Veja de onde saiu o decreto da Dilma

5 de junho de 2014 § 10 Comentários

Esta entrevista em que o jurista e constitucionalista Ives Gandra Martins disseca o Plano Nacional de Direitos Humanos – 3 (versão 3) que o PT ja tentou emplacar duas vezes antes sem sucesso por causa da mobilização da imprensa, é anterior à edição do Decreto 8.243 por Dilma Rousseff na segunda-feira da semana passada, 26/05, dia seguinte do Encontro Nacional do PT que a imprensa mal noticiou.

Se ela conseguir substituir a democracia brasileira pelos seus “Conselhos”  formados pelos seus “movimentos sociais” amestrados e entregar a eles as funções que hoje são do Congresso Nacional, que é o que esse decreto manda o Brasil fazer, o PT terá conseguido os meios para aprovar tudo que Ives Gandra descreve aqui.

O PT escolheu a véspera da Copa para jogar essa bomba na rua porque só haverá seis sessões completas do Congresso Nacional nos meses de junho e julho somados graças aos feriados e aos fins de semana de quatro dias dos deputados e senadores e talvez assim, distraido com o futebol, o país engula esse prato envenenado que a imprensa esta ajudando a esconder.

Não deixe! Espalhe! Dê o alarme! Mobilize a sua rede!

A imprensa e a morte da democracia

2 de junho de 2014 § 9 Comentários

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O Brasil tem podido caminhar como um sonâmbulo a passo cada vez mais acelerado para um desastre porque a imprensa brasileira fez exatamente isso antes dele.

O Estado de S. Paulo traz hoje duas notícias que confirmam o célebre vaticínio de Joseph Pulitzer, um dos inventores do jornalismo moderno, aquele que deve ser ativo e propositivo no seu papel de instituição imprescindível à saúde da democracia. Foi esse jornalismo que salvou a democracia norte-americana de ter o mesmo destino trágico que ameaça neste momento a nossa quando aquele país andava atolado na corrupção e na impunidade na virada do século 19 para o 20, literalmente forçando políticos tão corruptos quanto os nossos a redesenhar de cabo a rabo as instituições nacionais, tangidos por uma maciça campanha de mobilização da opinião pública.

Dizia Pulitzer que “A nossa democracia e sua imprensa vão prosperar ou naufragar juntas” e que “o poder de moldar o futuro da democracia estará nas mãos dos jornalistas do futuro”.

Os do Brasil estão à beira de um fracasso suicida nesse desafio.

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A primeira notícia a que me referi de O Estado de S. Paulo de segunda-feira enseja um paralelo interessante para explicar como chegamos a isso.

Entre cinco chamadas no mesmo “rodapé” da primeira página, quatro delas direta ou indiretamente relacionadas à dramática situação política que o Brasil está vivendo, o jornal encaixa com grande estardalhaço, mais destacado que os outros, este título: “Alex Atala contrata empresa gestora”.

Alex Atala, para quem não sabe, vem a ser o dono de 2 (dois) restaurantes, um deles entre os 10 mais estrelados do mundo, e 1 (um) bar em São Paulo o que já faz o leitor mais atento se perguntar o que, diabos, uma notícia como esta esta fazendo em lugar de tanto destaque, puxando toda a seção de “Negócios” do jornal mais importante da cidade mais importante da economia do país.

Mas deixemos este pormenor de lado por enquanto.

Lá dentro o leitor ficará sabendo que Alex Atala contratou uma empresa gestora especializada em private equity e venture capital para cuidar do seu dinheiro e especular sobre a possibilidade de, no futuro, talvez, fazer de um de seus restaurantes uma rede. Ficará sabendo também que Atala contratou, além dessa, outra empresa, esta de marketing, para cuidar do “seu maior asset”, a “marca” Alex Atala, e gerenciar o tratamento da sua própria imagem.

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Felizmente Alex, lúcido como sei que é este meu particular amigo, não determinou que o especialista em finanças contratado para cuidar do seu dinheiro saísse pilotando as panelas do DOM, o que resultaria inevitavelmente, numa desastrosa gororoba, na sua desclassificação da lista dos 10 melhores restaurantes do mundo e, finalmente, na sua provavel falência.

Nove entre 10 jornais brasileiros e internacionais, entretanto, fizeram exatamente isso: premidos pela crise da mudança de paradigma tecnológico contrataram empresas especializadas para reorganizar seus números e seus processos de gestão mas, em vez de como Alex, reservá-las para fazer aquilo que é da sua especialidade, colocaram esses gestores de contas e administradores de empresas no comando de suas operações jornalísticas, muitas delas depois de jogar no lixo o seu maior asset que eram os seus mais experimentados jornalistas, em alguns casos junto com suas históricas “marcas registradas”.

O resultado é essa gororoba que a imprensa brasileira serve hoje, em que notícias como esta sobre os futuros possíveis negócios de Alex Atala ganham mais destaque que o golpe de estado que está em curso no país, golpe de estado este que a maioria dos jornais e TVs nacionais sequer registrou simplesmente porque seus novos “profissionais de redação” não têm repertório para entender os fatos pelo seu real significado, que é a hipótese na qual prefiro acreditar.

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Se pilotar panelas numa cozinha de alto nível não é coisa para principiantes, exercer o Quarto Poder numa democracia, especialmente numa que vive sob ameaça permanente num país sem nenhum conhecimento, nem da sua própria História, nem da História alheia, e pouquíssimo informado sobre por onde anda, em matéria de preparação do terreno institucional para essa disputa, o resto do mundo com quem compete por um lugarzinho ao sol cada vez mais ferozmente disputado é coisa que requer especialização ainda muito mais complexa.

Para estar à altura desse desafio é preciso, antes de mais nada, especializar-se no conhecimento de todas as vertentes e todas as nuances da engenharia das instituições e da história da sua evolução ao longo da aventura humana na Terra, que é o que determina se os milhões de indivíduos presos a um país e a um regime de governo serão livres ou se tornarão escravos, terão ambiente para trabalhar e prosperar ou serão condenados à miséria por mais que se matem de nadar contra a invencível correnteza torta em que as instituições tortas infalivelmente resultam.

Entregar a pilotagem dessas “panelas” em que são cozinhados os destinos de milhões de pessoas a indivíduos inteiramnte alheios a este campo do saber não é coisa que se possa remediar levantando-se da mesa e, eventualmente, recusando-se a pagar a conta de um prato intragavel. Pode resultar numa tragédia nacional de proporções argentinas que perdurará por décadas e deixará sequelas por séculos.

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É, portanto, um imperdoável crime de lesa pátria. E, no entanto, é exatamente isso que, espantosamente, está acontecendo com este país.

Esta é a terceira vez, nos últimos quatro anos, que o PT tenta repetir o mesmo golpe contra a democracia brasileira. Estranhamente, ele foi barrado nas duas primeiras pela ação da imprensa que, ainda sob a batuta de jornalistas aparelhados para a sua missão, cumpriu o seu papel fazendo o alarme correspondente ao tamanho da agressão que estava em curso e do potencial destrutivo que ela tinha e ainda tem.

A primeira foi em 2009, nas vésperas do Natal, quando um Lula de saída do Palácio do Planalto, assinou um decreto subscrito pelos seus 30 ministros, instituindo o Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH) que substituia a demoracia representativa brasileira, baseada no padrão mundial ainda que muito imperfeitamente, por um esquema primariamente falssificado de uma “democracia direta” de que só participam os amigos do partido, golpe tão velho quanto todos aqueles do milênio passado, de que o planeta inteiro ainda tenta se esquecer, que levaram o mundo a uma sucessão de genocídios.

Não pode haver engano inocente, portanto, a respeito de onde isso vai nos levar e quanto vai nos custar.

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Houve uma segunda tentativa a cargo do Secretário Nacional de Direitos Humanos de Lula, Paulo Vannucchi, em 2012, novamente abortada pelo clamor da imprensa. Nesse meio tempo, este senhor dedicou-se a nos intrujar com pedaços isolados desse monstrengo jurídico que foram sendo implantados “no tapa”, em função do progressivo arrefecimento do estado de alerta da imprensa brasileira e do crescente esvaziamento das redações de jornalistas preparados para a profissão que, jejunos de qualquer repertório que lhes permita pensar com a própria cabeça, decidiram tragar sem mastigar o engodo que o PT lançou e, com a inestimável ajuda da imprensa, convenceu este país a acreditar que o que ele mais necessita é voltar 50 anos para trás e não saltar 50 anos para a frente. Posso imaginar o misto de gozo e surpresa que isso não está provocando nas suítes especiais recentemente construidas no presídio da Papuda…

Graças a esse processo de catarse coletiva que jamais poderia se instalar sem o concurso decisivo da imprensa a revisão da Lei de Anistia, que era parte integrante do PNDH, passou “a galope” por cima da Constituição. A desarticulação do Poder Judiciário, completada com a anulação do julgamento do Mensalão e enterrada simbolicamente na semana passada com a rendição do ministro Joaquim Barbosa, a última figura de dentro do Sistema a ter plena consciência da gravidade do que está se passando neste país e a resistir aos golpistas responde pelo apagamento de outros tantos capítulos.

Mas em tudo aquilo que o PNDH tinha de mais letal, visando diretamente o coração de toda democracia que é o princípio do um homem/um voto com cada cidadão elegendo seus representantes por voto secreto dentro de um sistema mundialmente consagrado de aferição da legitimidade desse processo, a atual versão do golpe do PT continua exatamente igual  às anteriores. E, no entanto, desta vez a imprensa resolveu deixar a coisa passar!

Por que? O que foi que mudou de lá para cá?

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Morreram Ruy Mesquita e Roberto Civita, os dois últimos líderes do jornalismo brasileiro conscientes da função institucional da imprensa nas democracias ainda em posição de determinar as atitudes políticas de suas publicações. Com isso ficaram livres, em pleno comando, os administradores de empresas que os sucederam e que, nos intervalos de suas atividades principais, brincam irresponsavelmente algumas horas por dia com a última linha de defesa da democracia brasileira.

Eis porque, embora o decreto golpista de dona Dilma nos tenha sido atirado sobre as cabeças na sequência do Encontro Nacional do PT em que, conferidas as contas de votos comprados e votos ainda soltos por aí, a “presidenta” sentiu-se suficientemente segura para deixar de lado a “média” que vinha fazendo com a legalidade e reintroduziu o “controle da mídia” no programa oficial de um eventual governo Dilma 2 (ou Lula 3) redigido por ninguém menos que o sinistro Marco Aurélio Garcia, desta vez a imprensa resolveu ignorar o fato e deixar rolar!

Tudo isso acontece a um ano de distância das manifestações que o mundo viu como uma auspiciosa promessa de mudança do Brasil e nas vésperas do país mergulhar na letargia da Copa do Mundo seguida das férias de meio de ano que darão ao Congresso Nacional, em meio a uma sucessão sem fim de feriados entre os “fins-de-semana” de quatro dias dos senhores deputados e senadores, um total de 6 dias aptos para debates e votações – 2 no mês de junho e 4 no de julho!

Com a democracia brasileira sangrando, ferida de morte, O Estado de S. Paulo desta segunda-feira providenciou uma sequência para o assunto que justifica nada menos que o pânico. É a segunda matéria que mencionei no início deste artigo, chamada na 1a página ao lado e com o mesmo peso da que dá conta dos possíveis futuros negócios de Alex Atala, dando pista livre ao ministro Gilberto Carvalho para “criticar como hipócrita a oposição aos conselhos” com que o PT quer substituir todo o sistema de pesos e contra-pesos que definem a democracia que dois ou três gatos pingados ousaram esboçar no Congresso Nacional.

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Nessa matéria o Secretário Geral da Presidência da República, figura totalmente subordinada ao próprio presidente, “deita e rola” em cima do “gravador com pernas” que o jornal gentilmente pos à sua disposição, citando até os governos militares como precedentes das virtudes “democráticas” do decreto do PT (e nem essa comparação foi honesta), que é, sem tirar nem por, o de transferir para ele próprio, o Secretário Geral, todas as atribuições que nas democracias de verdade são distribuídas entre os Três Poderes, as bancadas da situação e da oposição, os políticos e os técnicos nas autarquias e empresas públicas em todas as atividades de todos os entes de governo do país, aí incluídos indiretamente estados e municípios.

E tudo isso sem que lhe fosse dirigida uma única e solitária pergunta ou contestação ou feita qualquer análise direta do texto do decreto que concentra literalmente todos os poderes da Republica em tres salas contíguas do Palácio do Planalto: a do Presidente, a da Secretaria Geral da Presidência e a da Casa Civil, conforme você poderá conferir no artigo abaixo deste em que examino, ponto por ponto, o que está escrito na íntegra do decreto que o PT quer nos fazer engolir.

O jornalismo que sobrou não tem repertório para mais que abrir aos próprios golpistas a defesa do golpe e, quando muito pressionados, procurar alguém “contra” para dizer duas ou tres bobagens na coluna do lado na expectativa de livrar, com isso, a publicação da pecha de vendida.

Ainda é tempo de reagir porque sempre é tempo de reagir. E só a imprensa pode fazê-lo. Precisamos, no entanto, de um milagre porque o Brasil está às portas de chegar onde o PT quer colocá-lo apenas e tão somente porque a maior parte da imprensa já chegou lá antes dele.

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Melhor ler o que o PT escreveu

2 de junho de 2014 § 26 Comentários

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Os 22 artigos, 11 parágrafos e 92 incisos que seguem definem, passo a passo, como vai ser a ditadura em que o PT quer transformar, por decreto, a democracia brasileira.

Trata-se de cópia de uma parte do Plano Nacional de Direitos Humanos que o PT já tentou nos fazer engolir duas vezes da qual foram retirados os capítulos que, nas duas tentativas anteriores de passar o mesmo golpe, tratavam de acabar com a Lei da Anistia e cercear o Judiciário, duas batalhas que eles já consideram ganhas depois da rendição de Joaquim Barbosa e da reabertura dos processos de 50 anos atrás.

Como a imprensa reagiu às duas tentativas anteriores e conseguiu barra-las, mas sequer registrou esta terceira que chega na véspera do fechamento do Congresso pelos próximos dois meses, eu me dei o trabalho de analisa-la passo a passo pata tentar entender o que tinha mudado a ponto de inverter os critérios da imprensa que, das vezes anteriores, tratou o acontecimento como alarme que ele merece.

Minha conclusão é que rigorosamente nada mudou no caráter golpista deste documento.

Segue a íntegra do decreto para que você confirme ou desminta por si mesmo essa conclusão. Os grifos em negrito e os comentários em azul são meus.

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Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014

Publicado por Presidência da Republica

Institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS, e dá outras providências. Ver tópico (6 documentos)

  • quer dizer, já foi, tá valendo, foi transformado em instituição por um simples ato de vontade de quem o assina…

 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, inciso I, e no art. 17 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:

  • sem fazer nenhuma “consulta pública” para chegar a tanto porque o que é bom pros súditos não é bom pro rei

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Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Participação Social – PNPS, com o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil.

Parágrafo único. Na formulação, na execução, no monitoramento e na avaliação de programas e políticas públicas e no aprimoramento da gestão pública serão considerados os objetivos e as diretrizes da PNPS.

  • exemplos de objetivo e “diretriz” vinda de “movimentos sociais” são os critérios de desapropriação de terras do MST,
  • esse “critérios” passarão a substituir, por exemplo, a avaliação de constitucionalidade de leis e políticas públicas dispondo sobre o direito de propriedade antes atribuída ao STF
  • agora que o MST passou a ser o MTST, o alvo pode passar a ser, por exemplo, a sua casa, sua vida…

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Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – sociedade civil – o cidadão, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações;

  • redefine o que é “sociedade civil”;
  • institucionalizados ou não institucionalizados” sinaliza que poderão ser criados “movimentos sociaisad hoc para qualquer necessidade especial de por ou de tirar politicas de cena que a Secretaria Geral da Presidência da Republica, um órgão que não tem vontade própria, é diretamente subordinado ao presidente, quiser promover ou queimar.
  • segundo os artigos 5º, 7º, 8º e 9º é esse órgão, ou seja o presidente em pessoa, quem manda e desmanda e quem abre ou fecha as portas de acesso a este “novo método de governo”, como se verá abaixo

II – conselho de políticas públicas – instância colegiada temática permanente, instituída por ato normativo, de diálogo entre a sociedade civil e o governo para promover a participação no processo decisório e na gestão de políticas públicas;

  • para os temas mais queridos do Secretario Geral/presidente haverá, portanto, porteiras definitivas e permanentes, “instituídos por atos normativos” emanados da sua excelsa vontade e discernimento

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III – comissão de políticas públicas – instância colegiada temática, instituída por ato normativo, criada para o diálogo entre a sociedade civil e o governo em torno de objetivo específico, com prazo de funcionamento vinculado ao cumprimento de suas finalidades;

  • os tais “movimentos sociais” de ocasião, criados ad hoc para fazer ou desfazer algo que não tinha sido previsto antes
  • pode ser usado também para abrir uma porta, eliminar um direito fundamental e fechá-la de novo para sempre

IV – conferência nacional – instância periódica de debate, de formulação e de avaliação sobre temas específicos e de interesse público, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil, podendo contemplar etapas estaduais, distrital, municipais ou regionais, para propor diretrizes e ações acerca do tema tratado;

  • poderia servir, por exemplo, para permitir ao Secretário Geral/presidente fazer e desfazer nos territórios em que o sistema democrático que este torna obsoleto elegeu governos de oposição ao deles

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V – ouvidoria pública federal – instância de controle e participação social responsável pelo tratamento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos, prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas ao aprimoramento da gestão pública;

  • pode ser usado para “criar fatos” a partir de “queixas” e “denuncias” encomendadas a militantes contra pessoas ou políticas que o partido queira “extinguir”, sem passar pela receita prescrita pelo Estado de Direito

VI – mesa de diálogo – mecanismo de debate e de negociação com a participação dos setores da sociedade civil e do governo diretamente envolvidos no intuito de prevenir, mediar e solucionar conflitos sociais;

  • será muito oportuno para, quando todos os resultados dessas políticas estiverem nas ruas e o povo reagir como o da Venezuela está reagindo hoje, você cozinhar o galo dos “contra” antes de mandar seus motoqueiros caçá-los a tiros pelas ruas

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VII – fórum interconselhos – mecanismo para o diálogo entre representantes dos conselhos e comissões de políticas públicas, no intuito de acompanhar as políticas públicas e os programas governamentais, formulando recomendações para aprimorar sua intersetorialidade e transversalidade;

  • muito bom para enquadrar aquilo que ainda estiver fora de esquadro e não for passível de argumentos convincentes; alega-se, simplesmente, que ele tem de estar afinado com o resto que é o que significam as expressões grifadas

VIII – audiência pública – mecanismo participativo de caráter presencial, consultivo, aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, cujo objetivo é subsidiar decisões governamentais;

  • quer dizer, você terá de ser um cara que não faz mais nada na vida ou que tenha um patrão tão camarada quanto o Estado para faltar ao trabalho, tomar o ônibus (ou “ir de jegue”), atravessar a cidade, ouvir os discursos e demais intervenções dos comissários e, finalmente “participar

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IX – consulta pública – mecanismo participativo, a se realizar em prazo definido, de caráter consultivo, aberto a qualquer interessado, que visa a receber contribuições por escrito da sociedade civil sobre determinado assunto, na forma definida no seu ato de convocação;

  • o seu patrão vai ter de considerar isso também para liberá-lo enquanto é tempo;
  • não se diz nada sobre certificação, isto é, fiscalização independente do que realmente chegou ou não chegou aos “ouvidores”;
  • não se diz nada sobre critérios de legitimação: porque o Secretário Geral/presidente ouviria uma sugestão e não a outra? o que define que uma é mais pertinente que a outra?

X ambiente virtual de participação social – mecanismo de interação social que utiliza tecnologias de informação e de comunicação, em especial a internet, para promover o diálogo entre administração pública federal e sociedade civil.

  • em que isso se diferencia do “fale conosco” que já existe em qualquer site do poder público? Resposta: esta “participação” (e fica à escolha do secretário/presidente definir quais entre as enviadas) é “institucionalizada”, isso é, pode servir como peça de “legitimação” para qualquer coisa

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Parágrafo único. As definições previstas neste Decreto não implicam na desconstituição ou alteração de conselhos, comissões e demais instâncias de participação social já instituídos no âmbito do governo federal.

  • e só nesse âmbito?

Art. 3º São diretrizes gerais da PNPS:

I – reconhecimento da participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia;

II – complementariedade, transversalidade e integração entre mecanismos e instâncias da democracia representativa, participativa e direta;

  • complicado, né? mas é o já explicado: na falta de argumento específico, arraste-se o resto alegando uma ou todas essas expressões sem definição no dicionário juntas

III – solidariedade, cooperação e respeito à diversidade de etnia, raça, cultura, geração, origem, sexo, orientação sexual, religião e condição social, econômica ou de deficiência, para a construção de valores de cidadania e de inclusão social;

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IV – direito à informação, à transparência e ao controle social nas ações públicas, com uso de linguagem simples e objetiva, consideradas as características e o idioma da população a que se dirige;

  • controle social”, recorde-se, é um conceito abstrato; é algo que precisa ser corporificado numa força concreta para impor esse controle. pense nisso…
  • linguagem simples e objetiva” como aquela ali em cima (do art 3, II)?

Vvalorização da educação para a cidadania ativa;

  • institucionaliza o esquema Gramsci já em vigor

VI – autonomia, livre funcionamento e independência das organizações da sociedade civil;

VIIampliação dos mecanismos de controle social.

  • e daqueles instrumentos de força que irão corporificá-lo.
  • aqui cabem do inspetor de quarteirão comum em Cuba, Venezuela e quejandos, às invasões de jornais com 400 “fiscais da receita” comuns na argentina dos Kirshner

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Art. 4º São objetivos da PNPS, entre outros:

Iconsolidar a participação social como método de governo;

  • ou seja, nada mais poderá ser feito sem a aprovação dos “movimentos sociais” convocados e aceitos pelo Secretário Geral/presidente (ver artigos de 5º a 9º já citados)

II – promover a articulação das instâncias e dos mecanismos de participação social;

  • blá, bla, bla…

III – aprimorar a relação do governo federal com a sociedade civil, respeitando a autonomia das partes;

  • …bla… 

IV – promover e consolidar a adoção de mecanismos de participação social nas políticas e programas de governo federal;

  • …bla…

V – desenvolver mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de planejamento e orçamento;

  • brecha pra eles decidirem sobre quem leva e quem não leva incentivos do BNDES;
  • ou que programas de governo minguam e que programas decolam movidos a verbas: segurança pública ou controle social? Mais educação ou mais bolsas? A minha ONG ou a sua?

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VI – incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas formas de expressão e linguagens de participação social, por meio da internet, com a adoção de tecnologias livres de comunicação e informação, especialmente, softwares e aplicações, tais como códigos fonte livres e auditáveis, ou os disponíveis no Portal do Software Público Brasileiro;

  • é só uma isca para uma tribo a que o PT já deve muito…

VII – desenvolver mecanismos de participação social acessíveis aos grupos sociais historicamente excluídos e aos vulneráveis;

  • isca

VIII – incentivar e promover ações e programas de apoio institucional, formação e qualificação em participação social para agentes públicos e sociedade civil;

  • grana para as ONGs

IX – incentivar a participação social nos entes federados.

  • cria sistemas paralelos de “legitimação” e “deslegitimação” de políticas e processos diretamente controlados pelo Secretário Geral/presidente nos estados ainda nas mãos da oposição
  • só pode funcionar sem conflito num regime de partido único

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Art. 5º Os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta deverão, respeitadas as especificidades de cada caso, considerar as instâncias e os mecanismos de participação social, previstos neste Decreto, para a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de seus programas e políticas públicas.

  • governos, ministérios, agências setoriais, estatais, autarquias, etc., tudo fica submetido ao Secretário Geral, subordinado direto do presidente.

§ 1º Os órgãos e entidades referidos no caput elaborarão, anualmente, relatório de implementação da PNPS no âmbito de seus programas e políticas setoriais, observadas as orientações da Secretaria-Geral da Presidência da República.

  • …que é subordinada ao Presidente da República

§ 2º A Secretaria-Geral da Presidência da República elaborará e publicará anualmente relatório de avaliação da implementação da PNPS no âmbito da administração pública federal.

  • …bla…

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Art. 6º São instâncias e mecanismos de participação social, sem prejuízo da criação e do reconhecimento de outras formas de diálogo entre administração pública federal e sociedade civil:

I – conselho de políticas públicas;

II – comissão de políticas públicas;

III – conferência nacional;

IV – ouvidoria pública federal;

V – mesa de diálogo;

VI – fórum interconselhos;

VII – audiência pública;

VIII – consulta pública;

IX – ambiente virtual de participação social.

Art. 7º O Sistema Nacional de Participação Social – SNPS, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, será integrado pelas instâncias de participação social previstas nos incisos I a IV do art. 6º deste Decreto, sem prejuízo da integração de outras formas de diálogo entre a administração pública federal e a sociedade civil.

Parágrafo único. A Secretaria-Geral da Presidência da República publicará a relação e a respectiva composição das instâncias integrantes do SNPS.

  • ...ele; sempre ele; tudo abrindo e fechando nele! E sem consulta pública para esta decisão, naturalmente…

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Art. 8º Compete à Secretaria-Geral da Presidência da República: 

Iacompanhar a implementação da PNPS nos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta;

  • …nada fica de fora; nada mais tem autonomia, nada mais tem independência técnica ou política 

IIorientar a implementação da PNPS e do SNPS nos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta;

  • …dizer o que pode e o que não pode…

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III – realizar estudos técnicos e promover avaliações e sistematizações das instâncias e dos mecanismos de participação social definidos neste Decreto;

  • …garantir que todos os donos de “movimentos sociais” escolhidos continuem se comportando bem…

IV – realizar audiências e consultas públicas sobre aspectos relevantes para a gestão da PNPS e do SNPS;

  • como deveria ter sido feito antes da publicação deste minucioso decreto?
  • atenção, leitor: esse decreto foi feito com consultas aos “movimentos sociais” amigos do PT. Só que você não ficou sabendo…

V – propor pactos para o fortalecimento da participação social aos demais entes da federação.

Art. 9º Fica instituído o Comitê Governamental de Participação Social – CGPS, para assessorar a Secretaria-Geral da Presidência da República no monitoramento e na implementação da PNPS e na coordenação do SNPS.

  • a polícia da polícia? 

§ 1º O CGPS será coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, que dará o suporte técnico-administrativo para seu funcionamento.

  • …tudo fica subordinado a este subordinado direto do presidente, até os encarregados de fiscalizá-lo… 

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§ 2º Ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República disporá sobre seu funcionamento.

  • …tudo que é necessário para que qualquer coisa em qualquer instância direta ou indireta do governo aconteça ou desaconteça, é que sua magnânima majestade se disponha a agir

Art. 10. Ressalvado o disposto em lei, na constituição de novos conselhos de políticas públicas e na reorganização dos já constituídos devem ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes: 

I – presença de representantes eleitos ou indicados pela sociedade civil, preferencialmente de forma paritária em relação aos representantes governamentais, quando a natureza da representação o recomendar;

  • eleição” por aclamação, como nos sindicatos sustentados pelo governo que Getúlio Vargas “instituiu” tão democraticamente quanto esse novo “método de governo” e que estão aí até hoje?
  • indicações” feitas por quem e por quais critérios e mecanismos de aferição e legitimação para alguém que terá tantos poderes ou mais que um deputado eleito por todos nós?

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II– definição, com consulta prévia à sociedade civil, de suas atribuições, competências e natureza;

  • e porque não começamos desde já submetendo este decreto à aprovação ou não de todos os eleitores brasileiros e não só os listados nos “movimentos sociais” amigos do PT?

III – garantia da diversidade entre os representantes da sociedade civil;

  • …bla…

IV – estabelecimento de critérios transparentes de escolha de seus membros;

  • mas que cara-de-pau! “Critérios transparentes” por decreto, na base do “fica instituído a partir desta data”?

V – rotatividade dos representantes da sociedade civil;

  • segundo que regras? Ou também isso fica a critério do Secretário geral, subordinado direto do presidente?

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VI – compromisso com o acompanhamento dos processos conferenciais relativos ao tema de sua competência;

  • compromisso de quem? Fiscalizado por quem? Segundo que regras? O que significa “compromisso”? 

VII – publicidade de seus atos.

§ 1º A participação dos membros no conselho é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

  • volte às considerações sobre o que se espera do seu patrão no Art. 2º, VIII e IX 

§ 2º A publicação das resoluções de caráter normativo dos conselhos de natureza deliberativa vincula-se à análise de legalidade do ato pelo órgão jurídico competente, em acordo com o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

  • a LC nº 73 dispõe sobre o funcionamento da Advocacia geral da União. O advogado do presidente decide, portanto, o que vale ou não vale do que for decidido

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§ 3º A rotatividade das entidades e de seus representantes nos conselhos de políticas públicas deve ser assegurada mediante a recondução limitada a lapso temporal determinado na forma dos seus regimentos internos, sendo vedadas três reconduções consecutivas.

  • eles próprios definirão por quanto tempo mandarão; e só começarão a decidir isso depois que já estiverem mandando 

§ 4º A participação de dirigente ou membro de organização da sociedade civil que atue em conselho de política pública não configura impedimento à celebração de parceria com a administração pública.

  • hmmm!

§ 5º Na hipótese de parceira que envolva transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no fundo do respectivo conselho, o conselheiro ligado à organização que pleiteia o acesso ao recurso fica impedido de votar nos itens de pauta que tenham referência com o processo de seleção, monitoramento e avaliação da parceria.

  • não se vota transferência de dinheiro para si mesmo, só transferências para os colegas de mesa…

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Art. 11. Nas comissões de políticas públicas devem ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes:

I – presença de representantes eleitos ou indicados pela sociedade civil;

  • eleitos ou indicados? é uma coisa ou outra quando? e como? com que critérios de representatividade? com que garantias de aferição desses votos “e/ou indicações”?
  • vamos passar a “indicar” deputados também, em vez de elege-los? Qual a diferença entre esses diferentes agentes de um mesmo “método de governo”?

II – definição de prazo, tema e objetivo a ser atingido;

III – garantia da diversidade entre os representantes da sociedade civil;

IV – estabelecimento de critérios transparentes de escolha de seus membros;

  • e porque já não fizeram isso neste decreto?
  • Critérios transparentes de escolha” estabelecidos pelos já escolhidos?

V – publicidade de seus atos.

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Art. 12. As conferências nacionais devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:

I – divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando seus objetivos e etapas;

  • como ocorreu com este decreto? 

II – garantia da diversidade dos sujeitos participantes;

  • haverá então cotas obrigatórias para os eleitos? para cada raça, gênero e sub-gênero? pros deputados também? voto em cotista valerá mais que voto em não cotista?

III – estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;

  • o que indica que serão critérios de seleção diferentes para agentes de um “método de governo” com poderes iguais…
  • o que se pretende aqui, substituir as funções de situação e oposição nas casas legislativas?

IV integração entre etapas municipais, estaduais, regionais, distrital e nacional, quando houver;

  • pressupõe-se, naturalmente, um partido único com políticas únicas em todas essas instâncias… 

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V – disponibilização prévia dos documentos de referência e materiais a serem apreciados na etapa nacional;

  • não vale fazer como a Dilma que aprova as pasadenas no escuro… 

VIdefinição dos procedimentos metodológicos e pedagógicos a serem adotados nas diferentes etapas;

  • aqui, veja bem, ha uma clara e rara “definição” neste decreto: eles vão “definir” o que o “participante social” vai fazer, como vai fazer, e o que vai dizer que está fazendo… 

VII – publicidade de seus resultados;

VIII – determinação do modelo de acompanhamento de suas resoluções;

  • reforça o inciso VI

IX – indicação da periodicidade de sua realização, considerando o calendário de outros processos conferenciais.

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Parágrafo único. As conferências nacionais serão convocadas por ato normativo específico, ouvido o CGPS sobre a pertinência de sua realização.

  • só se discute o que quer que seja se e quando o Secretário Geral, subordinado direto do presidente, se decidir a “agir normativamente”; senão não

Art. 13. As ouvidorias devem observar as diretrizes da Ouvidoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União nos termos do art. 14, caput, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 8.109, de 17 de setembro de 2013.

  • a checar… 

Art. 14. As mesas de diálogo devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:

I – participação das partes afetadas;

IIenvolvimento dos representantes da sociedade civil na construção da solução do conflito;

  • todos? só alguns? quais? e quem decide quais? 

III – prazo definido de funcionamento;

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IV – acompanhamento da implementação das soluções pactuadas e obrigações voluntariamente assumidas pelas partes envolvidas.

  • pactuadas e voluntariamente assumidas” por maioria? ou só por unanimidade? é por voto secreto ou por aclamação? e quem afere?

Parágrafo único. As mesas de diálogo criadas para o aperfeiçoamento das condições e relações de trabalho deverão, preferencialmente, ter natureza tripartite, de maneira a envolver representantes dos empregados, dos empregadores e do governo.

  • a Justiça do Trabalho já funciona assim. só no ano passado deu ganho de causa em “reivindicações” no valor de R$ 51 bilhões contra os empregadores do país… 

Art. 15. Os fóruns interconselhos devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:

I – definição da política ou programa a ser objeto de debate, formulação e acompanhamento;

  • pelo menos eles tem de nos contar sobre o que estão tratando…

IIdefinição dos conselhos e organizações da sociedade civil a serem convidados pela sua vinculação ao tema;

  • a cargo, cf. artigos já citados, do Secretario Geral subordinado direto do presidente

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III – produção de recomendações para as políticas e programas em questão;

IV – publicidade das conclusões.

  • ainda não voltamos aos decretos secretos…

Art. 16. As audiências públicas devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:

I – divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificado seu objeto, metodologia e o momento de realização;

II – livre acesso aos sujeitos afetados e interessados;

IIIsistematização das contribuições recebidas;

  • a cargo de quem? com que mecanismos de certificação?

IV – publicidade, com ampla divulgação de seus resultados, e a disponibilização do conteúdo dos debates;

  • e porque não de todas as sugestões recebidas? 

V – compromisso de resposta às propostas recebidas.

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Art. 17. As consultas públicas devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes: 

I – divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando seu objeto, metodologia e o momento de realização;

II – disponibilização prévia e em tempo hábil dos documentos que serão objeto da consulta em linguagem simples e objetiva, e dos estudos e do material técnico utilizado como fundamento para a proposta colocada em consulta pública e a análise de impacto regulatório, quando houver;

  • de modo que você, “participante social”, terá, novamente, de ter um patrão muito camarada para poder estudar tudo isso enquanto pensa em como sustentar sua família e pagar seus impostos…
  • quantos de nós conseguirão? 

III – utilização da internet e de tecnologias de comunicação e informação;

IV – sistematização das contribuições recebidas;

V – publicidade de seus resultados;

VI – compromisso de resposta às propostas recebidas.

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Art. 18. Na criação de ambientes virtuais de participação social devem ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes:

I – promoção da participação de forma direta da sociedade civil nos debates e decisões do governo;

  • aquela que foi redefinida lá em cima… 

II – fornecimento às pessoas com deficiência de todas as informações destinadas ao público em geral em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência;

  • …bla… 

III – disponibilização de acesso aos termos de uso do ambiente no momento do cadastro;

  • …bla…

IV – explicitação de objetivos, metodologias e produtos esperados;

  • ufa! 

V – garantia da diversidade dos sujeitos participantes;

  • com cotas?

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VI – definição de estratégias de comunicação e mobilização, e disponibilização de subsídios para o diálogo;

VII – utilização de ambientes e ferramentas de redes sociais, quando for o caso;

VIII – priorização da exportação de dados em formatos abertos e legíveis por máquinas;

IX – sistematização e publicidade das contribuições recebidas;

X – utilização prioritária de softwares e licenças livres como estratégia de estímulo à participação na construção das ferramentas tecnológicas de participação social;

XI – fomento à integração com instâncias e mecanismos presenciais, como transmissão de debates e oferta de oportunidade para participação remota.

Art. 19. Fica instituída a Mesa de Monitoramento das Demandas Sociais, instância colegiada interministerial responsável pela coordenação e encaminhamento de pautas dos movimentos sociais e pelo monitoramento de suas respostas. 

§ 1º As reuniões da Mesa de Monitoramento serão convocadas pela Secretaria-Geral da Presidência da República, sendo convidados os Secretários-Executivos dos ministérios relacionados aos temas a serem debatidos na ocasião.

  • sempre ele, sempre tudo começando e acabando nele… 

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§ 2º Ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República disporá sobre as competências específicas, o funcionamento e a criação de subgrupos da instância prevista no caput.

  • …quem, quando e como também é com ele…

Art. 20. As agências reguladoras observarão, na realização de audiências e consultas públicas, o disposto neste Decreto, no que couber.

  • senhores técnicos, senhores especialistas, ouçam e obedeçam a voz rouca das ruas onde moram os petistas… 

Art. 21. Compete à Casa Civil da Presidência da República decidir sobre a ampla divulgação de projeto de ato normativo de especial significado político ou social nos termos do art. 34, caput, inciso II, do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.

  • tudo bem, continua tudo dentro do palácio presidencial…

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

  • já entrou, portanto. não ha instruções sobre como contestá-lo, nem com a ajuda dos “movimentos sociais

 

Brasília, 23 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

 DILMA ROUSSEFF

 Miriam Belchior

Gilberto Carvalho

Jorge Hage Sobrinho

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Uma noite no Olimpo

13 de maio de 2014 § 6 Comentários

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Essas coisas pegam a gente quando menos se espera.

Ontem, na Sala São Paulo, conduzido por Gioconda Bordon, da Cultura Artística, uma amiga querida, sem nem de leve suspeitar do que viria pela frente, fui subitamente alçado do chão e transportado num tapete voador para um estágio de experiência sensorial que não mais imaginava possível.

Não foi exatamente uma experiência confortável. Foi tenso, foi sublime, foi arrasador.

Eu nunca tinha ouvido a Sinfonia nº 5 de Shostakovich.

Lacuna imperdoável!

Quanta falta ela tem me feito só agora eu sei!

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Eu teria de reescrever tudo que escrevi a vida inteira sobre o século 20, cuja sombra ainda paira sobre o Brasil, para acrescentar a tonalidade exata que ele teve e que só desde ontem me foi dado alcançar.

Tenho sérias dúvidas, aliás, de que o efeito tivesse sido o mesmo se essa experiência me tivesse chegado empacotada de outra maneira.

Mariss Jansons nasceu para interpretar essa obra. Para além de ser um dos dois ou três melhores regentes de orquestra vivos, não conheço a história de sua vida nem sei se já produziu essa mágica antes. O que sei é que fui agarrado de repente, abduzido à minha revelia ao me ver testemunha — pelos olhos, pelos ouvidos, pela pele — daquela conexão direta, orgânica, fácil, límpida e indiscutível que se estabeleceu entre a alma e o corpo de um maestro e cada um de seus músicos, deles com os seus instrumentos e desse todo com uma vasta plateia em que todas essas individualidades vindas de todos os atalhos da geografia, da História e da vida se transformaram, durante uma hora inteira, numa coisa só, suspensa no ar, fremindo e vibrando no limite e em absoluta sintonia.

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Milagre? Chame do que quiser.

Mas para avaliar a dificuldade exata dessa proeza é preciso que se entenda que a Sinfonia nº 5 de Shostakovich é qualquer coisa que se ouve em permanente estado de turbulência sensorial, tal é o modo como ele consegue costurar, sem que se choquem mas mantendo o poder de nos chacoalhar, tantas ambiguidades e incongruências. Sonho e pesadelo, trevas e lirismo, vida e morte, sublimação e brutalidade para exprimir o inexprimível como só a música é capaz de fazer.

A nº 5 é um ato de resistência que deslumbra mas crispa; que se ouve tenso, na ponta dos pés, perturbado; que em sucessão muito rápida transporta, faz levitar e sonhar, e logo se estabaca no chão e enfia-se, soturna, abaixo dele. É uma torrente que percorre sua alma e seu corpo, jogando-os para cima e para baixo, de que você se torna mero paciente, e que nos leva até o limite do cansaço muscular.

Era 1937 e Stalin estava no auge da sua fúria sanguinária. O protetor do maestro dentro do partido acabara de ser fuzilado num porão. Seus amigos, seus parentes estavam mortos ou no Gulag. Sete milhões tinham caído em um ano, sua última obra tinha sido “condenada” e ele próprio estava sob ameaça física direta e declarada.

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Shostakovich cantou a canção do infinito numa capoeira, mas numa capoeira onde espreitava um assassino implacável. E no meio da treva absoluta, do assassínio politico anônimo, do sacrifício sem glória, da aniquilação do heroísmo e da expropriação do próprio sentido do ato de resistência, ele insistiu em resistir e escreveu aqueles compassos.

Para provar que era sublime?

É pouco!

Ao agarrar pelo coração uma audiência de vítimas e de algozes sob o signo da estréia do terrorismo de Estado no mundo, constrange-la a, à sua ordem, vibrar e sentir descontroladamente sem ser capaz sequer de definir o quê, ele recolocou os “donos da História” e os parteiros de “novas humanidades” no seu devido lugar, anulou seus julgamentos, deu um drible na morte e provou-nos a todos que nós é que seguimos sendo sublimes, não direi à revelia do que nos imponham, que é pouco, mas à revelia até do que estejamos dispostos a nos permitir sentir.

Entre o Beethoven que abriu o programa e os meus chakras e o que veio depois, confesso, eu me ia entregando a uma certa melancolia.

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A própria Sala São Paulo é um símbolo de resistência. Primeiro pela arquitetura que está por baixo da que a transformou no que é hoje. Aquele padrão de obra pública considerado ao lado das obras públicas de hoje…

Depois pelo que sobrepuseram a essa arquitetura, convivendo com ela. Eis aí uma coisa que me orgulha como brasileiro e não foi feita por deus…

Lá do passadiço eu percorria uma coisa e a outra; os acabamentos, o pé direito, a grandiosidade, o apuramento estético, a competência técnica … e tudo cercado pela Cracolândia.

O que São Paulo sonhou que seria … no que São Paulo se transformou. Os dois Brasis; os muitos Brasis e as “salas São Paulo” encrustradas entre eles…

Mas soaram os clarins. E Mariss Jansons cuidou de tudo…

Shostakovich arranca-nos de nós mesmos. Chacoalha-nos e enfia-nos goela abaixo a nossa grandeza como espécie.

Não ha o que temer! Haverá sempre moicanos! E eles não passarão!

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Sexo, mentiras e rock & roll

28 de março de 2014 § 3 Comentários

A escola não é uma panaceia.  A educação talvez seja. Mas educação não é o que se entrega em nossas escolas. Nem nas públicas, nem nas privadas, salvo as raríssimas exceções que confirmam a regra.

Em alguma medida a escola sempre acaba por ser transformada em mecanismo de reafirmação, para os futuros súditos, das “verdades” que sustentam o sistema de poder vigente. Especialmente a escola pública mas não apenas ela.

E o sistema de poder vigente entre nós é o que é…

A universidade, nesse sentido, nasceu revolucionária. Mas também acabou por enquadrar-se. Falar do ideal universitário do Iluminismo; da ciência pura e do culto à crítica no Brasil dos tempos que correm, assim como manifestar qualquer outro traço de idealismo, é quase um atestado de insanidade ou, no mínimo, de alienação.

Esse espírito nunca prevaleceu entre nós salvo, talvez, nas duas ou três primeiras turmas formadas pela USP, a única instituição de ensino nacional que, ao menos no momento da sua implantação, foi estruturada tendo esse ideal como modelo.

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No mais, tudo aqui já nasceu para o propósito avesso, no melhor espírito da Contrarreforma a cargo da polícia do pensamento jesuíta que, não por acaso, teve por séculos o monopólio da educação no mundo Ibérico do qual a nossa “flor do lácio” foi sempre “a última” a se distanciar.

Quando uma parte substancial da educação ainda estava a cargo das famílias havia, ao menos teoricamente, uma válvula de escape desse grande “afinador” do  pensamento nacional – ou desse grande desafinador se quisermos ter por referência o mundo que existe para além da nossa ilha cercada de catolicismo e língua portuguesa por todos os lados.

Depois do advento da televisão que, especialmente no Brasil, roubou essa atribuição dos pais e das mães passando a ditar não só o modo “correto” de pensar mas também a única forma “aceitável” de cada brasileirinho e cada brasileirinha se comportar, a vaca literalmente afundou no brejo.

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Hoje juntei mais três pecinhas do quebra-cabeças particular com que vou tentando decifrar o Brasil.

Voando ontem da Argentina para cá, repassei no iPad a sequência das minhas anotações à margem do 1889 de Laurentino Gomes, exercício que os e-books tornaram muito mais fácil e interessante de fazer ao permitir a leitura de todas elas em sequência sem as dificuldades de decifração que a nossa própria letra enfiada nos espaços exíguos das margens de livros de papel impõe.

Hoje, no início da tarde, a partir de uma referência qualquer, assisti à entrevista de José Serra sobre os 50 anos do golpe de 1964 no UOL (aqui).

Agora ha pouco captei por acaso, na Globonews, a “reprise” da entrevista do ministro Joaquim Barbosa que estreou o novo programa de Roberto D’Avila.

O relato dos primeiros passos claudicantes da República no país, no 1889, é uma crônica eloquente dos desastres produzidos pela completa ignorância, não direi do povo, mas da elite brasileira da época, incluindo de Rui Barbosa para baixo, a respeito do que quer que tivesse a mais remota relação com os equipamentos institucionais de um Estado moderno e muito menos ainda com qualquer equipamento de um Estado democrático de seu tempo.

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Serra repete quase que integralmente esse mesmo relato quando descreve o quadro de desorganização econômica aguda com que se viu às voltas João Goulart, mais de 80 anos depois, e o seu completo despreparo para imaginar qualquer linha de ação que fizesse sentido para enfrentá-lo, o que, muito mais que os empurrões que vinham da direita, explicam porque ele voltou correndo para os bois e cavalos a que estava acostumado em São Borja antes mesmo que qualquer “milico” de 64 desse um espirro que fosse.

Joaquim Barbosa, finalmente, guardando os cuidados com a língua que ele tem tido sobradas razões para esquecer nos embates que tem enfrentado no STF (onde “com toda a polidez afirma-se o inaceitável“, conforme ele registrou na entrevista), tratou de explicar também que, no seu modo de ver as coisas “o Direito não se basta” (o que é ainda muito mais verdadeiro, acrescento eu, quando se fala de “direito romano” versão brasileira prática), e que “um juiz especializado no direito do Estado, no direito Constitucional, tem de sorver cargas pesadas de História, de Sociologia, de Ciência Política e de Literatura para estar à altura de interpretar os temas que lhe chegam às mãos” nesse campo como, por exemplo, no caso do Mensalão.

Educação, enfim. Ou até mais que isso, de “cultura” que é educação farta e variada “digerida” e “metabolizada” pelo indivíduo é do que ele estava falando.

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A cada vez que me deparo com essas encruzilhadas da vida brasileira vêm-me à mente as manifestações de junho de 2013.

Virgens de educação como seguimos, vamos indo, os condenados a reinventar a roda de geração em geração, re-ensaiando o que já foi ensaiado, representado e descartado centenas de vezes pelo mundo afora, inclusive aqui mesmo. E quando trombamos, ao fim de cada repetição, com o mesmo desastroso resultado de sempre, não aprendemos mais que mais um “não”, ante-sala para partirmos de volta para o mesmo erro e outro “não” quando a última repetição do percurso da mesma batida picada já tiver doído o suficiente, só que numa nova geração sem as memórias da anterior.

Sem memória histórica e conhecimento do nosso próprio passado e afastados de todo conhecimento especialmente nos campos do saber que têm alguma influência na estruturação de novas instituições para balizar as relações de poder entre governantes e governados, empregados e empregadores, produtores e consumidores e assim por diante, seguimos incapazes de formular qualquer proposição em torno da qual se possa arregimentar um “sim”, o que nos torna presa fácil para cair em mais um giro da velha roda, conduzidos pelo “salvador da pátria” da hora e embalados pelo mesmo vazio absoluto de know-how institucional.

Somos o tipo de cego acostumado à cegueira; recusamo-nos a importar tecnologia institucional moderna como fazem os asiáticos, por exemplo, o que é ainda mais burro do que seria recusar o uso da penicilina ou dos computadores só porque não foram inventados aqui.

Como consequência nossa vida política tem sido dar voltas no escuro no mesmo circuito de sempre.

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A Primeira Republica que nasceu com um golpe (o “não” contra a monarquia) e prosseguiu com duas rodadas  de ditadura militar e a criação de uma nova “nobreza de ceva” engordada nas tetas do Estado; a Segunda que, do “não” a essa falsa elite “carcomida” da Primeira, mergulhou de 1930 em diante, por absoluta ausência de “sins”, novamente na ditadura e na criação de mais uma fornada de “carcomidos” fabricados pelo Estado, desta vez nas duas pontas do Sistema, a do Capital e a do Trabalho, cujos restos incluem a falsa elite pelego-sindical que está de volta e nos governa hoje; o golpe de 64, nascido como “não” ao golpe contra a volta “no tapetão” do getulismo a cujas mãos nos devolveram os porres de Jânio Quadros e que, por completa incapacidade de formulação de “sins”, projetou-nos de volta ao estado ditatorial natural e à criação de nova “elite” econômica, “de compadrio” como sempre, cujos restos ainda vagam por aí.

Assim vimos seguindo pelo mesmo caminho, com a corrupção que vem de cima engolindo uma nova fatia da sociedade a cada volta no mesmo círculo de ideias mortas, até os atuais “barões do BNDES”, as ONGs chapas-brancas, as “organizações sociais espontâneas” sustentadas por impostos, os 70 milhões de cheques por mês que o governo emite para eleitores e à ditadura comprada que se esboça no horizonte outra vez sob um coro de “nãos” e a absoluta ausência de “sins” da classe média que sustenta essa festa que junho de 2013 expressou tão literalmente…

No meio do caminho um acidente para o bem, para variar, guindou Fernando Henrique Cardoso e a geração virtuosa da USP mesclada a outros estranhos no ninho que tiveram a oportunidade de estudar fora do Brasil e assim municiar-se de alguns “sins” e outros tantos raríssimos “comos” que propiciaram que se arrumasse a casa e desviasse por alguns anos o Brasil da sua rota cega só de “nãos”, sempre colecionados a duríssimas penas e acachapantes trambolhões.

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Mas uma vez partidos esses “alienígenas” de volta para o isolamento de que os cerca a ignorância ampla, geral e irrestrita a respeito de tudo que ultrapasse a generalidade e o diktat incutido pela “patrulha” que domina as escolas e as televisões, eis-nos de volta ao que somos, tangidos com mais força ainda para trás pela atual obsessão da Globo de redimir-se do seu próprio passado para arreglar-se com os novos donos do poder, pauta que a jornalistada em peso se sente na obrigação de acompanhar como manada.

É o que nos obriga — enquanto o mundo pensa 50 anos para frente — à essa romaria diária a 50 anos para trás em que vimos vindo desde muitos anos antes da data de comemoração dessa efeméride para reescrever “verdades históricas” de conveniência, o que obrigatoriamente se faz revivendo o jargão e os esquemas ideológicos emburrecedores de meio século atrás que, por sua vez, “confirmam”, solidificam e sacramentam o discurso idêntico que vem sendo martelado na cabeça de nossas crianças em todas as escolas do país.

Já não sei se foi Serra, já não sei se foi Barbosa quem lembrou que essa necessidade “purgativa” da Globo põe este país gigante, no limiar do Terceiro Milênio e da Inteligência Artificial, discutindo mais apaixonadamente que qualquer outra coisa a “verdadeira história”… de 50 anos atrás, “como se tentássemos resolver os problemas de hoje aplicando os remédios dos anos 60 ou fizesse sentido aplicar os dos anos 30 para resolver os daquela época…

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A par disso, o único outro grande tema que mobiliza a “intelectualidade” e a “militância política” nacionais a ir às ruas exigir o que “é seu” é tudo quanto se refere à outra estranha obsessão, esta de natureza freudiana, da nossa Vênus Platinada que, na sua cruzada para “reeducar” sexualmente o brasileiro segundo os padrões da ponta mais apodrecida da elite carioca, tem percorrido no horário nobre todas as variações do Kama Sutra e costurado os mais díspares emparceiramentos entre todas as variações de gênero, sub-gênero, trans-gênero, idade, graus de consanguinidade e distúrbios psicológicos e motores que a humanidade produz, amarrando uns aos outros, nos “pares românticos” das novelas que a família brasileira traga reunida, duplas que se montam e desmontam, embaralham e misturam, traem, destraem e re-traem-se umas às outras, sempre com o endosso geral do vale-tudo moral do baixo Leblon, a ver se transformamos o sim em não, o não em sim e tudo em mais ou menos do Oiapoque ao Chuí e nos tornamos mais bandalhos um pouco a cada dia, enquanto o país se pergunta, perplexo, de onde vem a brutalidade e a violência sem limites que assola nossas ruas, extensões dos lares constituídos sob essa boa norma.

E pra frente Brasil que atrás vem o mundo!

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 Leia sobre tecnologias institucionais modernas neste link

A demolição do Cade e a imprensa com Alzhaimer

21 de março de 2014 § 4 Comentários

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E, de repente, a imprensa decide que está na hora de deixar de esconder que o “caso Alstom” não afeta só o PSDB — dos seus fundadores mortos ate hoje estão todos pendurados na cruz há meses sem fim — mas sim todos os partidos em todas as capitais do país onde foram construídos metrôs ou comprados trens urbanos nas quais o PT e seus aliados, que têm pavimentado essa via cucis com a ajuda dos fariseus do “jornalismo”, fazem a esmagadora maioria, tais como Porto Alegre, o Distrito Federal, Belo Horizonte, Rio de Janeiro e etc.

Enfim, o esquema “teria ocorrido” em 15 licitações pelo pais afora entre 1998 e 2013 como já se sabia desde o primeiro dia dessa história mas tem sido zelosa e recorrentemente “esquecido” por toda a imprensa nacional.

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Como anteontem o Cade publicou a íntegra da sua “investigação” sobre o “cartel da Alstom” (que na verdade não é nem pode ser só da Alstom o que é uma decorrência da própria expressão “cartel”), a imprensa foi obrigada a se lembrar desse “pormenor” que, a julgar pelos antecedentes, voltará a ser equecido assim que cessar a obrigação de ler documentos e as redações voltrem à paz modorrenta da repetição automática do que lhe dizem as “fontes” do costume, quais sejam, estas que o PT instalou dentro do Cade para converter aquela que deveria ser a mais importante agência governamental dentro de um regime de capitalismo democrático em uma mera fábrica de fofocas eleitoreiras que não encontram respaldo sequer nos dossiês que ela própria produz.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, recorde-se, foi criado como uma autarquia ligada ao Ministério da Justiça para zelar para que os interesses de nenhuma empresa,  individualmente, se sobreponham ao interesse do consumidor brasileiro que é ter o maior número de concorrentes em cada setor da economia disputando a sua preferência pela soma do menor preço com a maior qualidade.

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Mas deixou de ter qualquer significado num governo a que qualquer instrumento verdadeiramente democrático horroriza e que, nestes 12 anos, não fez outra coisa senão colocar toda a força do Estado para produzir o efeito exatamente oposto, gastando centenas de bilhões de dólares dos contribuintes, via BNDES, para esmagar a concorrência e atirar contra eles próprios um monopólio em cada setor estratégico da economia brasileira.

Como resultado não é só no seu papel de  consumidor que o brasileiro está condenado a servir esses monopólios que o tratam da maneira que os Procons inutilmente registram; é por esse meio transverso que o PT exerce, também, o mais absoluto controle sobre as demais empresas brasileiras – e por tabela sobre os seus empregados – que ficam sujeitas aos barões do BNDES, ou como compradores únicos da sua produção, ou como fornecedores únicos dos insumos necessários a ela.

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É por meio dessa arma que o PT exerce a sua ditadura mal disfarçada condenando à morte econômica todo e qualquer desafeto, seja no garrote vil da “concorência” com um desses monstros, seja na guilhotina de uma “fiscalização tributária” servida por um sistema de espionagem computadorizada que só tem semelhante na NSA que tanto indignou dona Dilma de Pasadena, e que escaneia uma balburdia tributária feita sob medida para não poder ser cumprida integralmente por nenhuma empresa de modo a deixar todas elas sempre expostas ao cutelo do governo.

O ministro da Justiça, com aquele ar de santarrão, sempre a dar explicações para o inexplicavel e justificações para o injustificável na televisão toda vez em que seu partido é flagrado em delito, o que acontece com frequência cada vez maior, tem, aliás, se revelado o olho do furacão da ditadura mal disfarçada que vivemos. E ei-lo outra vez nele, como responsável pelo Cade que é.

a9O pior papel, contudo, tem sido o da imprensa. Nenhum ser humano adulto em pleno Terceiro Milênio tem o direito de ter qualquer dúvida razoável de que um setor como o da fabricação de trens reunindo 8 empresas em todo o mundo – as que se compuseram no famigerado “cartel da Alstom” – se comporá sempre em “cartel” para dividir as poucas licitações que o mundo oferece nessa área.

É essa a explicação porque todos os nossos metrôs de todos os nossos governos estaduais de todos os nossos partidos estão nesse mesmo saco, sem que haja grande cupa deles nisso.

Desde sempre, portanto, esse barulho todo dirigido contra apenas um deles não pode deixar de ser um jogo de cartas marcadas.

Ninguém é santo?

Mais que isso. Ninguém pode ser santo nesse lodaçal institucional sobre o qual escorrega a vida política brasileira.

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Mas obtusidade tem limite. Se alguém perdeu algum capítulo dessa novela, especialmente sendo um especialista em informação, tinha a obrigação de pelo menos desconfiar e ir investigar melhor o que lhe diziam. Ou ao menos ir ao arquivo posto que desde o primeiro dia dessas “denúncias”, já se sabia o que foi incidentalmente lembrado ontem, a saber, que todos, especialmente quem mais grita contra os demais, estão com o rabo preso nesse mesmo torniquete.

Mas é inútil. Essa lembrança só assoma a cabeça dos nossos jornalistas de seis em seis meses. No meio tempo, come livre e forte o disse-que-disse nunca checado, sempre “dado a acesso”, em que, ultimamente, cresce a palavra “suborno”, supostamente de uma empresa contra outra para ganhar paradas para as quais … elas estão previamente acertadas num “cartel”.

Faz sentido?

Que importa? Afinal, este é o paraíso dos analfabetos funcionais que conseguem ler alguma coisa mas não entendem o que lêm. Então fica o dito pelo não dito na memória do eleitor e isso é o que interessa ao PT.

Mas e aos jornalistas? Esses que nunca desconfiam de nada? Do jeito que a coisa vai, só se safarão aqueles que chamarem a si esse qualificativo apenas desairoso — o de não entenderem o que leem ou ouvem — para evitar que lhes sirva a carapuça de outros muito piores.

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1889, Getulio e a razão do meu otimismo

10 de janeiro de 2014 § 6 Comentários

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Chego das férias digerindo o mergulho em dois momentos da História do Brasil – o segundo volume do Getúlio, de Lira Neto, e o 1889 de Laurentino Gomes que me fizeram companhia nestes dez dias – com a convicção reforçada de que este país ainda não fez a sua revolução fundadora.

É uma ideia sempre reconfortante esta de colocar-me na perspectiva da pré-história da Nação brasileira, porque deixa abertos todos os horizontes possíveis para o futuro, dependendo apenas de quanto tempo queira-se contemplar para adiante.

Um ajuntamento humano só se torna uma sociedade de fato – uma sociedade “de contrato” – quando o povo impõe aos governantes as condições em que aceita algum grau de redução da liberdade de que cada um, até então limitado apenas pelos seus dotes físicos e pelos ditames da sua consciência, desfrutava no “estado de natureza”, para obter os benefícios de uma ordem política.

A brasileira nunca chegou a isso.

O que tem havido aqui nesse campo, desde o Descobrimento, é uma relação dominante/dominado imposta sob variados disfarces mas sempre imposta.

Nossas 8 Constituições, que começaram a pipocar a partir do momento em que o mundo tornou impossível não dispor de uma, têm sido decretadas ou outorgadas de cima para baixo por príncipes, por ditaduras proto-totalitárias ou por ditaduras mitigadas mais ou menos assumidas como tal, sempre tangidos pelas marés políticas planetárias.

Os fugazes interlúdios de concessões à civilização em nossa normalidade institucional sempre bárbara, ou foram acidentes presos à figura de déspotas benevolentes, ou foram hiatos decorrentes do esgotamento dos seus regimes determinados, ou por grandes viradas na conjuntura internacional, ou pela exacerbação até o paroxismo da desordem decorrente da mistura de incompetência com voracidade desses predadores e a consequente auto-falência das ditaduras por eles encarnadas.

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Ao povo, suposta fonte exclusiva de toda legitimidade política, tem cabido assistir a tudo isso de longe e tratar, depois de estabelecidas as novas regras do jogo sempre viciadas na mesma direção, de engendrar os “jeitinhos” para deixar de cumprí-las sem pagar as consequências formalmente estipuladas para isso.

Houve as duas semi-portuguêsas – 1822 e 1824 – feitas por e para portuguêses, mas também “pra inglês ver”.

A Abolição foi, igualmente, “pra ingles ver”. Fomos constrangidos pelos canhões apontados pelos navios britânicos que fecharam nossos portos ao tráfico negreiro, a “escolher” o fim da escravidão.

Com ela, de troco, veio a Republica e a Constituição de 1891. Pura ficção. O país continuou no “cabresto” dos “coronéis”, na fraude eleitoral e no uso e abuso dos muitos pelos poucos até reassumir o namoro com a ditadura a partir de 1930 e casar-se definitivamente com ela em 1937, ano da edição da “Polaca“, que institui a ditadura do “Estado Novo” fascista, documento comparado com o qual o AI-5 parece um manifesto libertário.

A única exceção – pela natureza autenticamente autóctone do movimento que acabou por impô-la, caso único na História do Brasil – foi a Constituição de 1934, a mais democrática que já tivemos e que vigorou por menos de três anos, enfiada goela abaixo de Getúlio Vargas por São Paulo e o Movimento Constitucionalista de 1932.

Mas isto será tema de outro artigo logo adiante.

A “democratização”, em 1946, foi outra farsa imposta de fora: a ditadura de Getulio só caiu formalmente porque o cavalo em que ele apostou perdeu. Chamava-se Adolf Hitler e foi derrotado pelos “ingleses“, pelo que fomos constrangidos a “escolher a democracia” depois de sermos obrigados a morrer por ela antes de conhece-la na guerra da Europa.

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No Brasil mesmo, nada se opunha ao ditador senão a meia dúzia de gatos pingados de sempre. E eu sei bem quais e quantos eram eles, e com quanta disposição de sustentar suas atitudes sob a ameaça de sacrifícios físicos e econômicos se apresentavam, porque boa parte deles era gente da minha própria família que sentiu literalmente na pele essa desértica escassez.

A verdade dolorida e sintética é que o país inteiro – “explorados” e “exploradores” das categorias marxistas em que nossos intelectuais com carteira assinada em Brasília insistem até hoje – estava, todo ele, gostosamente entregue à exploração sem aspas da ditadura getulista.

Quem quer que alimente ilusões sobre o que veio depois – e de lá até hoje – deveria ler o penúltimo capítulo do segundo livro de Lira Neto, onde ele transcreve a receita de “constituição democrática” encomendada pelo ditador a Marcondes Filho, seu ministro da Justiça e do Trabalho, cargos que não por acaso eram cumulativos no “Estado Novo” fascista, para que, seguindo os cânones estabelecidos pelo Secretário da Presidência, Luis Vergara, que faria jus ao título de Machiavel brasileiro, a ditadura “ganhasse o tirão”, expressão gaucha que significa antecipar-se ao inimigo numa peleja, para que tudo continuasse igual embora passando uma impressão de mudança diante do incontornável tsunami democrático que atingia nossas praias a partir da Europa.

O povo se cansa dos mesmos figurantes da encenação governamental, como se cansa e se desinteressa dos comediantes que no palco se apresentam todos os dias, vestindo do mesmo modo, entrando e saindo pelas mesmas portas, usando dos mesmos truques e fazendo as mesmas momices”, dizia o secretário ao grande comediante da pantomima nacional de então. E aconselhava o ditador: “É preciso oferecer coisas novas, prender a atenção do público e evitar-lhe o cansaço…”.

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Como excluir candidaturas adversárias jogando com os prazos; como manipular os sindicatos e outras formas de “representação da sociedade civil” e fazer delas o filtro prévio das eleições legislativas; como “aparelhar” os cargos responsáveis pela fiscalização das eleições; como manter esses “representantes do povo” e as “bancadas” por eles formadas no Congresso Nacional sob a firme tutela do governante de plantão; como comprar os grandes empresários e, através deles, manter sob controle todos os demais que deles dependem, seja como consumidores dos insumos básicos cuja produção o ditador lhes outorgara, seja como únicos compradores de sua produção; como cooptar artistas e intelectuais e torná-los mansos e servis; como estruturar “uma campanha nacional de filmes subordinada ao titulo ‘O que o presidente realiza’ e inundar com ela o país”; a criação da Hora do Brasil, no ar até hoje, precursora do Horário Eleitoral Gratuito; como “preparar um folheto de divulgação da Constituição escrito em linguagem simples, de emoção patriótica, de sensibilidade e até mesmo de certa poesia, de acordo com a índole brasileira”…

Não iventou rigorosamente nada que já não estivesse nesse documento o famigerado Plano Nacional de Direitos Humanos que o PT já tentou nos fazer tragar uma vez e vem nos impondo aos pedacinhos desde então.

Instalado um filtro de seleção negativa no sistema político“, ensinava meu avô, “só o pior aflora“. E isso, graças aos expedientes acima descritos, na sociedade inteira e não apenas na política. A cada nova “bombada” no caldo ele se torna mais toxicamente homogêneo e mais difícil fica reverter o processo. O perigo, portanto, é cair no “vórtice argentino” do qual parece não haver retorno.

Getúlio se inspirou em Domingo Perón. Getúlio caiu, Getúlio voltou, Getúlio morreu mas a vida institucional do país permaneceu torta como ele a fez. O hiato da ditadura militar é um ponto fora da curva, resquício ainda da herança da Força Expedicionária do Exército Brasileiro que foi lutar pela democracia na Itália. Jango, o exumado “El Cid” pelas avessas posto para cavalgar pelos incansáveis “revisores da história oficial” petistas era mole demais; Brizola era irresponsável demais; os agentes da luta armada eram sanguinários demais…

Lula é o herdeiro perfeito que segue o mestre ao pé da letra, especialmente no ultra pragmático cinismo e na arte da manipulação das ambições e das vaidades dos áulicos que Lira Neto descreve tão bem em Getulio e na qual o ex-metalúrgico de São Bernardo também é doutor suma cum lauda.

A transição da “faccetta nera” para o que viria a ser a “estrela vermelha” a que o “Sistema ” chegaria por inércia ainda foi obra de Getulio e o seu clássico bordão “Boa noite, trabalhadores do Brasilll…”.

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A Constituição de 1988 com seus 250 artigos, milhares de parágrafos e 72 emendas (por enquanto) é apenas a “Arca de Noé” na qual tentaram salvar-se do dilúvio que acabou não vindo todos os privilégios e “direitos adquiridos” cavados ao longo de quase seis décadas de corporativismo explícito e mais os 25 anos de desembesto legislativo que se seguiram.

A grande contribuição dos “companheiros de estrada” da Academia ao lulismo é a vitória avassaladora de Gramsci nestes trópicos com que muito provavelmente o grande teórico da conspiração italiano nunca sonhou: a substituição dos banhos de sangue e das armas barulhentas de conquista do poder da “esquerda século 20” por um programa maciço de lavagem cerebral ministrado nas escolas, através da mídia e com o concurso de artistas e celebridades de que até Fidel Castro, industriado por Lula, se tornou um arauto depois do Foro de São Paulo, com o qual a “esquerda século 21”, sem utopia mas armada de dinheiro até os dentes, pretende partir do Brasil para a conquista do mundo.

O próprio Lira Neto é uma vítima desse processo como se verá num próximo artigo.

Essa nova ditadura que se fantasia de democracia apoia-se numa “história do Brasil” cotidianamente reescrita segundo as conveniências do partido e no assassinato ritual da verdade, das novelas da Globo para cima terminando nos palanques e tribunas oficiais, até que não sobre valor algum em pé. Uma vez conquistado o aparelho de Estado ela passa a se impor mediante a operação de um implacável aparato de opressão econômica que, nos bastidores, executa dissidentes, ou pelo “garrote vil” da concorrência com o “campeão nacional” ungido pelo BNDES para controlar quem passa e quem não passa pelas grandes encruzilhadas do jogo econômico, ou pela “guilhotina” de uma Receita Federal que exige, seletivamente, o cumprimento de uma “ordem tributária” especialmente desenhada para ser letal quando cumprida.

O esforço e o merecimento não garantem nada a ninguém, muito pelo contrário. Ameaça ao “Sistema” que é, a meritocracia é mais temida por essa “nova esquerda” que a cruz pelos vampiros. É o grande inimigo a ser combatido pois é imprescindível que não exista um direito à sobrevivência economica institucionalmente balizado e que só Sua Majestade possa concedê-la, caso a caso.

O que antes se fazia com a espada, primeiro, e com o fuzil Kalashnikov, depois, hoje faz-se, portanto, a golpe de bilhões ou brandindo as leis onde, desde sempre, segue havendo mais de uma para cada caso, aplicavel conforme a cara do freguês.

É sobre esse monopólio da concessão de “segurança (econômica)” (a admissão dentro das muralhas do castelo em troca de servidão), a ancestral arma de submissão do homem que, em tais ambientes, não pode ser conquistada de outra forma, que repousa toda força do “Sistema“.

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Para os amigos do rei, dinheiro fácil (pouco ou muito, não importa), mesuras e, quando inevitavel, prisões especiais. Para o povão – que “a tudo isso assiste bestificado” como registra Laurentino Gomes citando uma testemunha do golpe republicano – pouco mudou. A tortura faz parte do cotidiano de todo “” que cruza com a polícia ou cai doente num hospital público. No mais, é a esmola, o “cabresto” do trabalho hiper-regulamentado, o poder de vida e morte do governo sobre os empregadores, a realimentação permanente dos dependentes químicos com as drogas corrosivas da distribuição de pequenos privilégios e da corrupção socializada e, no extremo, as prisões que o próprio Ministro da Justiça teme mais que a morte.

Da senzala para as favelas; dos grotões para as cinzentas periferias “de bloco”, o “País Oficial” só lhes dirige o olhar se e quando tangido pelo mundo exterior.

A rapina do dinheiro público só arrefece quando a corrosão da moeda nacional face à baliza do dinheiro estrangeiro toma o aspecto doméstico de inflação galopante; a segurança pública só é ensaiada onde os “ingleses” da Copa vão passar; os trogloditas das torcidas e das prisões dantescas só são reprimidos se a ONU se coçar; o saneamento básico só chega à antiga capital da República, em pleno Terceiro Milênio, como exigência do Comitê Olímpico Internacional pra “inglês” poder se banhar…

Brasileiro foda-se.

Nesse eterno mar revolto da selvageria institucional onde as “excelências” nadam de braçada vêm naufragando seguidamente as classes médias, sempre eleitoralmente insignificantes mas que, apesar de tudo, conseguem erigir-se pelo merecimento (a outra, do funcionalismo público, não sabe o que é crise), e os democratas autênticos, frequentemente acompanhados pela esquerda honesta que incomoda a outra mais que os primeiros pelas mesmas razões que Abel incomodava Caim.

Mas mesmo assim eu sou otimista!

Laurentino Gomes, no seu 1889, apresenta os números que justificam essa insistência. Descontados os primeiros séculos do Brasil Colônia o dado que menos se alterou é a proporção de analfabetos e ilustrados deste nosso gigante adormecido. Descontado o leve verniz acrescentado desde então às duas pontas dessa equação, seguimos nos mesmos 85% contra 15% dos albores da República. A comparação do nível dos “alfabetizados” daqui com os alfabetizados dos países institucionalmente desenvolvidos completa os dados da charada brasileira.

Da Abertura dos Portos para o Império; do Império para a Primeira República; do fim da “Era Vargas”, ainda nos estertores, até os nossos dias, o país tem vivido ciclos sucessivos de apuração da ordem institucional e econômica instalada pela fatia sempre exígua dos “incluídos” de cada momento seguida da diluição resultante da inclusão de uma nova “tranche” de “excluídos” que, até então, limitavam-se “a tudo assistir bestificados”.

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Só que as retomadas, a cada volta nesse círculo, se dão a partir de um patamar mais baixo que o anterior em função do progressivo enfraquecimento de um Estado cada vez mais esvaziado da sua função de agente equlizador das oportunidades e mais pervertido em vetor de disseminação de privilégios a que só os piores fazem jus.

Ainda assim o Brasil segue inserido no mundo, razão pela qual o esforço nunca é de todo inútil e o contingente dos “incluídos” consegue crescer pouco a pouco, o que prova conclusivamente a superioridade do brasileiro como agente produtivo. Nenhum dos seus concorrentes “civilizados” permaneceria vivo meia hora na arena global com 10% das adversidades que enfrentamos na nossa cotidiana guerrilha econômica. Livres de metade do peso que carregamos, “malhados” como temos de estar os que sobrevivemos, daríamos “um passeio” na disputa mano-a-mano em qualquer um deles.

Como sociedade, entretanto, só a partir do momento em que uma maioria estiver “incluída” no universo dos com alguma educação, memória, poder de consumo e preparo para enfrentar as responsabilidades da democracia haverá condições objetivas de chegarmos à nossa “revolução fundadora” que constrangerá o Estado, provavelmente mediante o uso das mesmas armas que redimiram outros povos oprimidos como a do voto distrital com recall entre outras, a reassumir a condição de agente positivo do processo, focado na busca da igualdade de oportunidades pelo único caminho efetivo para isto que é a educação.

No preâmbulo do seu 1889, Laurentino Gomes dá a sua versão do mantra que venho repetindo aqui sobre o papel do estudo da História como a “psicanálise das sociedades” ao saudar a safra crescente de produção historiográfica de qualidade e a enorme curiosidade do público pelos seus frutos que se tem constatado nos últimos anos no Brasil.

Tomar consciência da ancestralidade dos engodos que continuamos a tragar de geração em geração graças ao meticuloso trabalho de lavagem da memória nacional que os inimigos da democracia empreendem por aqui, tem um efeito fulminante.

Concordo que este renovado interesse pela História do Brasil são as primeiras luzes do alvorecer de uma nova etapa no nosso processo de amadurecimento político que tem o potencial de agir tão rápida e irresistivelmente sobre o mar de mentiras que hoje prevalece quanto o sol sobre os cogumelos que vivem da sombra.

Os que hoje nos parecem invencíveis são a versão tropical dos “tigres de papel” do hemisfério Norte do milênio passado, prestes a ser amarfanhados e atirados à lata de lixo da História com atraso mas com a mesma surpreendente e inesperada presteza e ausência de resistência com que seguiram esse mesmo destino os totalitarismos que os inspiraram e que até hoje eles insistem em mimetizar, agora proverbialmente como farsa.

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