O direito de não insistir no erro

10 de novembro de 2014 § 7 Comentários

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O Estado de S. Paulo dá manchete hoje com uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas para o Forum Brasileiro de Segurança Pública que mostra que para 81% dos brasileiros “é fácil” desobedecer as leis do país. Imprecisa como costumam ser hoje as matérias de jornal, esta não explica o que exatamente quer dizer esse “fácil”.  Mas informa também que 57% dos entrevistados acha que “ha poucos motivos para seguir a lei” no país. As duas expressões talvez se refiram à idéia de impunidade misturada à de corrupção posto que uma terceira medição mencionada aponta para uma correlação entre essas percepções e o dinheiro ou, digamos, delas com a “capacidade de suborno” de quem responde à pesquisa posto que 69% dos pobres (que ganham até um salário mínimo) e 86% dos remediados até os ricos (oito e mais salários) acreditam que o “jeitinho” é que é a regra.

Na geléia geral brasileira – esta cuja cremosidade é permanentemente reforçada pela imprecisão da imprensa e não só dela – é sempre difícil distinguir causa de consequência, o que ajuda a nos manter atolados na confusão que torna tão confortável a vida dos que dedicam-se a nos explorar.

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A questão realmente preocupante é que não é que é “fácil”, é imprescindível desobedecer a lei no Brasil, e quem não o fizer estará condenando-se à imobilidade e, provavelmente, à falência. Todo o “sistema” está montado para nos empurrar para a ilegalidade e o “jeitinho” que é o que, na prática, resulta em que fiquemos todos, e sempre, sujeitos ao arbítrio do rei.

Não é por acaso que qualquer código brasileiro, da Constituição para baixo, tenha proporções literalmente intragáveis com dezenas, às vezes centenas de milhares de regras que se vão sobrepondo umas às outras e revogando pedaços das anteriores de modo a tornar impossível, tanto cumprir todas elas ao mesmo tempo como, até, entender com precisão quais delas restaram vigentes depois dos sucessivos acrescentamentos que acabam por resultar num labirinto intransponivel.

Disso resulta que é absolutamente garantido, para qualquer autoridade em exercício procurando se locupletar, que todo brasileiro estará fora da lei não apenas em uma mas em várias ou provavlmente em todas as dimensões da sua vida: a de contribuinte, a de produtor, a de empregado, a de empregador, a de morador num imóvel ou o que quer que seja.Tudo é tão minuciosamente reglamentado que é impossível atender todas as regras.

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E se está fora do alcance do cidadão colocar-se dentro ou fora da lei, é como se ele vivesse sem lei nenhuma. Ele está permanentemente exposto ao fiscal, ao distribuidor de alvarás e ao político que os nomeia e distribui isenções e privilégios às leis que ele próprio escreve, seja a indivíduos, deixando de cobrar-lhes as faltas, seja a categorias inteiras se ela for eleitoralmente significativa o bastante para merecer um privilégio consagrado em lei, o que, além do resto, incentiva a multiplicação em metástese de mais e mais leis e regulamentos. E se essa possibilidade de comprar a isenção à lei sempre existe, qualquer um pode usá-la também para invadir o direito do próximo.

Vem dentro desse pacote nefasto também o argumento necessário para não ter de desamarrá-lo nunca. Porque para quem olha de fora tudo aqui “parece” – porque ha um monte de leis e tudo está baseado em uma ou mais delas – mas não é um Estado de Direito – porque o excesso de leis resulta na anulação da possibilidade delas serem realmente cumpridas ou impostas. Em outras palavras, a lei não impõe a ordem; a lei promove a desordem.

Com isso o país fica sujeito a epidemias crônicas: de crimes de sangue, de crimes do colarinho branco, da tribunalização da vida cotidiana, do custo proibitivo do trabalho e assim por diante. E no desespero que isso provoca, lá vêm mais leis para prover curativos o que só piora a situação.

É um círculo vicioso…

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Tudo isso, entretanto, são doenças infantis da democracia velhas de dar sono na gente. Quando ela estava engatinhando, na Inglaterra setecentista, e ainda se tinha memória fresca do que era a liberdade do medievo (ao menos para quem não surgisse como uma ameaça direta ao rei e aos seus asseclas, caso em que morria-se logo e a coisa ficava resolvida), uma das primeiras grandes correções de rumo que o povo impôs ao Parlamento quando este, embriagado pelos poderes que recém adquirira na “Revolução Gloriosa” de 1689, começou a querer se meter em tudo e tudo regulamentar, foi tolher-lhe essa volúpia. Para tanto os parlamentares foram simplesmente proibidos de votar e aprovar leis senão em um par de semanas por ano legislativo. Fora dessas semanas podia-se propor e debater leis mas não votá-las.

Tendo em vista o mesmo efeito, ficou consagrada a norma de que tudo que não tivesse sido formalmente proibido pela lei estava permitido, sem que os legisladores estivessem autorizados a dizer ao povo como fazer o que a lei não o proibia de fazer. Essa parte ficou reservada ao universo dos contratos entre as partes que é este que, no universo da cultura ibérica o Estado invade violentamente com as leis e os regulamentos corporativos com que nos mantém dependentes dele.

São, enfim, histórias que tambem os brasileiros ainda poderão vir a aprender na escola, um dia, quando as nossas se tiverem livrado da ditadura gramsciana a que estão submetidas hoje, o que proporcionará às futuras gerações o mesmo direito que as de outros países já têm de pouparem-se de perder tempo com a repetição de erros multisecularmente identificados como erros, o que nos abrirá as portas da inovação e nos dará o direito de errar apenas e tão somente os caminhos ainda não mapeados.

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6.865 leis por ano, 18 por dia…

20 de junho de 2011 § 2 Comentários

Anotações do fim-de-semana – 2

“Brasil faz 18 leis por dia e a maioria vai para o lixo” foi a manchete do Globo de domingo. A material iniciava uma série que continua ao longo desta semana sobre “Porque as leis não colam no Brasil”.

Foram 75.517 leis entre 2000 e 2010 – 18 por dia, somando-se a legislação da União e dos estados aos decretos federais.

Dessas, 68.956 são estaduais e 6.561, federais. Esse total não inclui as leis municipais produzidas pelos 55 mil vereadores das nossas 5.500 Câmaras Municipais.

No Rio, 80% das leis enviadas para sanção do governo estadual são consideradas inconstitucionais pela Procuradoria Geral do Estado. Especialistas estimam que o percentual é o mesmo em outros estados. E uma boa parte das que não são, são irrelevantes, tratando de nomes de rua ou de coisas tão importantes quanto decretar o Dia da Jóia Folheada”…

Na longa luta para submeter os representantes aos representados que resultou na democracia moderna nos pouquíssimos lugares do mundo onde há democracias sem aspas, esta foi uma das batalhas cruciais

Na Inglaterra, onde tudo começou, tentou-se de tudo desde o século 17: obrigar o representante a ir à sua base para consultá-la antes de cada voto; submeter os representantes a instruções por escrito sobre como votar cada lei proposta; restrição do período de votação de leis pelo Parlamento a um ou dois meses do ano, etc…

No fim, tudo isso foi obtido junto pelo expediente mais simples de tornar os representantes demissíveis a qualquer hora e por qualquer motivo.

Como o Brasil já nasceu sob o regime de leis pervertido pelas monarquias absolutistas, que despejavam decretos sobre as cabeça de seus súditos sem que eles tivessem qualquer participação na sua confecção, o jeito foi especializarmo-nos em ignorar as leis que o próprio Estado não consegue impor e em driblar as demais.

Desde sempre o Estado e o país têm vivido em universos diferentes regidos por códigos de direitos e deveres diferentes, um fugindo do outro e o outro explorando o um.

A principal ferramenta dessa exploração é essa legisferância que O Globo registrou associada a essa grande contribuição ibérica ao panorama institucional universal que é o cartorialismo.

O cartorialismo é a forma que eles encontraram para obrigar o cidadão treinado para viver à revelia dele a passar pelo Estado a cada passo, especialmente quando precisa ter confirmado o seu direito de trabalhar para sustentar sua família. E faz isso de tal forma a garantir que, a cada vez que passar perto dele, o cidadão vai enroscar-se nesse cipoal das leis, do qual não ha saída possível senão pela compra desse privilégio que os advogados e os juízes, agentes do rei, vivem de vender.

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