiais entre o condenado José Dirceu e a ex-condenada Roseana Sarney; ordenando ao sabujo Kassab que se aliasse à proposta que, ha menos de um ano, quando isso interessava ao PT, fez prosperar o seu Partido Sem Definição (senão por Dilma); determinando regime de urgência para a sua tramitação no Senado e, finalmente, fazendo a cúpula do PT calar os hesitantes “fechando questão” na votação da proposta sem emendas pelos seus senadores.

Diante dessa blitz o PSB de Eduardo Campos foi ao Supremo que, ha um ano, cometeu o erro imperdoável de aprovar o troca-troca que fez nascer o PSD, e saiu de lá com a inevitável liminar assinada por Gilmar Mendes determinando a suspensão da tramitação da mutreta porque “a aprovação do projeto de lei em exame significará o tratamento desigual de parlamentares e partidos políticos em uma mesma legislatura … interferência ofensiva à lealdade da concorrência democrática afigurando-se casuística e direcionada a atores específicos”.

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Se erro há (e não ha duvida que há nesse livre troca-troca de partidos), deve valer para todos até que o jogo acabe. Então sim, mude-se a regra se for o caso.

Esse o resumo da história.

Mas – veja lá! – é dos interesses de dona Dilma que estamos falando. E dona Dilma atira quando é contrariada.

É o Judiciário interferindo com o Legislativo”!

No padrão do costume, o PT com cargos executivos de muita visibilidade grita “Fogo!” no meio da multidão e sai de lado com cara de “não tenho nada com isso” quando o grito produz o efeito desejado.

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Como fazia dois dias que o STF tinha divulgado a íntegra dos votos dos ministros no acórdão do julgamento do Mensalão que levou à condenação de quatro membros da alta cúpula do partido e ainda ameaça arrastar Lula, foi exumada da gaveta, melhorada no seu teor explosivo, a proposta que o mesmo deputado Lazarento Fonteles (PT-PI) já apresentara no ano passado, quando do julgamento do Mensalão, para dar ao Congresso o poder de cassar sentenças do STF.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara transformou-se na “colônia de leprosos” deste Congresso Nacional doente. Nela sentam-se lado a lado fugitivos da Interpol que não podem sair do Brasil sob pena de ir parar numa jaula e, entre outras figuras ilustres, também dois dos condenados pelo Mensalão, João Paulo Cunha e José Genoíno, que fez questão de registrar sua posição favorável à matéria embora a votação tenha sido apenas “simbólica”, isto é, passada “no tapa”, por aclamação, com menos de metade dos membros presentes.

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O DNA venezuelano do monstrengo é inconfundível.

Compete, em matéria de brutalidade institucional, com o que a muy amiga senhora Kirshner estava impondo aos restos moribundos do Judiciário argentino no mesmo momento em que conversava a portas fechadas, durante seis horas, com a inefável Dilma Roussef, aquela que quanto mais Cristina chuta mais lambe a sola do sapato dela.

Estabelece que decisões do STF sobre a constitucionalidade de emendas à Constituição terão de ser aprovadas pelo Congresso e, se não forem, submetidas a “consulta popular”.

Determina que sumulas vinculantes emitidas pelo Supremo (obrigando todos os tribunais a adotar o mesmo julgamento para um determinado tipo de causa) só valerão se aprovadas por 9 dos 11 ministros.

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Decreta, finalmente que o quórum para declarar inconstitucional uma lei ou ato normativo do poder público muda de maioria absoluta para 4/5 do plenário do STF.

Ha aí, certamente, uma conta de chegar em torno das próximas aposentadorias a serem substituídas por ministros chapas-brancas nomeados pelo PT. Mas, no sentido geral, recria o Brasil da “polaca” da ditadura Vargas ou o do Pacote de Abril dos generais.

Enquanto isso, tramita em paralelo a PEC 37, muito realisticamente dita a PEC da Impunidade, tirando do Ministério Público, de onde se aposenta em agosto o penúltimo paladino da República, Roberto Gurgel, o poder de investigar crimes (de políticos e outras “otoridades”).

O ataque é em pinça, portanto.

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Sobre a PEC 37, aliás, é necessário um esclarecimento. De fato não é do clássico figurino institucional que o Ministério Público faça esse papel e por isso tenho visto gente bem intencionada como os editorialistas do Estadão defenderem que se lhes tire esse poder.

Mas isso faz sentido em países onde a polícia é independente, está diretamente subordinada ao Judiciário e faz o seu papel. Aqui a polícia é uma guarda pretoriana de quem a nomeia em cada braço do Poder Executivo.

Se houvesse um único corrupto graúdo preso neste paraíso internacional dos criminosos, poderíamos nos dar o luxo de acreditar no contrário e atermo-nos à boa forma.

Mas como a nossa realidade é que os corruptos condenados, esfregando sua impunidade na cara da Nação refestelados dentro da Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional, é que estão passando sentenças para condenar seus juízes, insistir nela é irrealista e temerário.

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Enfim, o fato desse novo Ato Institucional estar sendo ensaiado ao vivo e ter passado na CCJ não significa que esteja automaticamente aprovado.

Mas não pode haver engano. Este é um ensaio para valer. Para testar a resistência da opinião pública ou, melhor, a força da droga em que ela vem sendo viciada ha 10 longos anos.

O sempre declarado e reconfirmado credo autocrático deste PT que faz questão de reverenciar cerimonialmente todos os trogloditas políticos que ainda assassinam opositores ao Norte e ao Sul do Equador, assim como a corrupção desenfreada que campeia livre nos poderes Legislativo e Executivo não podem conviver com uma imprensa livre e um Judiciário independente. São condições e instituições mutuamente excludentes. Uma das duas terá de morrer para que a outra continue viva. E não ha o mais leve indício no horizonte de que a vitória será dos que até aqui só sofreram derrotas.

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Diga não à impunidade

17 de dezembro de 2012 § 2 Comentários

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VOTE CONTRA A

CASTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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O Ministério Público de São Paulo está convocando um abaixo assinado contra o Projeto de Emenda Constitucional nº 37 do deputado Lourival Mendes, do PT, já aprovado em Comissão Especial e prestes a ser votado pelo plenário da Câmara.

A PEC 37 confere às polícias, subordinadas aos próprios visados, a exclusividade para investigar crimes como os de corrupção, desvio de dinheiro público, lavagem de dinheiro e crime organizado.

A Constituição de 88 deu essa atribuição ao Ministério Público na expectativa de romper a impunidade que sempre prevaleceu entre os criminosos que se escondem dentro do Estado brasileiro.

O efeito tem sido devastador para esses criminosos que, agora, querem a sua impunidade de volta.

DEFENDA-SE! 

ASSINE AQUI:
http://www.change.org/pec37

 E REPASSE PARA TODA A SUA LISTA

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Muda a qualidade da democracia brasileira. Mas…

13 de novembro de 2012 § 4 Comentários

São os seguintes os principais recados emitidos pelo Supremo Tribunal Federal depois das sentenças de ontem condenando José Dirceu, José Genoíno e Delúbio Soares a variadas penas de prisão:

  • muito mais do que roubar ou não roubar, não ponham a mão na democracia brasileira; a alternância no poder (alvo final da operação julgada), a legitimidade da representação popular e a independência dos poderes, fundamentos básicos dela, são sagrados;
  • o Mensalão do PT não foi um mero caso de corrupção administrativa, foi um atentado contra os fundamentos constitucionais da República; quem empurrou o julgamento para esse sentido (ainda que a reboque da imprensa), foi o ministro Celso de Melo, secundado principalmente por Joaquim Barbosa, Ayres Brito e Luis Fux, as figuras que, ao longo do julgamento mostraram maior capacidade de formulação e liderança;
  • a figura do presidente continua intocável apesar das provas fartas da participação de Lula no esquema cuja sede central era a sala ao lado da dele no Palácio do Planalto, mesmo pondo-se de lado a teoria do “domínio do fato”; a história da “Conexão Portuguesa” do Mensalão, recorde-se, põe Marcos Valério numa reunião dentro do gabinete presidencial com a presença de Lula e banqueiros portugueses e inclui uma declaração pública do Ministro das Comunicações de Portugal de que recebeu Marcos Valério em Lisboa como “emissário do presidente Lula”; subentende-se, entretanto, que se por esta vez passou, daqui por diante a regra mudou mesmo para eles.

Trata-se, portanto, de uma decisiva mudança de qualidade da democracia brasileira que terá vasta repercussão se prevalecer.

O sentido de atentado aos fundamentos da República tantas vezes salientado, define o caráter constitucional da questão essencial envolvida no Mensalão e é, para o bom entendedor, elemento suficiente para justificar a avocação do julgamento pelo STF.

Mas, ainda que fazendo alguma concessão às tecnicalidades, o melhor cenário seria aquele em que houvesse, o quanto antes, outro julgamento de caso semelhante envolvendo outros partidos para calar de vez a grita sobre “partidarização do judiciário” e, no lugar dela, instalar um clamor por “isonomia”, agora na boa direção, com políticos dos diversos partidos exigindo, não mais a impunidade geral, mas tratamento idêntico para os ladrões adversários.

De qualquer maneira, é bom não abaixar a guarda. O prêmio é o mais alto entre todos os que se pode almejar e os que correm atrás dele são profissionais calejados. Não vão “deixar barato” o cerco que lhes impuseram a imprensa livre e o Judiciário.

Os chefes do Mensalão estão condenados mas os partidos corrompidos por eles continuam dentro do Congresso e, desde que entregaram o que lhes venderam, também nos ministérios que continuam a ser criados ad hoc para abrigar novos comerciantes de “apoio político”.

Lá dentro correm leis ordinárias e Projetos de Emenda Constitucional (como a PEC numero 37) escritos com o propósito de emascular o Judiciário e o Ministério Público e amordaçar a imprensa e não faltam “eleitos de cabresto“, como bem os definiu o ministro Ayres Brito, dispostos a aprová-los no momento oportuno para garantir a perenização das tetas.

O roteiro chavista continua sendo apontado, de Rui Falcão a Dilma, como exemplo de “democracia perfeita” apesar da distância entre os discursos desses representantes dos extremos “civilizado” e “selvagem” do PT a respeito do valor das instituições básicas da democracia, liberdade de imprensa entre elas.

Os tiros virão, e é preciso estar preparado para revidá-los.

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