E o direito do Brasil à ampla defesa?

12 de abril de 2016 § 16 Comentários

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Artigo para O Estado de S. Paulo de 12/4/2016

Distribuir postos privilegiados de tocaia ao dinheiro público a perseguidos pela polícia; contratar explicitamente o assalto ao Estado de amanhã para comprar a impunidade pelo assalto ao Estado de ontem; distribuir dinheiro, cargos e até ministérios como os da Saude e da Educação, não com a desculpa da “governabilidade”, como de hábito, mas declaradamente para salvar Dilma Rousseff de responder por seus atos?

Se não tivesse havido crime nenhum até esse momento – que houve – aí está mais um flagrante de “desvio de finalidade” pra ninguem botar defeito.

Assim como não entendem o sentido de democracia, institucionalidade e interesse público, Dilma Rousseff e o PT nunca entenderam a natureza desta crise. Não custa repetir: a vitória sobre a regra é a crise; a garantia da vitória da regra, sempre, é o único antídoto para a crise.

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Releve-se o acinte dos berros de “golpe“. Vamos que tudo isso “dê certo”; que todos os gatos de Lula e Dilma sejam vendidos por lebres não porque tenham deixado de ser gatos mas porque os “seus” juristas e legisladores consigam impor uma lei determinando que gato passe a ser chamado de lebre. A confiança se restabelece? Desaparece o buraco? A economia retoma a sua marcha? Pois é. Cada vez que o PT comemora o “sucesso” de mais uma operação de uso da lei para driblar a lei e das instituições para destruir as instituições mais irreversivelmente ele se descredencia para reverter a crise de confiança e liderar a ressurreição da economia.

Ao definir-se entre a véspera e o dia seguinte de uma eleição para o cargo máximo de um regime de representação como o avesso do que vendeu aos seus representados Dilma Rousseff selou seu destino. Teve uma oportunidade de remissão quando deu a Joaquim Levy a encomenda de desfazer o que tinha feito, mas a tentativa esvaiu-se na implacável determinação do PT de não retroceder um centímetro no território ocupado do Estado brasileiro.

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Tudo que aconteceu desde então tem sido um desperdício criminoso no altar de um delírio de poder antidemocrático e de uma arrogância doentia cujas falsas expectativas ninguém menos que o STF tem contribuído para alimentar. Tudo tem sido tratado como se só o que estivesse em causa fossem os direitos individuais de Dilma Vana Rousseff e não os dos 204 milhões de brasileiros cuja obra de vida está sendo destroçada. A estes nega-se liminarmente o direito à “ampla defesa” em nome da qual a continuação de todos os “crimes difusos” têm sido justificados apesar dos flagrantes sucessivos da polícia. Única instituição com poder de definir limites para essa obra de desconstução, o STF – seja quando provocado, seja por iniciativa individual de ministros que não se mostram à altura da instituição – tem produzido invariavelmente o efeito de empurrar sempre para mais longe as margens do atoleiro eventualmente alcançadas.

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A discussão bizantina sobre se é crime ou não é crime destruir um país mediante o meticuloso processo com que se preparou passo a passo, com dolo e com cálculo, o terreno para o logro que foi esta eleição revelado na minuciosa reconstituição dos fatos pela polícia só permanenece em pé graças aos sucessivos “habeas corpus” que têm sido concedidos às formalidades capengas por baixo das quais se esconde a mais rasteira e, graças a eles, reiterada má fé. Não é por acaso que o surrado expediente batizado nesta reedição extemporânea como as “pedaladas fiscais” está exatamente descrito e tipificado como crime em todas as legislações democráticas do mundo, assim como na Lei de Responsabilidade Fiscal brasileira. Levar um país à desestruturação fiscal para comprar poder e privilégios para uma casta é o maior e o mais velho dos crimes. O Brasil sabe por experiência própria que é assim que se arrasa a esmo a economia das famílias, destrói a obra e compromete-se o futuro de gerações inteiras. Manter tais processos ocultos mediante a falsificação de contas, a mentira e o terrorismo verbal é tão imperdoavel quanto detectar um câncer num paciente mas declará-lo são e proibir que seja tratado até que seja tarde demais para curá-lo.

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O isolamento geográfico e institucional de Brasília é um dado essencial da tragédia brasileira. Fosse a capital da República aqui no país dos 10 milhões de desempregados só pelo aperitivo do desastre que se está armando e os palácios já estariam cercados. Mas lá onde os empregos nunca se extinguem, os salários sobem por decurso de prazo e as aposentadorias valem 33 vezes o que valem as nossas soa razoável que venham de dentro deles, e aos berros, as ameaças de “pegar em armas” contra a ralé que reclama por pagar com miséria por tais “direitos adquiridos”. Os milhões de epopéias e dramas que constituem a carne e os ossos de tudo que se abriga por baixo da expressão “economia brasileira” simplesmente não repercutem naquele mundo onde é no grito, quando não na “mão grande”, que se ganha a vida e todo argumento racional se dissolve no liquidificador do silogismo formalista.

Um tanto tardiamente a parte sadia do Congresso esboça uma reação. Mas para além da responsabilização de quem cometeu crime de responsabilidade sem a qual a economia não voltará a respirar, esta crise põe novamente em tela a urgência da mudança essencial pela qual o Brasil terá de passar se quiser um lugar num mundo que não tolera mais meias medidas. Para garantir que os representantes dentro do nosso sistema de decisões de fato ajam no interesse dos seus representados é preciso transferir o direito à última palavra sobre os destinos da coletividade das mãos de grupos delimitados cooptáveis que vivem numa redoma de privilégio para as dos próprios interessados mediante a tecnologia do voto distrital com recall que põe esse poder nas mãos do conjunto dos eleitores e separa as verdadeiras democracias dos regimes obsoletos de servidão, mentira e exploração da miséria.

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MAIS INFORMAÇÕES SOBRE VOTO DISTRITAL COM RECALL

 https://vespeiro.com/2016/03/30/recall-e-democracia-no-brasil/

PSOL x Brasil Livre: um debate

15 de novembro de 2015 § 20 Comentários

O coordenador nacional do Movimento Brasil Livre (MBL), Rubens Alberto Gatti Nunes, foi “convidado” pelo deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) a depor na CPI dos Crimes Cibernéticos.

Wyllys acusava o MBL, fundado em São Paulo em 2014 para organizar passeatas contra o governo Dilma pela internet, de “ter uma linha de atuação pautada por injúria, difamação e calúnia” ao que o deputado Odorico Monteiro (PT-CE) acrescentou que “o MBL é uma iniciativa golpista, centrada no ódio” que “produz o tempo inteiro uma tensão para desconstruir o processo democrático”.

O que se vê neste vídeo é o debate que se seguiu na sessão de 20 de outubro de 2015.

 

Você (ainda) tem a força!

7 de outubro de 2015 § 29 Comentários

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Artigo para O Estado de S. Paulo de 7/10/2015

O PT – que já andou namorando a idéia de que um impeachment seguido de um governo “de união nacional” chefiado pelo PMDB presidindo a fome que será exigida pelo desastre que contratou para o Brasil daria o álibi perfeito para Lula voltar como salvador da pátria em 2018 – agora está pacificado e firmemente unido em torno da tese do tudo ou nada.

Se ha uma “qualidade” que não pode ser negada ao partido é a sua capacidade de enxergar clara e objetivamente a realidade dos fatos e não discutir com eles quando o que está em jogo é a disputa pelo poder. Quem se engana, quando o acusa de brigar com a realidade, são os críticos que medem as ações do PT pela lógica econômica ou pelo interesse da República que jamais entraram em suas considerações. Para a consecução do único objetivo que interessa ao partido o que dizem os fatos é que a via eleitoral está esgotada, tanto mais quanto mais para frente se olhar no horizonte. Não é mais de anos, é de décadas de vacas magérrimas que estamos falando. Eleições, depois da última pela qual passou raspando a custa de quebrar a Petrobras (e não só ela) para embalar em bilhões o maior conto do vigário a que o eleitorado nacional jamais foi submetido são, doravante e até onde se pode enxergar, o perigo a evitar.

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Muito antes do previsto, portanto, o furacão Dilma combinado com o fim do milagre chinês empurra o PT para a segunda fase do seu projeto hegemônico antes, ainda, que a primeira tivesse sido completada. O marco oficial dessa inflexão está na desistência, sacramentada pela Fundação Perseu Abramo, de tentar curar a economia da doença que o lulopetismo instilou em suas veias para se agarrar à equação que até ha pouco ele próprio tinha admitido insustentável e tentar durar o bastante no poder, com expedientes protelatórios e a quantidade de “diálogo” ($$) que for necessária no atacado e no varejo, para que a manobra se torne irreversível e passar, então, a ancorar de peito aberto seu projeto naquilo que seus liderados do Foro de São Paulo já ancoram o seu. É um ato de desespero mas é a direção para a qual apontam os fatos. Da combinação de aparelhamento do Estado e das instituições democráticas com farra fiscal para subsidiar a festa do consumo e derrotar opositores nas urnas, vamos sendo inexoravelmente empurrados para o funil da combinação de instrumentalização da miséria com violência para tirar opositores do caminho a qualquer custo que caracteriza todos os estados bolivarianos com economias agonizantes à nossa volta.

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Para tanto será necessário acelerar o que ainda está por fazer da “Fase 1” que é a da ocupação do Estado (já completada) e da desmontagem das defesas democráticas da nação (ainda por completar). É esse o sentido da tentativa de golpe contra o TCU. Mesmo diante da inusitada resistência desse tribunal, porém, nada autoriza subestimar a capacidade do PT de conseguí-lo. O PMDB, por exemplo, acredita piamente nisso. Ao ver Lula assumir o leme e dobrar a aposta em sua inabalável convicção de que todo mundo é podre, bastando, para cavalgá-los, melhorar as condições ambientais para que apodreçam mais rapidamente, a raspa do tacho do partido que dias atrás ainda hesitava diante da perspectiva de tudo se esboroar nas mãos de Dilma entendeu que chegou a hora do “free for all” e perfilou-se, salivante, em ordem unida.

A “reforma ministerial”, que começou a pretexto do “ajuste”, converteu-se oficialmente em mais uma vasta operação de distribuição de postos de tocaia aos dinheiros públicos para os membros das organizações investigadas pelo juiz Moro para tratar de impedir que a lei alcance o PT antes que ele tenha tempo de colocá-la exclusivamente ao seu serviço. A crônica política está reduzida a um relato diário sobre quem comprou quem, por quanto e para quê. As “partes” negociam em público os nacos daquilo que a nenhuma delas pertence ameaçando represálias contra a Nação sequestrada. Cada etapa da farsa é encerrada com a manifestação regulamentar do jurista ou do “especialista” estrelados da vez para, invocando umas e esquecendo outras conforme a conveniência do momento, colocar as leis a serviço do crime e garantir que não ha nenhum “elemento técnico” que permita deter essa mixórdia. Quando até isso falha, recorre-se aos agentes do aparelhamento das instituições para exigir deles mais um passo em direção ao ponto de não retorno.

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A capital federal é cada vez mais um gueto que o resto do país repudia. Trancados em suas “dachas”, impedidos de frequentar o Brasil que os brasileiros frequentam, ameaçados de linchamento onde quer que apareçam em público, não ha, porém, instituição que alcance os sócios do assalto ao Brasil. Mas não é mesmo em busca de aprovação que está quem troca abertamente nacos do orçamento público pela vontade manifesta de seus eleitores. Só uma ação decidida das ruas poderá alterar o rumo dos acontecimentos. E não ha nenhum “goplpismo” nisso. Ao contrário, é essa a essência do processo democrático. Nos governos “do povo, pelo povo e para o povo” não ha lei alguma que, legitimamente, possa tornar ilegal a vontade do povo. Ele é a unica fonte de legitimidade de onde, por enquanto até para a nossa “Constituição dos Miseráveis”, emana todo poder.

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Não é o Brasil, portanto, que tem de perguntar a Brasília o que ele pode ou não pode fazer com os mandatos que temporaria e condicionalmente concede a seus representantes. É o contrário.

O povo põe; o povo “des-põe”.

Como está absolutamente só, traído por todos os seus representantes eleitos, se quiser manter abertos os canais que restam e alimentar a esperança de reconstituir os que estão obstruídos pela cooptação e pela corrupção, o povo brasileiro terá de demonstrar na rua o tamanho dessa vontade. Conseguirá o que estiver realmente disposto a conseguir pois a democracia brasileira está desorientada e cambaleando mas ainda não está completamente surda.

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