PT explica o que é “participação social”

7 de junho de 2014 § 3 Comentários

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Realizaram-se 137 encontros prévios às etapas estaduais e distrital, denominadas Conferências Livres, Regionais, Territoriais, Municipais ou Pré-Conferências“.

Participaram ativamente do processo cerca de 14 mil pessoas, reunindo membros dos poderes públicos e representantes dos movimentos de mulheres, defensores dos direitos de crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, negros e quilombolas, militantes da diversidade sexual, pessoas idosas, ambientalistas, sem-terra, sem-teto, indígenas, comunidades de terreiro, ciganos, populações ribeirinhas, entre outros“.

A iniciativa, compartilhada entre a sociedade civil e poderes republicanos, mostrou-se capaz de gerar as bases para a formulação de uma Política Nacional de Direitos Humanos como verdadeira política de Estado”.

A isto se resume o Brasil do PT.

Você foi consultado? Alguém que você conhece foi consultado? Está se sentindo representado pelos “14 mil” descritos acima? Acha que eles bastam para falar pelos 190 milhões de brasileiros?

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Pois é…

Mas esse é o texto que constava da apresentação do decreto que o PT tentou passar na primeira vez, na véspera do Natal de 2009, com o pacote inteiro das 521 mudanças na Constituição que o Plano Nacional de Direitos Humanos contém, assinado pelo Secretário Nacional de Direitos Humanos, Paulo Vannucchi.

Enquanto não for derrubado o Decreto 8.243 assinado por Dilma Rousseff em 26 de maio passado, são convescotes entre amigos como estes que o secretário descreve e não mais o voto do conjunto dos nossos representantes eleitos que estarão valendo, daqui por diante, para decidir as leis e as políticas do governo brasileiro. Para determinar, em lugar do seu representante eleito, coisas tais como instituir “comissões de direitos humanos” nos legislativos para fazer uma triagem prévia das matérias que eles poderão ou não processar; impor a censura à imprensa; obrigar a um processo de “reeducação” todos os professores do país; vedar ao Judiciário dar sentenças de reintegração de posse de propriedades “rurais ou urbanas” invadidas, prerrogativa que se torna exclusiva dos “movimentos sociais”; desmontar as polícias estaduais para criar uma central única de comando de todas as polícias do país, entre outras que constam do PNDH.

Tá entendendo, agora, qual é o tipo de “avanço democrático” que o PT quer, e porque ele não perde tempo em propor; vai lá e decreta de uma vez?

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 Leia “O individual, o coletivo, o PT e a democracia, de onde foi retirado o trecho acima, publicada no Vespeiro em janeiro de 2010 

Dirceu “cantou” o golpe ha quatro anos

5 de junho de 2014 § Deixe um comentário

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16 de setembro de 2010

Não acredite no silêncio da imprensa. Reaja! Mobilize a sua rede! A democracia brasileira está por um fio!

Repare na data aí em cima.

Foi nesse dia que a postagem abaixo foi publicada aqui no Vespeiro

De lá para cá as únicas coisas que mudaram foi que as duas forças de quem Dirceu esperava resistência já não são mais as de quatro anos atras. O Poder Judiciário foi completamente anulado, fato que foi oficializado pelo anúncio da rendição do ministro Joaquim Barbosa poucas horas antes da Dilma editar o Decreto 8.243 que simplesmente revoga a democracia brasileira (veja matérias na sequência desta, Vespeiro abaixo). E a imprensa, a julgar pelos fatos que aponto nos artigos referidos, também não está muito longe disso.

Confira você mesmo:

Zé Dirceu “entrega” o plano do PT

 

O Brasil teve, esta semana, uma oportunidade rara de ouvir de um petista que conhece melhor que qualquer outro a sua tribo, o que é que eles realmente estão pensando por baixo da tradicional pele de cordeiro de véspera de eleição.

O companheiro Zé Dirceu teve uma conversa esclarecedora, na noite de segunda-feira passada, com o pessoal do Comitê dos Petroleiros lá em Salvador. O soviet do petróleo, como se sabe, representa o núcleo duro das forças estatizantes no Brasil. Ele não sabia que tinha gente da imprensa (um repórter de A Tarde, da Bahia) ouvindo. Estava livre para ser claro na definição da pauta para a militância na próxima etapa do projeto.

E o que podemos esperar, resumidamente, é o seguinte:

Com a Dilma, sim, é que começa a Era PT. “Ela é a expressão do projeto político” (do PT), coisa que ou não é ou não pôde ser, dadas as circunstancias da sua eleição, um Lula que “é duas vezes maior que o PT”. Assim, insistiu Dirceu, “A eleição da Dilma é mais importante que a do Lula porque é a eleição do projeto político”.

Pessoalmente sempre acreditei que o Lula, mais que qualquer outra coisa, é um escravo do fascínio que tem pelo poder. Ele é absolutamente focado em si mesmo. Não é nem nunca foi movido a ideologia. Basta-lhe o carisma. Aquilo que nele parece, às vezes, ideologia ou ódio de classe é apenas despeito ou, in extremis, rancor. Algo que diz respeito à sua historia pessoal e não a muito mais do que isto. O PT ideológico tolera esse Lula ultra-pragmático porque precisa dele para chegar ao poder. E Lula agüenta o PT ideológico, que volta e meia o irrita a ponto dele não conseguir disfarçá-lo, porque precisa de um partido para colocá-lo e mante-lo “”.

Não quer dizer que se ele sentir, um dia, que embarcar na onda ideológica é a melhor maneira de permanecer no poder ele não vá faze-lo. Afinal de contas, estamos falando da escola Fidel Castro. Mas isso é para momentos de economia andando para traz e de popularidade em queda. Com a China fazendo ela andar pra frente ideologia joga contra. Espanta o dinheiro…

Mas o Lula é o Lula. Pode se segurar no poder indefinidamente só botando a cara na TV.

O PT é diferente. O PT sabe que é intragável e que só empurra o seu verdadeiro projeto pro Brasil se for vendendo gato por lebre. Lula é a direita do partido. E Zé Dirceu é aquele tipo de soldado que não se permite o luxo de considerações morais. Serve a quem puder levá-lo mais para cima; mais para perto de conquistar as “condições objetivas” de executar o seu projeto, por bem ou por mal. No momento, Lula. O grupo deles, a Articulação, sempre segurou o controle do PT a duras penas. O resto da petralha está à esquerda de Lula. E agora está lá salivando, achando que chegou a vez dela.

Enfim, é sempre educativo ouvir um petista quando ele está a vontade para parar de fingir que respeita a democracia. De repente todas as pontas soltas se encaixam…

Se queremos aprofundar as mudanças temos de cuidar do partido e temos de cuidar dos movimentos sociais, da organização popular”. E, mais adiante, “…a legenda tem a missão de se transformar na preferida de um terço dos brasileiros”.

O cruzamento dessas duas afirmações define um plano de vôo. Dirceu concorda com André Singer, ex-porta-voz do nosso guia, no seu memorável estudo Raízes Sociais e Ideológicas do Lulismo (aqui) que deu consistência cientifica ao fenômeno das trajetórias divergentes deste Lula que, na enésima tentativa, finalmente caiu nos braços do povo, e do PT, que o povo continua rejeitando. O que Jose Dirceu está dizendo é que a votação que as pesquisas prometem para Dilma reflete a avaliação que o povão faz de Lula e não a que faz de Dilma ou do PT e seu programa. O partido, palavras dele, ainda terá de trabalhar duro se quiser transformar a legenda na preferida de meros 30% dos brasileiros.

Pelos canais democráticos, portanto, não será possível “aprofundar as mudanças” que o povo não quer. Mas isso pouco importa. A oportunidade está na mão e, se não dá pra passá-las pelos canais institucionais, é preciso dar um jeito de impo-las. E aí chegamos a uma tradução sem amaciantes do papel que estava reservado aos “movimentos sociais” (tipo MST, sindicatos e Cia. Ltda) naquele famigerado Plano Nacional de Direitos Humanos (aqui) que o PT inteiro, a começar pela Dilma, assinou embaixo. Ela e o Lula, diante do escândalo provocado pela publicação cerimonial e festiva daquele projeto de ditadura, fizeram o de sempre: disseram que “assinaram sem ler“, e que aquilo não era para ser considerado.

Conversa…

Quando fala para os íntimos, Zé Dirceu retoma aquele roteiro. Ele, aliás, nunca se refere à vontade expressa pelos eleitores. Considera, sempre, os truques que o PT usou para engana-los.

Quando nós pusemos o Alencar como vice do Lula (e, acrescento eu por ele, assinamos a Carta aos Brasileiros nos comprometendo a manter o que Alencar representa), ganhamos a eleição. (Assim) como nos ganhamos esta eleição quando o PMDB não ficou com o PSDB. Aquele movimento anti-Renan Calheiros, anti-Sarney … Vocês não vão acreditar que eles são éticos, né?

Tradução: como o PT não leva bobagens como ética em consideração, os pruridos éticos de quem, no PSDB, condenava Renan e Sarney jogaram o PMDB no colo do PT.

PMDB este que, naturalmente, deve ser usado apenas e tão somente enquanto servir de muleta ao PT:

…o PMDB já começa a apresentar propostas e com algumas delas o PT não concorda … o governo é sempre disputado entre os aliados e dentro do PT. E nessa disputa as forças políticas de oposição pesam também. Porque com apoio da imprensa eles tentam formar a opinião publica, forçando determinadas definições ou tentando impedir que apliquemos determinadas políticas. Ou paralisando o Congresso ou criando um clima na sociedade contrario” (sic).

Posto que a eleição de Dilma será um efeito de “arrasto” do fenômeno  Lula e não um endosso da candidata factóide ou do projeto do partido de “aprofundar as mudanças”, não será difícil organizar a resistência contra ele. E quem, no momento, está em condições de impedir que “os movimentos sociais” aproveitem essa oportunidade para impor esse “aprofundamento” ao país?

Dirceu responde: a resistência que a imprensa vier a organizar “formando a opinião publica … criando um clima na sociedade contrario”. Daí a necessidade de acabar com o “excesso de liberdade” que a imprensa brasileira tem.

E, alem da imprensa, o que mais restou que possa se opor ao PT depois que o partido assimilou a banda podre do Congresso?

E Dirceu acerta de novo: “Os tribunais brasileiros (ao reafirmar o direito constitucional de liberdade de imprensa e opinião) estão formando jurisprudência. Se vocês lerem os discursos do Carlos Ayres Britto, (verão) que aquilo não é voto e sim discurso político … eles estão preparando a agenda deles para o primeiro ano de governo”. Agenda esta que se contraporia à do PT de Dirceu para o qual acabar com esse “excesso de liberdade” segue sendo parte do programa e afirmar o que diz a Constituição sobre liberdade de expressão é “fazer discurso político”.

A pauta de Dirceu é, portanto, precisa, alem de sincera e objetiva. O que resta em pé no país, capaz de fazer frente à blitzkrieg petista em preparação, é a imprensa e uma parcela do Judiciário que, não por acaso, o partido também vem cuidando de “aparelhar” desde o início do governo Lula.

Portanto, senhoras e senhores, amarrem tudo no convés porque o mar é grande, nosso barco é pequeno e a tempestade que vem vindo vai ser brava.

Veja a matéria original neste link

Veja de onde saiu o decreto da Dilma

5 de junho de 2014 § 10 Comentários

Esta entrevista em que o jurista e constitucionalista Ives Gandra Martins disseca o Plano Nacional de Direitos Humanos – 3 (versão 3) que o PT ja tentou emplacar duas vezes antes sem sucesso por causa da mobilização da imprensa, é anterior à edição do Decreto 8.243 por Dilma Rousseff na segunda-feira da semana passada, 26/05, dia seguinte do Encontro Nacional do PT que a imprensa mal noticiou.

Se ela conseguir substituir a democracia brasileira pelos seus “Conselhos”  formados pelos seus “movimentos sociais” amestrados e entregar a eles as funções que hoje são do Congresso Nacional, que é o que esse decreto manda o Brasil fazer, o PT terá conseguido os meios para aprovar tudo que Ives Gandra descreve aqui.

O PT escolheu a véspera da Copa para jogar essa bomba na rua porque só haverá seis sessões completas do Congresso Nacional nos meses de junho e julho somados graças aos feriados e aos fins de semana de quatro dias dos deputados e senadores e talvez assim, distraido com o futebol, o país engula esse prato envenenado que a imprensa esta ajudando a esconder.

Não deixe! Espalhe! Dê o alarme! Mobilize a sua rede!

A imprensa e a morte da democracia

2 de junho de 2014 § 9 Comentários

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O Brasil tem podido caminhar como um sonâmbulo a passo cada vez mais acelerado para um desastre porque a imprensa brasileira fez exatamente isso antes dele.

O Estado de S. Paulo traz hoje duas notícias que confirmam o célebre vaticínio de Joseph Pulitzer, um dos inventores do jornalismo moderno, aquele que deve ser ativo e propositivo no seu papel de instituição imprescindível à saúde da democracia. Foi esse jornalismo que salvou a democracia norte-americana de ter o mesmo destino trágico que ameaça neste momento a nossa quando aquele país andava atolado na corrupção e na impunidade na virada do século 19 para o 20, literalmente forçando políticos tão corruptos quanto os nossos a redesenhar de cabo a rabo as instituições nacionais, tangidos por uma maciça campanha de mobilização da opinião pública.

Dizia Pulitzer que “A nossa democracia e sua imprensa vão prosperar ou naufragar juntas” e que “o poder de moldar o futuro da democracia estará nas mãos dos jornalistas do futuro”.

Os do Brasil estão à beira de um fracasso suicida nesse desafio.

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A primeira notícia a que me referi de O Estado de S. Paulo de segunda-feira enseja um paralelo interessante para explicar como chegamos a isso.

Entre cinco chamadas no mesmo “rodapé” da primeira página, quatro delas direta ou indiretamente relacionadas à dramática situação política que o Brasil está vivendo, o jornal encaixa com grande estardalhaço, mais destacado que os outros, este título: “Alex Atala contrata empresa gestora”.

Alex Atala, para quem não sabe, vem a ser o dono de 2 (dois) restaurantes, um deles entre os 10 mais estrelados do mundo, e 1 (um) bar em São Paulo o que já faz o leitor mais atento se perguntar o que, diabos, uma notícia como esta esta fazendo em lugar de tanto destaque, puxando toda a seção de “Negócios” do jornal mais importante da cidade mais importante da economia do país.

Mas deixemos este pormenor de lado por enquanto.

Lá dentro o leitor ficará sabendo que Alex Atala contratou uma empresa gestora especializada em private equity e venture capital para cuidar do seu dinheiro e especular sobre a possibilidade de, no futuro, talvez, fazer de um de seus restaurantes uma rede. Ficará sabendo também que Atala contratou, além dessa, outra empresa, esta de marketing, para cuidar do “seu maior asset”, a “marca” Alex Atala, e gerenciar o tratamento da sua própria imagem.

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Felizmente Alex, lúcido como sei que é este meu particular amigo, não determinou que o especialista em finanças contratado para cuidar do seu dinheiro saísse pilotando as panelas do DOM, o que resultaria inevitavelmente, numa desastrosa gororoba, na sua desclassificação da lista dos 10 melhores restaurantes do mundo e, finalmente, na sua provavel falência.

Nove entre 10 jornais brasileiros e internacionais, entretanto, fizeram exatamente isso: premidos pela crise da mudança de paradigma tecnológico contrataram empresas especializadas para reorganizar seus números e seus processos de gestão mas, em vez de como Alex, reservá-las para fazer aquilo que é da sua especialidade, colocaram esses gestores de contas e administradores de empresas no comando de suas operações jornalísticas, muitas delas depois de jogar no lixo o seu maior asset que eram os seus mais experimentados jornalistas, em alguns casos junto com suas históricas “marcas registradas”.

O resultado é essa gororoba que a imprensa brasileira serve hoje, em que notícias como esta sobre os futuros possíveis negócios de Alex Atala ganham mais destaque que o golpe de estado que está em curso no país, golpe de estado este que a maioria dos jornais e TVs nacionais sequer registrou simplesmente porque seus novos “profissionais de redação” não têm repertório para entender os fatos pelo seu real significado, que é a hipótese na qual prefiro acreditar.

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Se pilotar panelas numa cozinha de alto nível não é coisa para principiantes, exercer o Quarto Poder numa democracia, especialmente numa que vive sob ameaça permanente num país sem nenhum conhecimento, nem da sua própria História, nem da História alheia, e pouquíssimo informado sobre por onde anda, em matéria de preparação do terreno institucional para essa disputa, o resto do mundo com quem compete por um lugarzinho ao sol cada vez mais ferozmente disputado é coisa que requer especialização ainda muito mais complexa.

Para estar à altura desse desafio é preciso, antes de mais nada, especializar-se no conhecimento de todas as vertentes e todas as nuances da engenharia das instituições e da história da sua evolução ao longo da aventura humana na Terra, que é o que determina se os milhões de indivíduos presos a um país e a um regime de governo serão livres ou se tornarão escravos, terão ambiente para trabalhar e prosperar ou serão condenados à miséria por mais que se matem de nadar contra a invencível correnteza torta em que as instituições tortas infalivelmente resultam.

Entregar a pilotagem dessas “panelas” em que são cozinhados os destinos de milhões de pessoas a indivíduos inteiramnte alheios a este campo do saber não é coisa que se possa remediar levantando-se da mesa e, eventualmente, recusando-se a pagar a conta de um prato intragavel. Pode resultar numa tragédia nacional de proporções argentinas que perdurará por décadas e deixará sequelas por séculos.

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É, portanto, um imperdoável crime de lesa pátria. E, no entanto, é exatamente isso que, espantosamente, está acontecendo com este país.

Esta é a terceira vez, nos últimos quatro anos, que o PT tenta repetir o mesmo golpe contra a democracia brasileira. Estranhamente, ele foi barrado nas duas primeiras pela ação da imprensa que, ainda sob a batuta de jornalistas aparelhados para a sua missão, cumpriu o seu papel fazendo o alarme correspondente ao tamanho da agressão que estava em curso e do potencial destrutivo que ela tinha e ainda tem.

A primeira foi em 2009, nas vésperas do Natal, quando um Lula de saída do Palácio do Planalto, assinou um decreto subscrito pelos seus 30 ministros, instituindo o Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH) que substituia a demoracia representativa brasileira, baseada no padrão mundial ainda que muito imperfeitamente, por um esquema primariamente falssificado de uma “democracia direta” de que só participam os amigos do partido, golpe tão velho quanto todos aqueles do milênio passado, de que o planeta inteiro ainda tenta se esquecer, que levaram o mundo a uma sucessão de genocídios.

Não pode haver engano inocente, portanto, a respeito de onde isso vai nos levar e quanto vai nos custar.

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Houve uma segunda tentativa a cargo do Secretário Nacional de Direitos Humanos de Lula, Paulo Vannucchi, em 2012, novamente abortada pelo clamor da imprensa. Nesse meio tempo, este senhor dedicou-se a nos intrujar com pedaços isolados desse monstrengo jurídico que foram sendo implantados “no tapa”, em função do progressivo arrefecimento do estado de alerta da imprensa brasileira e do crescente esvaziamento das redações de jornalistas preparados para a profissão que, jejunos de qualquer repertório que lhes permita pensar com a própria cabeça, decidiram tragar sem mastigar o engodo que o PT lançou e, com a inestimável ajuda da imprensa, convenceu este país a acreditar que o que ele mais necessita é voltar 50 anos para trás e não saltar 50 anos para a frente. Posso imaginar o misto de gozo e surpresa que isso não está provocando nas suítes especiais recentemente construidas no presídio da Papuda…

Graças a esse processo de catarse coletiva que jamais poderia se instalar sem o concurso decisivo da imprensa a revisão da Lei de Anistia, que era parte integrante do PNDH, passou “a galope” por cima da Constituição. A desarticulação do Poder Judiciário, completada com a anulação do julgamento do Mensalão e enterrada simbolicamente na semana passada com a rendição do ministro Joaquim Barbosa, a última figura de dentro do Sistema a ter plena consciência da gravidade do que está se passando neste país e a resistir aos golpistas responde pelo apagamento de outros tantos capítulos.

Mas em tudo aquilo que o PNDH tinha de mais letal, visando diretamente o coração de toda democracia que é o princípio do um homem/um voto com cada cidadão elegendo seus representantes por voto secreto dentro de um sistema mundialmente consagrado de aferição da legitimidade desse processo, a atual versão do golpe do PT continua exatamente igual  às anteriores. E, no entanto, desta vez a imprensa resolveu deixar a coisa passar!

Por que? O que foi que mudou de lá para cá?

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Morreram Ruy Mesquita e Roberto Civita, os dois últimos líderes do jornalismo brasileiro conscientes da função institucional da imprensa nas democracias ainda em posição de determinar as atitudes políticas de suas publicações. Com isso ficaram livres, em pleno comando, os administradores de empresas que os sucederam e que, nos intervalos de suas atividades principais, brincam irresponsavelmente algumas horas por dia com a última linha de defesa da democracia brasileira.

Eis porque, embora o decreto golpista de dona Dilma nos tenha sido atirado sobre as cabeças na sequência do Encontro Nacional do PT em que, conferidas as contas de votos comprados e votos ainda soltos por aí, a “presidenta” sentiu-se suficientemente segura para deixar de lado a “média” que vinha fazendo com a legalidade e reintroduziu o “controle da mídia” no programa oficial de um eventual governo Dilma 2 (ou Lula 3) redigido por ninguém menos que o sinistro Marco Aurélio Garcia, desta vez a imprensa resolveu ignorar o fato e deixar rolar!

Tudo isso acontece a um ano de distância das manifestações que o mundo viu como uma auspiciosa promessa de mudança do Brasil e nas vésperas do país mergulhar na letargia da Copa do Mundo seguida das férias de meio de ano que darão ao Congresso Nacional, em meio a uma sucessão sem fim de feriados entre os “fins-de-semana” de quatro dias dos senhores deputados e senadores, um total de 6 dias aptos para debates e votações – 2 no mês de junho e 4 no de julho!

Com a democracia brasileira sangrando, ferida de morte, O Estado de S. Paulo desta segunda-feira providenciou uma sequência para o assunto que justifica nada menos que o pânico. É a segunda matéria que mencionei no início deste artigo, chamada na 1a página ao lado e com o mesmo peso da que dá conta dos possíveis futuros negócios de Alex Atala, dando pista livre ao ministro Gilberto Carvalho para “criticar como hipócrita a oposição aos conselhos” com que o PT quer substituir todo o sistema de pesos e contra-pesos que definem a democracia que dois ou três gatos pingados ousaram esboçar no Congresso Nacional.

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Nessa matéria o Secretário Geral da Presidência da República, figura totalmente subordinada ao próprio presidente, “deita e rola” em cima do “gravador com pernas” que o jornal gentilmente pos à sua disposição, citando até os governos militares como precedentes das virtudes “democráticas” do decreto do PT (e nem essa comparação foi honesta), que é, sem tirar nem por, o de transferir para ele próprio, o Secretário Geral, todas as atribuições que nas democracias de verdade são distribuídas entre os Três Poderes, as bancadas da situação e da oposição, os políticos e os técnicos nas autarquias e empresas públicas em todas as atividades de todos os entes de governo do país, aí incluídos indiretamente estados e municípios.

E tudo isso sem que lhe fosse dirigida uma única e solitária pergunta ou contestação ou feita qualquer análise direta do texto do decreto que concentra literalmente todos os poderes da Republica em tres salas contíguas do Palácio do Planalto: a do Presidente, a da Secretaria Geral da Presidência e a da Casa Civil, conforme você poderá conferir no artigo abaixo deste em que examino, ponto por ponto, o que está escrito na íntegra do decreto que o PT quer nos fazer engolir.

O jornalismo que sobrou não tem repertório para mais que abrir aos próprios golpistas a defesa do golpe e, quando muito pressionados, procurar alguém “contra” para dizer duas ou tres bobagens na coluna do lado na expectativa de livrar, com isso, a publicação da pecha de vendida.

Ainda é tempo de reagir porque sempre é tempo de reagir. E só a imprensa pode fazê-lo. Precisamos, no entanto, de um milagre porque o Brasil está às portas de chegar onde o PT quer colocá-lo apenas e tão somente porque a maior parte da imprensa já chegou lá antes dele.

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Melhor ler o que o PT escreveu

2 de junho de 2014 § 26 Comentários

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Os 22 artigos, 11 parágrafos e 92 incisos que seguem definem, passo a passo, como vai ser a ditadura em que o PT quer transformar, por decreto, a democracia brasileira.

Trata-se de cópia de uma parte do Plano Nacional de Direitos Humanos que o PT já tentou nos fazer engolir duas vezes da qual foram retirados os capítulos que, nas duas tentativas anteriores de passar o mesmo golpe, tratavam de acabar com a Lei da Anistia e cercear o Judiciário, duas batalhas que eles já consideram ganhas depois da rendição de Joaquim Barbosa e da reabertura dos processos de 50 anos atrás.

Como a imprensa reagiu às duas tentativas anteriores e conseguiu barra-las, mas sequer registrou esta terceira que chega na véspera do fechamento do Congresso pelos próximos dois meses, eu me dei o trabalho de analisa-la passo a passo pata tentar entender o que tinha mudado a ponto de inverter os critérios da imprensa que, das vezes anteriores, tratou o acontecimento como alarme que ele merece.

Minha conclusão é que rigorosamente nada mudou no caráter golpista deste documento.

Segue a íntegra do decreto para que você confirme ou desminta por si mesmo essa conclusão. Os grifos em negrito e os comentários em azul são meus.

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Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014

Publicado por Presidência da Republica

Institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS, e dá outras providências. Ver tópico (6 documentos)

  • quer dizer, já foi, tá valendo, foi transformado em instituição por um simples ato de vontade de quem o assina…

 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, inciso I, e no art. 17 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:

  • sem fazer nenhuma “consulta pública” para chegar a tanto porque o que é bom pros súditos não é bom pro rei

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Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Participação Social – PNPS, com o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil.

Parágrafo único. Na formulação, na execução, no monitoramento e na avaliação de programas e políticas públicas e no aprimoramento da gestão pública serão considerados os objetivos e as diretrizes da PNPS.

  • exemplos de objetivo e “diretriz” vinda de “movimentos sociais” são os critérios de desapropriação de terras do MST,
  • esse “critérios” passarão a substituir, por exemplo, a avaliação de constitucionalidade de leis e políticas públicas dispondo sobre o direito de propriedade antes atribuída ao STF
  • agora que o MST passou a ser o MTST, o alvo pode passar a ser, por exemplo, a sua casa, sua vida…

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Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – sociedade civil – o cidadão, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações;

  • redefine o que é “sociedade civil”;
  • institucionalizados ou não institucionalizados” sinaliza que poderão ser criados “movimentos sociaisad hoc para qualquer necessidade especial de por ou de tirar politicas de cena que a Secretaria Geral da Presidência da Republica, um órgão que não tem vontade própria, é diretamente subordinado ao presidente, quiser promover ou queimar.
  • segundo os artigos 5º, 7º, 8º e 9º é esse órgão, ou seja o presidente em pessoa, quem manda e desmanda e quem abre ou fecha as portas de acesso a este “novo método de governo”, como se verá abaixo

II – conselho de políticas públicas – instância colegiada temática permanente, instituída por ato normativo, de diálogo entre a sociedade civil e o governo para promover a participação no processo decisório e na gestão de políticas públicas;

  • para os temas mais queridos do Secretario Geral/presidente haverá, portanto, porteiras definitivas e permanentes, “instituídos por atos normativos” emanados da sua excelsa vontade e discernimento

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III – comissão de políticas públicas – instância colegiada temática, instituída por ato normativo, criada para o diálogo entre a sociedade civil e o governo em torno de objetivo específico, com prazo de funcionamento vinculado ao cumprimento de suas finalidades;

  • os tais “movimentos sociais” de ocasião, criados ad hoc para fazer ou desfazer algo que não tinha sido previsto antes
  • pode ser usado também para abrir uma porta, eliminar um direito fundamental e fechá-la de novo para sempre

IV – conferência nacional – instância periódica de debate, de formulação e de avaliação sobre temas específicos e de interesse público, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil, podendo contemplar etapas estaduais, distrital, municipais ou regionais, para propor diretrizes e ações acerca do tema tratado;

  • poderia servir, por exemplo, para permitir ao Secretário Geral/presidente fazer e desfazer nos territórios em que o sistema democrático que este torna obsoleto elegeu governos de oposição ao deles

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V – ouvidoria pública federal – instância de controle e participação social responsável pelo tratamento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos, prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas ao aprimoramento da gestão pública;

  • pode ser usado para “criar fatos” a partir de “queixas” e “denuncias” encomendadas a militantes contra pessoas ou políticas que o partido queira “extinguir”, sem passar pela receita prescrita pelo Estado de Direito

VI – mesa de diálogo – mecanismo de debate e de negociação com a participação dos setores da sociedade civil e do governo diretamente envolvidos no intuito de prevenir, mediar e solucionar conflitos sociais;

  • será muito oportuno para, quando todos os resultados dessas políticas estiverem nas ruas e o povo reagir como o da Venezuela está reagindo hoje, você cozinhar o galo dos “contra” antes de mandar seus motoqueiros caçá-los a tiros pelas ruas

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VII – fórum interconselhos – mecanismo para o diálogo entre representantes dos conselhos e comissões de políticas públicas, no intuito de acompanhar as políticas públicas e os programas governamentais, formulando recomendações para aprimorar sua intersetorialidade e transversalidade;

  • muito bom para enquadrar aquilo que ainda estiver fora de esquadro e não for passível de argumentos convincentes; alega-se, simplesmente, que ele tem de estar afinado com o resto que é o que significam as expressões grifadas

VIII – audiência pública – mecanismo participativo de caráter presencial, consultivo, aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, cujo objetivo é subsidiar decisões governamentais;

  • quer dizer, você terá de ser um cara que não faz mais nada na vida ou que tenha um patrão tão camarada quanto o Estado para faltar ao trabalho, tomar o ônibus (ou “ir de jegue”), atravessar a cidade, ouvir os discursos e demais intervenções dos comissários e, finalmente “participar

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IX – consulta pública – mecanismo participativo, a se realizar em prazo definido, de caráter consultivo, aberto a qualquer interessado, que visa a receber contribuições por escrito da sociedade civil sobre determinado assunto, na forma definida no seu ato de convocação;

  • o seu patrão vai ter de considerar isso também para liberá-lo enquanto é tempo;
  • não se diz nada sobre certificação, isto é, fiscalização independente do que realmente chegou ou não chegou aos “ouvidores”;
  • não se diz nada sobre critérios de legitimação: porque o Secretário Geral/presidente ouviria uma sugestão e não a outra? o que define que uma é mais pertinente que a outra?

X ambiente virtual de participação social – mecanismo de interação social que utiliza tecnologias de informação e de comunicação, em especial a internet, para promover o diálogo entre administração pública federal e sociedade civil.

  • em que isso se diferencia do “fale conosco” que já existe em qualquer site do poder público? Resposta: esta “participação” (e fica à escolha do secretário/presidente definir quais entre as enviadas) é “institucionalizada”, isso é, pode servir como peça de “legitimação” para qualquer coisa

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Parágrafo único. As definições previstas neste Decreto não implicam na desconstituição ou alteração de conselhos, comissões e demais instâncias de participação social já instituídos no âmbito do governo federal.

  • e só nesse âmbito?

Art. 3º São diretrizes gerais da PNPS:

I – reconhecimento da participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia;

II – complementariedade, transversalidade e integração entre mecanismos e instâncias da democracia representativa, participativa e direta;

  • complicado, né? mas é o já explicado: na falta de argumento específico, arraste-se o resto alegando uma ou todas essas expressões sem definição no dicionário juntas

III – solidariedade, cooperação e respeito à diversidade de etnia, raça, cultura, geração, origem, sexo, orientação sexual, religião e condição social, econômica ou de deficiência, para a construção de valores de cidadania e de inclusão social;

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IV – direito à informação, à transparência e ao controle social nas ações públicas, com uso de linguagem simples e objetiva, consideradas as características e o idioma da população a que se dirige;

  • controle social”, recorde-se, é um conceito abstrato; é algo que precisa ser corporificado numa força concreta para impor esse controle. pense nisso…
  • linguagem simples e objetiva” como aquela ali em cima (do art 3, II)?

Vvalorização da educação para a cidadania ativa;

  • institucionaliza o esquema Gramsci já em vigor

VI – autonomia, livre funcionamento e independência das organizações da sociedade civil;

VIIampliação dos mecanismos de controle social.

  • e daqueles instrumentos de força que irão corporificá-lo.
  • aqui cabem do inspetor de quarteirão comum em Cuba, Venezuela e quejandos, às invasões de jornais com 400 “fiscais da receita” comuns na argentina dos Kirshner

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Art. 4º São objetivos da PNPS, entre outros:

Iconsolidar a participação social como método de governo;

  • ou seja, nada mais poderá ser feito sem a aprovação dos “movimentos sociais” convocados e aceitos pelo Secretário Geral/presidente (ver artigos de 5º a 9º já citados)

II – promover a articulação das instâncias e dos mecanismos de participação social;

  • blá, bla, bla…

III – aprimorar a relação do governo federal com a sociedade civil, respeitando a autonomia das partes;

  • …bla… 

IV – promover e consolidar a adoção de mecanismos de participação social nas políticas e programas de governo federal;

  • …bla…

V – desenvolver mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de planejamento e orçamento;

  • brecha pra eles decidirem sobre quem leva e quem não leva incentivos do BNDES;
  • ou que programas de governo minguam e que programas decolam movidos a verbas: segurança pública ou controle social? Mais educação ou mais bolsas? A minha ONG ou a sua?

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VI – incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas formas de expressão e linguagens de participação social, por meio da internet, com a adoção de tecnologias livres de comunicação e informação, especialmente, softwares e aplicações, tais como códigos fonte livres e auditáveis, ou os disponíveis no Portal do Software Público Brasileiro;

  • é só uma isca para uma tribo a que o PT já deve muito…

VII – desenvolver mecanismos de participação social acessíveis aos grupos sociais historicamente excluídos e aos vulneráveis;

  • isca

VIII – incentivar e promover ações e programas de apoio institucional, formação e qualificação em participação social para agentes públicos e sociedade civil;

  • grana para as ONGs

IX – incentivar a participação social nos entes federados.

  • cria sistemas paralelos de “legitimação” e “deslegitimação” de políticas e processos diretamente controlados pelo Secretário Geral/presidente nos estados ainda nas mãos da oposição
  • só pode funcionar sem conflito num regime de partido único

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Art. 5º Os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta deverão, respeitadas as especificidades de cada caso, considerar as instâncias e os mecanismos de participação social, previstos neste Decreto, para a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de seus programas e políticas públicas.

  • governos, ministérios, agências setoriais, estatais, autarquias, etc., tudo fica submetido ao Secretário Geral, subordinado direto do presidente.

§ 1º Os órgãos e entidades referidos no caput elaborarão, anualmente, relatório de implementação da PNPS no âmbito de seus programas e políticas setoriais, observadas as orientações da Secretaria-Geral da Presidência da República.

  • …que é subordinada ao Presidente da República

§ 2º A Secretaria-Geral da Presidência da República elaborará e publicará anualmente relatório de avaliação da implementação da PNPS no âmbito da administração pública federal.

  • …bla…

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Art. 6º São instâncias e mecanismos de participação social, sem prejuízo da criação e do reconhecimento de outras formas de diálogo entre administração pública federal e sociedade civil:

I – conselho de políticas públicas;

II – comissão de políticas públicas;

III – conferência nacional;

IV – ouvidoria pública federal;

V – mesa de diálogo;

VI – fórum interconselhos;

VII – audiência pública;

VIII – consulta pública;

IX – ambiente virtual de participação social.

Art. 7º O Sistema Nacional de Participação Social – SNPS, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, será integrado pelas instâncias de participação social previstas nos incisos I a IV do art. 6º deste Decreto, sem prejuízo da integração de outras formas de diálogo entre a administração pública federal e a sociedade civil.

Parágrafo único. A Secretaria-Geral da Presidência da República publicará a relação e a respectiva composição das instâncias integrantes do SNPS.

  • ...ele; sempre ele; tudo abrindo e fechando nele! E sem consulta pública para esta decisão, naturalmente…

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Art. 8º Compete à Secretaria-Geral da Presidência da República: 

Iacompanhar a implementação da PNPS nos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta;

  • …nada fica de fora; nada mais tem autonomia, nada mais tem independência técnica ou política 

IIorientar a implementação da PNPS e do SNPS nos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta;

  • …dizer o que pode e o que não pode…

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III – realizar estudos técnicos e promover avaliações e sistematizações das instâncias e dos mecanismos de participação social definidos neste Decreto;

  • …garantir que todos os donos de “movimentos sociais” escolhidos continuem se comportando bem…

IV – realizar audiências e consultas públicas sobre aspectos relevantes para a gestão da PNPS e do SNPS;

  • como deveria ter sido feito antes da publicação deste minucioso decreto?
  • atenção, leitor: esse decreto foi feito com consultas aos “movimentos sociais” amigos do PT. Só que você não ficou sabendo…

V – propor pactos para o fortalecimento da participação social aos demais entes da federação.

Art. 9º Fica instituído o Comitê Governamental de Participação Social – CGPS, para assessorar a Secretaria-Geral da Presidência da República no monitoramento e na implementação da PNPS e na coordenação do SNPS.

  • a polícia da polícia? 

§ 1º O CGPS será coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, que dará o suporte técnico-administrativo para seu funcionamento.

  • …tudo fica subordinado a este subordinado direto do presidente, até os encarregados de fiscalizá-lo… 

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§ 2º Ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República disporá sobre seu funcionamento.

  • …tudo que é necessário para que qualquer coisa em qualquer instância direta ou indireta do governo aconteça ou desaconteça, é que sua magnânima majestade se disponha a agir

Art. 10. Ressalvado o disposto em lei, na constituição de novos conselhos de políticas públicas e na reorganização dos já constituídos devem ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes: 

I – presença de representantes eleitos ou indicados pela sociedade civil, preferencialmente de forma paritária em relação aos representantes governamentais, quando a natureza da representação o recomendar;

  • eleição” por aclamação, como nos sindicatos sustentados pelo governo que Getúlio Vargas “instituiu” tão democraticamente quanto esse novo “método de governo” e que estão aí até hoje?
  • indicações” feitas por quem e por quais critérios e mecanismos de aferição e legitimação para alguém que terá tantos poderes ou mais que um deputado eleito por todos nós?

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II– definição, com consulta prévia à sociedade civil, de suas atribuições, competências e natureza;

  • e porque não começamos desde já submetendo este decreto à aprovação ou não de todos os eleitores brasileiros e não só os listados nos “movimentos sociais” amigos do PT?

III – garantia da diversidade entre os representantes da sociedade civil;

  • …bla…

IV – estabelecimento de critérios transparentes de escolha de seus membros;

  • mas que cara-de-pau! “Critérios transparentes” por decreto, na base do “fica instituído a partir desta data”?

V – rotatividade dos representantes da sociedade civil;

  • segundo que regras? Ou também isso fica a critério do Secretário geral, subordinado direto do presidente?

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VI – compromisso com o acompanhamento dos processos conferenciais relativos ao tema de sua competência;

  • compromisso de quem? Fiscalizado por quem? Segundo que regras? O que significa “compromisso”? 

VII – publicidade de seus atos.

§ 1º A participação dos membros no conselho é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

  • volte às considerações sobre o que se espera do seu patrão no Art. 2º, VIII e IX 

§ 2º A publicação das resoluções de caráter normativo dos conselhos de natureza deliberativa vincula-se à análise de legalidade do ato pelo órgão jurídico competente, em acordo com o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

  • a LC nº 73 dispõe sobre o funcionamento da Advocacia geral da União. O advogado do presidente decide, portanto, o que vale ou não vale do que for decidido

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§ 3º A rotatividade das entidades e de seus representantes nos conselhos de políticas públicas deve ser assegurada mediante a recondução limitada a lapso temporal determinado na forma dos seus regimentos internos, sendo vedadas três reconduções consecutivas.

  • eles próprios definirão por quanto tempo mandarão; e só começarão a decidir isso depois que já estiverem mandando 

§ 4º A participação de dirigente ou membro de organização da sociedade civil que atue em conselho de política pública não configura impedimento à celebração de parceria com a administração pública.

  • hmmm!

§ 5º Na hipótese de parceira que envolva transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no fundo do respectivo conselho, o conselheiro ligado à organização que pleiteia o acesso ao recurso fica impedido de votar nos itens de pauta que tenham referência com o processo de seleção, monitoramento e avaliação da parceria.

  • não se vota transferência de dinheiro para si mesmo, só transferências para os colegas de mesa…

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Art. 11. Nas comissões de políticas públicas devem ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes:

I – presença de representantes eleitos ou indicados pela sociedade civil;

  • eleitos ou indicados? é uma coisa ou outra quando? e como? com que critérios de representatividade? com que garantias de aferição desses votos “e/ou indicações”?
  • vamos passar a “indicar” deputados também, em vez de elege-los? Qual a diferença entre esses diferentes agentes de um mesmo “método de governo”?

II – definição de prazo, tema e objetivo a ser atingido;

III – garantia da diversidade entre os representantes da sociedade civil;

IV – estabelecimento de critérios transparentes de escolha de seus membros;

  • e porque já não fizeram isso neste decreto?
  • Critérios transparentes de escolha” estabelecidos pelos já escolhidos?

V – publicidade de seus atos.

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Art. 12. As conferências nacionais devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:

I – divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando seus objetivos e etapas;

  • como ocorreu com este decreto? 

II – garantia da diversidade dos sujeitos participantes;

  • haverá então cotas obrigatórias para os eleitos? para cada raça, gênero e sub-gênero? pros deputados também? voto em cotista valerá mais que voto em não cotista?

III – estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;

  • o que indica que serão critérios de seleção diferentes para agentes de um “método de governo” com poderes iguais…
  • o que se pretende aqui, substituir as funções de situação e oposição nas casas legislativas?

IV integração entre etapas municipais, estaduais, regionais, distrital e nacional, quando houver;

  • pressupõe-se, naturalmente, um partido único com políticas únicas em todas essas instâncias… 

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V – disponibilização prévia dos documentos de referência e materiais a serem apreciados na etapa nacional;

  • não vale fazer como a Dilma que aprova as pasadenas no escuro… 

VIdefinição dos procedimentos metodológicos e pedagógicos a serem adotados nas diferentes etapas;

  • aqui, veja bem, ha uma clara e rara “definição” neste decreto: eles vão “definir” o que o “participante social” vai fazer, como vai fazer, e o que vai dizer que está fazendo… 

VII – publicidade de seus resultados;

VIII – determinação do modelo de acompanhamento de suas resoluções;

  • reforça o inciso VI

IX – indicação da periodicidade de sua realização, considerando o calendário de outros processos conferenciais.

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Parágrafo único. As conferências nacionais serão convocadas por ato normativo específico, ouvido o CGPS sobre a pertinência de sua realização.

  • só se discute o que quer que seja se e quando o Secretário Geral, subordinado direto do presidente, se decidir a “agir normativamente”; senão não

Art. 13. As ouvidorias devem observar as diretrizes da Ouvidoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União nos termos do art. 14, caput, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 8.109, de 17 de setembro de 2013.

  • a checar… 

Art. 14. As mesas de diálogo devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:

I – participação das partes afetadas;

IIenvolvimento dos representantes da sociedade civil na construção da solução do conflito;

  • todos? só alguns? quais? e quem decide quais? 

III – prazo definido de funcionamento;

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IV – acompanhamento da implementação das soluções pactuadas e obrigações voluntariamente assumidas pelas partes envolvidas.

  • pactuadas e voluntariamente assumidas” por maioria? ou só por unanimidade? é por voto secreto ou por aclamação? e quem afere?

Parágrafo único. As mesas de diálogo criadas para o aperfeiçoamento das condições e relações de trabalho deverão, preferencialmente, ter natureza tripartite, de maneira a envolver representantes dos empregados, dos empregadores e do governo.

  • a Justiça do Trabalho já funciona assim. só no ano passado deu ganho de causa em “reivindicações” no valor de R$ 51 bilhões contra os empregadores do país… 

Art. 15. Os fóruns interconselhos devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:

I – definição da política ou programa a ser objeto de debate, formulação e acompanhamento;

  • pelo menos eles tem de nos contar sobre o que estão tratando…

IIdefinição dos conselhos e organizações da sociedade civil a serem convidados pela sua vinculação ao tema;

  • a cargo, cf. artigos já citados, do Secretario Geral subordinado direto do presidente

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III – produção de recomendações para as políticas e programas em questão;

IV – publicidade das conclusões.

  • ainda não voltamos aos decretos secretos…

Art. 16. As audiências públicas devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:

I – divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificado seu objeto, metodologia e o momento de realização;

II – livre acesso aos sujeitos afetados e interessados;

IIIsistematização das contribuições recebidas;

  • a cargo de quem? com que mecanismos de certificação?

IV – publicidade, com ampla divulgação de seus resultados, e a disponibilização do conteúdo dos debates;

  • e porque não de todas as sugestões recebidas? 

V – compromisso de resposta às propostas recebidas.

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Art. 17. As consultas públicas devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes: 

I – divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando seu objeto, metodologia e o momento de realização;

II – disponibilização prévia e em tempo hábil dos documentos que serão objeto da consulta em linguagem simples e objetiva, e dos estudos e do material técnico utilizado como fundamento para a proposta colocada em consulta pública e a análise de impacto regulatório, quando houver;

  • de modo que você, “participante social”, terá, novamente, de ter um patrão muito camarada para poder estudar tudo isso enquanto pensa em como sustentar sua família e pagar seus impostos…
  • quantos de nós conseguirão? 

III – utilização da internet e de tecnologias de comunicação e informação;

IV – sistematização das contribuições recebidas;

V – publicidade de seus resultados;

VI – compromisso de resposta às propostas recebidas.

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Art. 18. Na criação de ambientes virtuais de participação social devem ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes:

I – promoção da participação de forma direta da sociedade civil nos debates e decisões do governo;

  • aquela que foi redefinida lá em cima… 

II – fornecimento às pessoas com deficiência de todas as informações destinadas ao público em geral em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência;

  • …bla… 

III – disponibilização de acesso aos termos de uso do ambiente no momento do cadastro;

  • …bla…

IV – explicitação de objetivos, metodologias e produtos esperados;

  • ufa! 

V – garantia da diversidade dos sujeitos participantes;

  • com cotas?

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VI – definição de estratégias de comunicação e mobilização, e disponibilização de subsídios para o diálogo;

VII – utilização de ambientes e ferramentas de redes sociais, quando for o caso;

VIII – priorização da exportação de dados em formatos abertos e legíveis por máquinas;

IX – sistematização e publicidade das contribuições recebidas;

X – utilização prioritária de softwares e licenças livres como estratégia de estímulo à participação na construção das ferramentas tecnológicas de participação social;

XI – fomento à integração com instâncias e mecanismos presenciais, como transmissão de debates e oferta de oportunidade para participação remota.

Art. 19. Fica instituída a Mesa de Monitoramento das Demandas Sociais, instância colegiada interministerial responsável pela coordenação e encaminhamento de pautas dos movimentos sociais e pelo monitoramento de suas respostas. 

§ 1º As reuniões da Mesa de Monitoramento serão convocadas pela Secretaria-Geral da Presidência da República, sendo convidados os Secretários-Executivos dos ministérios relacionados aos temas a serem debatidos na ocasião.

  • sempre ele, sempre tudo começando e acabando nele… 

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§ 2º Ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República disporá sobre as competências específicas, o funcionamento e a criação de subgrupos da instância prevista no caput.

  • …quem, quando e como também é com ele…

Art. 20. As agências reguladoras observarão, na realização de audiências e consultas públicas, o disposto neste Decreto, no que couber.

  • senhores técnicos, senhores especialistas, ouçam e obedeçam a voz rouca das ruas onde moram os petistas… 

Art. 21. Compete à Casa Civil da Presidência da República decidir sobre a ampla divulgação de projeto de ato normativo de especial significado político ou social nos termos do art. 34, caput, inciso II, do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.

  • tudo bem, continua tudo dentro do palácio presidencial…

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

  • já entrou, portanto. não ha instruções sobre como contestá-lo, nem com a ajuda dos “movimentos sociais

 

Brasília, 23 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

 DILMA ROUSSEFF

 Miriam Belchior

Gilberto Carvalho

Jorge Hage Sobrinho

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